Cumprimento de sentença 0808116-42.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808116-42.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 08:20

Expedição de documento (Alvará)

15/09/2025, 08:30

Documento (Certidão)

08/09/2025, 09:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 02:19

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: Bruno Leandro da Silva Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE SENTENÇA Processo: 08081164220258230010. Autor: BRUNO LEANDRO DA SILVA 31/07/2025 Réu: GOL Sentença Valor Data Correção Correção até Coeficiente Correção Coficiente Valor Juros 1% a.m. Taxa Legal Juros Valor Histórico Monetária 29/08/2024 até 29/08/24 Lei 14.905/24 Lei 14.905/24 Atualizado Início Fim Início Fim % Valor Total Dano Moral 1.000,00 jun/25 1,000000 IPCA 1,002400 1.002,40 07/mar/25 31/jul/25 2,53% 25,35 1.027,75 Dano Material 133,30 jan/25 1,000000 IPCA 1,029921 137,29 07/mar/25 31/jul/25 2,53% 3,47 140,76 1.133,30 R$ 1.139,69 R$ 28,82 R$ R$ 0,00% NÃO - R$ Total até 31/jul/25 R$ Responsabilidade Solidária - GOL 0,00% NÃO - R$ Cálculos realizados em Índice de Atualização: Data final dos juros em Cálculos conforme Honorários Advocatícios devidos pelo Réu - Descrição TOTAIS - R$ Comprovante de Operação - Títulos Outros Bancos Identificação no Extrato: PAG. TIT. BANCO 001 Dados da conta a ser debitada: Agência: 0380 Conta: 55056 - 6 Nome: VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES Dados do pagamento: CPF/CNPJ: 00000000490695 Nome do favorecido: BANCO DO BRASIL S A - SETOR P CPF/CNPJ do pagador: 07.575.651/0001-59 Representação numérica do código de barras: 00190 00009 02836 585014 32385 015170 5 12000000116851 Valor pago: R$ 1.168,51 Data de vencimento: 10/09/2025 Informações fornecidas pelo pagador: 579993 Pagamento efetuado em 14.08.2025 às 13:13:01, via Sispag, CTRL 001017551879817 Autenticação: A80A54C22FBBA0B4A686635B4E7EEE375736EC5D * O cliente assume total responsabilidade por eventuais danos decorrentes de inexatidão ou insuficiência nas informações por ele inseridas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Cortar aqui - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). 236 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 08081164220258230010 - ID 081210000003050539 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial ATENÇÃO! Observar o prazo definido pelo Juízo competente para efetivação do depósito. Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 32385.015170 5 12000000116851 GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08081164220258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 10/09/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 32385.015170 5 12000000116851 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 10/09/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 10/09/2025 ND N 11/08/2025 17 R$ GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003050539 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08081164220258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 Documento - S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av. Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO DE J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed. Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 3? Juizado Especial Civel da Comarca de Boa Vista - RR Processo nº. 0808116-42.2025.8.23.0010 GOL LINHAS AÉREAS S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move BRUNO LEANDRO DA SILVA, vem a V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, requerer a juntada do anexo comprovante de pagamento da condenação, no valor de R$ 1.168,51. Desta feita, pede a V. Exa. seja a presente execução extinta com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO OAB/RR 579-A 06/08/2025 Proc.: 0808116-42.2025.8.23.0010 e IPCA Lei LEI Nº 14.905/24

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/08/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808116-42.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 29 de julho de 2025. MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 16:45

