Procedimento Comum Cível 0824773-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824773-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 11:29

Trânsito em julgado

06/07/2026, 11:28

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824773-59.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$12.500,00 Autor(s) FABRIZIO JAVIER GOMEZ FARIAS representado(a) por Jessika Carolina Farias Castillo Rua Andorinha, 423 - São Bento - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA I — RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, proposta por Fabrizio Javier Gomez Farias, menor impúbere representado por sua genitora Jessika Carolina Farias Castillo, em face de Banco PAN S.A. O autor narra que, em 26/10/2023, contratou empréstimo consignado com o réu no valor de R$ 15.738,90, por intermédio da Master Cred Promotora (correspondente bancário). O proprietário da Master Cred, Rodrigo Araújo Costa, convenceu-o a transferir R$ 7.500,00, prometendo devolver R$ 10.500,00 em cinco dias, o que não ocorreu. Relata que Rodrigo foi preso por aplicar golpe em 28 vítimas. Requer a condenação do banco ao pagamento de R$ 7.500,00 (dano material) e R$ 5.000,00 (dano moral). Pediu a inversão do ônus da prova, deferida no mov. 20. Citado, o Banco PAN contestou (mov. 25). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e conexão. No mérito, sustentou que o contrato foi digital, com biometria facial, geolocalização e alertas sobre a não transferência de valores a terceiros; que o valor foi depositado na conta da representante legal; e que a transferência a Rodrigo foi ato de liberalidade do autor, configurando culpa exclusiva da vítima. Juntou dossiê de contratação, Cédula de Crédito Bancário - CCB, comprovante de depósito de R$ 15.738,90, extrato do contrato e lista de outras ações. Houve réplica (mov. 30). O feito retornou concluso para sentença (mov. 41). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide. A questão é essencialmente de direito e de prova documental. As partes juntaram toda a documentação relevante, não havendo necessidade de outras provas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa nem porquanto a produção de provas destina-se ao convencimento do cerceamento de defesa, magistrado, a quem compete apreciar sua necessidade e deliberar motivadamente sobre sua dispensa, em conformidade com o princípio da persuasão racional (STJ, REsp n. 2.230.865/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJe ). 23/10/2025 Neste sentido, não se pode perder de vista que “o indeferimento de provas adicionais, como perícia técnica, não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente é suficiente para o julgamento da causa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC (STJ, AREsp n. 2.386.720/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Desse modo, por inexistir controvérsia fática relevante pendente de elucidação, passo ao julgamento do mérito. 2. Das Preliminares e Prejudiciais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o banco réu integra a cadeia de fornecimento do serviço de crédito contratado, sendo parte legítima para responder por suposta falha na prestação, nos termos do art. 3º do CDC, confundindo-se a matéria com o próprio mérito da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois evidenciada a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pelo autor ante a resistência da parte ré. Ainda, afasto a alegação de conexão, tendo em vista que, embora haja outras ações contra o mesmo fraudador, as relações jurídicas, os contratos e os danos sofridos por cada vítima são distintos e independentes, não havendo risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos feitos. Por fim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois a parte ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência deduzida pela parte autora, mantendo-se o benefício já deferido. 3. Do mérito. O cerne da controvérsia é definir se o Banco PAN responde pelo prejuízo de R$ 7.500,00 suportado pelo autor ao transferir valores a Rodrigo Araújo Costa, suposto correspondente bancário. A pretensão é improcedente. No caso, o réu comprovou, de forma robusta, a regularidade da contratação. O dossiê de formalização digital (mov. 25.4) demonstra que o autor percorreu doze telas de validação, com biometria facial (FaceTec), geolocalização e assinatura eletrônica, sendo expressamente alertado sobre "Evite Golpes" e orientado a não transferir valores a terceiros. A CCB (mov. 25.6) formaliza o negócio jurídico, e o comprovante de depósito (mov. 25.5) atesta que os R$ 15.738,90 foram creditados na conta de Jessika Carolina Farias Castillo, representante legal do autor. Descortina-se dos autos que autor não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura digital nem apontou vício na formação do contrato. O "Termo de Compromisso de Pagamento" (mov. 1.9), firmado entre a genitora do autor e Rodrigo Araújo Costa, revela relação particular alheia ao banco. A reportagem jornalística (mov. 1.10) confirma a atuação criminosa de Rodrigo, mas não estabelece vínculo de responsabilidade do Banco PAN por esse ato específico. Ademais, o banco adotou as cautelas exigíveis, cumpriu o dever de informação e depositou o valor na conta indicada. A transferência posterior a terceiro, como contrapartida de promessa de lucro, foi ato voluntário do autor, que desatendeu as orientações de segurança recebidas. O evento configura fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inclusive, a jurisprudência do STJ é firme: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466) Todavia, o fortuito interno não se caracteriza quando o banco cumpre seu dever de vigilância e informação, e o dano decorre de ato exclusivo do consumidor ou de terceiro, alheio à atividade bancária. É a hipótese dos autos. Confira-se: "Tese de julgamento: 1. Incide a excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC quando a fraude decorre de engenharia social e as transações são realizadas com senha e dispositivos legítimos do consumidor, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal. 2. Não se aplica a Súmula n. 479 do STJ quando inexistente defeito do serviço bancário ou violação dos sistemas de segurança, cabendo ao consumidor comprovar negligência do banco nas operações contestadas" (STJ, REsp n. 2.238.532/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Publicação: 12.03.2026). "Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não se aplica quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O golpe de engenharia social com fornecimento voluntário de dados e senhas pelo correntista, configura fortuito externo quando inexistente falha no sistema bancário. 3. Não viola a Súmula 479 nem o Tema 466 do STJ o acórdão que, mediante distinguishing, afasta a responsabilidade do banco com base no art. 14, § 3º, II, do CDC." (TJRR – Rcl 9003132-22.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmaras Reunidas, julg.: 13/03/2026, public.: 13/03/2026) Ausente ato ilícito imputável ao banco, não há dever de indenizar. Improcede, portanto, o pedido de dano material (R$ 7.500,00). O dano moral também não se sustenta, pois não há falha na prestação do serviço que o presuma. Por fim, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé não merece acolhimento. O ajuizamento de múltiplas ações, sem comprovação de dolo processual ou de alteração da verdade dos fatos, não autoriza a sanção processual. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, os pedidos formulados por Fabrizio Javier julgo improcedentes Gomez Farias em face de Banco PAN S.A, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (mov. 13), observado o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se eletronicamente e registre-se. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito em Cooperação Judiciária

