Procedimento Comum Cível 0833223-59.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833223-59.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0833223-59.2023.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito judicial (EP. 170), tendo inclusive obtido dilação de prazo suplementar (EP. 178). Contudo, conforme certidão constante no EP. 182, o respectivo prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou novos requerimentos. No mais, inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Assim, determino ao Cartório: Abra-se vista ao Ministério Público para fins de emissão de parecer final, no mesmo prazo. Ocorrendo expressa concordância do órgão ministerial aos atos processuais até aqui realizados, intimem-se as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro a parte requerente e depois o requerido (prazo: 15 dias). Após, tornem-se os autos conclusos para “sentença – indenização”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 16:45

Expedição de documento

06/07/2026, 15:42

Petição (não entregue ao destinatário)

03/07/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0833223-59.2023.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito judicial (EP. 170), tendo inclusive obtido dilação de prazo suplementar (EP. 178). Contudo, conforme certidão constante no EP. 182, o respectivo prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou novos requerimentos. No mais, inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Assim, determino ao Cartório: Abra-se vista ao Ministério Público para fins de emissão de parecer final, no mesmo prazo. Ocorrendo expressa concordância do órgão ministerial aos atos processuais até aqui realizados, intimem-se as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro a parte requerente e depois o requerido (prazo: 15 dias). Após, tornem-se os autos conclusos para “sentença – indenização”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 13:45

Expedição de documento

09/06/2026, 12:29

Documento

09/06/2026, 11:46

Ato ordinatório

04/06/2026, 09:34

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

02/06/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0833223-59.2023.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito judicial (EP. 170), tendo inclusive obtido dilação de prazo suplementar (EP. 178). Contudo, conforme certidão constante no EP. 182, o respectivo prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou novos requerimentos. No mais, inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Assim, determino ao Cartório: Abra-se vista ao Ministério Público para fins de emissão de parecer final, no mesmo prazo. Ocorrendo expressa concordância do órgão ministerial aos atos processuais até aqui realizados, intimem-se as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro a parte requerente e depois o requerido (prazo: 15 dias). Após, tornem-se os autos conclusos para “sentença – indenização”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0833223-59.2023.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito judicial (EP. 170), tendo inclusive obtido dilação de prazo suplementar (EP. 178). Contudo, conforme certidão constante no EP. 182, o respectivo prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou novos requerimentos. No mais, inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Assim, determino ao Cartório: Abra-se vista ao Ministério Público para fins de emissão de parecer final, no mesmo prazo. Ocorrendo expressa concordância do órgão ministerial aos atos processuais até aqui realizados, intimem-se as partes para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro a parte requerente e depois o requerido (prazo: 15 dias). Após, tornem-se os autos conclusos para “sentença – indenização”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 16:52

