Execução de Título Extrajudicial 0828770-21.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0828770-21.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828770-21.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) Classe Processual: RONALD BRASIL PINHEIRO Exequente(s): PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. O prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil e art. 25 do Estatuto da OAB. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 08/11/2023 (EP 43). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828770-21.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) Classe Processual: RONALD BRASIL PINHEIRO Exequente(s): PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. O prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil e art. 25 do Estatuto da OAB. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 08/11/2023 (EP 43). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828770-21.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) Classe Processual: RONALD BRASIL PINHEIRO Exequente(s): PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Executado(s): DESPACHO Intime-se a parte exequente pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento à execução indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 17:45

Expedição de documento

05/05/2026, 16:52

Documento

19/03/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 17:45

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828770-21.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta ao sistema PROJUDI, nesta data 10h38min, verifiquei que o advogado Rodrigo Rocha de Oliveira, inscrito na OAB/RR nº 3318, não possui cadastro ativo na referida plataforma, circunstância que impede sua habilitação nos presentes autos, apesar de constar como advogado substabelecido. Certifico, ainda, que a ausência de cadastro no PROJUDI inviabiliza a vinculação do referido patrono ao processo, nos termos das normas que regem a tramitação eletrônica dos feitos judiciais neste Tribunal. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão supra, PROMOVO a intimação do advogado Francisco Pinto dos Santos, inscrito na OAB/RR nº 2209, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a habilitação do advogado substabelecido, promovendo as providências necessárias para o prévio cadastro do patrono no sistema PROJUDI. Boa Vista, 04 de março de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 11:45

Expedição de documento

04/03/2026, 10:40

Expedição de documento

04/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AR NAO RECEBIDO NAO PROCURADO - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

02/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828770-21.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) Classe Processual: RONALD BRASIL PINHEIRO Exequente(s): PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. O prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil e art. 25 do Estatuto da OAB. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 08/11/2023 (EP 43). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação AR NAO RECEBIDO NAO PROCURADO - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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