Cumprimento de sentença 0824733-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824733-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

13/07/2026, 22:49

Ato ordinatório

04/07/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

25/06/2026, 14:43

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824733-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES Requerido(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DESPACHO 130 Considerando o teor da petição juntada no EP, intime-se a parte Executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824733-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES Requerido(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DESPACHO 130 Considerando o teor da petição juntada no EP, intime-se a parte Executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 13:46

Expedição de documento

23/06/2026, 13:46

Expedição de documento

23/06/2026, 12:29

Expedição de documento

23/06/2026, 12:29

Mero expediente

19/06/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 13:35

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824733-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES Requerido(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DESPACHO Considerando que o pagamento da condenação por parte da CAER é feito por meio de RPV ou Precatório, verifica-se que não se aplica o art. 523 do CPC, conforme Decisão do EP 92. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a retificação dos cálculos apresentados, bem como requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 16:45

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824733-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES Requerido(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. A parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no EP 107, tempestivamente (EP 109). A referida impugnação se refere especificamente quanto ao valor das pleiteadas pela astreintes parte Exequente. A parte Exequente apresentou resposta no EP 108. É o relatório.. Decido Conforme se verifica dos autos, a parte Exequente busca, no presente cumprimento de sentença, o pagamento de valores referentes a danos morais, danos materiais, honorários sucumbenciais e astreintes. Analisando os presentes autos, verifica-se a Decisão proferida no EP 6 deferiu a seguinte tutela de urgência: DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino que a parte ré (1) efetue a religação do fornecimento de água no imóvel situado à Rua R16, n. 460, Bairro Cidade Satélite, Boa Vista/RR, bem como, (2) suspenda a cobrança de débito relacionado às faturas de dezembro/2024, fevereiro/2025 a maio/2025, no prazo de até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, limitada a 5 dias, em favor da parte autora. Assim sendo, verifica-se que em sede de tutela de urgência foi determinada a religação do fornecimento da água no imóvel descrito na petição inicial. A Sentença prolatada no EP 55 julgou integralmente procedente os pedidos formulados pela parte Exequente na petição inicial, inclusive a obrigação de fazer consistente na instalação do hidrômetro na residência da parte Exequente. Conforme se observa dos autos, a religação do fornecimento da água, determinada em sede de tutela provisória, está diretamente ligada à instalação do hidrômetro constante na Sentença. Ademais, a parte Exequente comprovou ao longo da marcha processual (EPs 1, 45, 53 e 60) que não houve o cumprimento da tutela provisória por parte da Executada, sendo que a obrigação de fazer referente à religação da água somente foi adimplida quando da instalação do novo hidrômetro, conforme se observa do EP 83. Importante destacar, a Sentença confirmou expressamente e de forma integral a liminar deferida no EP 06 (EP 55.1, pág. 04): " Confirmo, em seus termos, a tutela de urgência deferida no EP 6.0". Ressalte-se, ainda, que a multa atendeu aos pressupostos formais para a sua aplicabilidade, na medida em que houve a intimação pessoal específica da parte Executada para cumprimento da tutela deferida, conforme se observa dos EPs 17 e 19 dos presentes autos. Desse modo, verifica-se que houve a confirmação expressa da tutela provisória na Sentença que julgou procedente a pretensão autoral (EP 55), sendo cabível, portanto, a cobrança da multa cominatória fixada na Decisão proferida no EP 6. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no EP 107. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824733-77.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos (EP 60.1) por MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE MORAES em face da sentença de mérito proferida no EP 55.1, que julgou procedentes os pedidos da ação. A parte embargante sustenta, em síntese, que a r. sentença padece de vício de OMISSÃO. Alega que, embora tenha julgado o mérito procedente, a decisão foi omissa quanto à análise e aplicação da multa diária (astreintes) fixada em sede de tutela de urgência (EP 6.1), no valor total de R$ 15.000,00. Argumenta que a sentença equivocou-se ao mencionar que o cumprimento da medida liminar foi informado no EP 26.0, quando, segundo a embargante, restou fartamente comprovado nos autos (EPs 22.1, 45.2 e foto de 14/10/2025) que a ordem de religação da água não foi cumprida pela ré. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente condenação da embargada ao pagamento da multa e a confirmação da ordem de religação, sob pena de majoração das astreintes. Devidamente intimada, a parte embargada (CAER) apresentou contrarrazões (EP 64.1). Sustentou a inexistência de omissão, afirmando que o cumprimento da liminar foi efetivamente comprovado (EP 26.0). Aduziu que a embargante tenta, por via inadequada, rediscutir matéria já apreciada e obter vantagem indevida. Pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço dos embargos, pois são tempestivos (EP 60.1). Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, suprir contradição, corrigir erro material ou suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida. A parte embargante alega omissão quanto à aplicação da multa (astreintes) fixada na decisão liminar (EP 6.1). A omissão apontada não existe. A sentença (EP 55.1) analisou e julgou exaustivamente o mérito (Art. 487, inc. I, do CPC) da Ação Reparatória e Ressarcitória. O mérito consistia em definir: (1) a legalidade das cobranças; (2) o dever de restituir valores (dano material); (3) a obrigação de instalar o hidrômetro (obrigação de fazer); e (4) a existência de dano moral. Todas essas questões foram decididas. A multa diária (astreintes), por sua vez, não integra o mérito da causa. Trata-se de medida coercitiva de natureza interlocutória, destinada a compelir a parte ao cumprimento da tutela provisória de urgência. A sentença (EP 55.1) não foi omissa quanto à tutela de urgência; pelo contrário, ela foi expressamente ratificada no dispositivo, nos seguintes termos: "Confirmo, em seus termos, a tutela de urgência deferida no EP 6.0.". Esta confirmação torna definitiva a ordem liminar, sendo este o pronunciamento de mérito cabível sobre a questão. A controvérsia sobre o efetivo cumprimento (ou descumprimento) daquela ordem liminar – onde a embargante alega que a água não foi religada (EPs 22.1, 45.2) e a embargada sustenta que cumpriu a ordem (EP 26.0) – é uma questão fática que não se confunde com o mérito da ação principal (a existência do direito). A eventual execução dos valores relativos às astreintes não é matéria a ser decidida na sentença de mérito, mas sim em sede de Cumprimento de Sentença. Caberá à parte autora, naquela fase processual, demonstrar o descumprimento da ordem e requerer o pagamento da multa, momento em que o contraditório será exercido sobre este ponto específico. A menção na sentença (EP 55.1) de que "O cumprimento da medida foi informado no EP 26.0" configura mero relato do andamento processual, reportando a informação prestada pela ré (CAER) nos autos, e não um pronunciamento judicial decisório sobre a efetividade do cumprimento ou sobre a falsidade das alegações da autora. Dessa forma, o que a embargante pretende não é sanar uma omissão, mas sim obter efeitos infringentes (modificativos) para incluir na sentença de mérito uma condenação (R$ 15.000,00) que não foi objeto do pedido principal e cuja análise fática (o descumprimento) é própria da fase de execução. Inexistindo, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos no EP 60.1, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, visto que a r. sentença (EP 55.1) não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mantém-se a sentença tal como lançada. Intimem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824733-77.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) SENTENÇA Ação Reparatória e Ressarcitória ajuizada por MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE MORAES contra a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER, objetivando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de faturamento indevido de contas de água. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma ser titular, desde o ano de 2006, da unidade consumidora de matrícula nº 87902-9. Narra que, embora sua residência nunca tenha possuído hidrômetro, suas faturas foram cobradas pela tarifa mínima de consumo de 10 m³ até janeiro de 2021. Discorre que, a partir de fevereiro de 2021, os valores das faturas aumentaram de forma injustificada, passando a registrar um consumo estimado entre 18 m³ e 30 m³. Após diversas tentativas frustradas de solucionar o problema administrativamente, e sendo informada de que a instalação do hidrômetro dependia da quitação dos débitos acumulados, a autora contraiu um empréstimo para saldar a dívida em maio de 2024. Aponta que, mesmo após quitar a dívida e instalar a caixa de proteção exigida pela ré, foi surpreendida com a informação de que, no sistema da concessionária, constava um hidrômetro como instalado em sua residência desde janeiro de 2023. Sustenta que a cobrança indevida gerou novo acúmulo de débitos, o que culminou na interrupção do fornecimento de água em 29 de maio de 2025. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), comprovante de residência (EP 1.4), declaração de hipossuficiência (EP 1.5), contracheque (EP 1.6), imagens da residência (EP 1.9), histórico de consumo e faturamento (EP 1.11, 1.16), solicitações de atendimento (EP 1.12), contrato de empréstimo (EP 1.13), contas em atraso (EP 1.14), tabela com o cálculo dos valores excedentes (EP 1.15), certidões de quitação (EP 1.20), imagens do corte de água (EP 1.21), faturas pagas (EP 1.22) e vídeo (EP 1.23). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE, em sede de tutela de urgência, o imediato religamento do fornecimento de água, a suspensão da cobrança das faturas em aberto e a determinação para que as faturas vincendas sejam emitidas pela tarifa mínima até a efetiva instalação do hidrômetro. PEDE o refaturamento de todas as contas do período de fevereiro de 2021 a maio de 2025, para que sejam recalculadas com base na tarifa mínima de 10 m³. PEDE a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, no montante de R$ 10.198,12, ou, subsidiariamente, a devolução de forma simples. PEDE a condenação da ré a instalar o hidrômetro em sua residência, sem custos. PEDE a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.0 A tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré restabelecesse o fornecimento de água à unidade consumidora da autora e se abstivesse de realizar nova suspensão pelos débitos discutidos nos autos, bem como para determinar que as faturas vincendas fossem emitidas pela tarifa mínima de 10 m³ até a efetiva instalação de hidrômetro, sob pena de multa diária. O cumprimento da medida foi informado no EP 26.0. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 39.0 Foi realizada audiência de conciliação em 5 de agosto de 2025, a qual restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 21.0) A parte ré foi devidamente citada por meio eletrônico, com leitura da citação em 15 de junho de 2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 38.0) A contestação é tempestiva. Nenhuma preliminar foi arguida. No mérito, a parte ré sustenta a legalidade da cobrança por estimativa, com base no Decreto Estadual nº 8.900-E/2008, quando não há hidrômetro no imóvel. Argumenta que a alteração no valor da estimativa de consumo, de 10 m³ para patamares superiores, ocorreu em razão de uma atualização cadastral realizada em 2021. Defende a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de dano material ou moral a ser reparado. Pede a improcedência total dos pedidos. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 45.0) A parte autora apresentou réplica à contestação no EP 45.0, reiterando os termos da petição inicial e impugnando a tese defensiva. DESPACHO DE FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 47.0 Foi proferido despacho (EP 47.0) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (EP 52.0 e 53.0). DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 54.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos, e considerando que ambas as partes pleitearam pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DO MÉRITO Trata-se de Ação Reparatória e Ressarcitória fundamentada em falha na prestação de serviço de fornecimento de água, consistente na cobrança de valores por estimativa em patamares supostamente abusivos, na ausência de instalação de hidrômetro. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do seu art. 14. O cerne da controvérsia reside na legalidade da cobrança por estimativa de consumo em volume superior à tarifa mínima e nas consequências jurídicas decorrentes de tal prática. A concessionária de serviço público tem o dever de prestar um serviço adequado, eficiente e seguro, o que inclui a correta medição e faturamento do consumo, preferencialmente por meio de hidrômetro, que é o instrumento apto a garantir a cobrança pelo consumo efetivamente realizado. 1. 2. 3. 4. 5. Os pontos incontroversos da demanda são: A relação de consumo entre as partes. A inexistência de hidrômetro físico instalado na residência da autora. A cobrança, até janeiro de 2021, com base na tarifa mínima de 10 m³. A alteração do critério de faturamento a partir de fevereiro de 2021, com a cobrança de valores superiores, por estimativa. A interrupção do fornecimento de água na residência da autora em 29 de maio de 2025. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA ACIMA DA TARIFA MÍNIMA A parte autora alega a abusividade das cobranças realizadas a partir de fevereiro de 2021, enquanto a parte ré defende a legalidade da cobrança por estimativa, amparada em decreto estadual. O cerne da questão é definir se, na ausência de hidrômetro, é lícita a cobrança por estimativa em valor superior à tarifa mínima. A cobrança por estimativa de consumo de água, na ausência de hidrômetro ou em caso de defeito no aparelho, é ilegal. Em tais situações, o faturamento deve ser realizado com base na tarifa mínima, que representa o valor devido pela simples disponibilização do serviço. A cobrança por estimativa, por ser unilateral e não refletir o consumo real, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. A alegação da ré de que o Decreto Estadual nº 8.900-E/2008 autoriza a cobrança por consumo médio presumido não se sobrepõe à legislação federal (Código de Defesa do Consumidor) e à jurisprudência dos tribunais superiores. Era dever da concessionária, como fornecedora do serviço, providenciar a instalação do hidrômetro para permitir a medição individualizada e justa do consumo. Ao se omitir por anos e, posteriormente, alterar unilateralmente o critério de faturamento para um valor estimado superior, a ré praticou ato ilícito. Dessa forma, a cobrança realizada em patamar superior a 10 m³ mensais no período de fevereiro de 2021 a maio de 2025 é indevida. A autora faz jus ao refaturamento de todas as contas do referido período, para que sejam recalculadas com base na tarifa mínima. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a cobrança a maior não decorreu de engano justificável, mas sim de uma prática reiterada e contrária à jurisprudência consolidada, configurando falha na prestação do serviço. A concessionária, ciente da ausência de hidrômetro, optou por elevar a cobrança por estimativa em vez de regularizar a medição, assumindo o risco de sua conduta. A autora comprovou, por meio das declarações de quitação anual e faturas pagas (EP 1.20 e 1.22), o adimplemento dos valores cobrados a maior no período de fevereiro de 2021 a novembro de 2024, que somam R$ 5.099,42 (EP 1.15). Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. O valor a ser restituído é de R$ 10.198,84. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. O dano moral, no caso em tela, decorre da conduta abusiva da 1. 2. 3. 4. concessionária, que ultrapassou o mero aborrecimento. A autora, por mais de quatro anos, foi submetida a cobranças excessivas por um serviço essencial, viu-se obrigada a contrair empréstimo para quitar débitos indevidamente gerados e, ao final, sofreu a interrupção do fornecimento de água, serviço indispensável à dignidade humana. A peregrinação da consumidora em busca de uma solução, sendo-lhe prestadas informações contraditórias e descabidas, como a sugestão de registrar um boletim de ocorrência por furto de um hidrômetro que nunca existiu, evidencia o descaso da ré e a perda do tempo útil da autora, o que também configura fato gerador de dano moral. Considerando a gravidade da conduta da ré, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica das partes, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, por ser quantia suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: DECLARAR a inexistência dos débitos apurados por estimativa que excedam a tarifa mínima de 10 m³ no período de fevereiro de 2021 a maio de 2025, e determinar o refaturamento das faturas em aberto para o valor correspondente à referida tarifa mínima. CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER, a restituir à autora, em dobro, os valores pagos indevidamente no período de fevereiro de 2021 a novembro de 2024, no montante de R$ 10.198,84, a título de dano material. Este valor deverá ser atualizado a partir da citação (15 de junho de 2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em instalar, sem custos para a autora, um hidrômetro na unidade consumidora de matrícula nº 87902-9. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Este valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Confirmo, em seus termos, a tutela de urgência deferida no EP 6.0. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0824733-77.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Fornecimento de Água) Autor(s): MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES, Réu(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 05 de agosto de 2025 às 08:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/kdpu Dia: 05 de agosto de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/kdpu Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 05, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 08:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824733-77.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) DECISÃO Ação reparatória proposta por MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES contra COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora descreve irregularidade de registro de consumo de imóvel que não conta com hidrômetro, de fato, mas no sistema da CAER há registro de instalação de hidrômetro desde janeiro de 2023. PEDE a concessão de tutela provisória para religação do. fornecimento de água e suspensão de cobrança de débito A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial fundamentam a pretensão e, pelo menos nesse momento processual inicial, demonstram que a parte autora possui razão sobre a conduta irregular da parte ré. A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade e quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela porque pode há prejuízo considerável que pode ser evitado. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino que a parte ré ( ) efetue a religação do fornecimento de água no imóvel situado à 1 Rua R16, n. 460, Bairro Cidade Satélite, Boa Vista/RR, bem como, ( ) suspenda a cobrança de débito relacionado às faturas de 2 dezembro/2024, fevereiro/2025 a maio/2025, no prazo de até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, limitada a 5 dias, em favor da parte autora. DO PROTOCOLO JUDICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA Da medida coercitiva adequada para o caso de descumprimento da decisão liminar – art. 297 do CPC. Em caso de descumprimento desta decisão, como medida adequada à finalidade de efetivação deste provimento judicial, fixo multa diária no importe de R$ 3.000,00, limitada à 5 dias em favor da parte autora. Da necessidade de intimação pessoal da parte ré. Tendo em conta que a prévia intimação pessoal da parte ré constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ), intime-se a parte ré por mandado. Do prazo processual para cumprimento efetivo e integral da decisão liminar. Tendo em conta a situação de urgência, o prazo para cumprimento regular desta decisão é de cinco dias. O prazo que é contado em dias úteis (art. 219 do CPC) é suficiente para cumprimento efetivo e integral da decisão. Prescindível e inviável dilação de prazo. Do ônus da parte interessada na efetivação da medida coercitiva. Se houver descumprimento da decisão liminar, incumbe à parte autora comprovar o termo inicial e o termo final de incidência da multa, o número de dias de incidência da multa e o valor total da multa. DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ Designe-se audiência de conciliação.. A parte ré poderá oferecer impugnação à concessão de justiça gratuita – art. 100 do CPC. Se DEFIRO o pedido de justiça gratuita revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa – parágrafo único do art. 100 do CPC. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824733-77.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) DECISÃO Ação reparatória proposta por MARIA ANTONIA FERREIRA DE MORAES contra COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora descreve irregularidade de registro de consumo de imóvel que não conta com hidrômetro, de fato, mas no sistema da CAER há registro de instalação de hidrômetro desde janeiro de 2023. PEDE a concessão de tutela provisória para religação do. fornecimento de água e suspensão de cobrança de débito A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial fundamentam a pretensão e, pelo menos nesse momento processual inicial, demonstram que a parte autora possui razão sobre a conduta irregular da parte ré. A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade e quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela porque pode há prejuízo considerável que pode ser evitado. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino que a parte ré ( ) efetue a religação do fornecimento de água no imóvel situado à 1 Rua R16, n. 460, Bairro Cidade Satélite, Boa Vista/RR, bem como, ( ) suspenda a cobrança de débito relacionado às faturas de 2 dezembro/2024, fevereiro/2025 a maio/2025, no prazo de até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, limitada a 5 dias, em favor da parte autora. DO PROTOCOLO JUDICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA Da medida coercitiva adequada para o caso de descumprimento da decisão liminar – art. 297 do CPC. Em caso de descumprimento desta decisão, como medida adequada à finalidade de efetivação deste provimento judicial, fixo multa diária no importe de R$ 3.000,00, limitada à 5 dias em favor da parte autora. Da necessidade de intimação pessoal da parte ré. Tendo em conta que a prévia intimação pessoal da parte ré constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ), intime-se a parte ré por mandado. Do prazo processual para cumprimento efetivo e integral da decisão liminar. Tendo em conta a situação de urgência, o prazo para cumprimento regular desta decisão é de cinco dias. O prazo que é contado em dias úteis (art. 219 do CPC) é suficiente para cumprimento efetivo e integral da decisão. Prescindível e inviável dilação de prazo. Do ônus da parte interessada na efetivação da medida coercitiva. Se houver descumprimento da decisão liminar, incumbe à parte autora comprovar o termo inicial e o termo final de incidência da multa, o número de dias de incidência da multa e o valor total da multa. DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ Designe-se audiência de conciliação.. A parte ré poderá oferecer impugnação à concessão de justiça gratuita – art. 100 do CPC. Se DEFIRO o pedido de justiça gratuita revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa – parágrafo único do art. 100 do CPC. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(30)