Cumprimento de sentença 0807494-60.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807494-60.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Ato ordinatório

16/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807494-60.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): John Pablo Melquides Araújo Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) EP(s) retro, certifico que a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença. Certifico que a parte Exequente apresentouplanilha detalhada de crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Fica a parte Executada intimada para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Boa Vista, 05 de maio de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 16:45

Expedição de documento

05/05/2026, 15:50

Expedição de documento

05/05/2026, 15:50

Documento

05/05/2026, 15:49

Determinação de Diligência

04/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08074946020258230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 27/04/2026

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 18:45

Distribuição (sorteio)

27/04/2026, 18:41

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/04/2026, 18:41

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 18:21

Documentos

Documento

•06/05/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807494-60.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, sem suspensões pendentes de regularização e já sentenciado. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido julgado procedente o pedido para concessão de benefício previdenciário (EP 84). Observa-se que as análises de decurso de prazo foram regularmente certificadas, o que também se aplica às análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiências designadas para este feito. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, e os mandados e intimações eletrônicas foram devidamente cumpridos ou certificados. O feito está cadastrado corretamente no sistema quanto à classe de cumprimento de sentença e assunto principal de Auxílio-Acidente. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, encontrando-se o processo em fase de análise após recente manifestação das partes. O processo apresenta trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Passo a decidir o necessário para retomar a marcha processual. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por John Pablo Melquides Araujo (EP 97), objetivando a execução de valores retroativos de auxílio-acidente reconhecidos na sentença de mérito (EP 84). Foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS (EP 94). O exequente requer a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para que este apresente a planilha de cálculos atualizada das parcelas vencidas. Contudo, a pretensão de transferir ao executado o ônus de liquidar o débito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 534 do Código de Processo Civil, cabe exclusivamente ao exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, os dados necessários para a memória de cálculo, como a Data de Início do Benefício (27/10/2024) e os índices de correção e juros (Selic), já foram expressamente definidos na sentença (EP 84). Ante o exposto, o pedido de intimação do INSS para apresentação de cálculos. indefiro Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculos devidamente discriminada, sob pena de arquivamento dos autos. Com a juntada dos cálculos, remetam-se os autos para uma das Varas de Execução Cível desta Comarca, considerando o teor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos nesta fase. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 17 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0807494-60.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Flávia Renata Beppu Procuradora Federal Documento assinado eletronicamente por FLAVIA RENATA BEPPU, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): FLAVIA RENATA BEPPU, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 12-12-2025 09:48. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. Documento assinado eletronicamente por FLAVIA RENATA BEPPU, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): FLAVIA RENATA BEPPU, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 12-12-2025 08:53. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. Documento assinado eletronicamente por FLAVIA RENATA BEPPU, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): FLAVIA RENATA BEPPU, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 12-12-2025 08:54. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIO (INFBEN) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Espécie: OL Mantenedor: 27.001.010 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO 239.395.658-6 27/10/2024 Ativo Situação: DIB: Nome do Recebedor JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO CPF: 543.960.692-00 NIT: 163.02158.71-1 Identidad 4235762 - RR Data de 24/07/1998 Sexo: 1 - Masculino NB: 239.395.658-6 OL Mantenedor: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Situação: ATIVO OL Concessor: 12001003 - SETOR DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Espécie: 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO OL Mantenedor Anterior: 0 Tratamento: 20 - PREVIDENCIARIO SIMPLES Sistema de PRISMA Ramo de 2 - COMERCIARIO Procurador/Entidade de Representação: NÃO NÃO Forma de 1 - EMPREGADO Reabilitação NÃO Benefício Órgão Pagador: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Banco: 121 - BANCO AGIBANK S.A. Conta Corrente: Agência: Meio de 1 - CMG - CARTAO Endereço: AVENIDA JAIME BRASIL, 140 - LOJA C Tipo de Conta: Bairro: CENTRO Município da Agência: BOA VISTA RR Dados Bancários Quantidade de Dependentes Informada: Dependentes para Desdobramento: 0/0 Quantidade de Dependentes para Imposto de Dependentes Válidos para Pensão: 0 Quantidade de Dependentes para 0 Dependentes DIB: 27/10/2024 DIB do NB Anterior: DER: 11/12/2025 DAT: DDB: 11/12/2025 Outras APR: R$ 0,00 DCB: (DCB) MR. Paga: R$ 0,00 MR. Base: R$ 0,00 Competência do Último Acompanhante: NÃO Tipo de Imposto de Renda: Isento Benef.bloqueado p/ emprestimo na Concessão // Benef.bloqueado p/ Entidade Associativa na Concessão 11/12/2025 16:58:21 / 1 Página 1 INFORMAÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONBAS) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Situação: DIB: Espécie: 239.395.658-6 27/10/2024 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO Ativo 27.001.010 OL Mantenedor: Datas Nome do Recebedor JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO OL Concessor: 12.001.003 27.001.010 OL Mantenedor: Origem de Processamento: 5 - CONCESSAO ON-LINE DER: 11/12/2025 DDB: 11/12/2025 DRD: 11/12/2025 DIC: DIP Atual: 01/11/2025 DIB: 27/10/2024 DIP para fins REVDIF: DAT: DCA: DCI: Cálculos Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 711,64 RMI/Antiga Legislação: R$ 0,00 Tratamento: 20 Salário de Benefício: R$ 1.423,29 Valor Cálculo Acidente de Trabalho: R$ 0,00 Pontos de Base de Cálculo Aposentadoria - AP R$ 0,00 Valor Mensalidade Reajustada: R$ 0,00 Situação de Crédito: 2 - VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD NB Benefício Desdobramento NB Origem: Pensão NB Anterior: Precedente CNIS: 21 - INC. DADOS BASICOS ALT. Relações Previdenciárias 2 - COMERCIARIO Ramo de Local de 270 - RORAIMA Índice de Reajuste Teto: Despacho: 4 - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL Tempo de 03a 04m 28d Portador de Deficiência: Em Atividade: Sim Grupo de Contribuição: 3 Data de Óbito/Data de Reclusão: DPE: Forma de 1 - EMPREGADO Último Empregador: 17238092000226 Tipo de Cálculo: DPL: OLs OL Concessor: 12.001.003 OL Concessor Anterior 1: OL Concessor Anterior 2: OL Concessor Anterior 3: OL Mantenedor: 27.001.010 OL Executor: 12.001.003 DCB: 11/12/2025 16:58:34 / 1 Página 1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 239.395.658-6 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 609efb75-e9ab-4aaf-9ff0-52a1d8463124, Instância: 1, Nome do Titular: JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO, Id do Comunicado Sapiens: 16286077, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424230653202505, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 2c619364, Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 02/12/2025 12:39, Data Fim Prazo: 22/12/2025 12:39 Respeitosamente,

