Procedimento Comum Cível 0828864-03.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828864-03.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/12/2025, 19:08

Trânsito em julgado

23/12/2025, 19:08

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828864-03.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por FRANCIMAR BESSERA SOUSA contra BANCO BMG S.A.. A parte Autora alegou ter procurado o Réu em 01 de março de 2018 com o objetivo de obter um empréstimo consignado, mas que foi ludibriada, sendo-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o contrato n° 13621712. Afirma que a modalidade RMC difere amplamente do empréstimo consignado pretendido, sendo que a informação de que deveria quitar o valor total da fatura (o valor do empréstimo acrescido de encargos) no mês seguinte foi omitida. Em razão disso, a Autora acreditou estar pagando as parcelas do empréstimo consignado por meio dos descontos mensais do valor mínimo da fatura, o que gerou a incidência de encargos rotativos cumulativos e progressivos, sem data final de quitação, tornando a dívida "infinita" e abusiva. A Autora argumenta que essa prática configura fraude, venda casada, e viola os direitos de informação e transparência do consumidor, culminando em uma situação de desvantagem exagerada. Informa que contratou R$ 2.238,00 e já adimpliu R$ 4.943,70, com descontos mensais de R$ 91,55. Com base nos fatos, a parte Autora requereu, em sede de preliminar, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idosa (62 anos), e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica e a anulação do contrato n° 13621712, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 9.887,40, e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 19) Alegou, em sede de preliminar, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, e a carência de ação por falta de interesse processual (ausência de pretensão resistida), visto que a parte Autora não buscou solucionar o impasse na via administrativa. Suscitou, ainda, a necessidade de confirmação da procuração em razão de suposta prática de "advocacia predatória", e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Como prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição trienal da pretensão (art. 206, §3º, IV, CC), pois o contrato foi celebrado em 27/02/2018 (ADE n° 51217490) e a ação distribuída em 15/09/2022, ultrapassando 03 anos, e a decadência quadrienal (art. 178, II, CC) para pleitear a anulação do negócio por suposto erro. No mérito, o Banco BMG S.A. defendeu a validade e a legalidade da contratação do "BMG Card", sustentando que houve ciência prévia por parte da Autora, comprovada pela assinatura do termo de adesão e de autorização para desconto em folha, e pelo fato de o cartão ter sido desbloqueado e efetivamente utilizado para a realização de um saque no valor de R$ 2.126,10 e compras. Destacou que a Autora realizou pagamentos voluntários das faturas além dos descontos mínimos (RMC de 5%), o que seria incompatível com um empréstimo consignado e demonstraria ciência inequívoca da modalidade. Refutou a alegação de "dívida infindável", pois o pagamento do saldo devedor pode ser feito integralmente a qualquer momento, e os descontos são superiores aos encargos, promovendo a amortização gradual da dívida até a autoliquidação em 84 meses (se não houver novas utilizações). Por fim, impugnou os pedidos de danos materiais e repetição do indébito por ausência de ato ilícito, má-fé e em razão do princípio do, requerendo a compensação de valores duty to mitigate the loss em caso de anulação, e refutou a ocorrência de danos morais por ausência de ato ilícito e dano indenizável. Houve réplica (ep. 29). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 46.1 e 45.1). No mov. 79.1 foi determinada a realização de audiência de justificação para aferição da regularidade da demanda, realizada conforme ata de ep. 107.1. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partes não as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) A controvérsia principal reside em verificar se houve vício de consentimento na contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) – caracterizando erro substancial ou falha no dever de informação – ou se a parte autora tinha plena ciência e aderiu validamente à modalidade de cartão de crédito, o que deve ser aferido especialmente diante das provas de efetiva utilização do cartão (compras e saques) apresentadas pela defesa em contraponto à alegação autoral de não desbloqueio/uso. Preliminares Inépcia da Inicial - Ausência de Prova Mínima A inépcia da petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), ocorre em situações extremas, como a falta de pedido ou causa de pedir, ou quando os fatos narrados são ininteligíveis. A ausência de prova mínima é um ônus probatório do Autor, cuja falha deve ser resolvida na análise do mérito ou na fase instrutória, não configurando,, inépcia capaz de extinguir o processo sem per se resolução do mérito. O Autor identificou o contrato questionado (nº 13621712), a modalidade de débito (RMC), a Instituição Financeira, a data da contratação (01/03/2018), e alegou ter sido ludibriado ao buscar um empréstimo consignado, o que gerou descontos contínuos e uma dívida impagável. Tais elementos factuais e jurídicos permitiram ao Réu apresentar Contestação completa, exercendo a ampla defesa. A petição inicial atende aos requisitos mínimos, sendo que a ausência ou insuficiência de provas será avaliada oportunamente, o que leva à REJEIÇÃO da preliminar de inépcia por falta de prova mínima. Inépcia da inicial por ausência de tentativa administrativa O princípio constitucional do Acesso à Justiça (Art. 5º, XXXV, CF) estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. O