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESCLARECIMENTOS DO PERITO - Ao Juízo do 2ª Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde – Fazenda Pública da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0833223-59.2023.8.23.0010 RAPHAEL ROGÉRIO PANTE, perito já qualificado nos autos, vem, com respeito e acatamento, à presença de V. Excelência, apresentar esclarecimentos e responder quesitos complementares quanto ao LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO QUESTIONADO EM MOV. 162.1: Verifica-se que a internação ocorrida em 09/07/2023 teve como finalidade o tratamento de quadro infeccioso por meio de antibioticoterapia, com evolução satisfatória, evidenciada por sinais vitais estáveis, melhora clínica progressiva e normalização de parâmetros laboratoriais. Ressalte-se que, próximo à alta hospitalar, foi realizado exame de dopplerfluxometria obstétrica, o qual não demonstrou sinais de sofrimento fetal agudo à época, afastando comprometimento fetal naquele momento. Adicionalmente, destaca-se que o concepto natimorto apresentava sinais de maceração fetal, achado classicamente associado a óbito intrauterino ocorrido há mais de 12 horas antes do parto. Tal elemento reforça que o evento morte fetal não foi imediato ao desfecho obstétrico. Cumpre salientar que, em gestações de terceiro trimestre, a percepção de movimentos fetais é parâmetro clínico relevante. A ausência prolongada de movimentação fetal configura sinal de alerta, sendo recomendada a procura imediata por atendimento médico, o que, no presente caso, sugere possível retardo na busca por assistência. A responsabilidade do Estado pela insuficiência no acompanhamento médico no período de internação e pré-natal; R.: Foge do escopo da perícia médica. A relação entre a infecção urinária recorrente e a ausência de exames preventivos por parte do réu; R.: O pré-natal, conforme o Ministério da Saúde realiza exames preventivos, e por não realizar o pré-natal continuo, se entende que não foi realizado pela autora não ter acompanhamento longitudinal como deveria. A possibilidade de que o óbito fetal pudesse ter sido evitado com acompanhamento adequado durante a internação. R.: Passivo de suposições. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS EM MOV. 164.1 1) a infecção urinária detectada na autora em seu prontuário possui tratamento e, consequentemente, é passível de cura durante uma gestação? R.: Sim. 2) caso afirmativo o item anterior, há registro de que tal tratamento tenha sido fornecido à autora, ainda que sem sucesso em seu resultado? R.: Sim, porém, no caso de gestantes há a necessidade de tratamento continuo ambulatorial, com uroculturas, lembrando que o tratamento é um binômio médico paciente e se um não faz a sua parte, espera-se desfechos negativos. 3) caso afirmativo o item 1, se o referido tratamento tivesse se iniciado em 04 de maio de 2013, data em que a autora esteve aos cuidados de profissionais da SESAU, no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth, o resultado fatal poderia ter sido evitado? R.: Passivo de suposições. 4) A resposta “Foi descrito em prontuário exames incompletos e pré-natal insuficiente”, ao quesito “8” (pág. 16, do EP. 155), se refere aos atendimentos descritos no EP. 1.23 destes autos? R.: Sim. Termos em que, Pede deferimento. Maringá, 30 de março de 2026. RAPHAEL ROGÉRIO PANTE

