Procedimento Comum Cível 0827585-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827585-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 09:48

Expedição de documento

03/07/2026, 09:04

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 11:26

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA HOMOLOGAO DE ACORDO 082758574.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0827585-74.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA REQUERIDO(s): OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA ajuizou(ram) “ação declaratória inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de protesto e tutela de urgência” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES, todos qualificados nos autos. 2. As partes pactuaram acordo, conforme descrito no EP.52, requerendo sua homologação judicial. 3. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 4. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial, descrita na minuta de acordo contida no EP.52. 5. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 4 6. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 7. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 8. Nessa linha, o acordo de EP.52, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. 10. Verifico que o acordo versa sobre direito patrimonial disponível, foi firmado por advogados habilitados nos autos e acompanhado relatório conformidade das assinaturas eletrônicas, inexistindo óbice legal à homologação. III - DISPOSITIVO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 3 de 4 11. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no EP 52.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 12. Custas processuais adimplidas no EP.06. 13. Honorários advocatícios devem ser pagos conforme a proposta de acordo. 14. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença. 15. A suspensão do protesto anteriormente determinada em sede tutela urgência fica convertida em reconhecimento definitivo da inexigibilidade do débito e do respectivo protesto, nos termos do acordo homologado, cabendo à parte interessada adotar as providências necessárias perante o cartório competente para a baixa/cancelamento definitivo. 16. Determino a remessa imediata dos autos ao arquivo, entretanto, a parte exequente poderá solicitar o desarquivamento do processo a qualquer momento, podendo requerer o que entender de direito. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 4 de 4 17. Vale ressaltar que, o pedido de fim da suspensão do processo e de desarquivamento é feito através de uma simples petição, ou seja, é o mesmo modus operandi, sem trazer qualquer prejuízo às partes. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

15/06/2026, 21:45

Expedição de documento

15/06/2026, 20:47

Documento

15/06/2026, 20:47

Trânsito em julgado

15/06/2026, 20:45

Homologação de Transação

15/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827585-74.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa:: R$106.897,68 Autor(s) VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA representado(a) por DIEGO LUCIO HAUCK PINTO Rua Francisco Anacleto da Silva, 2154 - Alvorada - BOA VISTA/RR Réu(s) OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA Calçada das Margaridas, 163 Sala 02 - Alphaville Comercial - BARUERI/SP - CEP: 06.453-038 ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para juntar aos autos termo de acordo devidamente assinado pelas partes. Adilvane Borsatto Técnica Judiciária

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827585-74.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa:: R$106.897,68 Autor(s) VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA representado(a) por DIEGO LUCIO HAUCK PINTO Rua Francisco Anacleto da Silva, 2154 - Alvorada - BOA VISTA/RR Réu(s) OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA Calçada das Margaridas, 163 Sala 02 - Alphaville Comercial - BARUERI/SP - CEP: 06.453-038 ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para juntar aos autos termo de acordo devidamente assinado pelas partes. Adilvane Borsatto Técnica Judiciária

