Monitória 0822194-12.2023.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0822194-12.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0822194-12.2023.8.23.0010 I - Descortina-se dos autos que o comprovante de pagamento encontra-se desacompanhado da respectiva guia de preparo ( ); Ep. 252.1 / 1º Grau II - Na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, intimem-se os apelantes [1] para regularização, no prazo de 5 ( ) dias, sob pena de deserção. cinco Desembargador Cristóvão Suter [1] " No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela Art. 1.007. legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4.o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento, sob pena de deserção. em dobro "

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0822194-12.2023.8.23.0010 I - Descortina-se dos autos que o comprovante de pagamento encontra-se desacompanhado da respectiva guia de preparo ( ); Ep. 252.1 / 1º Grau II - Na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, intimem-se os apelantes [1] para regularização, no prazo de 5 ( ) dias, sob pena de deserção. cinco Desembargador Cristóvão Suter [1] " No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela Art. 1.007. legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4.o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento, sob pena de deserção. em dobro "

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08221941220238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 26/05/2026

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 19:54

Petição

14/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:03

Expedição de documento

18/03/2026, 01:34

Expedição de documento

17/03/2026, 17:22

Expedição de documento

17/03/2026, 17:21

Petição (Embargos Execução)

10/03/2026, 08:41

Petição (Renúncia de Prazo)

04/03/2026, 16:53

Ato ordinatório

21/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822194-12.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Roudaiwa Abou Trabi e Juhed Abuchahin em face da sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, ao fundamento de inexistir prova de notificação válida do devedor acerca da cessão de crédito (art. 290 do Código Civil), reputando inexigível o crédito pelos cessionários. Sustentam os embargantes, em síntese, a ocorrência de omissão/erro material, contradição e obscuridade, afirmando que haveria nos autos prova inequívoca de ciência do devedor quanto à cessão, consistente em conversas via WhatsApp juntadas à inicial, com resposta do devedor. Requerem, por isso, o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, para afastar a ilegitimidade ativa e restabelecer o mandado monitório. A Curadoria Especial apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios e o caráter infringente do recurso (EP 241). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinando-se a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, como regra, à rediscussão do mérito, salvo quando a correção do vício apontado conduzir, logicamente, à alteração do resultado. No caso, não se verifica omissão apta a justificar a integração do julgado. A sentença enfrentou expressamente o núcleo da controvérsia — a oponibilidade/eficácia da cessão de crédito perante o devedor cedido — e concluiu, de forma clara, pela ausência de elemento probatório idôneo que demonstrasse a notificação do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, o que inviabilizaria a exigência judicial do crédito pelos cessionários e acarretaria ilegitimidade ativa. A alegação de que o juízo “ignorou” o documento juntado não caracteriza, por si, omissão. O magistrado não está obrigado a mencionar nominalmente cada documento, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada, o que ocorreu. Ademais, ao se examinar o conteúdo das conversas juntadas (EP 1.3), observa-se comunicação de cobrança identificada como proveniente de escritório de advocacia e referindo “débitos pendentes com a empresa Colégio Objetivo (Rudaina)”, com discriminação de mensalidades e convite a acordo, bem como resposta do destinatário e áudio. Esse conteúdo evidencia tentativa de cobrança, mas não demonstra, de modo claro e específico, que o devedor tenha sido notificado ou manifestado ciência da substituição subjetiva do credor, como exige o art. 290 do Código Civil. Assim, ainda que se admitisse a análise expressa do referido anexo, o que os embargantes pretendem, na prática, é a revisão da valoração jurídica dessa prova para modificar a conclusão do julgado, o que é uma providência típica de recurso próprio. Diante disso, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, os embargos de declaração opostos no EP 235, mantendo-se a rejeito sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

