Procedimento Comum Cível 0823186-70.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823186-70.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3165781/RR (2026/0034953-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - RR000957 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial no qual a parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, com fundamento exclusivo na constatação de que os índices são superiores às taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central, ignorando as particularidades da contratação. A matéria em debate foi afetada para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. 1.Controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente definidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). Assim, “A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2025). Múltiplos julgados. 3. No entanto, não obstante o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, demonstrando a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. A questão relacionada à abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários é o tema mais comum na Segunda Seção do STJ e se encontra entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pela exclusiva circunstância de superar a taxa média de mercado à época da contratação. 6. Deliberação, ainda, sobre a revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade pelas Cortes ordinárias. 7. Questões federais afetadas: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. 8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3165781/RR (2026/0034953-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - RR000957 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3165781/RR (2026/0034953-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - RR000957 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3165781/RR (2026/0034953-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - RR000957 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3165781/RR (2026/0034953-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - RR000957N Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3165781/RR (2026/0034953-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - RR000957N DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA COBRADA SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A ATÉ 1,5 (UMA VEZ E MEIA) Â MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de afastamento da limitação automática dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e de devolução dos autos para novo julgamento que considere as peculiaridades da contratação, em razão de que a taxa média do BACEN é mero referencial e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Argumenta que: Derradeiramente, a Recorrente se insurge contra o v. acórdão proferido em última instância do E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que viola expressa disposição de Lei Federal e entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a interposição de Recurso Especial, nos termos do art. 105, caput e III, “a” e “c”, da Constituição Federal (fl. 96). Sob essa perspectiva, restou efetivamente debatida as questões federais emergentes dos artigos 421 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil, bem como a divergência Jurisprudencial evidenciada, razão pela qual resta cabalmente demonstrado o cumprimento da exigência do prequestionamento da matéria (fl. 97). A Recorrente comprovou que os valores descontados eram efetivamente devidos em razão do contratos de empréstimo, que não há o que se falar em aplicação da taxa média do mercado, uma vez que os contratos celebrados pela recorrente não possuem nicho próprio, bem como demonstrou a necessidade de observância de cada caso concreto (fl. 97). Entretanto, conforme restará demonstrado, o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Recorrente viola entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto, bem como violam os artigos 421 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil (fl. 100). Todavia Exas., conforme julgamento do STJ, ficou demonstrado que o risco do negócio para Crefisa é consideravelmente maior que aquele assumido pelas instituições que não emprestam dinheiro para clientes nesse perfil, e que não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas, conforme Resolução n.º 1.064, de 05.12.85 do Conselho Monetário Nacional (fl. 101). Portanto, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Isso não basta (fl. 102). Observe que ficou demonstrado que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema (fl. 104). Assim, torna-se indispensável a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos critérios definidos pela jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS), realize um novo julgamento, levando em conta as especificidades do caso e avaliando a possível abusividade dos juros remuneratórios (fl. 105). Dessa forma, verifica-se que o Acórdão foi proferido em desconformidade a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Acórdão paradigma completamente divergente do Acórdão Recorrido, […] autorizando o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, “c” da Constituição Federal (fl. 106). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por oportuno, calha registrar que no mesmo período da contratação dos empréstimos, a taxa média anual de mercado para contratos dessa natureza (empréstimo pessoal não consignado) repousou em 94,57% ao ano. Portanto, não há dúvidas que a conduta da instituição financeira ultrapassou o limite do razoável, e excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos foram celebrados entre as partes, revelando-se suficiente para constatar a prática de abusividade e desequilíbrio contratual, tendo em vista a desvantagem exagerada que a agravado/apelado (consumidor) foi submetido, o que contraria o entendimento remansoso desta Corte de Justiça. (fl. 70). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Tu rma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior Agravado: Antônio de Souza Damasceno Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 23186-70.2023.8.23.0010 – AG 1 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 45.1), interposto por CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS. Sem contrarrazões. