Cumprimento de sentença 0823436-69.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823436-69.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Requerente: RADIX INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ: XX.XXX.450/0001-03 Requerido: BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: XX.XXX.953/0001-05 Como se encontra a parte executada, BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: XX.XXX.953/0001- 05 atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 56.029,33 (cinquenta e seis mil, vinte e nove reais e trinta e três centavos) sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. Fica igualmente INTIMADO o executado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o prazo para pagamento voluntário, impugnar a execução, independentemente de penhora, consoante artigo 525, caput, do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 29/05/2026, Eu, FRANKMAR RAMOS GENELHÚ DE ANDRADE, o digitei e, LUCAS SOUZA DE CARVALHO - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected]. LUCAS SOUZA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Edital 54620260529VR6CVEDITAL1 - 6ª VARA CÍVEL Expediente de 29/05/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O MM. Juiz, Dr. ELVO PIGARI JÚNIOR, Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0823436-69.2024.8.23.0010 – Cumprimento de sentença

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 16:45

Expedição de documento

01/06/2026, 15:40

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

23/04/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823436-69.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): RADIX INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA (CPF/CNPJ: 23.569.450/0001-03) Requerido(s): BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 30.861.953/0001-05) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para que efetue o recolhimento das custas de publicação do(s) edital(ais) conforme tabela abaixo, a fim de possibilitar a adoção das medidas conforme determinação judicial do EP retro. Boa Vista/RR, 15 de abril de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 15:46