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.: 0833223-59.2023.8.23.0010: 7 - Procedimento Comum Cível Classe processual YORSSIBEL ADRIANA ARAY QUINTERO representado(a) por Polo Ativo: YORSSIALAIN MARIA QUINTERO RUBIO, ESTADO DE RORAIMA, Polo Passivo: FORMULÁRIO DE AUTOINSPEÇÃO 2026 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SIM NÃO SEM RESPOSTA/NÃO SE APLICA 1 Processo físico 2 Processo incluído em meta nacional do Poder Judiciário? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do(a) magistrado(a) sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo(a) magistrado(a)? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema? 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 1. 2. 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do(a) oficial(a) de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? X 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento n.º 12 do CNJ, que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei n.º 8.5601992? 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA)? D E C I S Ã O 1. Processo inspecionado nos moldes do Provimento CGJ/TJRR n. 17/2020 e Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 01/2026. 2. Identifique-se como PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026. 3. Processo Regular. Trata-se de ação indenizatória em que foi apresentado o Laudo Pericial (EP.155). Instadas as partes a se manifestarem, a autora impugnou o laudo (EP. 162), apontando omissões sobre a internação pré-parto e contradições na responsabilidade estatal pelo pré-natal. O Estado de Roraima tomou ciência e requereu a improcedência dos pedidos (EP. 163). Por fim, o Ministério Público (EP. 164) pleiteou a complementação da perícia, alegando a falta de intimação prévia para a formulação de quesitos e a necessidade de apurar se o tratamento da infecção urinária logo na primeira internação (04/05/2023) teria evitado o óbito. Considerando o dever do perito de sanar omissões e contradições (art. 477, § 2º, CPC), determino ao Cartório: Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda fundamentadamente às impugnações da autora (EP. 162) e aos quesitos específicos formulados pelo Ministério Público (EP. 164). 2. 3. Com a juntada, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, havendo impugnação/oposição/requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, declaro, desde logo, encerrada a instrução processual, determinando a conclusão do feito para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 LAUDO PERICIAL Autos n° 0833223-59.2023.8.23.0010 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde – Fazenda Pública BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 9 9.1 Fisiopatologia....................................................................................... 10 9.2 Complicações maternas......................................................................... 10 9.3 Riscos fetais......................................................................................... 10 9.4 Conclusão............................................................................................. 12 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 13 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 14 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 17 13 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 18 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviço mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos integrantes da SMART PERÍCIAS encontram-se devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em suas respectivas áreas de atuação, compondo equipe multidisciplinar com o objetivo produzir laudos periciais imparciais, qualificados e com excelência para contribuir com a celeridade, integridade e eficiência dos processos judiciais. O Grupo conta hoje com 17 (dezessete) unidades em todo o Brasil, sendo elas nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Amazonas, Tocantins, Minas Gerais, Amapá, Bahia, Goiás, Roraima, Rio Grande do Sul, Rondônia, Acre e Distrito Federal. Dito isso, imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS contam com equipamentos de última geração, e são metodologicamente estruturados a fim de colaborar com o Poder Judiciário através da realização de análises, levantamentos e comprovações de enfoque técnico e objetivo, assim apresentando os esclarecimentos técnicos necessários para o convencimento do Juízo. Destarte, sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este perito, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição deste Juízo. Vale destacar, Excelência, que esta empresa também está devidamente inscrita como Auxiliar da Justiça, estando disponível para eventuais nomeações através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, podendo, desta forma, indicar perito devidamente inscrito no CAJU/TJPR e com a qualificação necessária para a realização da perícia judicial com excelência. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo RAPHAEL ROGERIO PANTE, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 54261, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movido por YORSSIBEL ADRIANA ARAY QUINTERO representada por YORSSIALAIN MARIA QUINTERO RUBIO contra ESTADO DE RORAIMA. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado de maneira indireta, tendo como início dos trabalhos o dia 12 de março de 2025. 3 IDENTIFICAÇÃO DA PERICIADA 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO ● NOME: Yorssibel Adriana Aray Quintero ● DATA DE NASCIMENTO: 03/01/2008 ● CPF: 712.767.952-54 ● ENDEREÇO: Campo de Refugiado Rondon 1, S/N, CEP nº 69.308-370, Boa Vista – Roraima. 4 DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, a Autora narra que estava em período de gestação de seu filho, quando ao sentir dores abdominais e febre alta, buscou atendimento no hospital materno infantil Nossa Senhora de Nazareth. Com isso, informa que no dia 09 de julho de 2023 foi solicitada sua internação, pois foi identificada a necessidade pela equipe médica. Assim, relata que após 7 dias de internação, foi encaminhada a sala de parto, pois já possuía dilatação suficiente para o nascimento do bebê. Entretanto, no dia 16 de julho de 2023, durante o parto, foi identificado que seu filho havia falecido antes do procedimento, bem como já apresentava descamação de pele na região da virilha e axila esquerda. Alega que foi surpreendida com a notícia, tendo em vista que realizou todos os exames previamente necessários e ficou sob observação do Hospital citado durante 7 dias. Discorre que a equipe médica não informou a causa da morte de seu filho, pois em certidão de óbito consta como causa desconhecida. Diante disso, alega que houve negligência da equipe médica em seu atendimento, o que resultou na morte precoce de seu filho. Contudo, em sede de contestação, o Estado de Roraima aduz que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais que à atenderam e o falecimento do bebê. Ressalta que na certidão de natimorto consta como causa da morte “desconhecida; infecção urinária recorrente”, o que não guarda relação com o atendimento prestado ou negligência médica. Por fim, alude que o atendimento foi adequado ao caso que a Autora apresentava. Dessa forma, diante as controvérsias instauradas, o Juízo deferiu a realização de prova pericial médica, a fim de emitir parecer técnico e imparcial, e assim, solucionar a lide apresentada nos autos. 5 OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar se o atendimento prestado foi adequado, bem como se há nexo de causalidade com o falecimento do filho da Autora, e os motivos que ensejaram o óbito. A perícia visa sanar os seguintes pontos controvertidos: (i) Primacialmente, imprescindível esclarecer se houve a ocorrência de negligência médica ou a conduta médica adequada; (ii) Causa da Morte do Recém-nascido; (iii) Provas da Conduta Médica Adequada; (iv) Nexo Causal entre Atendimento e Óbito; (v) exitância de causa de afastamento da responsabilidade do Estado; 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.8 CERTIDÃO DE NATIMORTO CARTÓRIO LOUREIRO 1.9 – 1.10 EXAMES DR. ABEL JARJOUR J. - MSDS 48299 1.11 – 1.15 CONSULTAS E EXAMES PRÉ-NATAL E FICHA PERINATAL - 1.16 – 1.22 EXAMES DRA. BRENNA LOPES SILVA – CRBM/RR 8003 E OUTRO 1.23 – 1.25 PRONTUÁRIOS DR. CARLOS EDUARDO BADILLA A. – CRM/RR 553 E OUTROS 7 METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia se iguala a uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de elucidar fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: ● Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; ● Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; ● Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; ● Quantidade - frequência, duração, intensidade; ● Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas); ● Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); ● Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através da análise de documentos são avaliadas com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não há registros fotográficos. 9 AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL O caso em tela se trata da avaliação documental do ocorrido com a Sra. Yorssibel Adriana Aray Quintero. No dia 18/07/2023, estava em sua primeira gestação havendo internação no Hospital Nossa Senhora de Nazareth com o seguinte quadro clínico: Corridas 37 semanas de gestação e durante tratamento de uma Infecção do Trato Urinário e logo na entrada foi notado o trabalho de parto em fase expulsiva, porém, já ausente de Batimentos Cardíacos Fetais (BCF). ITU na gestação constitui entidade clínica de elevada relevância obstétrica, devido à sua elevada incidência, potencial de recorrência e associação com morbimortalidade materno-fetal significativa. 