Embargos à Execução 0826252-24.2024.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0826252-24.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826252-24.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDNALDO GOMES VIDAL. Representado(s) por FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA (OAB 114/RR), THIAGO PIRES DE MELO (OAB 938/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826252-24.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GENESIS VIRGINIA ZAMORA RIVAS. Representado(s) por MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/07/2026, 00:00

Recebimento

14/07/2026, 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:05

Petição (Embargos Execução)

01/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826252-24.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): GENESIS VIRGINIA ZAMORA RIVAS Embargado(s): EDNALDO GOMES VIDAL DECISÃO Cumpra-se a R. Decisão juntada ao EP 80. Junte-se cópia da R. Decisão do EP 80 nos autos principais de Execução (processo nº 0809055-56.2024.8.23.0010). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826252-24.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): GENESIS VIRGINIA ZAMORA RIVAS Embargado(s): EDNALDO GOMES VIDAL DECISÃO Cumpra-se a R. Decisão juntada ao EP 80. Junte-se cópia da R. Decisão do EP 80 nos autos principais de Execução (processo nº 0809055-56.2024.8.23.0010). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 09:48

Expedição de documento

16/03/2026, 09:48

Expedição de documento

16/03/2026, 08:54

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:53

Por decisão judicial

13/03/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 08:38

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Documentos

null

•17/07/2026, 00:00

null

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: a) A apreciação, de imediato, do efeito suspensivo requerido, deferindo-o com base nos elementos já demonstrados nos autos; b) A determinação expressa para que nos autos do processo de execução, não ocorra qualquer ato que vise a expedição de alvará/autorização de levantamento dos valores penhorados, até o trânsito em julgado dos presentes embargos; c) Subsidiariamente, na remota hipótese de se manter a intenção de liberar valores antes do julgamento do efeito suspensivo e do trânsito em julgado dos embargos, que o levantamento fique condicionado à prestação de caução idônea pelo Exequente suficiente para garantir recomposição integral, em prestígio ao poder geral de cautela previsto no art. 297, combinado, por analogia, com o art. 520, IV, CPC; d) Intimação do Embargado para se manifestar, se V. Exa. entender necessário, sem prejuízo de decisão inaudita altera pars diante do inequívoco risco de irreversibilidade (art. 9º, § único, I, do CPC). Nestes Termos, Pede deferimento. Rio Branco/AC, 05 de novembro de 2025. Marcus Venicius Nunes da Silva OAB/AC 3.886 MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA Assinado de forma digital por MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA Dados: 2025.11.05 21:38:16 -05'00' Documento - AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo n. 0826252-24.2024.8.23.0010 GENESIS VIRGINIA ZAMORA RIVAS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 914, §1º, 915 e 919, §1º, todos do CPC, REITERAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, notadamente diante de decisão que impulsiona levantamento/saque de valores penhorados no processo de execução, sem prévio enfrentamento deste pedido cautelar e do trânsito em julgado destes embargos, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. I. SÍNTESE PROCESSUAL, CONTEXTO E RISCO CONCRETO O Embargante opôs Embargos à Execução em 20/06/2024, com pedido de efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC), demonstrando todos os requisitos necessários para a sua concessão. Todavia, sobreveio penhora no processo de execução (EP 33 daqueles autos). Em 22/08/2025 (mov. 28.1), o Embargante reiterou o pedido de efeito suspensivo. Em 05/09/2025 (mov. 38.1), houve nova reiteração. No processo principal, consta decisão que impulsiona o feito no sentido de expedir alvará/autorizar levantamento de valores penhorados, sem que este Juízo tenha decidido sobre o efeito suspensivo requerido neste feito ou o trânsito em julgado dos embargos. A situação configura omissão relevante, pois o pedido cautelar antecedente permanece sem enfrentamento, ao passo que se aproxima ato de expropriação irreversível no principal. O art. 11 do CPC impõe decisão fundamentada e o art. 489, §1º, IV, também do CPC, exige o enfrentamento dos pedidos deduzidos. A pendência de apreciação do efeito suspensivo em embargos, devidamente previsto no art. 919, §1º, do CPC, especialmente quando há iminência de levantamento de valores no processo de execução, reclama decisão prévia e expressa, sob pena de dano processual e ofensa ao contraditório substancial (arts. 9º e 10, CPC). O art. 297 do CPC autoriza medidas adequadas para assegurar a utilidade do processo. A liberação prematura de numerário antes do julgamento do efeito suspensivo nos embargos ou do próprio embargos, frustra o contraditório substancial (arts. 9º e 10 do CPC) e compromete a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, por analogia. Aliás, esse é o entendimento dos Tribunais, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E PENHORADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DEFINITIVA DOS BENS IMPOSSIBILIDADE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - O levantamento dos valores depositados em juízo como garantia ou penhorados no curso da demanda, quando pendente recurso relativo aos embargos à execução, não se afigura prudente, haja vista a possibilidade da incorporação das quantias ao patrimônio do credor se tornar irreversível, bem com de se tornar necessária a prática de incidentes processuais despiciendos, o que destoa do princípio da economia processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19453381520238130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO PELA PARTE EXEQUENTE – PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos de Embargos à Execução, temerário o deferimento do pedido de levantamento do valor penhorado e transferido para Conta Única do TJMT, neste momento processual, pois pendente trânsito em julgado dos