Procedimento Comum Cível 0801072-55.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801072-55.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-55.2025.8.23.0047 DECISÃO Conforme a Emenda Regimental que alterou o Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023, a 2ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis teve sua competência redefinida, deixando de deter atribuição para o julgamento de causas cíveis a partir de 13 de maio de 2026. A norma em comento estabelece que a competência para as unidades da Vara Cível Única, Vara de Família, Vara da Fazenda Pública e Juizados Especiais (Cível e Fazenda Pública) passa a ser exercida, de forma exclusiva, pela 1ª Titularidade desta Comarca. Assim, com fundamento no Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023 e no Art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Titularidade para processar e julgar o presente feito. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, com as cautelas de estilo e baixas necessárias no sistema Projudi. Cumpra-se com urgência. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Noêmia Cardoso Leite De Sousa Juíza de Direito respondendo pela 2ª Titularidade

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08010725520258230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-55.2025.8.23.0047 DECISÃO Conforme a Emenda Regimental que alterou o Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023, a 2ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis teve sua competência redefinida, deixando de deter atribuição para o julgamento de causas cíveis a partir de 13 de maio de 2026. A norma em comento estabelece que a competência para as unidades da Vara Cível Única, Vara de Família, Vara da Fazenda Pública e Juizados Especiais (Cível e Fazenda Pública) passa a ser exercida, de forma exclusiva, pela 1ª Titularidade desta Comarca. Assim, com fundamento no Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023 e no Art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Titularidade para processar e julgar o presente feito. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, com as cautelas de estilo e baixas necessárias no sistema Projudi. Cumpra-se com urgência. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Noêmia Cardoso Leite De Sousa Juíza de Direito respondendo pela 2ª Titularidade