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP38.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior Agravado: Antônio de Souza Damasceno Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 23186-70.2023.8.23.0010 – AG 1 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 45.1), interposto por CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS. Sem contrarrazões. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP38.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior Recorrido: Antônio de Souza Damasceno Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0823486-70.2023.8.23.0010 – AG 1 Trata-se de recurso especial (EP 29.1), interposto por CREFISA S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 24.1. A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou oart. 421 do CC e art. 927, do CPC, além de ter sidoproferido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, requerendo, portanto, o provimento do recurso. Contrarrazões EP 36.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Na conclusão do julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, paradigma sobre diversas questões relacionadas a contratos bancários, restou firmado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ - REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Outrossim, verifica-se que para análise dos argumentos da recorrente, tem-se como necessária a incursão fático-probatória, procedendo-se a interpretação de cláusulas, reexaminando fatos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “ AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência d a S ú m u l a n. 2 8 4 / S T F. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por derradeiro, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”. (STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823186-70.2023.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno cível, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão monocrática encartada no EP 8, assim resumida: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA COBRADA SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A ATÉ 1,5 (UMA VEZ E MEIA) À MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inconformada, nas razões deste recurso a agravante alega, em primeiro lugar, que “o apelo não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que caberia uma decisão monocrática, devendo o presente Agravo ser devidamente apreciado pelo colegiado”. Adentra no mérito alegando, em síntese, que “o simples fato de uma taxa de juros corresponder a duas... três... quatro vezes a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não significa que ela seja abusiva”. Sustenta que, “para a decisão sobre a justeza ou não de determinada taxa de juros, a solução a ser adota deve necessariamente levar em conta a mesma lógica que orientou a concessão do crédito, sendo que qualquer medida diferente disso seria de todo abusiva e ilegal ”. Defende, ainda que “os juros não são definidos pelo Banco Central do Brasil e sua “taxa média” divulgada, mas sim pelo risco envolvido na operação”. Calcada nessas alegações, pede o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática. Certidão de tempestividade lançada nos EP’s 2 e 9. Nas contrarrazões (EP 9), a agravada aponta que o recurso não deve ser conhecido porque não há dialeticidade, e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão por seus sólidos fundamentos. Era o necessário para relatar. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 28 de julho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823186-70.2023.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno cível contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, mantendo incólume a decisão que origem que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram os juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da celebração dos contratos analisados. De antemão, verifica-se que o agravante suscitou a impossibilidade de o apelo ter sido julgado monocraticamente. Pois bem. Consigno que a decisão monocrática exarada nos autos da apelação atendeu rigorosamente ao devido processo legal. De acordo com o princípio da colegialidade, os julgamentos colegiados só podem ser afastados para possibilitar a prolação de decisão monocrática pelo Desembargador relator nas hipóteses do art. 932 do CPC, sob pena de infringência ao juízo natural para o julgamento dos recursos. No caso dos autos, a decisão agravada nem de longe ofendeu ao princípio da colegialidade, uma vez que lastreada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJRR acerca do tema em debate. Além disso, a hipótese de decisão monocrática pelo relator está prevista tanto na legislação federal, quanto no regimento interno deste Tribunal de Justiça. Aliás, veja-se: Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. RITJRR Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: I - ordenar e dirigir o processo de competência originária do tribunal, inclusive quanto à produçãode prova, podendo delegar a magistrado de 1º grau a competência para atos instrutórios e outras diligências; II - homologar a desistência e a autocomposição; III - apreciar pedido de tutela provisória, de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal; IV – não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil; V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; VI – dar provimento a recurso contra decisão em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; Considerando, portanto, que a decisão singular emitida nos autos do apelo, foi vigorosamente fundamentada com dezenas de julgados de casos idênticos, todos oriundos da Corte Cidadã e desta Egrégia Corte, não há que se falar em impossibilidade de julgamento monocrático. Ainda em ordem propedêutica, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade levantada pela agravada, pois as razões espraiadas neste recurso impugnam satisfatoriamente os fundamentos consignados na decisão objurgada. Entretanto, adianto que não assiste razão à agravante, ao passo que o recurso não comporta provimento. Explica-se. O cerne da controvérsia gira em torno das taxas de juros abusivas praticadas pela agravante nos contratos juntados no EP 1.5, que chegam ao patamar absurdo de 987,22% ao