Embargos. Assim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento de levantamento do valor penhorado, diante da pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução, o qual, se provido, pode acarretar na extinção da execução de título extrajudicial. Dessa forma, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador, insculpido no artigo 297, do CPC, e a fim de evitar prejuízos ao executado/agravante diante da irreversibilidade da medida pleiteada, necessário reformar a decisão de primeira instância. (TJ-MT - AI: 10051072520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC -MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMEDIATA LIBERAÇÃO DA VERBA PENHORADA PARA A PARTE EXEQUENTE IMPOSSIBILIDADE PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO - DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E SOBRE A TITULARIDADE DO MONTANTE PENHORADO. Impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento, considerando que a decisão interlocutória impugnada tem enquadramento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Não se mostra razoável o imediato levantamento de valores bloqueados em ação de execução durante a pendência de julgamento de embargos à execução e de embargos de terceiros, nos quais se discute a exigibilidade do título executivo e a titularidade do montante penhorado. (TJ-MG - AI: 10000221092604001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2022) Por sua vez, o art. 805 do CPC recomenda adoção do meio menos gravoso na execução. Nesse sentido, manter o depósito sob indisponibilidade, sem o converter em pagamento (levantamento), até que o Juízo dos embargos decida a cautelar, é, verdadeiramente, medida menos gravosa e não deixa de preservar a utilidade da execução cível, pois, no hipotético sucesso da parte exequente na execução, poderá efetivar o levantamento dos valores. II. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO INTERNO Nº 0826252-24.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: Ednaldo Gomes Vidal - OAB 938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO; OAB 114A-RR - FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA AGRAVADA: Gênesis Virginia Zamora Rivas - OAB 1198N-RR - Maclison Leandro Carvalho Chagas RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Ednaldo Gomes Vidal contra decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela ora agravada, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça nos Embargos à Execução n.º 0826252-24.2024.8.23.0010. Afirma o recorrente, em síntese, que a agravada possui condições financeiras, eis que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios em valor vultoso e foram identificados veículos de propriedade da nora (coexecutada) e do filho da recorrida que demonstram a capacidade financeira da agravada. Requer, por fim, o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada, denegando-se a gratuidade da justiça à recorrida. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e submeto o presente Agravo Interno à apreciação deste Órgão Julgador, nos termos dos artigos 216 e 217, III do RITJRR. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO INTERNO Nº 0826252-24.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: Ednaldo Gomes Vidal AGRAVADA: Gênesis Virginia Zamora Rivas RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra decisão monocrática desta relatoria que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ora agravada nos Embargos à Execução n.º 0826252-24.2024.8.23.0010, alegando, para tanto, que o contrato de serviços advocatícios firmado e a existência de automóveis demonstram a capacidade financeira. Como já mencionado na decisão recorrida, é cediço que a presunção de hipossuficiência, embora não seja absoluta, somente poderá ser afastada quando se constatar nos autos elementos hábeis a indicar a capacidade econômica da parte requerente. No caso, embora, de fato, os Embargos à Execução revelem a existência de contrato de prestação de serviços com a fixação de quantia vultosa, percebe-se dos autos que não há qualquer outra informação que demonstre bens e renda da própria agravada que possibilite arcar com as custas processuais para exercer seu direito constitucional de defesa. Os bens móveis indicados pelo agravante como comprovação da capacidade financeira estão em nome de terceiros que, nem se sabe ao certo se são realmente parentes da recorrida e, portanto, não são suficientes para ilidir a sua declaração de hipossuficiência, Assim, diante da ausência de elementos hábeis a demonstrar a capacidade econômica da agravada, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça, com a determinação do prosseguimento do feito. Acerca do assunto, trago à colação: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE. - A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC/15, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira - Uma vez carreados aos autos declaração do imposto de renda e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos do litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. (TJ-MG - AI: 17443458720228130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO AGRAVANTE: Ednaldo Gomes Vidal AGRAVADA: Gênesis Virginia Zamora Rivas RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ART. 98 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ELIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVANTEM DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE, AO CONTRÁRIO, RATIFICAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA – RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039367-44.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00393674420228160000 Sarandi 0039367-44.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Assim, diante da inexistência de elementos que indiquem a efetiva capacidade financeira da agravada, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo intacta a decisão recorrida. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO INTERNO Nº 0826252-24.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826252-24.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GENESIS VIRGINIA ZAMORA RIVAS. Representado(s) por MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Recebimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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