Cumprimento de sentença 0827786-37.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827786-37.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827786-37.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória com obrigação de fazer cumulada com pretensão liminar acautelatória proposta por Eva Ronize Malinowski em face de Paulo Victor Goiano Cruz e João Carlos Luiz da Silva. Após trâmite regular do feito, as partes, no EP 297, informam a celebração de acordo extrajudicialmente, requerendo, para tanto, a homologação do juízo. É o relatório. Decido. Determina o inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, que o processo terá resolução de mérito quando o juiz: III– Homologar: [...] b) a transação; A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Constata-se, ainda, a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, inclusive em relação ao recurso já interposto, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, para homologar o acordo firmado no EP 297. Expeça-se a respectiva carta de adjudicação, nos termos do acordo. Intimem-se eletronicamente. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, terça-feira, 31 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827786-37.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória com obrigação de fazer cumulada com pretensão liminar acautelatória proposta por em face de Eva Ronize Malinowski Paulo Victor Goiano e Cruz João Carlos Luiz da Silva A autora narra, em síntese, que o segundo requerido, Sr. João Carlos, figura como proprietário do lote de terras urbano nº 598, quadra 09 (antiga quadra 111-A), bairro Calungá, zona 03, neste município de Boa Vista/RR, conforme matrícula 75902 do Registro de Imóveis da Capital. Assevera que, no ano de 2019, o segundo requerido outorgou procuração de direito real ao primeiro requerido, Paulo Victor, e à autora, na proporção respectiva de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) da titularidade do bem imóvel para cada um dos outorgados. Sustenta que, não obstante a outorga da procuração em caráter irrevogável e irretratável, os requeridos têm ofertado embaraço injustificado à escrituração da compra e venda do imóvel negociado, recusando-se a formalizar a transferência da propriedade. Informou a existência de risco ao resultado útil do processo, uma vez que houve notícias de negociação do bem com terceiros. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9), incluindo contrato de compra e venda, procuração pública e matrícula do imóvel. A medida liminar foi deferida no EP 14.1, determinando a averbação de restrição de negociação na matrícula do imóvel, ordem cumprida conforme ofício do Registro de Imóveis (EP 47.1). Devidamente citado, o requerido João Carlos Luiz da Silva apresentou contestação com reconvenção (EP 83.1). Em sua defesa, alegou a inexistência de provas do pagamento do valor de R$ 120.000,00, sustentando que assinou o contrato levado por falsa promessa de pagamento futuro e que a autora agiu de má-fé. Requereu a rescisão contratual e indenização por perdas e danos. O requerido Paulo Victor Goiano Cruz apresentou contestação (EP 116.1), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alinhou-se à tese do corréu quanto à falta de comprovação de pagamento e inexistência de recusa injustificada, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (EPs 98.1 e 129.1). O feito foi saneado no EP 145.1, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e anunciada a fase instrutória. Realizada audiência de instrução e julgamento (EP 272.1), foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (EPs 276, 281 e 282), reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de adjudicação compulsória na qual a autora pretende a obtenção de escritura pública definitiva referente à fração ideal de 40% do imóvel descrito na inicial, fundamentando seu pedido em contrato de compra e venda e procuração pública outorgada pelo proprietário registral. O feito encontra-se apto a julgamento, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a produção das provas requeridas pelas partes. A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o promitente comprador que, munido de contrato irretratável e quitado, depara-se com a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O direito à adjudicação encontra amparo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, exigindo-se para sua procedência a demonstração do negócio jurídico, a quitação do preço e a resistência à transferência do domínio. No caso em