ano. Para justificar a aplicação das taxas exorbitantes, a agravante alegou que tem liberdade de pactuar as taxas de juros como bem entender, principalmente pelos riscos do negócio, porém não demonstrou que as taxas de juros aplicadas não se distanciaram da média praticada no mercado, tampouco os motivos que justificassem a sua aplicação tão exacerbada. Por oportuno, calha registrar que no mesmo período da contratação dos empréstimos, a taxa média anual de mercado para contratos dessa natureza (empréstimo pessoal não consignado) repousou em 94,57% ao ano. Portanto, não há dúvidas que a conduta da instituição financeira ultrapassou o limite do razoável, e excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos foram celebrados entre as partes, revelando-se suficiente para constatar a prática de abusividade e desequilíbrio contratual, tendo em vista a desvantagem exagerada que a agravado/apelado (consumidor) foi submetido, o que contraria o entendimento remansoso desta Corte de Justiça. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros, que em muito excedem a média de mercado, tem-se como impositiva a revisão judicial.2. Não logrando êxito o agravante em deduzir argumentos novos capazes de modificar as razões expostas na decisão guerreada, não se cogita de sucesso do inconformismo. (TJRR – AgInt 0827060-97.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 06/09/2023, public.: 18/09/2023) * DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA MÉDIA DE JUROS - INOBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO 1. Não se cogita da tese de ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que as razões do recurso impugnam de forma suficiente os fundamentos do julgado vergastado. 2. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros bancários, descurando o agravante, da apresentação de argumentos novos, impõe-se o desprovimento de seu agravo interno. (TJRR – AgInt 0826981-21.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 10/08/2023, public.: 04/09/2023) * AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As intimações das partes e de seus advogados, nos processos judiciais eletrônicos, são feitas em portal próprio dentro do sistema de gerenciamento, conforme o “caput” do art. 5º. da Lei Federal nº. 11.419/2006. 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ). 3. Está nos autos que a taxa de juros mensal do contrato nº. 050400087233 (que é de 22%) equivale a mais de TRÊS VEZES E MEIA a taxa média mensal de novembro de 2019 (mês em que o negócio foi firmado) e a anual do mesmo contrato (que é de 987,22%) corresponde a mais de NOVE VEZES E MEIA a taxa média anual do mês de novembro de 2019. Problema idêntico é encontrado no contrato nº. 050400090143. 4. Muito embora não se possa utilizar apenas a taxa média como referência para a verificação da abusividade, neste caso, nada real e concreto foi comprovado, no ambiente econômico, social etc., para os meses das assinaturas dos contratos, que justifique valores visivelmente tão elevados, ir razoáveis e desproporcionais, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ) e permite a revisão contratual. (TJRR – AgInt 0826994-20.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 01/09/2023, public.: 01/09/2023) * APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJRR – AC 0824924-30.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/08/2023, public.: 28/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL –REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO –DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. (TJRR – AC 0824106-78.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 28/07/2023, public.: 01/08/2023) * APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. No que pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora” (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico no STJ, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR – AC 0823062-24.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 17/04/2023) *** AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0802473-45.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 14/05/2022, public.: 16/05/2022) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos moldes do art. 1.006 do CPC. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823186-70.2023.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO(A):ANTÔNIO DE SOUZA DAMASCENO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Mantenho o processo suspenso, na forma determinada no EP 38. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0823186-70.2023.8.23.0010 RECURSO N.º

04/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3165781/RR (2026/0034953-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - RR000957N DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA COBRADA SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A ATÉ 1,5 (UMA VEZ E MEIA) Â MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de afastamento da limitação automática dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e de devolução dos autos para novo julgamento que considere as peculiaridades da contratação, em razão de que a taxa média do BACEN é mero referencial e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Argumenta que: Derradeiramente, a Recorrente se insurge contra o v. acórdão proferido em última instância do E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que viola expressa disposição de Lei Federal e entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a interposição de Recurso Especial, nos termos do art. 105, caput e III, “a” e “c”, da Constituição Federal (fl. 96). Sob essa perspectiva, restou efetivamente debatida as questões federais emergentes dos artigos 421 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil, bem como a divergência Jurisprudencial evidenciada, razão pela qual resta cabalmente demonstrado o cumprimento da exigência do prequestionamento da matéria (fl. 97). A Recorrente comprovou que os valores descontados eram efetivamente devidos em razão do contratos de empréstimo, que não há o que se falar em aplicação da taxa média do mercado, uma vez que os contratos celebrados pela recorrente não possuem nicho próprio, bem como demonstrou a necessidade de observância de cada caso concreto (fl. 97). Entretanto, conforme restará demonstrado, o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Recorrente viola entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto, bem como violam os artigos 421 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil (fl. 100). Todavia Exas., conforme julgamento do STJ, ficou demonstrado que o risco do negócio para Crefisa é consideravelmente maior que aquele assumido pelas instituições que não emprestam dinheiro para clientes nesse perfil, e que não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas, conforme Resolução n.