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 16:46

Expedição de documento

21/05/2026, 16:45

Expedição de documento

21/05/2026, 16:45

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

21/05/2026, 15:49

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 15:25

Expedição de documento

21/05/2026, 15:25

Incompetência

21/05/2026, 08:29

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 07:58

Mero expediente

04/04/2026, 03:22

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-55.2025.8.23.0047 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por T. Augusto de A.B Pereira LTDA (RR Veículos Multimarcas) em face da sentença proferida no ep. 27, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, afirmando que a demanda continha múltiplos pedidos autônomos e que a autora teria decaído substancialmente em parte deles, o que, em sua ótica, exigiria o reconhecimento da sucumbência recíproca. Sustenta, ainda, a existência de contradição quanto à fixação do dano moral, afirmando que a sentença reconheceu culpa exclusiva da autora no episódio relacionado à Yamaha Lander, mas teria considerado tais fatos no arbitramento do quantum indenizatório. Requer, ao final, a concessão de efeitos infringentes, com redistribuição da sucumbência e redução do valor indenizatório. A parte autora apresentou contrarrazões no ep. 36, defendendo a inexistência dos vícios apontados e a improcedência integral dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, verifico que a sentença analisou, de forma clara e individualizada, os pedidos formulados, a responsabilidade pela não transferência dos veículos, a perda superveniente do objeto em relação à Honda Biz, a improcedência referente à Yamaha Lander e o fundamento específico do dano moral, não havendo omissão ou contradição substancial capazes de alterar o mérito julgado, neste ponto. Todavia, identifico erro material na forma como restou redigida a sucumbência, ponto em que a embargante efetivamente tem razão quanto à necessidade de correção. A estrutura decisória demonstra que houve procedência parcial e improcedência de pedidos distintos, o que atrai, à luz do art. 86 do CPC, sucumbência recíproca, ainda que a exigibilidade permaneça suspensa em relação à autora beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Ante o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e acolho-os parcialmente, para retificar o dispositivo no tocante à sucumbência, nos seguintes termos: Onde se lê: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (R$3.000,00).” Leia-se: “Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$3.000,00), distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) em desfavor da requerida e 50% (cinquenta por cento) em desfavor da parte autora, conforme a proporção de pedidos acolhidos. A exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa, porquanto deferido o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC.” A presente retificação não altera o mérito do julgamento, que permanece íntegro nos demais pontos. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-55.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LAURA PAZ DOS SANTOS em face de T. AUGUSTO DE A.B PEREIRA LTDA (nome fantasia RR VEÍCULOS MULTIMARCAS). Narra a autora que, em janeiro de 2025, celebrou contrato verbal de troca de veículos com a ré, no qual entregou uma motocicleta Honda Biz (Placa NBA5A03) e recebeu uma motocicleta Yamaha Lander (Placa NAV6C91), assumindo as parcelas restantes do financiamento desta. Afirma que a ré não providenciou as devidas transferências de propriedade. Alega que, quanto à Yamaha Lander, realizou vistoria veicular que veio a vencer por culpa exclusiva da ré, que demorou a disponibilizar a documentação assinada. Aduz que o vendedor da ré admitiu a perda do prazo. Sustenta ainda que, quanto à Honda Biz, a ré a comercializou para um terceiro sem realizar a transferência, mantendo o veículo registrado em nome da autora. Em decorrência dessa omissão, alega ter recebido uma multa de trânsito (Auto nº TE00199864) no valor de R$ 880,41, por infração gravíssima (Dirigir sem CNH) cometida em 24/01/2025, o que lhe gerou 7 pontos na CNH. Afirma que a situação lhe causou prejuízos materiais e abalos morais, destacando que sofre de depressão e que o transtorno agravou seu quadro de saúde, levando-a a necessitar de medicação antidepressiva. Com base nisso, requereu, em sede de tutela de urgência e, ao final, no mérito: a) A condenação da ré a efetuar a transferência da motocicleta Yamaha Lander para o nome da autora; b) A condenação da ré a efetuar a transferência da motocicleta Honda Biz para o nome do atual comprador; c) A condenação da ré a assumir o pagamento da multa e a isenção dos pontos na CNH da autora; d) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida (Mov. 6.1), mas o pedido liminar foi indeferido, por ausência de prova robusta e necessidade de instalação do contraditório. Devidamente citada (Mov. 9 e 10), a ré apresentou contestação (Mov. 12.1). Preliminarmente, arguiu: (i) inépcia da inicial, por narrativa supostamente