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807494-60.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente (Acidentário) proposta por John Pablo Melquides Araújo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou o autor, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho em 12 de setembro de 2024, que resultou em uma (CID S68.1), Amputação traumática da falange distal do dedo indicador direito conforme laudo médico acostado (EP 1.1, 1.10). Afirma que, em decorrência do sinistro, foi concedido o benefício de Auxílio-Doença Acidentário (Espécie 91, NB 6521714302), gozado entre 12/09/2024 e 26/10/2024, quando houve a cessação administrativa (EP 1.1, 1.13). Sustenta que, apesar da alta programada, permanece com redução permanente de seu potencial laboral em virtude das sequelas consolidadas da amputação, fazendo jus ao auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária (EP 1.1). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.1/1.13). Foi deferida a justiça gratuita ao autor em decisão inicial (EP 6.1) e determinada a realização de perícia judicial médica. O perito designado, após reagendamento, realizou a perícia por videoconferência (EP 38.1, 49.1), e o Laudo Pericial foi juntado no EP 71.1. Citado após a realização da perícia (EP 73.1), o réu ofertou Contestação e impugnou a conclusão do no EP 78.1, alegando que a sequela não implica redução da capacidade expert específica para a atividade de almoxarife/fatiador, e solicitou quesitos complementares. A parte autora apresentou Réplica no EP 81.1, refutando os argumentos da autarquia e insistindo na suficiência do laudo e na concessão do benefício com o termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária ajuizada em virtude de alegada redução permanente da capacidade laboral, decorrente de acidente de natureza laboral que resultou em sequela definitiva no dedo indicador direito do segurado. Sobre o tema, sabe-se que a concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do salário-de-benefício início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auxílio-doença auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O auxílio-acidente é, portanto, um benefício de, concedido aos natureza indenizatória segurados que, após a estabilização das lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, permanecem com sequelas que diminuem a aptidão para o desempenho da atividade habitualmente exercida. Neste contexto, são requisitos essenciais para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado à época do acidente; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões; e d) a ocorrência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. Ressalte-se que a lei não condiciona a concessão do auxílio-acidente ao grau de incapacidade para o trabalho, bastando que haja a demonstração da diminuição da aptidão laborativa decorrente das sequelas, a lesão ou que o segurado possa continuar trabalhando ainda que mínima mediante maior esforço A própria possibilidade de exercer outras atividades ou a atividade habitual com maior esforço é o que fundamenta a natureza indenizatória do benefício e o direito à sua percepção. A controvérsia levantada pelo INSS, que busca desqualificar o impacto da sequela na função de almoxarife/fatiador, deve ser analisada sob essa ótica. Na hipótese dos autos, a prova pericial produzida é o elemento central para dirimir a controvérsia fática. O autor, que exercia a função de fatiador e auxiliar de depósito, sofreu um acidente de trabalho típico (EP 1.5) em 12/09/2024, que resultou na amputação traumática da falange distal do, lesão esta que foi tratada e se consolidou (EP 71.1). dedo indicador direito O laudo pericial (EP 71.1), elaborado pelo Dr. Matheus Mychael Mazzaro Conchy, é conclusivo e demonstra a presença de sequelas consolidadas e permanentes, as quais reduzem a capacidade laboral do autor Ao discutir a lesão, o perito consignou ser uma sequela, com perda multiprofissional funcional estimada em, comprometendo a coordenação motora fina e a força de 50% do dedo indicador pinça necessárias para as atividades que exigem precisão manual (EP 71.1, item 9.3.1, 9.4 e 11). Em suas conclusões, o consignou de forma expressa que o autor apresenta expert incapacidade para a função de fatiador e auxiliar de depósito. parcial e permanente O perito foi cristalino ao responder quesitos do autor (EP 71.1, item 11, Q.5, Q.6 e Q.11), afirmando que houve prejuízo na aptidão laboral, ainda que leve, e que o autor não apresenta 100% da para o exercício da mesma função. capacidade laborativa A redução funcional é justificada pela perda da falange distal, dor crônica, parestesia e a limitação de realizar o movimento de pinça no dedo indicador direito, o que repercute diretamente no desempenho de tarefas manuais que exigem destreza e precisão, essenciais para a sua ocupação habitual. O fato de a Autarquia ter alegado que a incapacidade não é específica para a atividade de almoxarife/fatiador não prospera, pois o próprio laudo desmente essa pretensão defensiva ao atestar que a sequela afeta de forma direta as atividades manuais típicas da função. A redução da capacidade, mesmo que mínima, quando consolida sequelas decorrentes de acidente, enseja a concessão do benefício. O confirmou que o autor está apto para reabilitação profissional em atividades expert menos exigentes (EP 71.1, item 12-l), o que, na verdade, confirma a existência da limitação para a sua atividade habitual anterior, preenchendo o requisito do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente: (1) A qualidade de segurado é incontroversa, comprovada pelos vínculos empregatícios e a concessão do Auxílio-Doença Acidentário (EP 1.13); (2) O acidente de trabalho típico ocorreu em 12/09/2024 (EP 1.5); (3) As lesões estão estabilizadas e consolidadas, conforme atestado em 03/12/2024 (EP 1.10) e confirmado pelo perito judicial; e (4) A redução da capacidade laboral para a atividade habitual é parcial e permanente, exigindo maior esforço do segurado para o desempenho de suas funções. Em relação ao, este deve ser fixado conforme o Termo Inicial do Benefício (DIB) mandamento do artigo 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, ou seja, no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. O último auxílio-doença (NB 6521714302) cessou em (EP 1.13). 