Procedimento Comum Cível 0803348-73.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803348-73.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08033487320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 04/05/2026

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 19:03

Petição

08/04/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803348-73.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-37 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 12/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 14:46

Expedição de documento

12/03/2026, 13:01

Expedição de documento

12/03/2026, 13:01

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 23:01

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803348-73.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e restituição de indébito, proposta por Hélio de Oliveira em face de Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER). Trata-se de ação indenizatória proposta por Hélio de Oliveira em face de Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER). O autor alegou, em síntese, que, no momento do recebimento de seu crédito proveniente de precatório, em 22 de julho de 2021, foi surpreendido com a dedução de 15,5% do valor total a título de honorários advocatícios contratuais, sem sua autorização expressa. A ação foi ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, em 11 de junho de 2024, onde a pretensão autoral foi julgada procedente, condenando o sindicato réu ao pagamento da quantia indevidamente retida, e concedendo o benefício da justiça gratuita ao autor. O sindicato réu interpôs recurso ordinário, no qual arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva e prescrição. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em acórdão de 03 de dezembro de 2024, declarou de ofício a incompetência da Justiça Especializada em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (EP 1.2, pág. 468/472). Os autos foram redistribuídos a este juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que, em decisão interlocutória, determinou à parte autora a comprovação de seu estado de insuficiência de recursos ou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 5). Contudo, a parte autora deixou de atender à determinação judicial, argumentando em subsequente recurso que a justiça gratuita fora concedida expressamente na sentença trabalhista e não havia sido revogada. Este juízo, então, proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em 25 de março de 2025 (EP 11). O autor então interpôs, tempestivamente, recurso de Apelação (EP 14.1), impugnando a sentença extintiva e reiterando a validade irrestrita da gratuidade concedida no processo anterior. Em juízo de retratação, o Magistrado manteve a sentença atacada (EP 18.1), ordenando a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Roraima para o processamento e julgamento do recurso, o qual foi provido e anulada a sentença. Em saneamento, foi determinado que as partes se manifestassem sobre intenção de ratificar integralmente os atos processuais não decisórios, ou seja, a petição inicial, a contestação, as réplicas e todos os documentos que instruíram o feito perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0000820-89.2024.5.11.0052), informando se pretendem complementar a instrução probatória em face da mudança de jurisdição, bem como sobre os pressupostos processuais e eventual prescrição, para se evitar a alegação de ofensa à não surpresa (EP 23). Em seguida, a parte autora argumentou que o termo inicial da contagem deve ser a data da ciência inequívoca da lesão, ocorrida apenas em 22 de julho de 2021, no momento do efetivo levantamento dos valores e não teria ocorrido a prescrição. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória por danos materiais, ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título de honorários advocatícios. A controvérsia cinge-se à pretensão da parte autora de devolução de valores deduzidos de seu crédito trabalhista em favor dos advogados que atuaram na ação coletiva, sem que houvesse, segundo o autor, autorização para tal desconto. Em que pese a tramitação processual ter sido marcada por questões de competência e a extinção sem resolução do mérito por este juízo em momento anterior, a presente análise considerará a integralidade do mérito, notadamente a prejudicial de prescrição. Neste ponto, cediço é que a pretensão nasce para o titular quando constatada a violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. A teoria da actio nata estabelece que o termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca da violação do direito. No caso em tela, o autor, Hélio de Oliveira, argumenta que tomou conhecimento da conduta do sindicato apenas ao realizar o levantamento dos valores na “boca do caixa” em 22 de julho de 2021. Entretanto, o sindicato réu defende que a ciência inequívoca da existência de valores a receber, bem como da incidência dos descontos de honorários advocatícios, ocorreu em 2020, quando da expedição do ofício requisitório de pagamento, amplamente divulgado e disponível para consulta no sítio digital do TRF1 e noticiado no Jornal Folha de Boa Vista. Por outro lado, deve também ser verificada a validade dos atos processuais, sendo imperioso destacar que não é possível a convalidação dos atos praticados perante a Justiça do Trabalho. Isso decorre da ausência dos advogados beneficiários dos repasses no polo passivo da demanda. Em outras palavras, ema vez que o pedido de restituição impacta diretamente na esfera jurídica e patrimonial dos causídicos que receberam tais verbas, que sua integração à lide era indispensável (litisconsórcio passivo necessário), o que inviabiliza o aproveitamento da instrução anterior em face do Sindicato isoladamente. Quanto à prejudicial de mérito, ainda que se considere o marco temporal mais favorável ao autor — a data do efetivo levantamento dos valores em 22 de julho de 2021 — a pretensão encontra-se irremediavelmente prescrita. Tratando-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o Código Civil estabelece, no artigo 206, § 3º, inciso IV, o prazo prescricional de 3 (três) anos. Considerando que o suposto dano e a ciência inequívoca ocorreram em 22 de julho de 2021, o prazo para o exercício da pretensão expirou em 22 de julho de 2024. Tendo em vista que o presente feito se encontra sob análise no ano de 2026, resta configurado o transcurso do lapso temporal trienal sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas idôneas a obstar a marcha da prescrição, diante da impossibilidade de convalidação dos atos realizados no juízo incompetente. Portanto, a solução do mérito se inclina pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, em razão da gratuidade da justiça concedida na Justiça do Trabalho (artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