incoerente com as provas e pedido de dano moral genérico; e (ii) falta de interesse de agir, por perda superveniente do objeto quanto à Honda Biz e à multa (que alega já estarem resolvidas) e por ausência de pretensão resistida quanto à Yamaha Lander. No mérito, imputou à autora a culpa pela não transferência da Yamaha Lander, alegando que ela se omitiu em realizar a segunda vistoria, mesmo após a ré ter se oferecido para custear o combustível para o deslocamento. Quanto à Honda Biz (Placa NBA5A03), comprovou documentalmente que o veículo já foi transferido para o nome do terceiro adquirente (Sr. Diones Batista dos Santos) e que a multa em questão foi quitada e/ou indicada ao real condutor, não constando mais ônus financeiro ou de pontuação na CNH da autora. Negou a ocorrência de dano moral, imputando a culpa exclusiva à consumidora e alegando mero dissabor. Pediu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (Mov. 17.1), impugnando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (Mov. 19.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 22.1 e 25.1 ). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, tendo ambas as partes, ademais, manifestado desinteresse na produção de outras provas. Das Preliminares (Inépcia e Falta de Interesse de Agir) A ré suscita preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. A tese de inépcia deve ser afastada. A petição inicial é clara ao expor os fatos (troca de veículos e alegada falha na transferência) e os pedidos (obrigação de fazer e danos morais). A alegação da ré de que a narrativa fática colide com as provas não configura inépcia, mas sim matéria de mérito, que será analisada como procedência ou improcedência da demanda. Quanto à falta de interesse de agir, a ré a divide em dois pontos: (i) perda de objeto da Honda Biz e da multa; e (ii) ausência de pretensão resistida da Yamaha Lander. O primeiro ponto (Honda Biz e multa) assiste razão à ré, mas não como preliminar, e sim como reconhecimento de perda superveniente do objeto, o que será detalhado no tópico de mérito correspondente. O segundo ponto (ausência de pretensão resistida sobre a Lander) não se sustenta como preliminar. A autora alega na inicial que a ré falhou. A ré, em contestação, alega que a autora falhou. Há, portanto, nítida controvérsia sobre de quem é a responsabilidade pela não transferência, configurando a lide (pretensão resistida) que o Judiciário deve solucionar. Rejeito, pois, as preliminares. Da Relação de Consumo É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidora (art. 2º) e fornecedora (art. 3º), sendo a ré uma revendedora de veículos e a autora a destinatária final do produto e do serviço. Incide, portanto, o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, o qual só é afastado se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). Análise do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar: (i) a responsabilidade pela não transferência dos veículos; (ii) a regularização da motocicleta Honda Biz e da multa associada; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. Quanto à Obrigação de Fazer Motocicleta Honda Biz (Placa NBA5A03) e Multa A autora pleiteia que a ré seja compelida a transferir a Honda Biz para o terceiro adquirente e a assumir a multa (Auto nº TE00199864) e os pontos dela decorrentes. Na inicial, protocolada em 26/05/2025, a autora juntou o CRLV do veículo em seu nome e o auto da infração cometida em 24/01/2025. A ré, em sua contestação (protocolada em 25/06/2025), alegou que estas obrigações já foram cumpridas. Para tanto, juntou (Mov. 12.1, p. 15): a) CRLV-e da Honda Biz (Placa NBA5A03), que consta como proprietário DIONES BATISTA DOS SANTOS, o mesmo terceiro para quem a autora havia assinado a ATPV-e em janeiro (Mov. 1.8); b) consulta de pontuação da CNH da autora, datada de 25/06/2025, na qual não consta a pontuação (7 pontos) referente à infração de 24/01/2025 (Auto nº TE00199864). Esses documentos, não impugnados especificamente pela autora em réplica (Mov. 17.1), comprovam inequivocamente que, no curso do processo, a ré regularizou a situação da Honda Biz e da multa. Configura-se, assim, a perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos de obrigação de fazer referentes à motocicleta Honda Biz e à multa/pontuação. A tutela jurisdicional tornou-se desnecessária, pois a pretensão foi satisfeita administrativamente pela ré. Por consequência, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esses pedidos específicos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Motocicleta Yamaha Lander (Placa NAV6C91) A autora pede que a ré seja obrigada a transferir a Yamaha Lander para seu nome. A ré, por sua vez, alega que a transferência não ocorreu por culpa exclusiva da autora. Neste ponto, a análise dos fatos revela culpa concorrente inicial, que evoluiu para culpa exclusiva da consumidora. A ré falhou inicialmente. A ATPV-e da Lander (Mov. 1.9 e 1.10) mostra que a autora (compradora) assinou o documento em 21/02/2025. A ré (vendedora) só veio a assinar em 26/03/2025, mais de um mês depois. Essa demora da ré é corroborada