26 de outubro de 2024 A jurisprudência aplicável à matéria sedimentou o entendimento de que o auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Assim, fixo o DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Logo, fixo o termo inicial do auxílio-acidente em 27 de outubro de 2024 Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, a pretensão autoral, e extinguindo o processo com julgando procedente resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, John Pablo Melquides Araújo, com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a, nos termos do artigo 86 da Lei n.º cinquenta por cento do salário de benefício 8.213/91. Fixo o termo inicial (DIB) do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 27 de outubro de 2024 O benefício deverá ser implementado no prazo de após o trânsito em 30 (trinta) dias julgado desta sentença, ou sua confirmação em grau recursal. Condeno o réu ao pagamento das prestações pretéritas devidas desde a DIB (27/10/2024), observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora mediante a aplicação unificada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic ). A Selic deverá incidir a partir da data do vencimento de cada parcela como correção monetária, e a partir da citação válida nos autos (05/08/2025 - EP 73.1) como juros de mora, abrangendo ambos os consectários legais, conforme o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, vedada a cumulação da Selic com qualquer outro índice. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de, que fixo em honorários de sucumbência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluindo as prestações (dez por cento) vincendas. Isento o réu do pagamento de custas processuais por se tratar de autarquia federal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quarta-feira, 19 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0807494-60.2025.8.23.0010 REQUERENTE(S): JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO5 #349055# TIPO5.SEQUELA IDENTIFICADA NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. COM QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício de auxílio-acidente. No caso dos autos, realizada a prova pericial, o expert concluiu pela existência de sequela em mão direita decorrente de acidente ocorrido em 12/09/2024. Ocorre que não há no presente caso efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente. A parte autora realizava a função de almoxarife, que não demanda grande precisão para sua realização de modo eﬁcaz. Assim, a conclusão do laudo merece esclarecimentos, uma vez que o exercício laboral não foi prejudicado em razão da sequela. Surge, desta feita, a necessidade de complementação do laudo judicial. nos termos do artigo 469 do CPC, como forma pedir esclarecimentos imprescindíveis ao deslinde do feito, sob pena de restar caracterizada grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Assim, ante aos apontamentos lançados, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, apresenta-se e se requer a análise, pelo perito judicial, dos seguintes quesitos complementares: PARA ATIVIDADE HABITUAL 1. Qual a relevância da referida sequela para o desempenho da atividade laboral c o m o almoxarife (atividade exercida na época do acidente)? Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado, de que forma e em que medida a referida sequela acarretaria redução de capacidade para o exercício da atividade como almoxarife. 2. Qual a dominância do periciado? Consta do laudo (se sim, cite o trecho)? Qual a relevância de limitação em mão não dominante, ou se for em mão do laudo dominante? 3. Concordaria o Sr. perito que o observado no exame pericial não se trata de redução de capacidade, mas tão somente de uma alteração da normalidade que detectou no exame e que tem a obrigação de descrever no laudo pericial, mas sem relevância clínica que justiﬁque compensação previdenciária? 4. Vê-se que o exercício laboral não foi prejudicado em razão da sequela, uma vez que a parte autora permanece a realizando, já que não demanda movimentos precisos. A perícia concorda que, para a atividade habitual, não há limitação legalmente relevante? 2. MÉRITO 2.1 AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE #TESE235690# Conforme artigo 86, caput, da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A mera caracterização do acidente não é suﬁciente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido (redução específica). Não se discute a existência (ou não) da sequela, tampouco o seu grau, mas sim a ausência de sua efetiva repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora. É o que ficou definido na tese firmada pelo STJ ao julgar o tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O voto proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no julgamento do Tema 416 é esclarecedor: (...) Em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício. Para tanto, é de mister relevância que tais danos repercutam na capacidade laborativa em relação à atividade exercida pelo segurado. Isto é, na aptidão laborativa que possuía antes do acidente. Chega-se, pois, à conclusão que, antes de ser perquirir o grau de lesão, necessário se faz evidenciar a real redução da capacidade laborativa, comprovação essa que ﬁcará a cargo da prova técnica, produzida tanto na seara administrativa, quanto na judicial. (...) (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) É o entendimento da Turma Nacional de Unificação (TNU): Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente, ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) A análise da proﬁssiograﬁa do segurado no momento do acidente é indispensável para se concluir pela existência de redução da capacidade específica: Em conclusão, o perito informa que não há incapacidade laborativa, mas sequela grave no membro inferior direito, com limitações signiﬁcativas da mobilidade articular do tornozelo.A análise da proﬁssiograﬁa do autor importa para veriﬁcar se a sequela consolidada traz alguma repercussão para sua atividade habitual. No caso dos autos, o autor é contabilista, com curso superior completo, e trabalha em empresa de contabilidade exercendo as atividades inerentes a essa função.De acordo com a orientação jurisprudencial, "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/201 - Representativo da Controvérsia - Tema 416). Nessas condições, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de sequela consolidada que acarreta marcha claudicante e redução da mobilidade do tornozelo, não há repercussão na atividade laborativa habitual do autor, de contabilista, que é desempenhada em posição sentada, sem exigência de marcha ou esforço.