Cumprimento de sentença 0829385-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829385-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 08:01

Petição (Embargos Execução)

06/07/2026, 11:21

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:06

Expedição de documento

18/06/2026, 15:16

Expedição de documento

18/06/2026, 15:16

Petição (Embargos Execução)

17/06/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0829385-40.2025.8.23.0010 DESPACHO Intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente o cronograma definitivo do ato cirúrgico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 14:46

Expedição de documento

08/06/2026, 13:49

Mero expediente

08/06/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 15:08

Petição (Embargos Execução)

02/06/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0829385-40.2025.8.23.0010 DESPACHO Compulsando os autos, verifico o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora (EP. 126). Com fulcro no princípio da cooperação, defiro parcialmente o pedido para conceder à parte o prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para posterior deliberação. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 14:46

Expedição de documento

08/05/2026, 13:32

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0829385-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual resta pendente a comprovação da obrigação de fazer do procedimento cirúrgico de facectomia + trabeculectomia em olho direito. Conforme se verifica nos autos, a SESAU informou que, embora o procedimento esteja contemplado no Processo de Credenciamento Oftalmológico nº 02/2023, não existe até o momento empresa habilitada ou proposta apresentada para a execução do serviço na rede contratada. Informou, ainda, que realizou diligências junto a empresas potencialmente aptas para viabilizar o atendimento e que aguarda retorno para a efetivação da demanda. Compulsando o feito, observa-se que já houve o deferimento do bloqueio de valores no montante de R$8.000,00 para a realização da cirurgia de Facectomia + Trabeculectomia em um único ato cirúrgico. Tais quantias deveriam ser transferidas diretamente para conta fornecida pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAU), ficando este órgão responsável pela contratação dos profissionais e posterior prestação de contas. Entretanto, no caso da paciente Lia Kilvia Eloy de Lima, ainda não houve atualização sobre a efetiva contratação de prestadores ou o agendamento do ato cirúrgico. Assim, determino ao cartório: Altere-se o assunto principal para " 12502Eletiva ", conforme Tabela Processual Unificada do CNJ. Intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste-se e comprove as providências concretas adotadas para sanar a inércia da SESAU, informando o retorno das empresas consultadas e apresentando o cronograma definitivo do ato cirúrgico, sob pena de sanções coercitivas. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0829385-40.2025.8.23.0010 DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lia Kilvia Eloy de Lima em face da decisão (EP 82.1) que deferiu o bloqueio de valores para a realização de cirurgia de glaucoma. A embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que a decisão silenciou sobre o pedido de que o procedimento seja realizado de forma combinada (Facectomia + Trabeculectomia) no mesmo ato cirúrgico. Alega que a indicação médica prescreve a cirurgia conjunta ("Facotrabeculectomia") para reduzir riscos de complicações e estresses cirúrgicos em paciente idosa e com visão monocular. Ressalta ainda que a sentença de mérito (EP 40.1) já havia julgado procedente a realização de ambos os procedimentos de forma associada. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja determinada a execução integrada: o procedimento de Facectomia realizado in natura pela rede credenciada e a Trabeculectomia mediante o custeio dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual conheço do recurso. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil dispõe que os aclaratórios devem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão de decisão, sentença ou acórdão, para suprir o ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar. É consensual que este recurso, ao contrário dos demais, não altera a decisão judicial, mas esclarece a dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões; não sendo, à luz da melhor técnica, meio adequado para questionar a correção da decisão judicial, porquanto têm propósito de integrar o julgado, não de substituí-lo. Nesse sentido, precedente do TJRR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A PARTE EMBARGANTE TEM POR INTENTO SOMENTE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É AUTORIZADO NO MANEJO DOS PRESENTES EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538, DO CPC.1. Os Embargos declaratórios não se prestam para reapreciação a matéria, como pretende o Embargante.2. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso, que não se presta ao reexame de matéria expressamente decidida e solucionada no julgamento do recurso. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa consoante o parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração. 