15/06/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•06/07/2026, 00:00

HOMOLOGAO DE ACORDO 082758574.2025.8.23.0010

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA HOMOLOGAO DE ACORDO 082758574.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0827585-74.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA REQUERIDO(s): OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA ajuizou(ram) “ação declaratória inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de protesto e tutela de urgência” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES, todos qualificados nos autos. 2. As partes pactuaram acordo, conforme descrito no EP.52, requerendo sua homologação judicial. 3. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 4. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial, descrita na minuta de acordo contida no EP.52. 5. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 4 6. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 7. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 8. Nessa linha, o acordo de EP.52, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. 10. Verifico que o acordo versa sobre direito patrimonial disponível, foi firmado por advogados habilitados nos autos e acompanhado relatório conformidade das assinaturas eletrônicas, inexistindo óbice legal à homologação. III - DISPOSITIVO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 3 de 4 11. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no EP 52.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 12. Custas processuais adimplidas no EP.06. 13. Honorários advocatícios devem ser pagos conforme a proposta de acordo. 14. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença. 15. A suspensão do protesto anteriormente determinada em sede tutela urgência fica convertida em reconhecimento definitivo da inexigibilidade do débito e do respectivo protesto, nos termos do acordo homologado, cabendo à parte interessada adotar as providências necessárias perante o cartório competente para a baixa/cancelamento definitivo. 16. Determino a remessa imediata dos autos ao arquivo, entretanto, a parte exequente poderá solicitar o desarquivamento do processo a qualquer momento, podendo requerer o que entender de direito. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 4 de 4 17. Vale ressaltar que, o pedido de fim da suspensão do processo e de desarquivamento é feito através de uma simples petição, ou seja, é o mesmo modus operandi, sem trazer qualquer prejuízo às partes. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827585-74.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (NOME, CPF, TELEFONE e ENDEREÇO) ( x) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano. Justiça CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 67,86 Boa Vista/RR, 18/8/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ², favor, no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31. DE JUSTIÇA (não há geração de guia, visto que o pagamento se restringe à transferência direta): BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827585-74.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa:: R$106.897,68 Autor(s) VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA representado(a) por DIEGO LUCIO HAUCK PINTO Rua Francisco Anacleto da Silva, 2154 - Alvorada - BOA VISTA/RR Réu(s) OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA Calçada das Margaridas, 163 Sala 02 - Alphaville Comercial - BARUERI/SP - CEP: 06.453-038 DECISÃO 01. Trata-se de pedido formulado por M & L Transportes Ltda, visando à reconsideração da decisão que condicionou a eficácia da liminar anteriormente deferida ao depósito integral de caução, consistente em garantia do juízo. 02. A parte autora aduz que jamais manteve relação contratual com a parte requerida, sendo a restrição creditícia decorrente de evidente equívoco, já que acredita a dívida se refere à empresa distinta — Cidade de Boa Vista Transportes Urbanos, CNPJ nº 06.353.071/0002-35 —, conforme comprovado na sentença prolatada no processo nº 0819970-67.2024.8.23.0010, juntada no EP 10.2 dos autos. 03. Alega a autora que que a exigência de caução revela-se absolutamente inexequível para a empresa, diante de sua atual realidade financeira, não dispondo esta dos recursos necessários para atender à obrigação imposta, circunstância que pode ensejar danos graves e de difícil reparação à sua atividade empresarial. 04. Verifica-se que a documentação acostada aos autos demonstra, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável decorrente da manutenção da restrição creditícia. 05. A jurisprudência pátria admite, em hipóteses como a presente, a dispensa de caução, especialmente quando configurada a situação de inviabilidade financeira e a verossimilhança qualificada das alegações, conforme entendimento consolidado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - CAUÇÃO - DISPENSABILIDADE. 1. A tutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o periculum in mora, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. 2. Presentes os requisitos legais, regular o deferimento da tutela de urgência. 3. A necessidade da garantia para o deferimento da tutela provisória deve ser analisada concretamente pelo magistrado, avaliando os riscos decorrentes da medida. 4. Considerando a ausência de risco grave suportado pela parte requerida com o deferimento da tutela provisória, desnecessária a exigência de contracautela. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 00529025320248130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 02/04/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) 06. Assim, diante do quadro fático-probatório e da necessidade de preservação da atividade econômica da autora, impõe-se o acolhimento do pleito de reconsideração. 07. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado, para determinar que a tutela provisória anteriormente concedida produza efeitos independentemente da exigência de caução, as advertências legais. 08. Expedientes necessários. 09. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 082758574.2025.8.23.0010 - Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0827585-74.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA representado(a) por DIEGO LUCIO HAUCK PINTO (nome fantasia: M & L TRANSPORTES LTDA) REQUERIDO(s): OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de protesto e tutela de urgência proposta pela(s) parte(s) requerente(s) VIAÇÃO CIDADE DE BOA VISTA LTDA representado(a) por DIEGO LUCIO HAUCK PINTO (nome fantasia: M & L TRANSPORTES LTDA) em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) OPTIBUS BRASIL SISTEMAS E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES,, já qualificados nos autos. 2. A parte autora alega ter sido surpreendida com a notificação de protesto referente ao título DH-6334, no valor de R$ 106.897,68 (cento e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), levado a protesto pela empresa requerida. 3. A autora alega desconhecer a origem da dívida e afirma nunca ter mantido relação contratual, comercial ou jurídica com a requerida, sendo completamente surpreendida com a notificação de protesto. Sustenta a inexistência de qualquer vínculo que justificasse a emissão do título, afirmando que o protesto é indevido e acarreta graves prejuízos à sua reputação e operações comerciais. Página 2 de 6 4. A(s) parte(s) requerida(s) ainda não foi(ram) citada(s). 5. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 6. Tenho que o pedido de concessão da tutela merece guarida, explico: 7. O caso sub judice dispensa o contraditório prévio, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do artigo 9º, do Código de Processo Civil. 8. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 9. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam Página 3 de 6 à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 10. No caso em apreço, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra respaldo na ausência de comprovação, até o momento, de qualquer relação jurídica entre as partes que justifique o protesto do título em nome da autora. Embora esta não tenha trazido aos autos prova documental robusta que demonstre, de forma objetiva, a inexistência de vínculo com a requerida, os elementos apresentados, aliados à ausência de justificativa documental por parte da requerida, indicam a plausibilidade das alegações, conferindo verossimilhança à tese sustentada. 11. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e iminente, diante dos efeitos negativos que a manutenção do protesto pode gerar à autora, especialmente no que tange à restrição de crédito, à impossibilidade de celebração de novos contratos e ao comprometimento da sua imagem perante o mercado, fatores estes que podem afetar gravemente a continuidade de suas atividades empresariais. 12. Vale frisar que, esta medida poderá ser reavaliada a qualquer momento no processo e na análise de mérito. 13. Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos. Página 4 de 6 III - DISPOSITIVO: 14. Desta forma, pelo exposto, com fundamentos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência requerida inaudita altera pars, para: a) Determinar a prestação de caução, nos termos do §1º do art. 300 do Código de Processo Civil, consistente no depósito judicial dos valores relacionados ao título de protesto objeto da presente demanda, sendo o montante de R$ 105.810,00 (cento e seis mil e oitocentos e dez reais), correspondente ao valor do Título DH-6334, acrescido dos emolumentos cartorários no valor de R$ 1.087,67 (mil e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 106.897,67 (cento e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), a ser depositado em conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida concedida. b) Com a efetivação da garantia do juízo mediante o depósito da caução determinada, expeça-se ofício ao 2º Ofício - Cartório de Protesto de Títulos de Boa Vista/RR, localizado na Av. Princesa Isabel, nº 415, Liberdade, para que proceda à suspensão do protesto do Título 566381, emitida em nome da empresa M & L Transportes Ltda, sob responsabilidade da cedente Optibus Brasil Sistemas e Soluções em Transportes, até decisão final nesta ação judicial. Página 5 de 6 15. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Efetuar o pagamento das custas processuais. ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias. iii) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 16. Havendo cumprimento do item acima, determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s) deverá ser realizada, no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Havendo preliminares de mérito na apresentação da(s) contestação(ões), intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 19. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Página 6 de 6 20. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

30/06/2025, 00:00