(RECURSO CÍVEL n. 5000468-94.2019.4.04.7005/PR, 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator José Antônio Savaris, Julgado em 08/05/2020) 3. REQUERIMENTOS Requer sejam respondidos os quesitos complementares formulados no corpo da peça. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no PREQUESTIONAMENTO: Fica prequestionado o artigo 86 da Lei n° 8.213/91. art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 29 de agosto de 2025. ANA CAROLINA GUIESSMANN KREPSKY Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2865301943 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 29-08-2025 10:06. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 26/08/2025 18:40:10 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0807494-60.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT PARTE AUTORA/INTERESSADO JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO CPF DATA DE NASCIMENTO 24/07/1998 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO QUEILA MELQUIDES ARAUJO SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: APIAU, Número: SN, Bairro: VICINAL TRONCO ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 4426635, Série: 40, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 652.171.430-2 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 20/09/2024 28/09/2024 26/10/2024 CESSADO 117 - RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 11.502.018/ 0001-08 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA 17/08/2017 02/03/2018 Empregado ou Agente Público auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 03/2018 RECOLHIME NTO 01/06/2021 30/11/2022 Contribuint e Individual IREC- INDPEND 12.183.557 P. A. R. COMERCIO & SERVICOS LTDA ME 18/11/2022 01/12/2023 Empregado ou Agente Público motorista de carro de passeio - 7823-05 12/2023 IREM- INDPEND 17.238.092 MARTINS & SILVA COMERCIO LTDA 13/03/2024 17/06/2025 Empregado ou Agente Público almoxarife - 4141-05 05/2025 IVIN-PROC- TRAB, IVIN- JORN- DIFERENCIA DA, IREM- INDPEND 652171430 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 28/09/2024 26/10/2024 Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-PROC-TRAB Vínculo possui Processo Trabalhista IVIN-PROC-TRAB Vínculo possui Processo Trabalhista PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11.502.018/00 01-08 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA 17/08/2017 02/03/2018 Empregado ou Agente Público 03/2018 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2017 R$ 650,00 09/2017 R$ 1.300,00 10/2017 R$ 1.300,00 11/2017 R$ 1.300,00 12/2017 R$ 1.300,00 01/2018 R$ 1.300,00 02/2018 R$ 1.300,00 03/2018 R$ 86,67 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) RECOLHIMEN TO 01/06/2021 30/11/2022 Contribuinte Individual IREC- INDPEND Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 06/2021 01/09/202 IREC- LC123, IREC-MEI 07/2021 01/11/2021 55 IREC- LC123, IREC-MEI 08/2021 22/11/202 IREC- LC123, 09/2021 07/04/2022 55 IREC- LC123, IREC-MEI IREC-MEI 10/2021 07/04/202 IREC- LC123, IREC-MEI 11/2021 07/04/2022 55 IREC- LC123, IREC-MEI 12/2021 07/04/202 IREC- LC123, IREC-MEI 01/2022 18/11/2022 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 02/2022 18/11/202 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 03/2022 18/11/2022 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 04/2022 18/11/202 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 05/2022 09/09/2022 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 06/2022 09/09/202 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 07/2022 09/09/2022 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 08/2022 18/11/202 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 09/2022 18/11/2022 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 10/2022 18/11/202 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI 11/2022 18/11/2022 60.6 IREC- LC123, IREC-MEI Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12.183.557 P. A. R. COMERCIO & SERVICOS LTDA ME 18/11/2022 01/12/2023 Empregado ou Agente Público 12/2023 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2022 R$ 753,24 PSC-MEN-SM- EC103 12/2022 R$ 1.343,66 01/2023 R$ 1.343,66 02/2023 R$ 1.343,66 03/2023 R$ 1.343,66 04/2023 R$ 1.343,66 05/2023 R$ 1.343,66 06/2023 R$ 1.343,66 07/2023 R$ 1.343,66 08/2023 R$ 1.343,66 09/2023 R$ 1.343,66 10/2023 R$ 1.343,66 11/2023 R$ 1.343,66 12/2023 R$ 44,79 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 17.238.092 MARTINS & SILVA COMERCIO 13/03/2024 17/06/2025 Empregado ou Agente Público 05/2025 IVIN-PROC- TRAB, IVIN- JORN- LTDA DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão indireta do contrato de trabalho Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2024 R$ 1.085,29 PSC-MEN-SM- EC103 04/2024 R$ 1.546,18 05/2024 R$ 1.777,73 06/2024 R$ 1.848,47 07/2024 R$ 1.685,61 08/2024 R$ 1.395,70 PSC-MEN-SM- EC103 09/2024 R$ 1.475,88 10/2024 R$ 239,13 PSC-MEN-SM- EC103 11/2024 R$ 741,30 PSC-MEN-SM- EC103 12/2024 R$ 1.477,59 01/2025 R$ 1.632,50 02/2025 R$ 1.450,97 PSC-MEN-SM- EC103 03/2025 R$ 2.015,05 04/2025 R$ 1.741,33 05/2025 R$ 1.215,27 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 65217143 02 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 20/09/2024 07/10/2024 28/09/2024 26/10/2024 28/09/2024 CESSADO 117 - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.412,00 1.489,63 91 % R$ 1.412,00 13/09/2024 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO COM ANALISE DOCUMENTAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 22/09/2024 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2024 1.223,73 10/2024 141,20 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1630215871-1 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 