Execução de Título Extrajudicial 0721300-77.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0721300-77.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 10:11

Trânsito em julgado

08/09/2025, 10:10

Documento (Certidão)

08/09/2025, 10:10

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:03

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0721300-77.2013.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Exequente(s): CELIA MARIA SOARES DA COSTA Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O processo está em trâmite há mais de 4358 dias e, logo, perdura por vários anos, sendo realizadas inúmeras tentativas malsucedidas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, por meio de diligências e sistemas judiciais disponíveis. De plano, determinou-se a suspensão do feito por execução frustrada em 09/05/2019 (EP 138), cujo termo de sobrestamento findou em 23/06/2020 (EP 144). Em decisão, fixou-se o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente como sendo a data do levantamento da suspensão 23/06/2020 (EP 168). Arquivou-se o processo provisoriamente para transcurso do prazo prescricional (EP 170/201). Em ato ordinatório, foi concedido a parte exequente oportunidade de manifestação quanto à ocorrência da prescrição (EP 202). Em ato ordinatório, foi concedido a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição (EP 202), que intimada (EP 203), quedou-se inerte (EP 209). Vieram autos conclusos. É sucinto o relatório. DECIDO. É caso de reconhecimento de prescrição intercorrente. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Em análise detida dos autos, verifica-se que o objeto da cobrança é proveniente de contrato de financiamento com garantia da alienação fiduciária, pelo que deve ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 205, §5º, V, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, o art. 206-A do Código Civil dispõe que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo em 23/06/2020, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e dos marcos temporais estabelecidos com a suspensão (EP 138/144), arquivamento e desarquivamento do processo na forma estabelecida pelo legislador (EP 170/201), denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Cumpre destacar, ainda, que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Assim, a prescrição intercorrente flui independentemente de qualquer intimação da parte para que promova o andamento do processo, uma vez que não se confunde com paralisação processual. Com efeito, haveria a interrupção do prazo da prescrição intercorrente se fossem encontrados bens penhoráveis. O que não se vislumbra no corpo processual. Destarte, com o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021, ainda que o exequente não fique inerte, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que mesmo que o credor formule requerimentos de novas diligências com o intuito de encontrar bens do devedor, os referidos requerimentos não interrompem o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). (Grifo nosso). Oportuno lembrar ainda que, como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça não basta o credor sair da condição de inércia na busca de sua pretensão, pois lhe é “exigida a busca efetiva por sua satisfação”, de modo a prestigiar o princípio da segurança jurídica, evitando “a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna” (STJ, IACREsp n. 1.604.412-SC, 2ª Seção, j. 27-06-2018, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do valor exequendo perpetrado pela parte credora, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. No mais, para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos deduzidos no presente processo, capazes de infirmar a conclusão por convicção adotada neste julgado, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados no presente julgamento, sendo a fundamentação exarada suficiente a deslinde do feito a partir da conjugação de seus elementos e em conformidade com a boa-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor dos executados. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 19:38

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 11:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/07/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 09:13

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:10

Decurso de Prazo

17/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0721300-77.2013.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Executado(s): CELIA MARIA SOARES DA COSTA (CPF/CNPJ: 243.564.412-49) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação das partes para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias sobre o termino do prazo prescricional, conforme determinação judicial do EP retro. Boa Vista/RR, 24 de junho de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0721300-77.2013.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Executado(s): CELIA MARIA SOARES DA COSTA (CPF/CNPJ: 243.564.412-49) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação das partes para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias sobre o termino do prazo prescricional, conforme determinação judicial do EP retro. Boa Vista/RR, 24 de junho de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

27/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0721300-77.2013.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Exequente(s): CELIA MARIA SOARES DA COSTA Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O processo está em trâmite há mais de 4358 dias e, logo, perdura por vários anos, sendo realizadas inúmeras tentativas malsucedidas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, por meio de diligências e sistemas judiciais disponíveis. De plano, determinou-se a suspensão do feito por execução frustrada em 09/05/2019 (EP 138), cujo termo de sobrestamento findou em 23/06/2020 (EP 144). Em decisão, fixou-se o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente como sendo a data do levantamento da suspensão 23/06/2020 (EP 168). Arquivou-se o processo provisoriamente para transcurso do prazo prescricional (EP 170/201). Em ato ordinatório, foi concedido a parte exequente oportunidade de manifestação quanto à ocorrência da prescrição (EP 202). Em ato ordinatório, foi concedido a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição (EP 202), que intimada (EP 203), quedou-se inerte (EP 209). Vieram autos conclusos. É sucinto o relatório. DECIDO. É caso de reconhecimento de prescrição intercorrente. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Em análise detida dos autos, verifica-se que o objeto da cobrança é proveniente de contrato de financiamento com garantia da alienação fiduciária, pelo que deve ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 205, §5º, V, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, o art. 206-A do Código Civil dispõe que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo em 23/06/2020, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e dos marcos temporais estabelecidos com a suspensão (EP 138/144), arquivamento e desarquivamento do processo na forma estabelecida pelo legislador (EP 170/201), denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Cumpre destacar, ainda, que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Assim, a prescrição intercorrente flui independentemente de qualquer intimação da parte para que promova o andamento do processo, uma vez que não se confunde com paralisação processual. Com efeito, haveria a interrupção do prazo da prescrição intercorrente se fossem encontrados bens penhoráveis. O que não se vislumbra no corpo processual. Destarte, com o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021, ainda que o exequente não fique inerte, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que mesmo que o credor formule requerimentos de novas diligências com o intuito de encontrar bens do devedor, os referidos requerimentos não interrompem o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). (Grifo nosso). Oportuno lembrar ainda que, como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça não basta o credor sair da condição de inércia na busca de sua pretensão, pois lhe é “exigida a busca efetiva por sua satisfação”, de modo a prestigiar o princípio da segurança jurídica, evitando “a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna” (STJ, IACREsp n. 1.604.412-SC, 2ª Seção, j. 27-06-2018, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do valor exequendo perpetrado pela parte credora, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. No mais, para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos deduzidos no presente processo, capazes de infirmar a conclusão por convicção adotada neste julgado, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados no presente julgamento, sendo a fundamentação exarada suficiente a deslinde do feito a partir da conjugação de seus elementos e em conformidade com a boa-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor dos executados. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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