apreço, a relação jurídica base está comprovada pelo instrumento particular de compra e venda e, precipuamente, pela Procuração Pública lavrada no Cartório do 1º Ofício (EP 1.5), outorgada em 2019 pelo proprietário registral, João Carlos Luiz da Silva, em favor da autora e do corréu Paulo Victor. O referido instrumento público conferiu amplos poderes aos outorgados, em caráter irrevogável e irretratável, isento de prestação de contas, para dispor sobre o imóvel objeto da lide, dividindo a titularidade na proporção de 40% para a autora e 60% para Paulo Victor. A controvérsia central reside na alegação de inadimplemento suscitada pelos réus, que sustentam não ter a autora efetuado o pagamento do preço ajustado. Contudo, tal tese defensiva perde força diante da natureza do instrumento público firmado anos após o negócio original. A outorga de procuração "em causa própria" ou com cláusula de irrevogabilidade, isenção de prestação de contas e poderes para transferir o bem para o próprio nome ou de terceiros, como ocorre no caso, faz presumir a quitação ou o ajuste final das obrigações pendentes entre as partes até aquele momento. Não é crível, tampouco condizente com a prática negocial e a boa-fé objetiva, que o vendedor outorgue instrumento público com tais características se ainda houvesse pendência financeira substancial capaz de impedir a transferência do domínio. A prova oral colhida em audiência corroborou a higidez do negócio jurídico e a ausência de vícios de consentimento na outorga dos poderes. Nesse sentido, destaca-se a oitiva da testemunha da parte autora, Sr. José Sales, serventuário da justiça, Rebouças que trabalha no Cartório do Primeiro Ofício e a pessoa foi ao cartório para fazer uma escritura de compra e venda e foi informado a pessoa que havia impedimento determinada pelo juízo, motivo pelo qual o cartório se negou a lavrar a escritura pública Ainda em seu depoimento, foi questionado a testemunha se ele se recorda da procuração de direito real EP 1.5 realizada em 2019, e a testemunha informou que não houve. A testemunha esclareceu ainda coação de forma alguma. A procuração é um ato público que tem conhecimento do negócio porque as partes foram ao cartório para a venda, mas houve o e impedimento por causa da restrição na matrícula que não sabe dizer se o negócio foi concretizado em relação ao pagamento O depoimento do serventuário do cartório é elucidativo ao afastar a tese de vício de vontade ou coação na assinatura da procuração pública, confirmando que se tratou de ato voluntário e formal, dotado de fé pública. A existência de procuração pública com poderes para transferência, firmada pelo proprietário anos após a celebração do contrato particular, opera como ratificação da vontade de alienar e consolida o direito da autora à fração ideal adquirida. Por sua vez, colheu-se o depoimento da testemunha da parte ré, Sr. Joaquim Magno de relatou. Afirmou Souza, que que conhece o Sr. João Carlos há uns 5 anos que não sabe o acordo que. Disse foi realizado entre as partes desse processo que a testemunha comprou o lote, fez pagamento e que o lote que foi vendido a testemunha não tinha acesso a avenida, então foi feito o distrato e desmembramento do lote para que houvesse o acesso a via A testemunha prosseguiu informando que não tinha conhecimento acerca do negócio e realizado pelo João, Mauro e dona Eva que não sabe de detalhes sobre a venda anterior do lote e o. Contudo, confirmou um ponto relevante para o deslinde de questões acessórias, efetivo pagamento afirmando que o desmembramento para aquisição da área foi realizada A análise conjunta da prova documental e testemunhal conduz à conclusão de que a recusa dos réus em formalizar a transferência da propriedade não se sustenta juridicamente. A alegação de falta de pagamento, desacompanhada de prova robusta que infirme o teor da procuração pública irrevogável outorgada posteriormente, não é suficiente para obstar a adjudicação. Ao outorgar poderes irrevogáveis e isentos de prestação de contas para a autora transferir parte do imóvel, o proprietário reconheceu o direito desta sobre o bem, esvaziando a tese de inadimplemento que justificasse a resolução contratual pleiteada na reconvenção. Ademais, a conduta dos réus em tentar negociar o imóvel com terceiros (empresa Ágora), conforme documentado nos autos e corroborado pela necessidade da medida liminar, evidencia a resistência injustificada e o risco ao direito da autora, legitimando a intervenção judicial para suprir a vontade dos demandados. Quanto