10/02/2026, 10:47

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Despacho

•09/06/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822194-12.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Wilson Queiroz Maia Junior em face da ação monitória ajuizada por Roudaiwa Abou Trabi e Juhed Abuchahin, por meio da qual os autores buscaram a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos referentes a mensalidades escolares relativas ao ano de 2018, totalizando o valor de R$ 12.940,57 (doze mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha de débitos e contrato de prestação de serviços educacionais carreados à inicial (EP 1.1/1.5). A pretensão monitória dos autores fundamenta-se na condição de cessionários do crédito, conforme Termo de Cessão Onerosa anexado aos autos (EP 1.7), que formalizou a transferência do direito creditório da instituição de ensino para os demandantes. Após o deferimento da expedição do mandado de pagamento em EP 14.1, iniciou-se um extenso e persistente esforço de comunicação processual para a citação pessoal do requerido, sendo realizadas inúmeras diligências, em endereços obtidos por meio de consultas aos sistemas conveniados do Tribunal, como RENAJUD, SIEL, e-CAC/INFOJUD e SERASAJUD, as quais, contudo, resultaram infrutíferas, conforme demonstrado nos eventos subsequentes (EP 22.1, EP 48.1, EP 63.1, EP 92.1, EP 105.1, EP 121.1, EP 143.1). Diante do esgotamento dos meios disponíveis de localização do réu, o juízo determinou a citação editalícia (EP 174.1), que foi devidamente cumprida mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (EP 195.1), o que ensejou a certificação da inércia do réu e sua revelia (EP 202.1), com a subsequente nomeação da Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (EP 208.1). A Curadoria Especial apresentou, tempestivamente, embargos à monitória (EP 220.1), suscitando, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação central de ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, exigência imposta pelo Artigo 290 do Código Civil, além de opor a negativa geral do mérito. Os autores, devidamente intimados, impugnaram os embargos (EP 225.1), defendendo a validade e a eficácia da cessão de crédito e argumentando que a citação processual bastaria para suprir a ciência exigida, reiterando a robustez da prova documental e a insuficiência da defesa genérica. É o relatório. Decido. A análise do caso sub judice revela que a controvérsia principal recai sobre a eficácia da cessão de crédito em face do devedor, ora embargante, e a consequente configuração da exigibilidade do crédito em favor dos autores, na qualidade de cessionários. O ordenamento jurídico pátrio, no intuito primário de proteger o devedor contra eventuais prejuízos ou pagamentos indevidos após a transferência do crédito, estabeleceu uma regra de oponibilidade formal de natureza imperativa no âmbito do direito obrigacional, regra esta que encontra respaldo e fundamento no Artigo 290 do Código Civil. É indispensável, para que a cessão produza eficácia plena em relação ao devedor cedido, que este seja validamente notificado da modificação subjetiva da obrigação ou que, em escrito público ou particular, seja capaz de declarar a sua inequívoca ciência quanto à cessão realizada, sendo tal formalidade um requisito de ordem pública para a constituição da exigibilidade pelos cessionários. O Artigo 290 do Código Civil, de maneira inquestionavelmente clara a respeito do tema, dispõe expressamente que: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Constata-se nos autos que, embora os autores tenham comprovado a realização do negócio jurídico translativo do crédito mediante a juntada do Termo de Cessão Onerosa (EP 1.7), documento que, de fato, atesta a sua condição de cessionários, inexiste qualquer elemento probatório robusto que demonstre a notificação prévia e válida do devedor, Wilson Queiroz Maia Junior, acerca dessa cessão de titularidade. A ausência da notificação, que deveria ter ocorrido antes ou no momento da propositura da ação para fins de demonstrar o requisito da exigibilidade do crédito pelos cessionários, implica, por força de lei, a ineficácia da transferência do crédito perante o devedor, o que, por consequência lógica e jurídica, subtrai a legitimidade ativa dos cessionários para exigir o cumprimento da obrigação judicialmente na via monitória. Destaca-se que o argumento dos autores de que a citação editalícia, ato processual de natureza ficta e realizado após o negócio de cessão, teria o condão de sanar o vício de notificação não se sustenta, pois a exigência legal se destina a conferir segurança jurídica ao devedor desde o momento da alteração do polo credor, e não apenas no curso de um processo judicial, cuja citação se deu por via de exceção, após longa e infrutífera busca. O pressuposto inarredável para o desenvolvimento válido e a procedência da ação monitória é a demonstração pelo autor da existência de prova escrita de obrigação líquida, certa e, fundamentalmente, exigível, conforme determina o caput do Artigo 700 do Código de Processo Civil. Na situação fática e processual vertente, a exigibilidade do crédito, enquanto direito dos autores cessionários perante o devedor cedido, não se encontra configurada devido à inobservância da formalidade legal imposta pelo Artigo 290 do Código Civil, o que, inequivocamente, acarreta a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam decorrente da ineficácia da cessão de crédito. Portanto, a preliminar arguida pelo Curador Especial do embargante merece ser acolhida. O acolhimento desta preliminar de ordem pública prejudica a análise das questões de mérito, incluindo a negativa geral da dívida apresentada nos embargos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, cabendo à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. Sendo