Expedição de documento

15/04/2026, 14:42

Expedição de documento

15/04/2026, 14:42

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 10:10

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:08

Ato ordinatório

24/02/2026, 00:02

Ato ordinatório

24/02/2026, 00:02

Documentos

54620260529VR6CVEDITAL1

•02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823436-69.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: RADIX INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA Requerente(s): BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 149), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda (EP 136). 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823436-69.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual proposta por Radix Investimentos Florestais Ltda contra Bravo Locacoes E Servicos Ltda. A autora ajuizou a presente demanda alegando que, em 08 de novembro de 2023, firmou com a ré contrato de prestação de serviços, o qual visava a conversão e modificação de um contêiner marítimo de sua propriedade, conforme detalhado nas cláusulas 1ª e 2ª do instrumento contratual (EP 1.5). A parte autora aduziu que cumpriu integralmente sua obrigação, efetuando o pagamento do valor total ajustado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em três parcelas, nos dias 8, 11 e 14 de novembro de 2023 (EP 1.6). Em contrapartida, a ré se obrigou a executar os serviços no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, contados a partir da chegada do contêiner em seu pátio, o que ocorreu em 14 de novembro de 2023 (EP 1.8). Ocorre que, mesmo após a dilação consensual do prazo inicial, que se estendeu em uma prorrogação adicional de 20 (vinte) dias corridos (EP 1.7), a ré não cumpriu suas obrigações, configurando o inadimplemento total do contrato. A autora narrou que, após diversas notificações extrajudiciais (EPs 1.9, 1.10 e 1.13), a ré devolveu o contêiner sem que nenhum dos serviços de conversão e modificação tivesse sido executado. Entretanto, a ré reteve a quantia de R$ 40.000,00 paga antecipadamente. Assim, a autora pleiteou a declaração da rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, a condenação da ré à devolução do valor de R$ 40.000,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como o pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% a.m., ambos desde a citação. A petição inicial (EP 1.1) foi acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo o Contrato Social da autora (EP 1.3), o instrumento contratual (EP 1.5), comprovantes de pagamento (EP 1.6) e notificações extrajudiciais (EPs 1.9 e 1.10). Após o recolhimento das custas iniciais (EPs 6.2 e 13.2), e em observância ao princípio da celeridade, foi determinado o prosseguimento sem audiência inicial de conciliação (EP 9.1). Seguiram-se diversas e infrutíferas tentativas de citação postal nos endereços da ré (EPs 17.1 e 26.1 - "mudou-se" e "ausente"), bem como por Oficial de Justiça (EP 36.1 - "não mais funciona neste local"). As buscas de endereço realizadas pelo Juízo nas plataformas conveniadas (RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SISBAJUD) retornaram com os mesmos endereços já diligenciados, ou com resultado negativo (EPs 48.1, 48.2, 48.3 e 54.1). Diante da suspeita de ocultação e insistência da autora, houve uma tentativa de citação por hora certa (EP 67.1), a qual foi posteriormente invalidada por decisão judicial (EP 82.1), ante a inocorrência do envio da correspondência prevista no art. 254 do Código de Processo Civil. Em nova diligência por Oficial de Justiça (EP 86.1), a ré novamente não foi encontrada. Esgotados os meios de localização, foi deferida a citação por edital (EP 98.1), que foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 08 de julho de 2025 (EP 112.1), com prazo de 20 (vinte) dias e com a devida certificação do decurso do prazo in albis (EP 118.1). Em 28 de agosto de 2025, o Juízo decretou a revelia, mas nomeou membro da Defensoria Pública para atuar como Curador Especial da ré, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil (EP 123.1). A Curadoria Especial apresentou contestação (EP 130.1), arguindo, em preliminar, a nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de busca e, no mérito, ofereceu contestação por negativa geral, invocando a prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou réplica (EP 133.1), refutando a preliminar de nulidade da citação e reiterando integralmente os pedidos de mérito. Ausentes quaisquer outras provas a serem produzidas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A causa versa sobre questões de fato e de direito devidamente comprovadas por prova documental pré-constituída. A despeito da contestação por negativa geral ter impedido a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, a natureza do litígio, o acervo probatório anexado pela autora e a defesa per relationem do revel não demandam a realização de dilação probatória. Todas as provas necessárias para o deslinde da controvérsia encontram-se dispostas nos autos, de modo que se impõe o julgamento conforme o estado do processo. A Curadoria Especial da ré arguiu a nulidade da citação por edital sob o fundamento de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte ré, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal preliminar, contudo, carece de fundamento e deve ser integralmente rechaçada. Conforme exaustivamente demonstrado na análise da tramitação processual, este Juízo somente deferiu a citação por edital após a comprovação de que foram realizadas inúmeras diligências ordinárias e extraordinárias para a localização da ré, as quais se mostraram completamente infrutíferas. Houve o envio de cartas com Aviso de Recebimento para os endereços conhecidos, diligências por Oficiais de Justiça (EPs 17.1, 26.1, 36.1, 86.1) e, por determinação judicial, foram realizadas pesquisas nos sistemas eletrônicos (INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD – EPs 48.1, 48.2, 48.3, 54.1), que apenas confirmaram a desatualização cadastral da ré ou a reiteração de endereços já diligenciados sem sucesso, configurando, de maneira inequívoca, que a ré se encontra em local incerto ou ignorado, ou, no mínimo, em situação de embaraço. A regra do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil visa garantir que a citação ficta seja o último recurso, o que foi rigorosamente observado. O esgotamento dos meios de busca deve ser interpretado de forma razoável, considerando os instrumentos à disposição do Juízo e do autor, o que foi plenamente atendido no presente caso. A citação por edital não foi uma medida prematura, mas sim a única via processual remaining para dar prosseguimento ao feito e garantir a prestação jurisdicional. Pelas razões expostas, reconhecendo o esgotamento das diligências de localização e a validade do procedimento citatório, rejeito a preliminar de nulidade processual. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito, que reside na rescisão do contrato de prestação de serviços por inadimplemento da ré e nas consequências patrimoniais daí decorrentes. Ainda que a Curadoria Especial tenha apresentado contestação por negativa geral, incumbiu à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, principalmente no que tange à existência do pacto, ao cumprimento de sua parte na obrigação e ao inadimplemento da ré. A prova documental carreada aos autos confere solidez às alegações da autora. É incontroverso que as partes firmaram o Contrato de Prestação e Execução de Serviços de Mão de Obra em Perímetro Urbano (EP 1.5) e que a autora honrou com sua obrigação principal, efetuando o pagamento antecipado integral de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (EP 1.6). Em contrapartida, a ré, embora tenha recebido o contêiner e o valor integral, não cumpriu a Cláusula 3ª do contrato, notadamente a obrigação de executar os serviços de conversão e modificação no prazo ajustado, mesmo após sucessivas prorrogações (Cláusula 16ª e tratativas posteriores no EP 1.7). O inadimplemento da ré resultou na devolução do contêiner à autora, sem a execução de "nenhum" dos serviços contratados (EP 1.1, pág. 3). Nos contratos bilaterais, a inexecução por uma das partes confere à outra o direito de requerer tanto o cumprimento forçado quanto a resolução do contrato, com perdas e danos, conforme estabelece o art. 475 do Código Civil. Ademais, o próprio instrumento contratual, em sua Cláusula 15ª, já previa expressamente a resolução no caso de descumprimento de quaisquer disposições contratuais. O inadimplemento total da obrigação por parte da ré, que recebeu o preço integral e devolveu o objeto sem executar o serviço, enseja a resolução contratual pleiteada, cabendo à parte culpada restaurar o status quo ante e arcar com as penalidades convencionadas. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe às partes o dever de adimplir o avençado. No caso de resolução do contrato por culpa exclusiva da ré, a consequência jurídica primária é a restituição dos valores pagos pela contratante inocente para evitar o enriquecimento ilícito do devedor. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, dispondo que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A ré, ao reter o valor de R$ 40.000,00 pago pela autora sem ter prestado qualquer serviço em contrapartida, enriqueceu-se indevidamente. A causa que justificaria o recebimento do valor – a execução do serviço – desapareceu com o inadimplemento e a consequente rescisão contratual. A devolução integral do montante pago, portanto, é imperativa para recompor o patrimônio da autora e restabelecer a equivalência negocial, garantindo a efetividade da resolução contratual e obedecendo ao mandamento de vedação ao locupletamento ilícito. A parte autora também pleiteou a condenação da ré ao pagamento da cláusula penal expressamente prevista no contrato, o que se revela igualmente procedente. O parágrafo único da Cláusula 15ª do contrato (EP 1.5, pág. 22) estabelece a penalidade para o caso de descumprimento dos prazos estipulados pela ré, fixando multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor original do contrato, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A cláusula penal, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, possui natureza coercitiva e preestabelece as perdas e danos no caso de mora ou inadimplemento absoluto. Tendo sido o contrato resolvido por culpa da ré, em razão do descumprimento dos seus prazos e da inexecução da obra, a aplicação da multa é medida de rigor e decorre da autonomia da vontade das partes manifestada no instrumento. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser acrescido de correção monetária pelo índice contratualmente eleito (IGP-M) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme requerido na inicial e pactuado pelas partes. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a rescisão do Contrato de Prestação e Execução de Serviços de Mão de Obra em Perímetro Urbano firmado entre a autora e a ré, por culpa exclusiva da ré, em razão do inadimplemento total da obrigação contratual. Condenar a ré à devolução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao pagamento antecipado dos serviços não prestados. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária calculada pelo índice oficial deste Tribunal (considerando o IPCA-e ou outro índice que oficialmente substitua o índice oficial para atualização de débitos judiciais), a contar da data de cada desembolso (novembro de 2023), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida nos autos (08/07/2025 – data da publicação do edital, conforme EP 112.1). Condenar a ré ao pagamento da Cláusula Penal, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme Parágrafo Único da Cláusula 15ª do contrato. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, conforme expressamente pactuado, a contar da data da notificação de rescisão que já indicava a mora (ou, para simplificação, desde a citação válida), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida nos autos (08/07/2025). Condenar a parte ré, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 44.000,00, atualizados pelos critérios acima), nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, após as baixas devidas. Boa Vista, quinta-feira, 6 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - AO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n° 0823436-69.2024.8.23.0010 BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, citado por edital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio da Curadoria Especial, com fundamento no art. 72, inciso II, e art. 341, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL à Ação Declaratória de Rescisão Contratual movida pela RADIX INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DA CURADORIA ESPECIAL Conforme se depreende dos autos, o Réu foi citado por edital, por supostamente se encontrar em local incerto e não sabido. Diante da ausência de sua manifestação pessoal, foi nomeada a Curadoria Especial para representá-lo, nos termos do art. 72, II, do CPC. A presente contestação é, portanto, tempestiva e essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionalmente assegurados. II - PRELIMINARMENTE II.1 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação por edital é medida de caráter excepcional, somente admitida quando esgotados todos os meios de localização do réu. O art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao determinar que o réu será considerado em local ignorado ou incerto “se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No presente caso, a parte Autora não demonstrou ter esgotado as diligências necessárias para a localização do Réu antes de requerer a citação editalícia. Não há nos autos prova de que foram realizadas consultas aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ferramentas essenciais para a busca de endereços atualizados. A mera afirmação de que o Réu se encontra em local incerto, sem a comprovação do esgotamento das vias de busca, torna a citação por edital nula de pleno direito, por violação direta ao devido processo legal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao exigir o exaurimento das diligências: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019). A citação é o ato que confere validade ao processo, e sua nulidade contamina todos os atos subsequentes. Diante do exposto, requer-se o acolhimento da presente preliminar para declarar a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos para que a parte Autora promova as diligências necessárias à correta localização do Réu. III – DOS FATOS Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual, contra BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ajuizada pelo RADIX INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA. O Autor requereu em petição inicial a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). devidamente atualizados. Após diversas tentativas infrutíferas de localização da Executada, foi citada através de edital (mov. 112.1), entretanto, nenhuma manifestação foi apresentada até o momento. Dessa feita, sobreveio despacho, dando vista dos autos à essa Defensoria Pública para que designasse curador aos réus revéis citados por edital em (mov. 123.1). IV - DO MÉRITO: IV.1 - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL Na condição de curador(a) especial, conforme prevê o art. 72, II do CPC, a atuação dá-se de forma obrigatória e independente da vontade dos representados, justamente para preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma genérica, como determina a jurisprudência pacificada: O inciso XVI, do artigo 4º, da Lei Complementar 80/1994, dispõe que uma das funções institucionais da Defensoria Pública é exercer a curadoria especial. Diante disso, como se trata de curadoria especial e não houve contato com o Terceiro Interessado, a Defensoria Pública se vale da prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assim, como o curador especial pode contestar genericamente o feito na falta de elementos para defesa, em razão da ausência de contato com a parte, não se aplicando o ônus da impugnação específica, impugna-se genericamente os fatos descritos na petição inicial. Diante disso, devem ser afastados os efeitos da revelia e todos os fatos descritos restam controvertidos. IV.2 - DA NEGATIVA GERAL Por cautela, esta curadora passa a contestar as alegações realizadas, por negativa geral. Isso porque não houve contato pessoal com as partes até o presente momento, razão pela qual requer seja afastado o ônus da contestação especificada dos fatos. Quando o réu é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o processo brasileiro que a ele seja dado curador especial (artigo 72, II, CPC), a quem não se aplica o ônus da contestação especificada, na forma do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ou seja: ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral, o que, por si, torna controvertidos os fatos. O inciso XVI, do artigo 4º, da Lei Complementar 80/1994, dispõe que uma das funções institucionais da Defensoria Pública é exercer a curadoria especial. Diante disso, como se trata de curadoria especial e não houve contato com o réu, a Defensoria Pública se vale da prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assim, como o curador especial pode contestar genericamente o feito na falta de elementos para defesa, em razão da ausência de contato com a parte, impugnando genericamente os fatos descritos na petição inicial. V - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento da presente contestação por negativa geral, impugnando- se todos os termos da inicial. b) A total improcedência da execução, com a condenação; c) A intimação da exequente para que comprove de forma inequívoca a existência, validade da dívida, bem como a correção dos valores cobrados, sob pena de extinção da execução. d) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, testemunhal e pericial, caso se mostrem necessárias para o deslinde da causa. e) A análise da possibilidade de revisão do contrato que deu origem ao título, a fim de verificar a existência de cláusulas abusivas ou encargos excessivos. Nestes termos, pede-se deferimento Boa Vista/RR, data do sistema. NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública

06/10/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

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Expedição de documento

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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