º 1.064, de 05.12.85 do Conselho Monetário Nacional (fl. 101). Portanto, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Isso não basta (fl. 102). Observe que ficou demonstrado que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema (fl. 104). Assim, torna-se indispensável a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos critérios definidos pela jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS), realize um novo julgamento, levando em conta as especificidades do caso e avaliando a possível abusividade dos juros remuneratórios (fl. 105). Dessa forma, verifica-se que o Acórdão foi proferido em desconformidade a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Acórdão paradigma completamente divergente do Acórdão Recorrido, […] autorizando o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, “c” da Constituição Federal (fl. 106). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por oportuno, calha registrar que no mesmo período da contratação dos empréstimos, a taxa média anual de mercado para contratos dessa natureza (empréstimo pessoal não consignado) repousou em 94,57% ao ano. Portanto, não há dúvidas que a conduta da instituição financeira ultrapassou o limite do razoável, e excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos foram celebrados entre as partes, revelando-se suficiente para constatar a prática de abusividade e desequilíbrio contratual, tendo em vista a desvantagem exagerada que a agravado/apelado (consumidor) foi submetido, o que contraria o entendimento remansoso desta Corte de Justiça. (fl. 70). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Tu rma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior Recorrido: Antônio de Souza Damasceno Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0823486-70.2023.8.23.0010 – AG 1 Trata-se de recurso especial (EP 29.1), interposto por CREFISA S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 24.1. A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou oart. 421 do CC e art. 927, do CPC, além de ter sidoproferido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, requerendo, portanto, o provimento do recurso. Contrarrazões EP 36.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Na conclusão do julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, paradigma sobre diversas questões relacionadas a contratos bancários, restou firmado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ - REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Outrossim, verifica-se que para análise dos argumentos da recorrente, tem-se como necessária a incursão fático-probatória, procedendo-se a interpretação de cláusulas, reexaminando fatos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “ AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência d a S ú m u l a n. 2 8 4 / S T F. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por derradeiro, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”. (STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823186-70.2023.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno cível, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão monocrática encartada no EP 8, assim resumida: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA COBRADA SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A ATÉ 1,5 (UMA VEZ E MEIA) À MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inconformada, nas razões deste recurso a agravante alega, em primeiro lugar, que “o apelo não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que caberia uma decisão monocrática, devendo o presente Agravo ser devidamente apreciado pelo colegiado”. Adentra no mérito alegando, em síntese, que “o simples fato de uma taxa de juros corresponder a duas... três... quatro vezes a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não significa que ela seja abusiva”. Sustenta que, “para a decisão sobre a justeza ou não de determinada taxa de juros, a solução a ser adota deve necessariamente levar em conta a mesma lógica que orientou a concessão do crédito, sendo que qualquer medida diferente disso seria de todo abusiva e ilegal ”. Defende, ainda que “os juros não são definidos pelo Banco Central do Brasil e sua “taxa média” divulgada, mas sim pelo risco envolvido na operação”. Calcada nessas alegações, pede o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática. Certidão de tempestividade lançada nos EP’s 2 e 9. Nas contrarrazões (EP 9), a agravada aponta que o recurso não deve ser conhecido porque não há dialeticidade, e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão por seus sólidos fundamentos. Era o necessário para relatar. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 28 de julho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823186-70.2023.