9.1 Fisiopatologia Durante a gestação, alterações anatômicas e fisiológicas do trato urinário favorecem a colonização bacteriana ascendente. O aumento dos níveis de progesterona e estrogênios promove hipotonia e dilatação ureteropélvica, resultando em estase urinária. O útero gravídico exerce compressão extrínseca sobre os ureteres, principalmente à direita, intensificando a estase. Além disso, a glicosúria fisiológica, a redução da capacidade de concentração urinária e a alteração da imunidade celular criam ambiente propício à proliferação de microrganismos, sendo a Escherichia coli responsável por mais de 80% dos casos. 9.2 Complicações maternas ● Pielonefrite aguda (principal complicação), com risco de sepse, síndrome do desconforto respiratório agudo (SDRA) e anemia hemolítica. ● Recorrência em até 30% das gestantes, especialmente naquelas com anomalias anatômicas ou refluxo vesicoureteral. ● Insuficiência renal aguda em casos graves, embora rara. 9.3 Riscos fetais As consequências fetais e perinatais associadas à ITU decorrem da resposta inflamatória sistêmica materna e da liberação de prostaglandinas, que induzem atividade uterina prematura. Entre os principais riscos: ● Parto prematuro e ruptura prematura de membranas ovulares (RPMO); ● Restrição do crescimento intrauterino (RCIU); ● Baixo peso ao nascer; ● Sofrimento fetal agudo e morte fetal intrauterina, em casos de infecção sistêmica grave; ● Corioamnionite por disseminação hematogênica bacteriana. Logo na entrada foi constatado o óbito fetal por ausência de batimento cardíacos fetais, ou seja, morte intrauterina, avaliado logo na entrada em trabalho de parto. Foi descrito em prontuários a má aderência ao pré-natal “insuficiente” com ITUs de repetição, exames incompletos, sem ter realizado glicemia para rastreio de diabetes gestacional. O parto ocorreu por volta de 15:06, sem complicações maternas, porém foi constatado o feto natimorto com a presença de descamação em região de dobra. A descamação cutânea em regiões de dobra é um dos primeiros sinais externos de maceração e indica que o feto permaneceu morto intraútero por pelo menos 12 a 24 horas antes da expulsão. A distribuição típica nas áreas de flexão ocorre devido ao maior atrito mecânico e temperatura local mais elevada, acelerando a autólise epidérmica. A declaração de óbito consta a infecção urinária recorrente como causa que contribuiu com o falecimento 9.4 CONCLUSÃO O que tudo indica é que o trabalho de parto ocorreu com óbito fetal intrauterino, logo na entrada já havia indícios do falecimento do feto pela ausência de batimento cardíacos fetais. A periciada teve um pré-natal insuficiente conforme descrito em prontuário médico e devido o feto apresentar descamação em região de dobras, que fala a favor de óbito a pelo menos 12h antes do parto. Portanto, o feto foi a óbito antes de qualquer atendimento, como provável complicação das infecções de urina que a periciada tinha. Boa Vista, 5 de março de 2025 ___________________________________ RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 10 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 56.1 (i) Primacialmente, imprescindível esclarecerse houve a ocorrência de negligência médica ou a conduta médica adequada: A autora alega que houve desídia e negligência médica, enquanto o Estado argumenta que os protocolos clínicos foram seguidos durante todo o atendimento. A questão central é dirimir se houve erro ou omissão dos profissionais de saúde que possa ter contribuído para o falecimento do bebê de Yorssibel Adriana; R.: Cabe ao magistrado decidir. (ii) Causa da Morte do Recém-nascido: Há divergência sobre a causa da morte do bebê, que consta na certidão de óbito como "causa desconhecida", além da menção de "infecção urinária recorrente". A discussão envolve saber se essa infecção na mãe, Yorssibel Adriana, influenciou ou contribuiu para o óbito do bebê, bem como se a mãe fez o pré-natal corretamente. Ainda, é importante esclarecer se o Estado de Roraima tem alguma responsabilidade pelo quadro de infecção urinária recorrente da mãe do bebê, ora autora. Outrossim, é importante saber o que representa a descrção de descamação de pele1na região da virilha e axila esquerda de um bebê nascido morto e se isso se relaciona com os fatos em comento; R.: O feto faleceu há pelo menos 12h antes de seu parto. (iii) Provas da Conduta Médica Adequada:É importante saber quais são as condutas médicas adotadas no protocolo do parto, bem como seos médicos e demais profissionais da saúde seguiram os padrões de conduta e tratamento adequados, sem qualquer ato de negligência ou imperícia; R.: Sim, ao que tudo indica teve condução de qualidade. (iv) Nexo Causal entre Atendimento e Óbito: É de suma importância verificar a existência de vínculo causal entre os cuidados prestados pelos profissionais de saúde do Estado e o óbito do bebê. A autora sustenta que houve uma falha na prestação do serviço