Documentos

Documento

•25/08/2025, 00:00

Documento

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: Bruno Leandro da Silva Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE SENTENÇA Processo: 08081164220258230010. Autor: BRUNO LEANDRO DA SILVA 31/07/2025 Réu: GOL Sentença Valor Data Correção Correção até Coeficiente Correção Coficiente Valor Juros 1% a.m. Taxa Legal Juros Valor Histórico Monetária 29/08/2024 até 29/08/24 Lei 14.905/24 Lei 14.905/24 Atualizado Início Fim Início Fim % Valor Total Dano Moral 1.000,00 jun/25 1,000000 IPCA 1,002400 1.002,40 07/mar/25 31/jul/25 2,53% 25,35 1.027,75 Dano Material 133,30 jan/25 1,000000 IPCA 1,029921 137,29 07/mar/25 31/jul/25 2,53% 3,47 140,76 1.133,30 R$ 1.139,69 R$ 28,82 R$ R$ 0,00% NÃO - R$ Total até 31/jul/25 R$ Responsabilidade Solidária - GOL 0,00% NÃO - R$ Cálculos realizados em Índice de Atualização: Data final dos juros em Cálculos conforme Honorários Advocatícios devidos pelo Réu - Descrição TOTAIS - R$ Comprovante de Operação - Títulos Outros Bancos Identificação no Extrato: PAG. TIT. BANCO 001 Dados da conta a ser debitada: Agência: 0380 Conta: 55056 - 6 Nome: VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES Dados do pagamento: CPF/CNPJ: 00000000490695 Nome do favorecido: BANCO DO BRASIL S A - SETOR P CPF/CNPJ do pagador: 07.575.651/0001-59 Representação numérica do código de barras: 00190 00009 02836 585014 32385 015170 5 12000000116851 Valor pago: R$ 1.168,51 Data de vencimento: 10/09/2025 Informações fornecidas pelo pagador: 579993 Pagamento efetuado em 14.08.2025 às 13:13:01, via Sispag, CTRL 001017551879817 Autenticação: A80A54C22FBBA0B4A686635B4E7EEE375736EC5D * O cliente assume total responsabilidade por eventuais danos decorrentes de inexatidão ou insuficiência nas informações por ele inseridas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Cortar aqui - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). 236 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 08081164220258230010 - ID 081210000003050539 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial ATENÇÃO! Observar o prazo definido pelo Juízo competente para efetivação do depósito. Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 32385.015170 5 12000000116851 GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08081164220258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 10/09/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 32385.015170 5 12000000116851 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 10/09/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 10/09/2025 ND N 11/08/2025 17 R$ GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003050539 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08081164220258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 Documento - S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av. Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO DE J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed. Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 3? Juizado Especial Civel da Comarca de Boa Vista - RR Processo nº. 0808116-42.2025.8.23.0010 GOL LINHAS AÉREAS S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move BRUNO LEANDRO DA SILVA, vem a V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, requerer a juntada do anexo comprovante de pagamento da condenação, no valor de R$ 1.168,51. Desta feita, pede a V. Exa. seja a presente execução extinta com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO OAB/RR 579-A 06/08/2025 Proc.: 0808116-42.2025.8.23.0010 e IPCA Lei LEI Nº 14.905/24