prévio esgotamento da via administrativa não constitui, em regra, condição para o exercício do direito de ação, sendo a pretensão resistida configurada pela própria necessidade de o Autor vir a Juízo para ver seu direito apreciado e pela Contestação apresentada pelo Réu. O Autor buscou a declaração de nulidade do contrato e a restituição de valores, e o Réu, em sua Contestação, opôs-se integralmente aos pedidos, alegando a validade da contratação e a inexistência de ato ilícito. A própria Contestação demonstra que há um conflito de interesses (lide) a ser resolvido pelo Judiciário. A necessidade e utilidade da jurisdição estão presentes, razão pela qual rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), cabendo à parte contrária, ao impugnar o benefício, apresentar prova concreta que infirme tal presunção. A parte autora declarou sua hipossuficiência e juntou extrato de benefício do INSS que corrobora sua alegação. A parte ré, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova que demonstre capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais. Diante da ausência de provas que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, e considerando os documentos que indicam sua condição de aposentada com renda restrita, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos. Da Alegação de Litigância Predatória e Assédio Processual A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de ações com petições genéricas, uso abusivo do Poder Judiciário e, muitas vezes, ausência de consentimento ou conhecimento real da parte autora sobre a lide. A configuração de tal prática exige comprovação robusta de que a parte está sendo utilizada como instrumento para fins ilícitos ou captação indevida de clientela. O banco réu suscitou a ocorrência de assédio processual, apontando o ajuizamento de diversas demandas pela autora e sugerindo padrão de advocacia predatória. No entanto, em obediência à cautela necessária, este Juízo realizou audiência de justificação para oitiva da parte autora. Conforme consignado, no depoimento pessoal colhido, a promovente demonstrou conhecimento sobre a existência da ação e ratificou os termos da inicial e a outorga de poderes ao seu patrono, afastando a hipótese de fraude, vício de vontade na propositura da demanda ou uso indevido de seu nome. Portanto, rejeito a preliminar de litigância predatória e o pedido de expedição de ofícios ao NUMOPED/OAB, uma vez que a instrução preliminar confirmou a regularidade da representação processual e o exercício regular do direito de ação pela parte autora. Prejudicial de Mérito de Prescrição Em se tratando de relação de consumo (Súmula 297, STJ), o prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos (materiais e morais) é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, por alegada ofensa à lei e à boa-fé, é considerada imprescritível (Art. 169, CC). Ademais, em caso de descontos indevidos de natureza sucessiva no benefício, o prazo prescricional se renova a cada desconto. O contrato é de 27/02/2018 (ADE nº 51217490) e a ação foi ajuizada em 15/09/2022. O período de 5 anos (prazo máximo aplicável do CDC) contado da celebração do contrato não se esgotou, e o ato ilícito é alegadamente continuado através de descontos mensais. Não se consumou o prazo prescricional quinquenal para os pedidos de reparação e, sendo a pretensão principal de nulidade do negócio jurídico, o fundo do direito rejeitoa prejudicial de Prescrição. Prejudicial de Mérito de Decadência O prazo de 4 (quatro) anos previsto no Art. 178, II, do Código Civil destina-se a pleitear a anulação de negócio jurídico por vícios do consentimento (erro, dolo, coação, etc.). Contudo, a alegação de que o Cartão de Crédito Consignado (RMC) é nulo por dissimular um empréstimo consignado, resultando em dívida infinita ou abusividade intrínseca, é tratada como pedido de nulidade absoluta do negócio jurídico (Art. 166 e 169, CC), o qual não se sujeita a prazo decadencial. A causa de pedir do Autor não se limita a um simples erro de cálculo ou dolo, mas à nulidade do contrato por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e violar o dever de informação, tratando-se de matéria de ordem pública e de nulidade com eficácia. ex tunc Pela natureza da matéria de fundo (nulidade absoluta), rejeito a prejudicial de Decadência, devendo o mérito ser integralmente analisado. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). A parte Autora alega ter sido ludibriada, buscando um empréstimo consignado e recebendo um RMC, o que configuraria vício de consentimento e falha no dever de informação. Em contrapartida, a parte Ré comprovou a existência de Termo de Adesão assinado pela parte Autora, a transferência do valor solicitado (R$ 2.126,10) para a conta de titularidade da Autora por meio de saque do cartão, e a efetiva utilização do cartão para compras em lojas diversas ("TV LAR ATAID", "FCIA PAGUE MENOS 790", "FARMACIAS PAGUE MENOS", "SUPER SARAIVA"). Os documentos e fatos comprovados, especialmente o Termo de Adesão e a utilização reiterada do cartão para saque e compras, demonstram que a parte Autora teve ciência de que a operação envolvia um cartão de crédito e não apenas um empréstimo consignado puro. A despeito da hipossuficiência técnica, a assinatura, o recebimento do crédito via TED, e o uso subsequente do plástico para compras fragilizam a alegação de vício de consentimento. Assim, declaro a validade da contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) e julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual e repetição de indébito. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos em folha decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 09:37