4. Embargos rejeitados. (TJRR – EDecAgInst 0000.15.002379-4, Rel. Juiz Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, julg.: 16/02/2016, public.: 26/02/2016) Analisando os autos, observa-se que a sentença de mérito (EP 40) condenou o Estado de Roraima na obrigação de fazer consistente na realização da "cirurgia de facectomia + trabeculectomia em olho direito". A Nota Técnica do NATJUS também corroborou a necessidade da realização associada para estabilizar a pressão intraocular e preservar a função visual no único olho funcional da paciente. Todavia, a decisão de EP 82 limitou-se a deferir o bloqueio de R$ 8.000,00 especificamente para a "realização do procedimento de cirurgia trabeculectomia", omitindo-se quanto à coordenação com o procedimento de Facectomia, que já possui rede credenciada apta (Processo nº 02/2023). A ausência de comando expresso para a realização conjunta cria um impasse prático e médico, pois submeter a paciente a atos cirúrgicos distintos elevaria o risco de perda irreversível da visão. Além disso, a execução híbrida, aproveitando o contrato de credenciamento existente para a Facectomia e o bloqueio apenas para a Trabeculectomia, atende aos princípios da eficiência administrativa e da menor onerosidade ao erário. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão e integrar a decisão proferida no EP. 82 com a seguinte disposição: Determino que o Estado de Roraima, por meio da SESAU, providencie a realização dos procedimentos de Facectomia + Trabeculectomia em um único ato cirúrgico. A Facectomia deverá ser realizada in natura através da rede credenciada pelo Processo nº 02/2023, utilizando o contrato administrativo já vigente. A Trabeculectomia deverá ser custeada mediante o valor de R$8.000,00 já bloqueado nestes autos, servindo para o pagamento da equipe médica/clínica pela parte do procedimento não coberta pelo credenciamento. Mantenho a obrigação da SESAU de proceder com a devida prestação de contas em 30 dias após a cirurgia. Ao cartório: Intime-se o Estado de Roraima e oficie-se à SESAU para o cumprimento imediato desta decisão integrativa, dada a urgência do risco de cegueira. Intime-se a parte requerente. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, Data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0829385-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Primacialmente, necessário consignar que o valor da causa se subsume ao previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09, com fulcro no art. 3º da Portaria TP/TJRR nº 15/2022, aplicando-se, no caso, o rito sumaríssimo do Juizado Especial Fazendário - JEFAZ (Lei nº 12.153/09 e Lei nº 9.099/95). Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38). Considerando a manifestação do Estado de Roraima (EP. 75), por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), informou no Ofício nº 3764/2025/SESAU/CGAN, a cirurgia de facectomia associada à trabeculectomia em olho direito determinada judicialmente não pode ser atendida nos moldes habituais. A SESAU esclareceu que o procedimento está contemplado no Processo de Credenciamento Oftalmológico nº 02/2023, mas não houve apresentação de propostas por empresas interessadas, impedindo a contratação do serviço até o momento. No entanto, a SESAU se dispõe a cumprir a demanda de forma alternativa, a ser definida pelo juízo. A Secretária ressaltou que, em outras demandas, o procedimento de trabeculectomia vem sendo viabilizado por bloqueio judicial de valores. Além disso, informou que foi realizada pesquisa de mercado e o menor valor apresentado para a realização da cirurgia é de R$8.000,00 (oito mil reais). Pois bem. A inércia ou a manifesta insuficiência da rede pública em prover o tratamento judicialmente determinado impõe ao Juízo a adoção de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional, privilegiando, contudo, a gestão eficiente do recurso público e a observância dos princípios da administração. Nesse sentido, o enunciado nº 113 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) preconiza a transferência da incumbência de diligenciar orçamentos para o próprio Ente Público executado, sobretudo quando a parte autora demonstra a vulnerabilidade e a hipossuficiência. FONAJUS nº 113: Nas determinações judiciais de juntadas de orçamento(s) para instrução de sequestro de verbas públicas para tratamentos que não envolvam medicamentos, recomenda-se que as diligências impostas observem a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade dos demandantes, de forma a atribuir diretamente à parte requerida (ente estatal) diligências para complementação dos orçamentos em quantidade e qualidade suficientes à instrução do processo, ou oficiar diretamente aos entes privados. (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) A contratação da rede privada deve ser realizada, sempre que possível, diretamente pelo Ente Estatal, garantindo a economicidade e a publicidade dos atos, o que demanda a prévia apresentação de elementos mínimos pelo Executado, conforme Recomendação do CNJ nº 146/2023. Diante do exposto, com base no princípio da eficiência no qual se baseia a prestação jurisdicional, defiro o pedido de bloqueio nas contas do requerido do no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para realização do procedimento de cirurgia trabeculectomia em olho direito, em favor da paciente Lia Kilvia Eloy