Execução de Título Extrajudicial 0801812-47.2024.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801812-47.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 27/05/2026 19:35 RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR (protocolizado por ELISANGELA EVANGELISTA BESERRA MOREIRA ) Ação Cível 00000000000191 BANCO DO BRASIL S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE RORAINÓPOLIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 01/07/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 21107942 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 125,209.11 0.07 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 27 MAI. 2026 19:35 R$ 125.209,11 01 JUN. 2026 06:03 20260070132772 R$ 125.209,11 03 JUN. 2026 06:04 20260070418323 3 08 JUN. 2026 08:13 20260070705891 4 10 JUN. 2026 07:59 20260071006129 5 12 JUN. 2026 08:19 20260071300898 6 16 JUN. 2026 10:46 20260071604031 7 / 23/07/2026 12:03 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 18 JUN. 2026 11:12 20260071905611 8 22 JUN. 2026 06:26 20260072212003 9 24 JUN. 2026 11:24 20260072529017 10 26 JUN. 2026 08:40 20260072846327 11 30 JUN. 2026 06:26 20260073157382 12 / 23/07/2026 12:03

24/07/2026, 00:00

Petição (Embargos Execução)

17/06/2026, 07:53

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 18:45

Expedição de documento

27/05/2026, 18:39

Expedição de documento

27/05/2026, 18:39

Expedição de documento

27/05/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08018124720248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 09:01

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/05/2026, 08:57

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 08:22

deferimento

11/05/2026, 17:48

Petição (Embargos Execução)

18/03/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:47

Documentos

Documento

•24/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•28/05/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 04/06/2025 16:12 0801812-47.2024.8.23.0047 RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO protocolado por Ação Cível 00000000000191 BANCO DO BRASIL S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250036845350 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE RORAINÓPOLIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 72699167215: EDIVANDO DE OLIVEIRA R$ 64,22 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 49,37 05 JUN 2025 20:33 ITAÚ UNIBANCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 14,85 05 JUN 2025 09:17 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 06/06/2025 15:26 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 05 JUN 2025 14:55 PICPAY (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 05 JUN 2025 04:15 SICOOB AMAZÔNIA (02) Réu/executado sem saldo positivo. 05 JUN 2025 18:55 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (02) Réu/executado sem saldo positivo. 04 JUN 2025 20:15 BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. 2 / 06/06/2025 15:26 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 05 JUN 2025 19:13 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 05 JUN 2025 09:21 BANCOSEGURO S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 05 JUN 2025 14:57 MERCADO PAGO IP LTDA. / 06/06/2025 15:26

