Execução de Título Extrajudicial 0841927-27.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0841927-27.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

23/07/2025, 08:15

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 07:39

Documento (Certidão)

22/07/2025, 11:20

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 11:10

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:21

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: GISELE BARBOSA ARAÚJO Executado: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0841927-27.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Contratos) Classe Processual: FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, mesmo devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas (EP 28), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, deixando de atender ao comando judicial exarado (EP 34). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. O art. 290 do Código de Processo Civil consagrou de forma imperativa que depósito das custas e despesas de ingresso se afigura como requisito de admissibilidade da demanda judicial, senão vejamos a literalidade daquele comando legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido, os Julgados: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE – INÉRCIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 7133513-11.2014.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 07/03/2019, public.: 20/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.804211-8, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 10/08/2017, public.: 1 5 / 0 8 / 2 0 1 7, p. 1 4 ) Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009). Quando se tratar de cancelamento da distribuição, por exemplo, de outra ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), desafiando o recurso de agravo (CPC 1015) ou sua recorribilidade por meio de preliminar em apelação, conforme o caso (CPC 1009 § 1.º). Sobre os inconvenientes da atual sistemática recursal para as interlocutórias, v. coments. CPC 203. (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 831). Portanto, consubstanciado no regramento processual cível pátrio, haja que vista que fora oportunizada àquela parte exequente prazo para pagar e comprovar o pagamento das custas iniciais nos ditames legais, não resta outro caminho a trilhar, diante de sua desídia, indeferir a petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, por força do art. 924, I, do Código de Processo Civil, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e, assim, DETERMINO, conforme disposto no art. 290 da mesma legislação processual, o cancelamento de sua distribuição. Sem custas e honorários. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor Cível para cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:26

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 06:56

Ausência de pressupostos processuais

18/06/2025, 11:36

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 09:40

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:04

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:03

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: GISELE BARBOSA ARAÚJO Executado: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0841927-27.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Contratos) Classe Processual: FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, mesmo devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas (EP 28), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, deixando de atender ao comando judicial exarado (EP 34). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. O art. 290 do Código de Processo Civil consagrou de forma imperativa que depósito das custas e despesas de ingresso se afigura como requisito de admissibilidade da demanda judicial, senão vejamos a literalidade daquele comando legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido, os Julgados: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE – INÉRCIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 7133513-11.2014.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 07/03/2019, public.: 20/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.804211-8, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 10/08/2017, public.: 1 5 / 0 8 / 2 0 1 7, p. 1 4 ) Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009). Quando se tratar de cancelamento da distribuição, por exemplo, de outra ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), desafiando o recurso de agravo (CPC 1015) ou sua recorribilidade por meio de preliminar em apelação, conforme o caso (CPC 1009 § 1.º). Sobre os inconvenientes da atual sistemática recursal para as interlocutórias, v. coments. CPC 203. (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 831). Portanto, consubstanciado no regramento processual cível pátrio, haja que vista que fora oportunizada àquela parte exequente prazo para pagar e comprovar o pagamento das custas iniciais nos ditames legais, não resta outro caminho a trilhar, diante de sua desídia, indeferir a petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, por força do art. 924, I, do Código de Processo Civil, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e, assim, DETERMINO, conforme disposto no art. 290 da mesma legislação processual, o cancelamento de sua distribuição. Sem custas e honorários. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor Cível para cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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