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno cível contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, mantendo incólume a decisão que origem que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram os juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da celebração dos contratos analisados. De antemão, verifica-se que o agravante suscitou a impossibilidade de o apelo ter sido julgado monocraticamente. Pois bem. Consigno que a decisão monocrática exarada nos autos da apelação atendeu rigorosamente ao devido processo legal. De acordo com o princípio da colegialidade, os julgamentos colegiados só podem ser afastados para possibilitar a prolação de decisão monocrática pelo Desembargador relator nas hipóteses do art. 932 do CPC, sob pena de infringência ao juízo natural para o julgamento dos recursos. No caso dos autos, a decisão agravada nem de longe ofendeu ao princípio da colegialidade, uma vez que lastreada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJRR acerca do tema em debate. Além disso, a hipótese de decisão monocrática pelo relator está prevista tanto na legislação federal, quanto no regimento interno deste Tribunal de Justiça. Aliás, veja-se: Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. RITJRR Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: I - ordenar e dirigir o processo de competência originária do tribunal, inclusive quanto à produçãode prova, podendo delegar a magistrado de 1º grau a competência para atos instrutórios e outras diligências; II - homologar a desistência e a autocomposição; III - apreciar pedido de tutela provisória, de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal; IV – não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil; V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; VI – dar provimento a recurso contra decisão em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; Considerando, portanto, que a decisão singular emitida nos autos do apelo, foi vigorosamente fundamentada com dezenas de julgados de casos idênticos, todos oriundos da Corte Cidadã e desta Egrégia Corte, não há que se falar em impossibilidade de julgamento monocrático. Ainda em ordem propedêutica, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade levantada pela agravada, pois as razões espraiadas neste recurso impugnam satisfatoriamente os fundamentos consignados na decisão objurgada. Entretanto, adianto que não assiste razão à agravante, ao passo que o recurso não comporta provimento. Explica-se. O cerne da controvérsia gira em torno das taxas de juros abusivas praticadas pela agravante nos contratos juntados no EP 1.5, que chegam ao patamar absurdo de 987,22% ao ano. Para justificar a aplicação das taxas exorbitantes, a agravante alegou que tem liberdade de pactuar as taxas de juros como bem entender, principalmente pelos riscos do negócio, porém não demonstrou que as taxas de juros aplicadas não se distanciaram da média praticada no mercado, tampouco os motivos que justificassem a sua aplicação tão exacerbada. Por oportuno, calha registrar que no mesmo período da contratação dos empréstimos, a taxa média anual de mercado para contratos dessa natureza (empréstimo pessoal não consignado) repousou em 94,57% ao ano. Portanto, não há dúvidas que a conduta da instituição financeira ultrapassou o limite do razoável, e excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos foram celebrados entre as partes, revelando-se suficiente para constatar a prática de abusividade e desequilíbrio contratual, tendo em vista a desvantagem exagerada que a agravado/apelado (consumidor) foi submetido, o que contraria o entendimento remansoso desta Corte de Justiça. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros, que em muito excedem a média de mercado, tem-se como impositiva a revisão judicial.2. Não logrando êxito o agravante em deduzir argumentos novos capazes de modificar as razões expostas na decisão guerreada, não se cogita de sucesso do inconformismo. (TJRR – AgInt 0827060-97.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 06/09/2023, public.: 18/09/2023) *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA MÉDIA DE JUROS - INOBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO 1. Não se cogita da tese de ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que as razões do recurso impugnam de forma suficiente os fundamentos do julgado vergastado. 2. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros bancários, descurando o agravante, da apresentação de argumentos novos, impõe-se o desprovimento de seu agravo interno. (TJRR – AgInt 0826981-21.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 10/08/2023, public.: 04/09/2023) *** AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As intimações das partes e de seus advogados, nos processos judiciais eletrônicos, são feitas em portal próprio dentro do sistema de gerenciamento, conforme o “caput” do art. 5º. da Lei Federal nº. 11.419/2006. 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ). 3. Está nos autos que a taxa de juros mensal do contrato nº. 050400087233 (que é de 22%) equivale a mais de TRÊS VEZES E MEIA a taxa média mensal de novembro de 2019 (mês em que o negócio foi firmado) e a anual do mesmo contrato (que é de 987,22%) corresponde a mais de NOVE VEZES E MEIA a taxa média anual do mês de novembro de 2019. Problema idêntico é encontrado no contrato nº. 050400090143. 4. Muito embora não se possa utilizar apenas a taxa média como referência para a verificação da abusividade, neste caso, nada real e concreto foi comprovado, no ambiente econômico, social etc., para os meses das assinaturas dos contratos, que justifique valores visivelmente tão elevados, ir razoáveis e desproporcionais, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ) e permite a revisão contratual. (TJRR – AgInt 0826994-20.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 01/09/2023, public.: 01/09/2023) *** APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJRR – AC 0824924-30.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/08/2023, public.: 28/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL –REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO –DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA DAMASCENO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. (TJRR – AC 0824106-78.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 28/07/2023, public.: 01/08/2023) *** APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. No que pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora” (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico no STJ, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR – AC 0823062-24.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 17/04/2023) *** AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0802473-45.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 14/05/2022, public.: 16/05/2022) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos moldes do art. 1.006 do CPC. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823186-70.2023.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

06/08/2025, 00:00

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