ao pedido reconvencional de rescisão contratual e perdas e danos, este improcede. A uma, pela eficácia da procuração pública que ratificou o negócio; a duas, porque eventual pretensão de cobrança de valores supostamente não pagos em 2014 estaria fulminada pela prescrição ou preclusa logicamente pelo ato incompatível de outorgar quitação e poderes de transferência em 2019 ( ). venire contra factum proprium Portanto, presentes os requisitos da adjudicação compulsória — existência de compromisso de compra e venda válido (ratificado por procuração pública), ausência de cláusula de arrependimento eficaz diante da irrevogabilidade do mandato, e recusa dos vendedores em outorgar a escritura —, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, devendo a sentença suprir a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos réus. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. procedente 487 do Código de Processo Civil, para em favor da autora a fração adjudicar Eva Ronize Malinowski ideal de 40% (quarenta por cento) do imóvel constituído pelo Lote de Terras Urbano nº 598, quadra 09 (antiga quadra 111-A), bairro Calungá, zona 03, Matrícula nº 75902 do Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil para o registro imobiliário, suprindo a outorga da escritura definitiva. Por consequência, a reconvenção apresentada pelo réu João Carlos julgo improcedente Luiz da Silva. Confirmo a decisão liminar de EP 14.1, mantendo-se a restrição até o efetivo registro da transferência de propriedade ora determinada, momento em que a restrição deverá ser baixada para permitir a regularização da titularidade em nome da autora (40%) e do condômino (60%). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação aos réus beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença nos autos nº 0815533-80.2024.8.23.0010 e 0815543-27.2024.8.23.0010. Transitada esta decisão em julgado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis e, cumpridas as demais formalidades, arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 27 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Autos nº 0827786-37.2023.8.23.0020 Parte contrária: João Carlos Luiz da Silva e outro EVA RONIZE MALINOWKI, qualificada nos autos em destaque, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, ofertar MEMORIAIS FINAIS no processo em apreço, forte nos argumentos a seguir expendidos: A inicial, fundada em farta documentação, veiculou os seguintes pleitos (EP 1.1): A liminar foi concedida, conforme EP 14, destaque-se: Em cumprimento à decisão liminar acima mencionada houve a averbação da restrição na matrícula do imóvel objeto desta ação de adjudicação compulsória (EP 47): Citado, o réu JOÃO CARLOS apresentou Contestação em EP 83 tentando se esquivar da obrigação sob o argumento de inadimplemento do ajuste que motivara a transação imobiliária, além de pleitear, em sede de reconvenção, anulação do negócio jurídico e perdas e danos. A Autora, em réplica juntada no EP 98, destaca: Por seu turno, o réu PAULO VICTOR, citado, apresentou contestação em EP 116, sustentando preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual e, no mérito, se esquivando da obrigação também sob o argumento de suposto não cumprimento do contrato originário pela Autora. Em réplica juntada no EP 129 A Autora assim se manifesta acerca de sobredita contestação: (...) (...) (...) Saneador proferido em EP 145, ao tempo que rejeitou as preliminares suscitadas por PAULO VICTOR havia determinado o julgamento antecipado de mérito, contudo, depois da insistência dos réus, em EP 171, o Juízo assim deliberou: Restando delimitado alcance da prova em ato de instrução, foi designada audiência, momento em que foram ouvidas uma testemunha arrolada pela parte autora (JOSÉ SALES REBOUÇAS – Oficial do Cartório do 1º Ofício da Capital responsável pela lavratura do documento de EP 1.5) e outra testemunha apresentada pelo réu JOÃO CARLOS. Destaca-se que em audiência as testemunhas comprovaram: - que inexistiu qualquer vício de consentimento para a confecção do documento de EP 1.5 (procuração pública de direito real em caráter irrevogável, irretratável e sem prestação de contas); - que houve adimplemento do contrato, pois a alegada não prestação de serviço de desmembramento da área originária do terreno se realizou (depoimento da testemunha do réu) e a procuração foi outorgada somente depois do adimplemento do preço. Assim configurado o resumo fático do caso. A pretensão deduzida na inicial é a adjudicação compulsória