assim, pelo aspecto fático e jurídicos expostos, julgo procedentes os embargos monitórios opostos para: Reconhecer a inexigibilidade do crédito contra o embargante, em razão da ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, nos moldes do Artigo 290 do Código Civil, o que acarreta a carência de ação por ilegitimidade ativa para a a causa; Desconstituir o mandado monitório anteriormente expedido (EP 14.1), perdendo, por conseguinte, sua eficácia jurídica; Extinguir a ação monitória, sem constituição de título executivo judicial, com fulcro no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 12.940,57), nos termos do Artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Boa Vista, quinta-feira, 13 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº: 0822194-12.2023.8.23.0010 WILSON QUEIROZ MAIA JÚNIOR, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, por sua Curadora Especial subscrita, com fulcro no artigo 341, parágrafo único do CPC, vem, com devido respeito e costumeiro acatamento à douta e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA, com fundamento no art. 702 do Código de Processo Civil, passando para tanto a expor e requerer o que segue: I - DOS FATOS Trata-se de ação monitória proposta por ROUDAIWA ABOU TRABI e JUHED ABUCHAHIN, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta na exordial, a parte Requerente prestou serviços educacionais à parte Requerida no ano de 2018, restando em aberto débitos referentes às mensalidades de seu filho, do mês 07 ao mês 12 do referido ano, cujos valores não atualizados somam R$ 5.722,08 (cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e oito centavos). 1 Requerem, por fim, que a parte Requerida efetue o pagamento do valor devido com incidência das penalidades contratuais, perfazendo o débito atualizado de R$12.940,57 (doze mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos). Em razão de a ré se encontrar em local incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por edital, o que ensejou a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Em síntese, o necessário. II - PRELIMINARMENTE A) Da Ilegitimidade Ativa Há nos autos um Termo de cessão de créditos (mov. 06) que supostamente legitima a parte autora a promover a cobrança. Entretanto, não basta juntar um papel chamado cessão, para que o cessionário seja legitimado a executar o crédito, a cessão precisa ser juridicamente eficaz contra o devedor, o que depende de requisitos formais e de oponibilidade, conforme prevê expressamente o art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No caso em exame, não há prova da notificação do devedor, tampouco qualquer elemento que demonstre a eficácia da cessão perante o embargante, razão 2 pela qual o cessionário não pode ser tido como titular legitimado para exigir judicialmente o crédito ora pleiteado. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, que seja intimada a comprovar a regularidade da cessão, sob pena de extinção. III - MÉRITO No mérito, a Requerida, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta EMBARGOS À MONITÓRIA POR NEGATIVA GERAL, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, com fulcro no artigo 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o artigo 378, tudo pela busca da verdade real. IV – PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil; 3 b) Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, com fulcro no artigo 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o artigo 378, tudo pela busca da verdade real. c) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, diante da ausência de prova da eficácia da cessão em face do devedor (art. 290 do CC), com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; d) subsidiariamente, caso não seja desde logo reconhecida a ilegitimidade, que seja a parte exequente intimada a comprovar a regularidade e eficácia da cessão de crédito quanto ao embargante, mediante prova da notificação válida ou instrumento com anuência do devedor, sob pena de extinção do processo; e) A total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial. Pede deferimento. Boa Vista-RR, data do protocolo. (Assinado digitalmente) NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública 4

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE WILSON QUEIROZ MAIA JÚNIOR COMO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... FAZ SABER a todos que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Monitória, sob o nº 0822194-12.2023.8.23.0010, em que figura como coautores ROUDAIWA ABOU TRABI, CPF nº 510.126.xxx-xx e JUHED ABUCHAHIN CPF nº 568.267.xxx-xx e parte ré WILSON QUEIROZ CPF nº 760.067.xxx-xx MAIA JÚNIOR. Como se encontra aparte ré WILSON QUEIROZ MAIA JÚNIOR em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, no escopo de CITÁ-LOnos termos do artigo 701, ss. do Código de Processo Civil, para tomar conhecimento da presente ação (doze mil e monitória e, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$12.940,57 novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) apontado na petição inicial bem como ao pagamento de honorários advocatíciosde 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou, caso prefira, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA(art. 701, caput, e art. 702, caput, ambos do CPC, respectivamente). Ficará, outrossim, isento(a)do pagamento das custas processuais, caso efetue o pagamento voluntário dentro do referido prazo (art. 701, § 1º, NCPC). Não efetuado o pagamento ou não apresentado embargos,constituir-se-áde pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 17/07/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08221941220238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 26/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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