20/02/2026, 10:46

Expedição de documento

20/02/2026, 10:45

Expedição de documento

20/02/2026, 09:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/02/2026, 16:12

Documentos

Comunicação de Distribuição

•05/05/2026, 00:00

Certidão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803348-73.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e restituição de indébito, proposta por Hélio de Oliveira em face de Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER). Trata-se de ação indenizatória proposta por Hélio de Oliveira em face de Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER). O autor alegou, em síntese, que, no momento do recebimento de seu crédito proveniente de precatório, em 22 de julho de 2021, foi surpreendido com a dedução de 15,5% do valor total a título de honorários advocatícios contratuais, sem sua autorização expressa. A ação foi ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, em 11 de junho de 2024, onde a pretensão autoral foi julgada procedente, condenando o sindicato réu ao pagamento da quantia indevidamente retida, e concedendo o benefício da justiça gratuita ao autor. O sindicato réu interpôs recurso ordinário, no qual arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva e prescrição. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em acórdão de 03 de dezembro de 2024, declarou de ofício a incompetência da Justiça Especializada em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (EP 1.2, pág. 468/472). Os autos foram redistribuídos a este juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que, em decisão interlocutória, determinou à parte autora a comprovação de seu estado de insuficiência de recursos ou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 5). Contudo, a parte autora deixou de atender à determinação judicial, argumentando em subsequente recurso que a justiça gratuita fora concedida expressamente na sentença trabalhista e não havia sido revogada. Este juízo, então, proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em 25 de março de 2025 (EP 11). O autor então interpôs, tempestivamente, recurso de Apelação (EP 14.1), impugnando a sentença extintiva e reiterando a validade irrestrita da gratuidade concedida no processo anterior. Em juízo de retratação, o Magistrado manteve a sentença atacada (EP 18.1), ordenando a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Roraima para o processamento e julgamento do recurso, o qual foi provido e anulada a sentença. Em saneamento, foi determinado que as partes se manifestassem sobre intenção de ratificar integralmente os atos processuais não decisórios, ou seja, a petição inicial, a contestação, as réplicas e todos os documentos que instruíram o feito perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0000820-89.2024.5.11.0052), informando se pretendem complementar a instrução probatória em face da mudança de jurisdição, bem como sobre os pressupostos processuais e eventual prescrição, para se evitar a alegação de ofensa à não surpresa (EP 23). Em seguida, a parte autora argumentou que o termo inicial da contagem deve ser a data da ciência inequívoca da lesão, ocorrida apenas em 22 de julho de 2021, no momento do efetivo levantamento dos valores e não teria ocorrido a prescrição. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória por danos materiais, ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título de honorários advocatícios. A controvérsia cinge-se à pretensão da parte autora de devolução de valores deduzidos de seu crédito trabalhista em favor dos advogados que atuaram na ação coletiva, sem que houvesse, segundo o autor, autorização para tal desconto. Em que pese a tramitação processual ter sido marcada por questões de competência e a extinção sem resolução do mérito por este juízo em momento anterior, a presente análise considerará a integralidade do mérito, notadamente a prejudicial de prescrição. Neste ponto, cediço é que a pretensão nasce para o titular quando constatada a violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. A teoria da actio nata estabelece que o termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca da violação do direito. No caso em tela, o autor, Hélio de Oliveira, argumenta que tomou conhecimento da conduta do sindicato apenas ao realizar o levantamento dos valores na “boca do caixa” em 22 de julho de 2021. Entretanto, o sindicato réu defende que a ciência inequívoca da existência de valores a receber, bem como da incidência dos descontos de honorários advocatícios, ocorreu em 2020, quando da expedição do ofício requisitório de pagamento, amplamente divulgado e disponível para consulta no sítio digital do TRF1 e noticiado no Jornal Folha de Boa Vista. Por outro lado, deve também ser verificada a validade dos atos processuais, sendo imperioso destacar que não é possível a convalidação dos atos praticados perante a Justiça do Trabalho. Isso decorre da ausência dos advogados beneficiários dos repasses no polo passivo da demanda. Em outras palavras, ema vez que o pedido de restituição impacta diretamente na esfera jurídica e patrimonial dos causídicos que receberam tais verbas, que sua integração à lide era indispensável (litisconsórcio passivo necessário), o que inviabiliza o aproveitamento da instrução anterior em face do Sindicato isoladamente. Quanto à prejudicial de mérito, ainda que se considere o marco temporal mais favorável ao autor — a data do efetivo levantamento dos valores em 22 de julho de 2021 — a pretensão encontra-se irremediavelmente prescrita. Tratando-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o Código Civil estabelece, no artigo 206, § 3º, inciso IV, o prazo prescricional de 3 (três) anos. Considerando que o suposto dano e a ciência inequívoca ocorreram em 22 de julho de 2021, o prazo para o exercício da pretensão expirou em 22 de julho de 2024. Tendo em vista que o presente feito se encontra sob análise no ano de 2026, resta configurado o transcurso do lapso temporal trienal sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas idôneas a obstar a marcha da prescrição, diante da impossibilidade de convalidação dos atos realizados no juízo incompetente. Portanto, a solução do mérito se inclina pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, em razão da gratuidade da justiça concedida na Justiça do Trabalho (artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803348-73.