652171430-2 07/10/2024 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 652171430-2 requerido em 20/09/2024 com renda mensal de R$ 1.412,00, com início de vigência de 28/09/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 07/2024 1.685,61 1,0011 1.687,62 002 06/2024 1.848,47 1,0036 1.855,30 003 05/2024 1.777,73 1,0083 1.792,51 004 04/2024 1.546,18 1,0120 1.564,80 005 11/2023 1.343,66 1,0346 1.390,28 006 10/2023 1.343,66 1,0359 1.391,94 007 09/2023 1.343,66 1,0370 1.393,48 008 08/2023 1.343,66 1,0391 1.396,26 009 07/2023 1.343,66 1,0382 1.395,01 010 06/2023 1.343,66 1,0371 1.393,61 011 05/2023 1.343,66 1,0409 1.398,63 012 04/2023 1.343,66 1,0464 1.406,04 013 03/2023 1.343,66 1,0531 1.415,04 014 02/2023 1.343,66 1,0612 1.425,94 015 01/2023 1.343,66 1,0661 1.432,50 016 12/2022 1.343,66 1,0734 1.442,38 017 10/2022 1.212,00 1,0826 1.312,13 018 03/2018 86,67 1,4119 122,37 019 02/2018 1.300,00 1,4144 1.838,83 020 01/2018 1.300,00 1,4177 1.843,06 021 12/2017 1.300,00 1,4214 1.847,85 022 11/2017 1.300,00 1,4239 1.851,18 023 10/2017 1.300,00 1,4292 1.858,03 024 09/2017 1.300,00 1,4289 1.857,65 025 08/2017 650,00 1,4285 928,55 Tempo de contribuição: 01 ANO(S) 11 MES(ES) 28 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.489,63 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 1.412,00 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 753,24 1.343,6 2023 1.343,6 1.343,6 1.343,6 1.343,6 1.343,6 1.343,6 1.343,6 1.343,6 1.343,6 1.343,6 1.343,6 44,79 2024 1.085,2 1.546,1 1.777,7 1.848,4 1.685,6 1.395,7 1.475,8 239,13 741,30 1.477,5 2025 1.632,5 1.450,9 2.015,0 1.741,3 1.215,2 Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 06/2021 0,00 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 07/2021 0,00 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 08/2021 0,00 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 09/2021 0,00 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 10/2021 0,00 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 11/2021 0,00 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 12/2021 0,00 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 02/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 03/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 04/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 05/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 06/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 07/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 08/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 09/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 10/2022 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 11/2022 753,24 753,24 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 12/2022 1.343,66 1.343,66 1.212,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.343,66 1.343,66 1.302,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 02/2023 1.343,66 1.343,66 1.302,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 03/2023 1.343,66 1.343,66 1.302,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 04/2023 1.343,66 1.343,66 1.302,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 05/2023 1.343,66 1.343,66 1.320,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 06/2023 1.343,66 1.343,66 1.320,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 07/2023 1.343,66 1.343,66 1.320,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 08/2023 1.343,66 1.343,66 1.320,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 09/2023 1.343,66 1.343,66 1.320,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 10/2023 1.343,66 1.343,66 1.320,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 11/2023 1.343,66 1.343,66 1.320,00 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público 12/2023 44,79 44,79 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 12.183.55 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 03/2024 1.085,29 1.085,29 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 04/2024 1.546,18 1.546,18 1.412,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 05/2024 1.777,73 1.777,73 1.412,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 06/2024 1.848,47 1.848,47 1.412,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 07/2024 1.685,61 1.685,61 1.412,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 08/2024 1.395,70 1.395,70 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 09/2024 1.475,88 1.475,88 1.412,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 10/2024 239,13 239,13 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 11/2024 741,30 741,30 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 12/2024 1.477,59 1.477,59 1.412,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 1.632,50 1.632,50 1.518,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 02/2025 1.450,97 1.450,97 1.518,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 03/2025 2.015,05 2.015,05 1.518,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 04/2025 1.741,33 1.741,33 1.518,00 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público 05/2025 1.215,27 1.215,27 1.518,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 17.238.09 Emprega do ou Agente Público HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6521714302 28/09/2024 26/10/2024 28/09/2024 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2024 28/09/2024 a 30/09/2024 R$ 141,20 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 29/10/2024 08/11/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/10/2024 Origem: Concessão Validade Início: 29/10/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 141,20 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2024 01/10/2024 a 26/10/2024 R$ 1.341,39 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/11/2024 08/11/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/10/2024 Origem: Concessão Validade Início: 07/11/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.223,73 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 117,66 Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2865308012 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 29-08-2025 10:06. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 26/08/2025 18:35:28 DADOS DO SEGURADO NOME JOHN PABLO MELQUIDES ARAUJO CPF DATA DE NASC SEXO Não há laudo médico pericial para este requerimento. HISTÓRICO DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL - ATESTMED Número requerimento 428933771 Protocolo PMF 1767435652 Data emissão atestado 12/09/2024 Documento conforme Sim Motivo da não conformação Quantidade dias de repouso 45 CID S68 Data início afastamento 12/09/2024 Data fim afastamento 26/10/2024 Acidente de trabalho Sim Data ACT 12/09/2024 Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2865305162 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 29-08-2025 10:06. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0807494-60.2025.8.23.0010 2ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................ 9 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS..........................................................................9 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL................................................................... 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE................................... 10 9.4 CONCLUSÃO........................................................................................ 11 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 12 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 12 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 15 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 21 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 22 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, movido por JOHN PABLO MELQUIDES ARAÚJO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 16h30min (horário de Roraima) do dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira). 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: John Pablo Melquides Araújo • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 24/07/1998 • CPF: 543.960.692-00 • ENDEREÇO: Rua Maria Martins Vieira, nº 1600, Bairro: Equatorial, CEP 69.317-340, Cidade de Boa Vista/RR 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra o Autor que possui qualidade de segurado junto ao INSS, haja vista os vínculos laborais contidos na CTPS. Relata que sofreu acidente de trabalho em 12 de setembro de 2024, onde sofreu amputação da falange distal do dedo indicador direito. Foi concedido junto à Autarquia Previdenciária o Auxílio-Doença Previdenciário, tendo sido seu pedido deferido, gozando do respectivo benefício entre os dias 12/09/2024 e 26/10/2024. Contudo, afirma o Autor que, mesmo após cessação da referida benesse, permaneceu com redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas pelas lesões. Assim sendo, ingressou com ação, requerendo concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Ademais, requereu a produção antecipada de prova pericial para comprovar suas alegações. O Juízo proferiu decisão, na qual deferiu a realização de perícia. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo avaliar o estado clínico atual do Autor, a fim de averiguar se há, ou não, incapacidade laboral, a qual possa ensejar no benefício pleiteado. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.2 ATESTADO MÉDICO Dr. Rodrigo A.B Abrantes CRM 2876/TEOT 16113 1.10 RELATÓRIO MÉDICO Dr. José de Paula CRM/PR 30.102 1.12 RAIO-X Hospital Geral de Roraima 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não constam 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Altura 1,85 metros e Peso 112 kg. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregado. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Fatiador. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Nenhuma. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Nenhuma. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: 07035858080, Categoria AB. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: Perícia por vídeo. 9.2.2 Cicatrizes R.: Perícia por vídeo. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Perícia por vídeo. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 O autor, auxiliar de depósito e fatiador, sofreu acidente de trabalho típico em 12/09/2024, resultando em amputação traumática da falange distal do dedo indicador direito (CID S68.1), conforme registrado na CAT e confirmado por exames de imagem e relatório médico. O acidente foi devidamente comunicado, e o autor recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 28/09/2024 até 26/10/2024. Durante o exame pericial, constatou-se limitação funcional permanente no referido dedo, com perda estimada em 50% da capacidade digital, dor crônica, parestesia e prejuízo na força de pinça. Tais achados são compatíveis com os documentos médicos apresentados, inclusive com o laudo que atesta invalidez parcial e permanente. 9.3.2 Conforme reiterado no item 8.2.3, a amputação da falange distal de um dedo indicador dominante repercute negativamente na execução de tarefas que exigem precisão, coordenação motora fina e força de preensão. A literatura médica reconhece que lesões do tipo têm impacto funcional e ocupacional relevante, especialmente em ocupações manuais, como as desempenhadas pelo autor. A presença de parestesia residual, dor aos esforços e limitação em movimentos de pinça digital indicam um quadro estabilizado, porém com sequelas irreversíveis e repercussão direta sobre o desempenho profissional. O autor não recuperou integralmente sua capacidade laboral prévia, sendo inapto para exercer a mesma função nas condições anteriores ao acidente, conforme analisado. A limitação é considerada multiprofissional, pois compromete não apenas o cargo anteriormente exercido, mas também outras atividades que demandem habilidades manuais finas com a mão dominante. 9.3.3 A literatura médica nacional e internacional considera que amputações digitais distais causam sequelas permanentes que, mesmo sendo localizadas, geram impacto funcional desproporcional em atividades laborativas manuais (Souza et al., Rev. Bras. Ortop., 2014; CEBRAP 2018; Ministério da Saúde – Protocolo Clínico de Reabilitação Física). Segundo a American Medical Association (AMA Guides to the Evaluation of Permanent Impairment), perdas anatômicas parciais em dedos têm valor funcional estimável e são causa legítima de indenização e reabilitação. No Brasil, o Anexo III do Decreto 3.048/1999 enquadra tais lesões como geradoras de redução da capacidade laboral, devendo ser consideradas para fins de concessão de auxílio-acidente. 