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808116-42.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação dos serviços. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ante a similitude da causa de pedir entre os feitos n.º 0808116-42.2025.8.23.0010 e 0808117-27.2025.8.23.0010 e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, procedo ao julgamento conjunto em razão da conexão, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. De plano, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, conforme o nosso ordenamento jurídico, é dispensável a via administrativa para o ajuizamento da ação, dada a garantia ao acesso à justiça previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV). Superada a análise supra, passo ao mérito. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. O autor se enquadra no conceito de destinatário do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC)., há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço. Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. No presente caso, o autor sustenta que houve alteração no itinerário e que a requerida não prestou assistência adequada ao demandante, especialmente por possuir problema na coluna e por acompanhar sua esposa gestante. Ao analisar os documentos juntados aos autos, observo que o autor partiria de Florianópolis com destino a Manaus, no dia 28/01/2024, às 10:05, com previsão de chegada às 00:50 do dia seguinte. O itinerário estava organizado da seguinte forma: Florianópolis Rio de Janeiro Rio de Janeiro São Paulo São Paulo Manaus 10:05 (partida) 11:35 (chegada) 19:30 (partida) 20:50 (chegada) 22:00 (partida) 00:50 (chegada) No entanto, segundo a ré, houve a necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que gerou a necessidade de alteração do voo dos trechos Rio de Janeiro – São Paulo – Manaus. No novo voo, a parte autora embarcaria no Rio de Janeiro com destino a Manaus, deixando de fazer escala em São Paulo. A partida estava prevista para 21:50 e a chegada em Manaus para 01:00. Nesse contexto, observo que a parte demandante ficaria duas horas a mais no Rio de Janeiro, mas embarcaria em voo direto para Manaus, sendo excluído um voo de conexão. O demandante chegaria ao destino final apenas 10 minutos depois da programação original. Via de regra, conforme atual entendimento desta sentenciante, a alteração do itinerário de acordo com a descrição acima impediria o reconhecimento de indenização por danos morais, contudo, há circunstâncias no presente caso que devem ser consideradas. Por mais que a ré tenha redirecionado o voo com partida do Rio de Janeiro direto para desembarque em Manaus, excluindo a conexão em São Paulo, percebo que a partida do Rio de Janeiro sofreu um atraso de 2 horas e 20 minutos, o que atrai o dever de assistência material com alimentação (Resolução nº. 141 da ANAC). É certo que eventual prejuízo com custeio de alimentação seria objeto de pedido de indenização por dano material e não moral, mas a falta de assistência, atrelada ao fato do autor possuir questão de saúde limitadora (problema na coluna que gerou incapacidade laborativa), é suficiente para demonstrar a falta de respeito e consideração com a consumidora, o que não pode ser relegado. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRANSPORTE ÁEREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. SÚMULA 283 E 284 STF. 1. Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados não apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de assistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no entendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz de atingir o âmago da personalidade da parte recorrida. 2. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmulas n. 283 e 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2256063 SP 2022/0372137-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Colaciono ainda o entendimento da Turma Recursal do TJRR: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGADA FORÇA MAIOR. AS REGRAS DA ANAC ESTABELECIAM À ÉPOCA O DEVER DA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALTA DE ASSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJRR – RI 0837245-05.2019.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 26/03/2021, public.: 29/03/2021) Com efeito, após análise dos autos, entendo que guarda verossimilhança as alegações das autoras acerca da falha na prestação do serviço da requerida (art. 20, caput, da Lei 9.099/95), o que rende ensejo à devida reparação pelo dano ocasionado. Sendo assim, o dano moral reside no sofrimento suportado pelorequerente, tendo em vista que vivenciou abalo na sua esfera psíquica assentado no incômodo decorrente da alteração do itinerário sem a prestação de assistência com alimentação, desconsiderando o estado de saúde do passageiro. Deixo de considerar como agravante as avarias na mala do autor, pois são meros arranhões, não restando demonstrada a impossibilidade de reutilização da bagagem. Desse modo, o nexo de causalidade reside na situação acima exposta, não podendo o Juízo ficar alheio à aflição e angústia experimentada pelopromovente. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, exsurge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum pretendido (R$ 10.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Outrossim, é oportuno registrar que esta magistrada, a partir de 25 de maio de 2025, passou a reavaliar criteriosamente os critérios de quantificação de indenizações por danos morais em demandas envolvendo o setor aéreo, refletindo sobre a necessidade de restringir a incidência e os montantes de condenação diante da judicialização excessiva que impacta diretamente nos custos operacionais das companhias, no preço final das passagens e na disponibilização de voos à população. Ademais, como o direito serve às relações humanas e estas, com o desenvolver da sociedade, se modificam, os precedentes judiciais não podem se revestir de imutabilidade capaz de “precluir” a atividade interpretativa. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, mormente a falta de assistência adequada, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Outrossim, considerando que o atraso do voo atrai o dever de assistência material (arts. 26 e 27 da Resolução n.º 400/2016 da Anac), acolho o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a requerida a: a) INDENIZAR o autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)pelos danos morais suportados, devidamente atualizado na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; e b) INDENIZAR o autor no valor de R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) pelos danos materiais suportados, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema no ato da assinatura. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0808116-42.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo: BRUNO LEANDRO DA SILVA (RG: 8003623 SSP/RR e CPF/CNPJ: 049.884.122-70) Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 7 de abril de 2025 às 11:20 (horário local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/a9bs Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista-RR, 7 de março de 2025. DANIELA CIDADE NOGUEIRA Servidora Judiciária

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

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