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória de danos materiais ajuizada por Helio de Oliveira em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, na qual o autor busca a restituição de valores que totalizam R$ 117.862,58, indevidamente descontados, segundo a tese exordial, do crédito resultante de execução de título judicial (processo nº 0000381-63.1994.4.01.4200) em que o réu atuou na qualidade de substituto processual. A causa de pedir da pretensão funda-se na ilegalidade da retenção de honorários advocatícios contratuais sem a devida manifestação expressa e individualizada dos substituídos, em afronta ao dever legal do sindicato de prestar assistência jurídica gratuita aos membros da categoria profissional, fato este que, inegavelmente, possui repercussão em diversas ações e discussões travadas entre o sindicato e os trabalhadores, conforme se depreende da análise do vasto acervo documental acostado aos autos, incluindo decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal e da Justiça Comum. A origem da demanda remonta à sua autuação na Justiça do Trabalho (processo nº 0000820-89.2024.5.11.0052), onde a instrução processual ocorreu integralmente e culminou na prolação de sentença pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que acolheu a pretensão autoral, condenando o réu Sindicato e, incidentalmente, concedeu a justiça gratuita ao autor (EP 221-232 do processo laboral, conforme noticiado nestes autos). A irresignação do réu o levou a interpor Recurso Ordinário, perante o qual o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em acórdão datado de 06 de dezembro de 2024, em sede de juízo de admissibilidade e por maioria, declarou, de ofício, a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. O fundamento central para a declinação de competência residiu no entendimento de que a lide principal versava sobre a devolução de honorários advocatícios contratuais, uma matéria de natureza civil, originada da relação advogado-cliente/sindicato-advogado, o que afastaria a competência especializada e imporia a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme preconiza o art. 114 da Constituição Federal, interpretado à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em cumprimento à determinação da Corte Laboral, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível desta Comarca, onde foi autuado sob o número 0803348-73.2025.8.23.0010. Após a redistribuição, o Juízo, ao analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça inicial e a concessão anterior operada no juízo laboral, proferiu despacho intercorrente (EP 5.1), determinando que o autor apresentasse elementos concretos e efetivos de prova de sua alegada insuficiência de recursos ou, alternativamente, procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena expressa de cancelamento da distribuição. O autor, em manifestação posterior (EP 14.1 e 15.1), deixou de cumprir a dilação probatória imposta, sustentando que a benesse da justiça gratuita fora concedida de forma expressa pela togada trabalhista e permanecia hígida, desobrigando-o de novo pleito ou recolhimento de preparo, embora tenha juntado o contracheque de maio de 2024, que indicava, em sua visão, a presunção de hipossuficiência. Em face da inércia em comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, o Juízo Súplicado proferiu sentença (EP 11.1), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, diante do óbice do não recolhimento das custas. O autor então interpôs, tempestivamente, recurso de Apelação (EP 14.1), impugnando a sentença extintiva e reiterando a validade irrestrita da gratuidade concedida no processo anterior. Em juízo de retratação, o Magistrado manteve a sentença atacada (EP 18.1), ordenando a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Roraima para o processamento e julgamento do recurso, o qual foi provido e anulada a sentença. Em uma análise mais aprofundada da cronologia dos atos e da natureza da decisão que remeteu os autos, verifica-se a existência de uma mácula insanável na cadeia processual, uma vez que é imprescindível que este Juízo saneie o processo, enfrentando a nulidade dos atos decisórios praticados na Justiça do Trabalho, uma consequência direta e inescapável da declaração de incompetência absoluta. É o relatório. Decido. A declaração de incompetência material pelo Tribunal Regional do Trabalho constitui um reconhecimento de que o juízo original se encontrava desprovido de jurisdição para decidir a causa, por se tratar de matéria de índole cível, fora do âmbito do art. 114 da Constituição Federal. A incompetência material é de natureza absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, impõe o regime de nulidade dos atos processuais decisórios praticados pelo juízo que não detinha a competência, nos termos claros do Código de Processo Civil. O artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece o regime de nulidade aplicável, estipulando que, em caso de declaração de incompetência por Tribunal Superior, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, "e as partes serão intimadas para ratificar ou complementar os atos praticados". Mais importante, o dispositivo legal assevera de forma categórica que "os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, em regra, serão nulos". Ora, a sentença proferida na Justiça do Trabalho, que julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu, é, indubitavelmente, um ato decisório de mérito, e sua nulidade é a regra aplicável neste cenário jurídico, tornando-a insubsistente. A nulidade não atinge apenas a sentença de mérito proferida no juízo laboral, mas também a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor naquele momento processual, haja vista que a concessão da assistência judiciária gratuita, por influir diretamente nas obrigações das partes e no custeio do processo, possui caráter decisório. Tendo este ato sido praticado por magistrado que se revelou absolutamente incompetente, sua eficácia é questionável e, por isso, sua ratificação ou reavaliação perante o juízo competente é imperiosa. A Sentença extintiva proferida por este Juízo (EP 11.1), bem como o juízo de retratação que a manteve (EP 18.1), ao exigirem manifestação do autor sobre o recolhimento de custas ou a comprovação de hipossuficiência, atuaram sobre atos processuais anteriores que já eram, em tese, nulos por derivação da incompetência absoluta, o que impõe a este Juízo agora consolidar a situação processual antes de qualquer outro passo. A complexidade fática subjacente à demanda também merece atenção, pois o pleito envolve discussão de grande repercussão, onde o autor Helio de Oliveira postula a restituição de um valor substancial (R$ 117.862,58), descontado a título de honorários contratuais (totalizando 15,5% do crédito principal) por advogados contratados pelo Sindicato réu para atuarem na execução coletiva perante a Justiça Federal (processo nº 0000381-63.1994.4.01.4200). Este contexto demonstra que a lide, embora civil na sua essência, tem origem em um direito coletivo e envolve a responsabilidade de uma entidade sindical para com seus filiados, sendo necessária a completa adequação documental e ratificação perante esta Justiça Cível, a fim de que os fundamentos jurídicos sejam revisitados sob a ótica do Direito Civil e Processual Civil, em substituição às regras do processo laboral. Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual e do dever de saneamento inerente ao Juízo (art. 277 e 357 do CPC), a solução jurídica mais adequada não é desprezar todo o material probatório e postuatório até aqui reunido, mas sim garantir que as partes, cientes da nulidade dos atos decisórios e da remessa do feito, confirmem sua intenção de prosseguir com o processo nesta jurisdição, ratificando os atos processuais válidos. Os atos não decisórios, como a petição inicial, a citação do réu, a contestação e os documentos que instruem ambas as peças, podem ser convalidados. Contudo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como à exigência do artigo 64, § 4º, do CPC, não basta a mera presunção, sendo essencial que as partes se manifestem expressamente sobre a ratificação, dada a mudança de rito e de sistemática processual ocorrida entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. A ratificação não apenas confere validade formal aos atos, mas também permite que as partes, se entenderem pertinente, complementem a instrução ou adaptem suas teses jurídicas e pedidos aos moldes do Direito Cível e do Código de Processo Civil. Destarte, a iniciativa de saneamento e ratificação por parte do Juízo competente é um dever que visa sanar o vício radical de incompetência processual que contaminou toda a fase decisória anterior, sendo de interesse de ambas as partes que o feito prossiga sobre bases sólidas e inquestionáveis de validade jurídica. A presente determinação visa restabelecer a marcha processual regular e eficaz, garantindo a lisura do processo e a proteção dos direitos fundamentais envolvidos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, com o intuito de sanear o processo e regularizar a cadeia de atos processuais afetados pela declaração de incompetência absoluta proferida pela Justiça do Trabalho, determino as seguintes providências: Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos patronos legalmente constituídos, para que, no prazo preclusivo e comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma expressa e inequívoca, sobre a intenção de ratificar integralmente os atos processuais não decisórios, ou seja, a petição inicial, a contestação, as réplicas e todos os documentos que instruíram o feito perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0000820-89.2024.5.11.0052), informando se pretendem complementar a instrução probatória em face da mudança de jurisdição. O silêncio do autor será interpretado como desistência de ratificação dos atos processuais e do prosseguimento da demanda nesta Justiça Comum. O silêncio do réu será interpretado como o consentimento tácito à ratificação dos atos processuais já praticados. Na oportunidade e para se evitar a alegação de ofensa à não surpresa, devem as partes se manifestar sobre os pressupostos processuais e eventual prescrição. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a reanálise de eventual decisão saneadora. Boa Vista, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hélio de Oliveira Apelado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima – SINTER Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Hélio de Oliveira, contra sentença oriunda da 2ª Vara Cível, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, sustentando que a gratuidade da justiça é “justamente o motivo do recurso”, afirma o apelante que “A justiça gratuita fora concedida expressamente na sentença lavrada pela MM. Juíza do Trabalho e não foi revogada, permanecendo hígida”, pugnando pelo “deferimento da reforma da r. sentença ”. Não houve a apresentação de contrarrazões. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0803348-73.2025.8.23.0010 Apelante: Hélio de Oliveira Apelado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima – SINTER Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Justifica-se o inconformismo. Cinge-se a controvérsia à análise da extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência do recolhimento das custas iniciais, mesmo diante da prévia concessão do benefício da justiça gratuita, pelo juízo que declinou da competência. Nesse contexto, a análise dos autos revela efetivamente que o benefício da justiça gratuita havia sido concedido ao apelante pela Justiça do Trabalho, antes de os autos serem remetidos à Justiça Comum Estadual (Ep 1.2, p. 227/228 - 1º grau). Não se pode perder de vista que constitui traço marcante da legislação processual civil a economia e preservação dos atos processuais. Confira-se: “Art. 64. A incompetência absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os até que outra seja efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente proferida, se for o caso, pelo juízo competente.” Portanto, uma vez concedida a justiça gratuita, estende-se a todas as instâncias e atos do processo, somente podendo ser revogada se comprovada alteração da situação financeira do beneficiário: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Apelante: Hélio de Oliveira Apelado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima – SINTER Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DECLINANTE - PRESERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 64 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação indenizatória em razão do não recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a extinção do feito em razão do não recolhimento das custas processuais na hipótese em que o juízo declinante já havia concedido o benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. O § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil prevê expressamente que "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for caso, pelo juízo competente". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 10/8/2022). IV - Dispositivo e tese. 5. Inobservado o art. 64 § 4º do Código de Processo Civil, que prevê a conservação de todos os atos decisórios, salvo decisão em sentido contrário, ausente a demonstração de alteração da situação de fortuna da parte, deve ser provido o recurso de apelo, desconstituindo-se a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0803348-73.2025.8.23.0010 Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência, que não conheceu dos Embargos de Divergência pela ausência de recolhimento das custas. 2. A jurisprudência do STJ é de que a concessão da assistência judiciária gratuita é eficaz para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando as ações incidentais ao processo de conhecimento, os Recursos, as Rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais Embargos à Execução, independentemente de novo pedido. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade, para o processamento do Recurso, de que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento do benefício. Nessa linha: AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4.3.2015; EREsp 1.490.961/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23.3.2018; AgInt nos EAREsp 1.321.593/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.10.2019 e EAREsp 399.852/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018. 3. Conforme se verifica de fls. 712-715, a parte ora agravante comprovou que o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido na execução de título extrajudicial de autos 0042832-07.2014.8.10.0001, na origem. Tal benefício evidentemente alcança os Embargos às Execução opostos na aludida execução, que foram autuados sob número diverso do feito executivo e originaram os EAresp em tela, nos termos da jurisprudência acima citada. Por ser prescindível a renovação do pedido ou a remissão na petição recursal, inviável o reconhecimento da deserção. (...) 7. Agravo Interno provido para afastar a deserção dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial e não conhecer dos Embargos de Divergência.” (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.222.235/MA, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin -p.: 19/6/2024) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. 1. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 10/8/2022) Ipso facto, tem-se como impositiva a desconstituição da sentença. Posto isto, voto pelo provimento do recurso, desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0803348-73.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, desconstituindo a sentença, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Almiro Padilha e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

22/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08033487320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 04/05/2026

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Petição

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Petição (Contraminuta)

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