Cumprimento de sentença 0805442-62.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805442-62.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 14:16

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 14:15

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805442-62.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): YANNIS MAIA FERREIRA Requerido(s): SILVA & GALVAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. DECISÃO Mantenho a Decisão do EP 159 por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que sequer foram esgotadas as medidas de pesquisa de bens previstas na Decisão do EP 125. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do Executado, a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 14:46

Petição (Embargos Execução)

03/06/2026, 14:07

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:06

Expedição de documento

03/06/2026, 13:56

Expedição de documento

03/06/2026, 13:56

Petição (Embargos Execução)

03/06/2026, 11:32

Indeferimento

02/06/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 08:33

Petição (Embargos Execução)

14/04/2026, 10:53

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

11/04/2026, 11:49

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805442-62.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): YANNIS MAIA FERREIRA Requerido(s): SILVA & GALVAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (EP 156). Dispõe o art. 134, §4º, do CPC que o requerimento de instauração do incidente mencionado deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, conforme se observa da petição colacionada ao EP 156, a parte Exequente não demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Ressalte-se que a mera dissolução da Empresa e/ou a ausência de bens penhoráveis não configuram, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1432029 SP 2019/0013040-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019). Deste modo, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado ao EP 156, sem prejuízo de reapreciação da matéria havendo. elementos iniciais concretos dos requisitos legais do mencionado instituto jurídico INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do Executado, a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0805442-62.2023.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): YANNIS MAIA FERREIRA Requerido(s): SILVA & GALVAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) SILVA & GALVAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (CPF/CNPJ: 42.618.313/0002-39) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito R$, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. 89.456,33 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntárioda obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 06 de maio de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. ANDRÉ FERREIRA DE LIMA Diretor de Secretaria

30/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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