em favor da autora com a outorga de Escritura Pública de parte ideal do Lote de Terras Urbano matrícula 75902, tendo ficado confirmado, seja com a documentação apresentada na inicial, seja durante a instrução, inclusive com ouvida de testemunhas, que os réus agem em conluio e sem justificativa para não repassarem à autora seu quinhão proprietário, bem assim, no curso dos acontecimentos, tentaram se locupletar vendendo o imóvel para terceiros, o que não se concretizou em virtude das restrições decorrentes da liminar concedida em EP 14. Confirmada em instrução a regularidade da outorga da Procuração de EP 1.5, imperiosa a determinação de adjudicação do bem objeto da pretensão deduzida na inicial, devendo ser julgado procedente em sua totalidade o pedido da inicial. A jurisprudência socorre a pretensão autoral: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DAÇÃO IMÓVEL EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. NEGÓCIO FORMALIZADO PELA EXPEDIÇÃO PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO DOCUMENTO APRESENTADO E SUA APTIDÃO PARA AUTORIZAR O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas. 2. A revogação desse tipo específico de instrumento procuratório constitui ato ineficaz por expressa determinação legal (art. 685 do CC). Não há falar, assim, em prazo prescricional para se obter a declaração judicial de que referida revogação era ineficaz. 3. O direito potestativo de exercer o poder conferido pela procuração, de transferir a propriedade do bem nela indicado, não está submetido a prazo específico. Precedentes. 4. A alegação de que o documento apresentado não reveste as características de uma procuração em causa própria ou de que as partes não celebraram contrato de dação em pagamento esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.857.840/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025 – destaques não originais) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA ESCRITURA PÚBLICA NÃO LOCALIZADA JUNTO AO CARTÓRIO REGISTRO CIVIL –NULIDADE ABSOLUTA DA ESCRITURA E DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. IRREGULAR FIXAÇÃO HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE NÃO ATENDE PREVISÃO LEGAL IMPOSTA § 2º DO ART. 85 DO CPC. DIVISÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES QUE ENGLOBA AS DUAS AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO INTEGRALMENTE. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. A sentença deve ser mantida, eis que foi apurada e confirmada a nulidade da escritura pública indicada na petição inicial não foi localizada junto ao Cartório de Registro Civil porquanto extraviada.2. A procuração apresentada pelo réu ostenta suficiente autonomia e todos os requisitos de validade do negócio jurídico a legitimar a adjudicação compulsória do bem imóvel e inviabilizar o pedido reivindicatório proposto pelo apelante.3. Irregular fixação de honorários por apreciação equitativa que não atende previsão legal imposta § 2º do art. 85 do CPC. É necessária a divisão proporcional do ônus de sucumbência entre as partes que engloba as duas ações. (TJRR – AC 0703978-78.2012.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 29/09/2022, public.: 29/09/2022 – destaques não originais) Isso posto, é a presente para requerer a total procedência dos pleitos formulados na inicial, confirmando-se em sentença a liminar concedida, bem assim determinando, conforme item c do rol de pedidos de EP 1.1, a adjudicação compulsória de parte ideal da matrícula nº 75902 à Autora, nos moldes do retratado no documento de EP 1.5. Aguarda deferimento. Boa Vista, 17 de setembro de 2.025. Pp. Alexandre Dantas OAB/RR 264

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EVA RONIZE MALINOWISK. Advogado(a): Alexandre Cesar Dantas Socorro (OAB 264N-RR). Parte ré: JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVA PAULO VICTOR GOIANO CRUZ. Advogado(a): Lislayra Coelho (OAB 2567N-RR) Matheus Frazão (OAB 1867N-RR). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos onze (11) dias do mês de setembro (9) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10h, na sala de audiências da 2ª vara cível, sob a presidência do MM Juiz de Direito Angelo Augusto Graça Mendes, auxiliado pela técnica judiciária Thairinny Melo Araújo de Almeida, matrícula nº 3011578, deu-se a abertura da audiência de instrução, via videoconferência, designada nos presentes autos. Aberta a sala virtual de audiências, atesta-se a: Presença da parte autora e de seu advogado, além de sua testemunha: José Sales Rebouças. Presença dos acadêmicos de direito: Natalia Souza Carneiro, CPF 979.330.582-72, Ricardo Vinícius Sousa Vieira, CPF 023.362.752-95 e Jessica Mendes Farias, CPF 035.280.252-98. Presença das partes rés e de seus advogados, além de suas testemunhas: Joaquim Magno de Souza. Ausência da testemunha arrolada pela ré: Wilfredo Millan Diaz. Em seguida, passou-se a oitiva da testemunha da parte autora, Sr. José Sales Rebouças, que, compromissado, respondeu às perguntas do MM. Juiz e dos advogados. Depois, colheu-se o depoimento da testemunha da parte ré, Sr. Joaquim Magno de Souza, que, compromissado, respondeu às perguntas do MM. Juiz e dos advogados. As oitivas foram registradas por meio do sistema de gravação de áudio e vídeo, Scriba, cuja mídia segue acostada aos autos. Encerradas as oitivas, dada a palavra às partes, consignou-se o seguinte requerimento da parte: 1. O advogado da parte ré desistiu da oitiva da testemunha ausente. DECISÃO: Não havendo mais provas a produzir, o MM Juiz de Direito deferiu o pedido de desistência de oitiva da testemunha da parte ré, e declarou encerrada a instrução. As partes poderão apresentar suas alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. Após, os autos serão conclusos para sentença. Sem mais, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo. Do que, para constar, lavro esta ata, que segue assinado eletronicamente, conforme Provimento da CGJ nº 06 de 19 de julho de 2019, publicado no DJE nº 6487 de 22 de julho de 2019. Documento - Processo n.º: 0827786-37.2023.8.23.0010 – ação de adjudicação. Parte

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827786-37.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça (EP 211), anteriormente concedido ao réu Paulo Victor Goiano Cruz por meio da decisão proferida no EP 171. A parte autora sustenta que a Declaração de Imposto de Renda apresentada pelo réu não retrataria seu verdadeiro patrimônio, alegando a existência de três imóveis em nome do impugnado que não teriam sido declarados. Argumenta, assim, que o benefício teria sido concedido de forma indevida. Verifico, ainda, que a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada foi cancelada, conforme consta do EP 194. É o relatório. Decido. A presente decisão versa sobre dois pontos fundamentais para o regular prosseguimento do feito: a análise da impugnação à gratuidade da justiça e a reorganização da fase instrutória, diante do cancelamento da audiência anteriormente agendada. Quanto à impugnação à gratuidade, cumpre destacar que o benefício em questão encontra amparo nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo assegurado à parte que demonstrar não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo e eventuais despesas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso, a documentação constante dos autos, especialmente a Declaração de Imposto de Renda (EP 169), não evidencia a percepção de renda suficiente a justificar o indeferimento do benefício. Ademais, a mera existência de bens imóveis registrados em nome do réu, por si só, não é elemento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mormente porque não há prova concreta de disponibilidade econômica atual ou de que tais bens estejam sendo utilizados como fonte de renda. A impugnação, portanto, carece de provas robustas e idôneas que demonstrem de forma inequívoca a capacidade financeira do réu, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada no EP 211 e mantenho o benefício anteriormente concedido ao réu Paulo Victor Goiano Cruz. Quanto ao segundo ponto, tendo em vista o cancelamento da audiência de instrução e julgamento (EP 194) e considerando que este juízo já reconheceu, na decisão proferida no EP 171, a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, determino que as partes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas que pretendem ouvir, nos. termos do art. 357, §4º, do CPC Advirto que a inobservância deste prazo implicará a preclusão do direito de indicar testemunhas. Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 455 do CPC, a intimação das testemunhas incumbe à parte que as arrolar, mediante comprovação nos autos. Cumprida a determinação para apresentação dos rol de testemunhas, determino ao cartório que designe nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Não cumprida a determinação, retornem os autos para decisão. Intimem-se eletronicamente as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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