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801812-47.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por EDIVANDO DE OLIVEIRA LTDA e EDIVANDO DE OLIVEIR nos autos da Execução Extrajudicial distribuída por BANCO DO BRASIL.. S.A A parte exequente afirma que “O executado celebrou Cédula de Credito Bancário sob n° 399.403.943, operação n° 20222983835421591, emitida em 25 de outubro de 2022, sendo disponibilizado pelo Exequente ao executado o credito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais, porquanto, se fez pactuado o adimplemento em trinta e sete parcelas, com vencimento inicial em 25/10/2023 e vencimento final em: 25/10/2026. Ocorre que, a parte requerida quedou-se inerte em adimplir com o debito, acarretando o vencimento extraordinário do contrato em 25/09/2028. Com o inadimplemento e amparado pelos artigos citados abaixo bem como pela Cláusula de Vencimento Antecipado, o Exequente tornou-se credor da parte Executada na quantia de R$ 91.577,42 (noventa e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) atualizado até 01/09/2024, incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito (...)” Após, a parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contestando a liquidez e certeza do título executivo, por falta de clareza nos cálculos apresentados, e requerendo a suspensão da exigibilidade do título e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, a parte exequente apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ocasião em que o Banco do Brasil argumenta que o documento comprova a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial ao demonstrar que o contrato possui todos os requisitos intrínsecos necessários para legitimar a execução. A liquidez é evidenciada pela planilha de cálculos que detalha o valor da dívida, a certeza é garantida pela perfeição formal do título conforme a lei, e a exigibilidade é confirmada pelo fato de a dívida estar vencida e não paga, sem depender de condições ou termos adicionais. Assim, o título é considerado líquido, certo e exigível, permitindo a execução forçada da dívida. Também menciona que não há violações quanto à taxa de juros remuneratórios, não cumprindo assim o requisito para a concessão da tutela de urgência. Após, a parte executada apresentou MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. É o relato. Decido. DA ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO E DE VIA EXECUTIVA INCORRETA A parte executada sustenta que a parte autora na ação executiva não apresentou documentos suficientes e claros para justificar o débito cobrado. Afirma que a exordial da ação contém apenas a cédula de crédito bancário e um demonstrativo de débito sem detalhamento sobre o cálculo do valor, como os índices utilizados, juros mensais e anuais, datas de pagamento das parcelas e correções. A parte executada considera essas falhas como indicativas de iliquidez e incerteza do título executivo, já que não há clareza sobre a evolução do débito, juros capitalizados ou índices aplicados. A parte executada solicita que a ação executiva seja considerada nula devido à falta dessas informações essenciais para comprovar a dívida de forma precisa e transparente. Do exame detido da cédula de crédito bancário que lastreia a execução, é perfeitamente possível depreender o valor contratado; a forma de pagamento e o número de parcelas, além dos encargos financeiros incidentes, elementos que viabilizam a obtenção do valor executado (mov. 1.43). Ademais, a exequente apresentou com a inicial, memória de cálculo de onde se vê a evolução do débito e respectivos encargos computados sobre o saldo devedor (mov. 1.4). Desta feita, não há de se falar em iliquidez do título executivo, visto que perfeitamente possível dimensionar o montante executado por simples cálculos aritméticos. Neste sentido, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, dispõe que a cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito e dos encargos incidentes e acompanhada dos extratos da conta ou de planilha com evolução integral do débito é título executivo extrajudicial. Vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.(...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Na hipótese, considerando que a cédula de crédito bancário está devidamente assinada e acompanhada de planilha com evolução integral do débito, verifica-se que o documento que lastreia a demanda preenche os requisitos legais, sendo um título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Isto posto, indefiro o pedido do executado. DO PEDIDO DE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que, conforme se depreende dos documentos juntados, os contratos foram celebrados com o fim de obter capital de giro para a pessoa jurídica, o que leva à conclusão de que o valor emprestado foi destinado a incrementar a atividade empresarial por ela exercida. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Destaco que a exceção de pré-executividade é admitida pelo ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial, uma vez que não há lei que a discipline, sendo cabível quando a matéria é limitada às questões de ordem pública, casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, bem como quando a matéria não necessitar de dilação probatória para sua demonstração. A exceção de pré-executividade permite ao devedor, independentemente de penhora ou embargos, discutir nos próprios autos da execução matéria referente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, com eficácia suficiente para permitir ao julgador, conhecendo desses temas de plano e sem o socorro da instrução, estancar a própria pretensão executiva. Todavia, a exceção de pré-executividade não comporta produção de provas, devendo as matérias arguidas estar suficiente e claramente demonstradas, o que, aliás, se justifica, pois, do contrário, perderia o sentido a ação de Embargos à Execução, esta sim com manifesto caráter de defesa e que permite maior amplitude probatória. No caso em questão, a parte excipiente alega que o demonstrativo de débito apresentado pela parte autora carece de clareza, uma vez que não há detalhamento dos índices de correção, juros, datas de pagamento das parcelas e outros dados necessários para comprovar a evolução da dívida. No entanto, cumpre destacar que a exigência de todos esses detalhes no demonstrativo de débito não é um requisito legal para a validade da execução. O eventual reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. O artigo 798 do CPC estabelece que, quando se trata de título executivo extrajudicial, como a cédula de crédito bancário, o simples demonstrativo do débito é suficiente para dar início à execução. Não é necessário que todas as informações sejam apresentadas de forma detalhada na exordial, como sustenta a parte excipiente. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reforçado essa posição, entendimento que se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça de vários estados, os quais afirmam que a execução pode ser instaurada mesmo quando o demonstrativo não traz, inicialmente, todos os dados de forma minuciosa, desde que a obrigação esteja claramente indicada. Em diversos julgados, como o da 3ª Turma do STJ, ficou claro que a exceção de pré-executividade não deve ser utilizada para discutir questões que se referem ao mérito da dívida, como o valor exato ou os cálculos dos encargos, especialmente quando se trata de título executivo extrajudicial. O devedor pode discutir a execução em momento oportuno, após a apresentação do demonstrativo do débito, mas a simples alegação de inconsistência nos cálculos não é motivo para acolhimento da exceção de pré-executividade. Ademais, a alegação de falta de clareza no demonstrativo de débito não se sustenta, visto que a parte autora apresentou o título executivo e o demonstrativo de débito, documentos que, em princípio, são suficientes para a execução. Caso a parte executada considere que há erros ou falta de informações, ela poderá, em momento oportuno, requerer esclarecimentos ou contestar os valores na fase de cumprimento de sentença, mas não é possível extinguir a execução com base em mera alegação de deficiência nos documentos apresentados, sem a devida demonstração de vícios materiais que comprometam a própria existência do crédito. Portanto, considerando a legalidade da execução, a clareza do título apresentado e a jurisprudência consolidada sobre o tema, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA, uma vez que a parte executada não apresentou argumentos suficientes para invalidar a execução, nem demonstrou a nulidade do título de forma inequívoca. No mesmo sentido, indefiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a exigibilidade do contrato objeto da presente demanda permaneça suspenso, ante as razões já explanadas. Determino que o processo siga com a regular tramitação da execução. Intimem-se as partes. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTACIO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08018124720248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

Expedição de documento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

deferimento

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(125)