de Lima. Consigno que – caso a Secretaria consiga contratar equipe/profissional em menor valor – a quantia excedente retornará ao fundo de saúde. Salienta-se que a contratação do profissional/equipe será efetivada pela Secretária de Saúde, nos termos do art. 1º, da Recomendação Tjrr/CES n. 06, de 21 de setembro de 2023, por aplicação analógica: Art. 1º Recomendar aos magistrados que, após o bloqueio na conta do Fundo de Saúde, autorizem à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima – SESAU/RR ou à Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista – SMSA, efetuar a compra de medicamento e dispensação ao paciente, bem como, realizar a devida prestação de contas. Desta forma, determino que as quantias penhoradas nos autos sejam transferidas diretamente à conta bancária fornecida pela Secretária Estadual de Saúde – SESAU, ficando esta responsável pela contratação dos profissionais, nos termos delineados supra. Sem prejuízo disso, deverá a SESAU proceder com a devida prestação de contas dos valores, sob pena de rejeição das contas, restituição das quantias (Prazo: 30 dias, a contar da realização da cirurgia/procedimento) (vide Recomendação TJRR/CES N. 06, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.art. 1º, parte final). Sem prejuízo, ao cartório: 1. Intime-se a requerente para conhecimento. 2. Intime-se o Estado de Roraima para ciência e cumprimento da presente decisão e oficie-se Secretária de Saúde do Estado de Roraima com igual fim. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0829385-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Primacialmente, necessário consignar que o valor da causa se subsume ao previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09, com fulcro no art. 3º da Portaria TP/TJRR nº 15/2022, aplicando-se, no caso, o rito sumaríssimo do Juizado Especial Fazendário - JEFAZ (Lei nº 12.153/09 e Lei nº 9.099/95). Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38). Considerando a manifestação do Estado de Roraima (EP. 58.2), por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), informou no Ofício nº 3082/2025/SESAU/CGAN, a cirurgia de facectomia + trabeculectomia em olho direito determinada judicialmente não pode ser atendida nos moldes habituais. A SESAU esclareceu que o procedimento está contemplado no Processo de Credenciamento Oftalmológico nº 02/2023, mas não houve apresentação de propostas por empresas interessadas, impedindo a contratação do serviço até o momento. No entanto, a SESAU se dispõe a cumprir a demanda de forma alternativa, a ser definida pelo juízo. A Secretária ressaltou que, em outras demandas, o procedimento de trabeculectomia vem sendo viabilizado por bloqueio judicial de valores. Pois bem. A inércia ou a manifesta insuficiência da rede pública em prover o tratamento judicialmente determinado impõe ao Juízo a adoção de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional, privilegiando, contudo, a gestão eficiente do recurso público e a observância dos princípios da administração. Nesse sentido, o enunciado nº 113 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) preconiza a transferência da incumbência de diligenciar orçamentos para o próprio Ente Público executado, sobretudo quando a parte autora demonstra a vulnerabilidade e a hipossuficiência. FONAJUS nº 113: Nas determinações judiciais de juntadas de orçamento(s) para instrução de sequestro de verbas públicas para tratamentos que não envolvam medicamentos, recomenda-se que as diligências impostas observem a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade dos demandantes, de forma a atribuir diretamente à parte requerida (ente estatal) diligências para complementação dos orçamentos em quantidade e qualidade suficientes à instrução do processo, ou oficiar diretamente aos entes privados. (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) A contratação da rede privada deve ser realizada, sempre que possível, diretamente pelo Ente Estatal, garantindo a economicidade e a publicidade dos atos, o que demanda a prévia apresentação de elementos mínimos pelo Executado, conforme Recomendação do CNJ nº 146/2023. Com fulcro no poder geral de cautela, na busca pelo célere cumprimento da sentença e na estrita observância das diretrizes do FONAJUS e do CNJ, determino ao cartório: 1.Oficie-se à Secretaria de Saúde para que apresente informações sobre a existência e eventual adoção de ata de registro de preços para a realização do procedimento cirúrgico, nos termos do art. 4º da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do CNJ; Apresentar, caso necessário, 3 (três) orçamentos para subsidiar eventual instrução de sequestro de verbas públicas, considerando que, na hipótese de contratação de rede privada, esta deverá ser realizada diretamente pelo ente requerido, conforme previsto na Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do CNJ. Advirta-se que, em caso de decurso do prazo sem manifestação, serão priorizadas as informações médicas já constantes nos autos para a tomada de decisões pertinentes. 2. Decorrido todos os prazos acima assinalados, tornem os autos conclusos para análise e deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

19/11/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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