Expedição de documento

08/05/2026, 22:45

Expedição de documento

08/05/2026, 21:49

Improcedência

08/05/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:56

Outras Decisões

12/02/2026, 20:03

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:11

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 10:48

Petição (Renúncia de Prazo)

29/10/2025, 08:30

Petição (Embargos Execução)

22/10/2025, 08:21

Petição (Embargos Execução)

13/10/2025, 10:24

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824773-59.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$12.500,00 Autor(s) FABRIZIO JAVIER GOMEZ FARIAS representado(a) por Jessika Carolina Farias Castillo Rua Andorinha, 423 - São Bento - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA I — RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, proposta por Fabrizio Javier Gomez Farias, menor impúbere representado por sua genitora Jessika Carolina Farias Castillo, em face de Banco PAN S.A. O autor narra que, em 26/10/2023, contratou empréstimo consignado com o réu no valor de R$ 15.738,90, por intermédio da Master Cred Promotora (correspondente bancário). O proprietário da Master Cred, Rodrigo Araújo Costa, convenceu-o a transferir R$ 7.500,00, prometendo devolver R$ 10.500,00 em cinco dias, o que não ocorreu. Relata que Rodrigo foi preso por aplicar golpe em 28 vítimas. Requer a condenação do banco ao pagamento de R$ 7.500,00 (dano material) e R$ 5.000,00 (dano moral). Pediu a inversão do ônus da prova, deferida no mov. 20. Citado, o Banco PAN contestou (mov. 25). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e conexão. No mérito, sustentou que o contrato foi digital, com biometria facial, geolocalização e alertas sobre a não transferência de valores a terceiros; que o valor foi depositado na conta da representante legal; e que a transferência a Rodrigo foi ato de liberalidade do autor, configurando culpa exclusiva da vítima. Juntou dossiê de contratação, Cédula de Crédito Bancário - CCB, comprovante de depósito de R$ 15.738,90, extrato do contrato e lista de outras ações. Houve réplica (mov. 30). O feito retornou concluso para sentença (mov. 41). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide. A questão é essencialmente de direito e de prova documental. As partes juntaram toda a documentação relevante, não havendo necessidade de outras provas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa nem porquanto a produção de provas destina-se ao convencimento do cerceamento de defesa, magistrado, a quem compete apreciar sua necessidade e deliberar motivadamente sobre sua dispensa, em conformidade com o princípio da persuasão racional (STJ, REsp n. 2.230.865/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJe ). 23/10/2025 Neste sentido, não se pode perder de vista que “o indeferimento de provas adicionais, como perícia técnica, não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente é suficiente para o julgamento da causa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC (STJ, AREsp n. 2.386.720/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Desse modo, por inexistir controvérsia fática relevante pendente de elucidação, passo ao julgamento do mérito. 2. Das Preliminares e Prejudiciais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o banco réu integra a cadeia de fornecimento do serviço de crédito contratado, sendo parte legítima para responder por suposta falha na prestação, nos termos do art. 3º do CDC, confundindo-se a matéria com o próprio mérito da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois evidenciada a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pelo autor ante a resistência da parte ré. Ainda, afasto a alegação de conexão, tendo em vista que, embora haja outras ações contra o mesmo fraudador, as relações jurídicas, os contratos e os danos sofridos por cada vítima são distintos e independentes, não havendo risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos feitos. Por fim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois a parte ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência deduzida pela parte autora, mantendo-se o benefício já deferido. 