pelos próprios áudios juntados. Contudo, a lide evoluiu. Após a falha da ré, iniciou-se a tratativa para uma segunda vistoria. A partir deste momento, a responsabilidade pela não transferência passa a ser da autora. O ônus de apresentar o veículo para vistoria é do adquirente/possuidor. A ré, reconhecendo sua falha anterior, se dispôs a mitigar o prejuízo da autora, custeando o deslocamento (gasolina). A autora, contudo, optou pela inércia, como ela mesma admite, por residir distante (100km) e por "confiar à Requerida a missão de fazer toda a parte burocrática". Ocorre que a "parte burocrática" não exime a autora de sua obrigação mínima de apresentar o bem para a vistoria, ato que só ela, como possuidora, pode realizar. Ao se recusar a fazê-lo, mesmo com a ré oferecendo custear o combustível, a autora passou a dar causa ao impedimento da transferência, configurando a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC) neste segundo momento. Não pode a autora exigir judicialmente que a ré "efetue a transferência" quando a própria autora não cumpre o requisito administrativo prévio (vistoria) que só ela pode realizar. Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer referente à Yamaha Lander deve ser julgado improcedente. Dos Danos Morais A autora pleiteia indenização de R$ 10.000,00, alegando que a situação (multa, pontos, impossibilidade de uso da Lander e agravamento da depressão) ultrapassou o mero dissabor. Dois fatos distintos devem ser analisados. O transtorno da Yamaha Lander – não transferência – decorre, atualmente, da inércia da própria autora. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Se a autora alega angústia por não poder usar a moto, mas se recusa a levá-la à vistoria (mesmo com auxílio de custo), ela não pode pleitear indenização por um dano que ela própria está perpetuando. Quanto a este ponto, não há dano moral. Em relação ao transtorno da Honda Biz (multa e pontos), a situação é diversa. A ré, como revendedora, tem o dever profissional de agilizar a transferência do veículo que recebe como parte do pagamento. A ré recebeu a Biz em janeiro/2025 e, em 24/01/2025, a autora foi multada por ato de terceiro (o novo adquirente, que dirigia sem CNH). Receber uma multa gravíssima (R$ 880,41) e a ameaça de 7 pontos na CNH por um veículo que já não lhe pertence, expondo a autora ao risco de sanções administrativas e à angústia de ter seu nome envolvido em infrações alheias, extrapola o mero aborrecimento. Trata-se de falha grave na prestação do serviço da revendedora (art. 14, CDC). O dano moral, neste ponto, é in re ipsa, conforme jurisprudência local. A ré alega que "resolveu" a situação, quitando a multa e transferindo o veículo (Mov. 12.1). Contudo, a resolução posterior do problema não apaga o dano moral já consumado. A autora sofreu o abalo, a incerteza e o constrangimento entre janeiro (data da multa) e junho (data da contestação que provou a resolução). 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Na fixação do quantum, deve-se ponderar a gravidade da conduta da ré (negligência), a extensão do dano (multa gravíssima), o caráter punitivo-pedagógico, e o fato de que a ré, embora tardiamente, resolveu a pendência da Biz e demonstrou boa-fé na tentativa de solucionar a questão da Lander. A receita médica juntada é frágil para comprovar o nexo causal específico com o agravamento da depressão. Diante dessas circunstâncias, o valor de R$10.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional ao dano efetivamente sofrido. Da Litigância de Má-Fé A ré pede a condenação da autora por litigância de má-fé. Não assiste razão à ré. Para a condenação em litigância de má-fé, exige-se a comprovação do dolo processual (art. 80, CPC). A autora ajuizou a ação em 26/05/2025, quando, aparentemente, a situação da Honda Biz ainda estava irregular. A ré só comprovou a regularização na contestação, em 25/06/2025. A autora não alterou a verdade dos fatos; ela narrou a situação como se apresentava no momento do ajuizamento, exercendo seu direito de ação. Afasto o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos de obrigação de fazer referentes à transferência da motocicleta Honda Biz (Placa NBA5A03) e à assunção da multa (Auto nº TE00199864) e respectiva pontuação, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer referente à transferência da motocicleta Yamaha Lander (Placa NAV6C91), nos termos do art. 487, I, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (art. 487, I, do CPC) para CONDENAR a ré, T. AUGUSTO DE A.B PEREIRA LTDA, a pagar à autora, LAURA PAZ DOS SANTOS, o valor de R$3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ). Deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). AFASTO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. FIXO os honorários advocatícios em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação (R$3.000,00). Intimem-se. Local e data constante no sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08010725520258230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 21/05/2026

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)