Improcedência

25/11/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 11:01

de Justificação (Juiz(a); realizada)

03/09/2025, 11:01

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:33

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:08

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828864-03.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por FRANCIMAR BESSERA SOUSA contra BANCO BMG S.A.. A parte Autora alegou ter procurado o Réu em 01 de março de 2018 com o objetivo de obter um empréstimo consignado, mas que foi ludibriada, sendo-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o contrato n° 13621712. Afirma que a modalidade RMC difere amplamente do empréstimo consignado pretendido, sendo que a informação de que deveria quitar o valor total da fatura (o valor do empréstimo acrescido de encargos) no mês seguinte foi omitida. Em razão disso, a Autora acreditou estar pagando as parcelas do empréstimo consignado por meio dos descontos mensais do valor mínimo da fatura, o que gerou a incidência de encargos rotativos cumulativos e progressivos, sem data final de quitação, tornando a dívida "infinita" e abusiva. A Autora argumenta que essa prática configura fraude, venda casada, e viola os direitos de informação e transparência do consumidor, culminando em uma situação de desvantagem exagerada. Informa que contratou R$ 2.238,00 e já adimpliu R$ 4.943,70, com descontos mensais de R$ 91,55. Com base nos fatos, a parte Autora requereu, em sede de preliminar, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idosa (62 anos), e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica e a anulação do contrato n° 13621712, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 9.887,40, e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 19) Alegou, em sede de preliminar, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, e a carência de ação por falta de interesse processual (ausência de pretensão resistida), visto que a parte Autora não buscou solucionar o impasse na via administrativa. Suscitou, ainda, a necessidade de confirmação da procuração em razão de suposta prática de "advocacia predatória", e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Como prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição trienal da pretensão (art. 206, §3º, IV, CC), pois o contrato foi celebrado em 27/02/2018 (ADE n° 51217490) e a ação distribuída em 15/09/2022, ultrapassando 03 anos, e a decadência quadrienal (art. 178, II, CC) para pleitear a anulação do negócio por suposto erro. No mérito, o Banco BMG S.A. defendeu a validade e a legalidade da contratação do "BMG Card", sustentando que houve ciência prévia por parte da Autora, comprovada pela assinatura do termo de adesão e de autorização para desconto em folha, e pelo fato de o cartão ter sido desbloqueado e efetivamente utilizado para a realização de um saque no valor de R$ 2.126,10 e compras. Destacou que a Autora realizou pagamentos voluntários das faturas além dos descontos mínimos (RMC de 5%), o que seria incompatível com um empréstimo consignado e demonstraria ciência inequívoca da modalidade. Refutou a alegação de "dívida infindável", pois o pagamento do saldo devedor pode ser feito integralmente a qualquer momento, e os descontos são superiores aos encargos, promovendo a amortização gradual da dívida até a autoliquidação em 84 meses (se não houver novas utilizações). Por fim, impugnou os pedidos de danos materiais e repetição do indébito por ausência de ato ilícito, má-fé e em razão do princípio do, requerendo a compensação de valores duty to mitigate the loss em caso de anulação, e refutou a ocorrência de danos morais por ausência de ato ilícito e dano indenizável. Houve réplica (ep. 29). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 46.1 e 45.1). No mov. 79.1 foi determinada a realização de audiência de justificação para aferição da regularidade da demanda, realizada conforme ata de ep. 107.1. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partes não as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) A controvérsia principal reside em verificar se houve vício de consentimento na contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) – caracterizando erro substancial ou falha no dever de informação – ou se a parte autora tinha plena ciência e aderiu validamente à modalidade de cartão de crédito, o que deve ser aferido especialmente diante das provas de efetiva utilização do cartão (compras e saques) apresentadas pela defesa em contraponto à alegação autoral de não desbloqueio/uso. Preliminares Inépcia da Inicial - Ausência de Prova Mínima A inépcia da petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), ocorre em situações extremas, como a falta de pedido ou causa de pedir, ou quando os fatos narrados são ininteligíveis. A ausência de prova mínima é um ônus probatório do Autor, cuja falha deve ser resolvida na análise do mérito ou na fase instrutória, não configurando,, inépcia capaz de extinguir o processo sem per se resolução do mérito. O Autor identificou o contrato questionado (nº 13621712), a modalidade de débito (RMC), a Instituição Financeira, a data da contratação (01/03/2018), e alegou ter sido ludibriado ao buscar um empréstimo consignado, o que gerou descontos contínuos e uma dívida impagável. Tais elementos factuais e jurídicos permitiram ao Réu apresentar Contestação completa, exercendo a ampla defesa. A petição inicial atende aos requisitos mínimos, sendo que a ausência ou insuficiência de provas será avaliada oportunamente, o que leva à REJEIÇÃO da preliminar de inépcia por falta de prova mínima. Inépcia da inicial por ausência de tentativa administrativa O princípio constitucional do Acesso à Justiça (Art. 5º, XXXV, CF) estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. O prévio esgotamento da via administrativa não constitui, em regra, condição para o exercício do direito de ação, sendo a pretensão resistida configurada pela própria necessidade de o Autor vir a Juízo para ver seu direito apreciado e pela Contestação apresentada pelo Réu. O Autor buscou a declaração de nulidade do contrato e a restituição de valores, e o Réu, em sua Contestação, opôs-se integralmente aos pedidos, alegando a validade da contratação e a inexistência de ato ilícito. A própria Contestação demonstra que há um conflito de interesses (lide) a ser resolvido pelo Judiciário. A necessidade e utilidade da jurisdição estão presentes, razão pela qual rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), cabendo à parte contrária, ao impugnar o benefício, apresentar prova concreta que infirme tal presunção. A parte autora declarou sua hipossuficiência e juntou extrato de benefício do INSS que corrobora sua alegação. A parte ré, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova que demonstre capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais. Diante da ausência de provas que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, e considerando os documentos que indicam sua condição de aposentada com renda restrita, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos. Da Alegação de Litigância Predatória e Assédio Processual A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de ações com petições genéricas, uso abusivo do Poder Judiciário e, muitas vezes, ausência de consentimento ou conhecimento real da parte autora sobre a lide. A configuração de tal prática exige comprovação robusta de que a parte está sendo utilizada como instrumento para fins ilícitos ou captação indevida de clientela. O banco réu suscitou a ocorrência de assédio processual, apontando o ajuizamento de diversas demandas pela autora e sugerindo padrão de advocacia predatória. No entanto, em obediência à cautela necessária, este Juízo realizou audiência de justificação para oitiva da parte autora. Conforme consignado, no depoimento pessoal colhido, a promovente demonstrou conhecimento sobre a existência da ação e ratificou os termos da inicial e a outorga de poderes ao seu patrono, afastando a hipótese de fraude, vício de vontade na propositura da demanda ou uso indevido de seu nome. Portanto, rejeito a preliminar de litigância predatória e o pedido de expedição de ofícios ao NUMOPED/OAB, uma vez que a instrução preliminar confirmou a regularidade da