médico, enquanto o Estado alega que não há prova de que o atendimento inadequado tenha sido a causa da morte; R.: O feto faleceu há pelo menos 12h antes de seu parto, argumentado com base na presença das descamações em região de dobra. (v) exitância de causa de afastamento da responsabilidade do Estado(caso fortuito ou força maior, estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima). É imperioso verificar se é o caso de exclusão da responsabilidade estatal e, caso constata, apontar qual a causa de forma justificada e fundamenta; R.: Cabe ao magistrado decidir. (vi) Dano Moral:A existência e a extensão do dano moral sofrido pela autora em razão do falecimento de seu filho. A autora busca reparação por danos morais, enquanto o Estado nega a configuração de qualquer dano moral indenizável, argumentando que não houve ato ilícito ou negligência. R.: Cabe ao magistrado decidir. 11 QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 84.1 1. A genitora realizou um pré-natal adequado, a fim de se realizar o rastreio de condições que impactem na sobrevida neonatal? R.: Conforme documentos apresentados, não. 2. Durante o pré-natal foi detectado alguma comorbidade neonatal que justificasse uma menor sobrevida tais como síndrome genética, anomalias congênitas, distúrbio cardiovascular e/ou renal? R.: Infecção de urina de recorrência materno. 3. Na admissão hospitalar o feto apresentava batimentos cardíacos? R.: Não. 4. Infecção urinária materna é um fator de risco para mortalidade neonatal? R.: Sim. 5. Uma infecção urinária não adequadamente tratada pode levar tanto o feto como a mãe a um quadro de sepse impactando na sobrevida? R.: Sim. 6. Diante de um quadro infeccioso que oferece risco ao feto, houve o monitoramento adequado do bem-estar fetal com recursos como a cardiotocografia que serve para avaliar a vitalidade fetal de forma não invasiva? R.: Na entrada do dia 18 o feto já estava em óbito. 7. Em 10/07/23 foi realizado uma ultrassonografia obstétrica na unidade hospitalar, esta demonstrou alguma alteração que justificasse o óbito fetal? R.: Não. 8. Conforme análise do prontuário a genitora procurou a unidade hospitalar por diversas vezes com a mesma queixa de infecção urinária de repetição, sendo realizado exame de urina simples com comprovada infecção, em algum momento foi solicitado pelos médicos assistentes urocultura a fim de se orientar a escolha do antibiótico ideal para esse quadro infeccioso? R.: Foi descrito em prontuário exames incompletos e pré-natal insuficiente. 9. A paciente teve infecções urinárias de repetição, conforme protocolos médicos é necessário realizar profilaxia com antibiótico diário, a profilaxia com nitrofurantoína foi prescrita ou apenas foi realizado o tratamento para infecção urinária padrão? R.: Foi realizado o tratamento com antibiótico, como deve ser, a profilaxia com nitrofurantoína. 10. Ao transferir uma paciente para sala de parto é necessário abrir o partograma. Conforme o partograma há registro de batimento cardíacos fetais durante o trabalho de parto? R.: Foi aberto em dilatação total. 11. A instituição de uma terapêutica não adequada para aquele perfil bacteriano do quadro infeccioso pode ter relação com o óbito neonatal? R.: Foi prescrito antibiótico de amplo espectro com boa cobertura. 12. Houve erro médico na condução do caso clínico da paciente? R.: Cabe ao magistrado decidir. 12 QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 85.1 1) Considerações periciais quanto ao quadro clínico dos pacientes (a parturiente e o RN) no início do atendimento, durante o parto e quanto ao tratamento e cuidados dispensados no pós-parto. Prognóstico, protocolos no parto, doenças preexistentes, a escolha ou indicação do tipo de parto, intercorrências, gravidade e possibilidade de ocorrência de sequelas e mesmo de óbito do RN. R.: Descrito em laudo. 2) Com base na documentação médica apresentada (exames, laudos, avaliações, diagnósticos, prescrições etc.), assim como, atento ao quadro clínico dos pacientes, seria possível identificar a ocorrência de eventual erro médico ou falha relevante no parto e nos tratamentos dispensados. R.: Cabe ao magistrado decidir. 3) Houve nexo causal, relação, entre eventual dano identificado e o óbito do RN e a ação ou omissão eventualmente praticados pela equipe médica. R.: Descrito em laudo. 4) Houve ocorrência de fatos imprevisíveis, inesperados, extraordinários, ou supervenientes que interferiram no quadro ou situação dos pacientes e que tem relevância ou relação com o óbito do RN. R.: Não. 5) Complementações que o perito entender necessárias. R.: 13 BIBLIOGRAFIA 13 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Rezende, J.; Montenegro, C.A. Obstetrícia Fundamental, 14ª ed., Guanabara Koogan, 2022. Cunningham FG et al. Williams Obstetrics, 27ª ed., McGraw-Hill, 2022.

31/10/2025, 00:00

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