3. Do mérito. O cerne da controvérsia é definir se o Banco PAN responde pelo prejuízo de R$ 7.500,00 suportado pelo autor ao transferir valores a Rodrigo Araújo Costa, suposto correspondente bancário. A pretensão é improcedente. No caso, o réu comprovou, de forma robusta, a regularidade da contratação. O dossiê de formalização digital (mov. 25.4) demonstra que o autor percorreu doze telas de validação, com biometria facial (FaceTec), geolocalização e assinatura eletrônica, sendo expressamente alertado sobre "Evite Golpes" e orientado a não transferir valores a terceiros. A CCB (mov. 25.6) formaliza o negócio jurídico, e o comprovante de depósito (mov. 25.5) atesta que os R$ 15.738,90 foram creditados na conta de Jessika Carolina Farias Castillo, representante legal do autor. Descortina-se dos autos que autor não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura digital nem apontou vício na formação do contrato. O "Termo de Compromisso de Pagamento" (mov. 1.9), firmado entre a genitora do autor e Rodrigo Araújo Costa, revela relação particular alheia ao banco. A reportagem jornalística (mov. 1.10) confirma a atuação criminosa de Rodrigo, mas não estabelece vínculo de responsabilidade do Banco PAN por esse ato específico. Ademais, o banco adotou as cautelas exigíveis, cumpriu o dever de informação e depositou o valor na conta indicada. A transferência posterior a terceiro, como contrapartida de promessa de lucro, foi ato voluntário do autor, que desatendeu as orientações de segurança recebidas. O evento configura fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inclusive, a jurisprudência do STJ é firme: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466) Todavia, o fortuito interno não se caracteriza quando o banco cumpre seu dever de vigilância e informação, e o dano decorre de ato exclusivo do consumidor ou de terceiro, alheio à atividade bancária. É a hipótese dos autos. Confira-se: "Tese de julgamento: 1. Incide a excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC quando a fraude decorre de engenharia social e as transações são realizadas com senha e dispositivos legítimos do consumidor, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal. 2. Não se aplica a Súmula n. 479 do STJ quando inexistente defeito do serviço bancário ou violação dos sistemas de segurança, cabendo ao consumidor comprovar negligência do banco nas operações contestadas" (STJ, REsp n. 2.238.532/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Publicação: 12.03.2026). "Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não se aplica quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O golpe de engenharia social com fornecimento voluntário de dados e senhas pelo correntista, configura fortuito externo quando inexistente falha no sistema bancário. 3. Não viola a Súmula 479 nem o Tema 466 do STJ o acórdão que, mediante distinguishing, afasta a responsabilidade do banco com base no art. 14, § 3º, II, do CDC." (TJRR – Rcl 9003132-22.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmaras Reunidas, julg.: 13/03/2026, public.: 13/03/2026) Ausente ato ilícito imputável ao banco, não há dever de indenizar. Improcede, portanto, o pedido de dano material (R$ 7.500,00). O dano moral também não se sustenta, pois não há falha na prestação do serviço que o presuma. Por fim, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé não merece acolhimento. O ajuizamento de múltiplas ações, sem comprovação de dolo processual ou de alteração da verdade dos fatos, não autoriza a sanção processual. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, os pedidos formulados por Fabrizio Javier julgo improcedentes Gomez Farias em face de Banco PAN S.A, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (mov. 13), observado o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se eletronicamente e registre-se. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito em Cooperação Judiciária

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824773-59.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$12.500,00 Autor(s) FABRIZIO JAVIER GOMEZ FARIAS representado(a) por Jessika Carolina Farias Castillo Rua Andorinha, 423 - São Bento - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DESPACHO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com as advertências do Parágrafo Único do Artigo 100 combinado com o Artigo 102, ambos do Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015]. 02. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Trazer no polo passivo da demanda todos aqueles, que poderão ser atingidos com as decisões judiciais; ii) Adequar os pedidos de acordo com os fatos narrados, bem como atribuir o valor da causa de acordo com o bem jurídico pretendido, visto que juntou no EP.1.9, termo de compromisso de pagamento no valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) referente ao empréstimo junto ao Banco Pan S/A; iii) Apresentar boletim de ocorrência legível, uma vez que o acostado no EP.1.7 se encontra incompreensível; iv) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual, caso ainda tenha outras provas a serem juntadas. 03. Na hipótese da não emenda da petição inicial, retorne os autos conclusos para sentença sem julgamento do mérito. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1]do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e rocedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (ou lavradaPortaria Conjunta n.º 001/2016 - Publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 05. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00