representação processual e o exercício regular do direito de ação pela parte autora. Prejudicial de Mérito de Prescrição Em se tratando de relação de consumo (Súmula 297, STJ), o prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos (materiais e morais) é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, por alegada ofensa à lei e à boa-fé, é considerada imprescritível (Art. 169, CC). Ademais, em caso de descontos indevidos de natureza sucessiva no benefício, o prazo prescricional se renova a cada desconto. O contrato é de 27/02/2018 (ADE nº 51217490) e a ação foi ajuizada em 15/09/2022. O período de 5 anos (prazo máximo aplicável do CDC) contado da celebração do contrato não se esgotou, e o ato ilícito é alegadamente continuado através de descontos mensais. Não se consumou o prazo prescricional quinquenal para os pedidos de reparação e, sendo a pretensão principal de nulidade do negócio jurídico, o fundo do direito rejeitoa prejudicial de Prescrição. Prejudicial de Mérito de Decadência O prazo de 4 (quatro) anos previsto no Art. 178, II, do Código Civil destina-se a pleitear a anulação de negócio jurídico por vícios do consentimento (erro, dolo, coação, etc.). Contudo, a alegação de que o Cartão de Crédito Consignado (RMC) é nulo por dissimular um empréstimo consignado, resultando em dívida infinita ou abusividade intrínseca, é tratada como pedido de nulidade absoluta do negócio jurídico (Art. 166 e 169, CC), o qual não se sujeita a prazo decadencial. A causa de pedir do Autor não se limita a um simples erro de cálculo ou dolo, mas à nulidade do contrato por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e violar o dever de informação, tratando-se de matéria de ordem pública e de nulidade com eficácia. ex tunc Pela natureza da matéria de fundo (nulidade absoluta), rejeito a prejudicial de Decadência, devendo o mérito ser integralmente analisado. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). A parte Autora alega ter sido ludibriada, buscando um empréstimo consignado e recebendo um RMC, o que configuraria vício de consentimento e falha no dever de informação. Em contrapartida, a parte Ré comprovou a existência de Termo de Adesão assinado pela parte Autora, a transferência do valor solicitado (R$ 2.126,10) para a conta de titularidade da Autora por meio de saque do cartão, e a efetiva utilização do cartão para compras em lojas diversas ("TV LAR ATAID", "FCIA PAGUE MENOS 790", "FARMACIAS PAGUE MENOS", "SUPER SARAIVA"). Os documentos e fatos comprovados, especialmente o Termo de Adesão e a utilização reiterada do cartão para saque e compras, demonstram que a parte Autora teve ciência de que a operação envolvia um cartão de crédito e não apenas um empréstimo consignado puro. A despeito da hipossuficiência técnica, a assinatura, o recebimento do crédito via TED, e o uso subsequente do plástico para compras fragilizam a alegação de vício de consentimento. Assim, declaro a validade da contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC) e julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual e repetição de indébito. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos em folha decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828864-03.2022.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): FRANCIMAR BEZERRA SOUSA, Réu(s): BANCO BMG SA, Valor da Causa: R$ 24.887,40 designada para o dia no link Audiência de Justificação Prévia 03 de setembro de 2025 às 10:45 horas. Dia: 03 setembro 2025 às 10:45 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 03 de setembro de 2025 às 10:45 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828864-03.2022.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): FRANCIMAR BEZERRA SOUSA, Réu(s): BANCO BMG SA, Valor da Causa: R$ 24.887,40 designada para o dia no link Audiência de Justificação Prévia 03 de setembro de 2025 às 10:45 horas. Dia: 03 setembro 2025 às 10:45 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 03 de setembro de 2025 às 10:45 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

de Justificação (Juiz(a); realizada)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(112)