9.4 CONCLUSÃO Conforme discutido, o autor sofreu acidente de trabalho em 12/09/2024, que resultou em amputação traumática da falange distal do dedo indicador direito, com sequelas anatômicas e funcionais permanentes. O caso foi devidamente documentado em atestados, laudos e exames, e confirmado por exame médico pericial. O periciado apresenta redução definitiva da capacidade laboral parcial, com impacto funcional em atividades que exigem precisão manual, força de pinça e coordenação fina. Está inapto para retomar a função de fatiador ou auxiliar de depósito nas mesmas condições prévias ao acidente, sendo elegível para reabilitação profissional. Dessa forma, há comprovação objetiva de lesão permanente e redução da capacidade laboral, o que configura o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. Boa Vista, 1 de agosto de 2025 _____________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1 1) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim. 2) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 01/08/2025 12:34:26.005 (UTC-0300) R.: O periciando sofreu amputação traumática da falange distal do dedo indicador direito (CID S68.1) em acidente de trabalho ocorrido em 12/09/2024. A lesão resultou na perda anatômica parcial do dedo, com reconstituição de coto, dor crônica, parestesia e limitação funcional (flexão, extensão e pinça digital). 3) Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? R.: Estabilizado. 4) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? R.: Sim. 5) Considerando a análise, houve prejuízo a aptidão laboral ainda que leve? R.: Sim. 6) Houve prejuízo a mobilidade do desempenho laboral? R.: Sim. 7) Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? R.: Segundo a CTPS, o autor exercia as funções de auxiliar de depósito e posteriormente fatiador, atividades que demandam esforço físico, manipulação manual de ferramentas e materiais, postura ereta prolongada e movimentos repetitivos com as mãos. 8) Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido a ocorrência da lesão? R.: Sim. 9) O autor, caso voltasse a exercer a mesma função poderia exercê-la normalmente o ofício nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? R.: Não. O retorno às funções nas mesmas condições anteriores não seria possível sem adaptações ou sem redução do desempenho. 10) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida? R.: Não. O autor apresenta capacidade laborativa parcial, com perda funcional estimada em 50% do dedo indicador, o que repercute diretamente na execução de tarefas laborais específicas que exigem precisão e força manual. 11) É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não. Há limitações funcionais permanentes documentadas que impactam diretamente o desempenho da função original, especialmente nas tarefas que exigem o uso pleno e eficiente da mão direita. 12) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). R.: Sim. A limitação laboral surgiu em 12/09/2024 (data do acidente) e se manteve até, pelo menos, a presente data, com estabilização em 03/12/2024, sem plena recuperação da função manual. 13) Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uni profissional), se estende às outras atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? R.: A limitação é multiprofissional, afetando não apenas a função exercida à época, mas outras atividades que exijam destreza manual, precisão fina, força de pinça ou manipulação de instrumentos e objetos com as mãos. 14) Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? R.: Trabalhista: Redução da capacidade produtiva, restrições para tarefas manuais e possível dificuldade de recolocação profissional. Pessoal: Limitações para atividades diárias que demandem destreza manual (escrever, segurar objetos pequenos, manusear ferramentas). Social: Potencial constrangimento estético ou funcional, afetando autoestima. Moral: Frustração e abalo psicológico decorrente da perda anatômica, limitação funcional e impacto na rotina de vida. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU QUESITOS DELIMITADOS EM MOV. 6.1 (QUESITOS UNIFICADOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Juizado/Vara: Já consta no corpo do laudo pericial. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Já consta no corpo do laudo pericial. b) Estado civil: Solteiro. c) Sexo: Masculino. d) CPF: Já consta no corpo do laudo pericial. e) Data de nascimento: Já consta no corpo do laudo pericial. f) Escolaridade: Ensino médio completo. g) Formação técnico-profissional: Não possui. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Já consta no corpo do laudo pericial. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Auxiliar de depósito / Fatiador. b) Tempo de profissão: 6 meses. c) Atividade declarada como exercida: Atividades operacionais de depósito, transporte de cargas leves, fatiamento e manuseio de produtos, organização de mercadorias. d) Tempo de atividade: 13/03/2024 até o acidente em 12/09/2024. e) Descrição da atividade: Movimentação de materiais, corte e fatiamento de produtos com utensílios ou máquinas, arrumação de estoque e organização de itens no ambiente de trabalho. f) Experiência laboral anterior: Motorista entre 18/11/2022 e 01/12/2023. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 12/09/2024. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: Dor e sensibilidade residual, limitação funcional do dedo indicador direito, perda da força de pinça, parestesia local e dificuldade em tarefas manuais finas. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Amputação traumática da falange distal do dedo indicador direito (CID-10: S68.1). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Acidente de trabalho típico com objeto cortante no setor de fatiação. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. Houve corte traumático por instrumento (faca/máquina) durante exercício da função de fatiador. Confirmado na CAT emitida pela empresa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. O acidente ocorreu em 12/09/2024, por volta das 16h05, no setor de fatiação da empresa. O autor recebeu atendimento inicial no HGR e foi posteriormente submetido a reconstituição cirúrgica do coto do dedo. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. A perda funcional compromete tarefas que exijam manuseio preciso, força de pinça e movimentos finos, como os exigidos na função de fatiador e auxiliar de depósito. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Permanente e parcial. A lesão anatômica é irreversível e acarreta limitação funcional específica. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 12/09/2024. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: 12/09/2024, data do acidente, com afastamento imediato e necessidade de tratamento cirúrgico, conforme consta nos documentos. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Remonta à data do acidente. O dano foi imediato, com perda anatômica aguda. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. Houve incapacidade funcional persistente após a cessação em 26/10/2024, conforme relatado no laudo médico datado de 03/12/2024, com queixas e limitações ainda presentes. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. Está apto a exercer funções que não exijam esforço manual fino ou força de preensão digital, como porteiro, estoquista, atividades administrativas ou recepção com uso preferencial da mão esquerda. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não se aplica. A incapacidade é parcial e não impede o desempenho autônomo das atividades da vida diária. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Relatório médico (L&A Saúde), CAT, atestado médico, radiografia, comunicação de benefício do INSS, CTPS digital e Extrato CNIS. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Foi realizada cirurgia de reconstituição do coto. O tratamento foi encerrado em 03/12/2024. Não foi realizada fisioterapia, e não há previsão de tratamento adicional. O procedimento pode ser oferecido pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: A recuperação anatômica ocorreu, mas as sequelas são definitivas. Não há expectativa de cessação completa da incapacidade funcional para a atividade habitual anterior. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: A lesão analisada possui repercussões funcionais significativas, mas compatíveis com readaptação. A ausência de reabilitação formal pode ter influenciado negativamente na readaptação laboral. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não há indícios objetivos de dissimulação ou exagero dos sintomas apresentados. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim. Perda anatômica da falange distal do indicador direito, com sequelas motoras e sensoriais que implicam em redução da capacidade laboral parcial e permanente. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Decorre de acidente de trabalho típico com faca/máquina em 12/09/2024 no setor de fatiação da empresa empregadora. Houve atendimento médico imediato e cirurgia de reconstituição de coto. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: Dificuldades em realizar movimentos de pinça, manipular ferramentas com precisão, carregar objetos pequenos. As sequelas são permanentes. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Sim. Perda da falange distal do dedo indicador direito. Força muscular geral está parcialmente preservada, mas há redução significativa da força de preensão. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: Parcialmente. Há limitação nos movimentos finos do indicador, mas a mobilidade geral da mão permanece preservada. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: b) Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 23 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf. Status: Assinado Documento: AM 0807494-60.2025.8.23.0010 LAUDO.Pdf Número: b9d33cae-9b33-401c-b49f-c257a4c1b809 Data da criação: 01 Agosto 2025, 12:13:18 Hash do documento original (SHA256): 23969ce8731d7ce82a9edfdfc6ec26ded1d7039eb42e6e941a9cee3c6c9586bb Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 01 Agosto 2025, 12:34:27 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807494-60.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por John Pablo Melquides Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria. Ao EP 6 foi determinada a realização de perícia médica na parte autora, nomeando a empresa Smart Perícias para sua realização. Em seguida a empresa supracitada aceitou o encargo e indicou o médico perito Dr. Ibsen Gouvea Bruno (EP 11). A autarquia requerida apresentou documentos (EP 16). Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8. 04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram remetidos a este juízo (EP’s 18 e 25). Ao EP 30, a Smart Perícias solicitou autorização para realização da perícia médica por videoconferência. Vieram os autos conclusos. São os fatos, em síntese. Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC. Em continuidade ao feito, com base na Resolução nº 595/2024 do CNJ, que regulamenta a realização de atos processuais por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, autorizoa realização da perícia médica por videoconferênciasolicitada pela Smart Perícias ao EP 30. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que os atos processuais podem ser realizados por meio de videoconferência quando necessário para garantir a celeridade processual e o acesso à justiça, observadas as diretrizes técnicas e os requisitos de segurança estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o (a) expert para que informe dia e hora da perícia médica, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para ciência da data designada. Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se/intime-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0807494-60.2025.8.23.0010 Autor(s): John Pablo Melquides Araújo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ação proposta por John Pablo Melquides Araújo contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Cumpra-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08074946020258230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 27/04/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(35)