Execução de Título Extrajudicial 0800308-75.2025.8.23.0045 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800308-75.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 16:01

Trânsito em julgado

01/09/2025, 15:58

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800308-75.2025.8.23.0045 DECISÃO Foram opostos embargos de declaração em desfavor da sentença lançada no EP 26 que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir. Irresignada, a parte embargante argumentou, em síntese, que a sentença contém contradição. Certidão de tempestividade (EP 31). É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar: a) obscuridade; b) omissão; c) contradição ou d) erro material. De plano, no que se refere à alegada, impende esclarecer que somente contradição fica caracterizada como requisito para acolhimento de embargos declaratórios quando em um mesmo ato decisório são encontradas afirmações entre elas incompatíveis. Nesse sentido, o entendimento do juízo de que a apresentação de acordo extrajudicial sem a citação da parte demandada não é hipótese de homologação, mas sim de perda superveniente do interesse de agir não caracteriza contradição, mas tão somente revela a sua convicção sobre a questão processual posta para apreciação. Da mesma forma, não verifico quaisquer das hipóteses de manejo dos embargos declaratórios em relação à condenação do pagamento de custas. Nesse ponto, reitero a fundamentação promovida na sentença de que não pode o juízo prestar nenhum provimento jurisdicional em desfavor da parte que nem sequer foi citada para tomar ciência da ação e para se defender. Sendo assim, verifico que o objetivo da parte embargante com a propositura dos presentes embargos é a rediscussão do mérito da decisão do Julgador que decidiu a questão mediante aplicação de seu livre convencimento motivado, utilizando de recurso inadequado para garantir a alteração do entendimento e limitando-se a opor embargos declaratórios com efeitos modificativos para refutar matéria já apreciada e decidida. Do exposto, conheço os embargos de declaração por serem tempestivos, porém, no, mérito, rejeito-os mantendo inalterada a sentença proferida. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 09:43

Não-Provimento

24/06/2025, 00:28

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:04

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:03

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:38

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800308-75.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por HC Pneus SA. em desfavor de. S. Borges Campelo No caso, antes de ser expedida a citação, a parte autora apresentou instrumento particular em que a parte ré supostamente confessou, extrajudicialmente, a dívida indicada na inicial. Na oportunidade, requereu a suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que a citação é o ato formal pelo qual a parte ré tem ciência da ação e é chamada para se defender. Logo, estando ausente a citação da parte e não havendo comparecimento espontâneo nos autos, entendo que o Juízo fica impossibilitado de prestar qualquer provimento jurisdicional que exija a anuência de ambas as partes do processo. Aliado a isso, noto que o instrumento particular inserto aos autos não especifica o presente processo de execução. Diante disso, a hipótese em análise não se adequa à suspensão do processo, mas sim à perda superveniente do interesse processual, porquanto se desfez a pretensão resistida tida como objeto desta demanda. Do exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Se houver, custas finais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800308-75.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por HC Pneus SA. em desfavor de. S. Borges Campelo No caso, antes de ser expedida a citação, a parte autora apresentou instrumento particular em que a parte ré supostamente confessou, extrajudicialmente, a dívida indicada na inicial. Na oportunidade, requereu a suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que a citação é o ato formal pelo qual a parte ré tem ciência da ação e é chamada para se defender. Logo, estando ausente a citação da parte e não havendo comparecimento espontâneo nos autos, entendo que o Juízo fica impossibilitado de prestar qualquer provimento jurisdicional que exija a anuência de ambas as partes do processo. Aliado a isso, noto que o instrumento particular inserto aos autos não especifica o presente processo de execução. Diante disso, a hipótese em análise não se adequa à suspensão do processo, mas sim à perda superveniente do interesse processual, porquanto se desfez a pretensão resistida tida como objeto desta demanda. Do exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Se houver, custas finais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•23/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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