Procedimento Comum Cível 0828492-49.2025.8.23.0010 - TJRR

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0828492-49.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Neste ato, expeço intimação à(s) parte(s) autora(s) para manifestação (prazo de 10 dias). Boa Vista/RR, 07 de julho de 2026. Luciane das Chagas Silva Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 18:45

Expedição de documento

07/07/2026, 17:20

Documento

07/07/2026, 17:20

Petição (Embargos Execução)

24/06/2026, 23:15

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 14:03

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828492-49.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) THAINARA JERÔNIMO DA COSTA Rua César Nogueira Júnior, 4617 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-652 - E-mail: [email protected] - Telefone: (095) 99127-4606, Réu(s) MACIEL MENEZES DA SILVA Comunidade Indígena Vista Alegre, 870 - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99124-2147 VALCIRENE MENEZES DE GOIS PEREIRA Vicinal 2, Roxinho – Mucajaí -RR, KM 9,8, Sitio 8 Irmãos, S/N depois da terceira ponte a direita - MUCAJAI/RR - Telefone: (95) 98413-8222 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória ajuizada por THAINARA JERÔNIMO DA COSTA em face de VALCIRENE MENEZES DE GÓIS PEREIRA e MACIEL MENEZES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. 02. Despacho de autoinspeção (EP 40). 03. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 04. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 05. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 06.. A Da gratuidade de justiça da autora e da impugnação formulada por Valcirene requerida VALCIRENE impugnou a gratuidade de justiça postulada pela autora, sustentando que THAINARA exerceria atividade profissional como vendedora e que não teria comprovado a hipossuficiência econômica. 07. A impugnação, entretanto, não trouxe, por ora, elementos concretos suficientes para afastar a presunção relativa decorrente da declaração de insuficiência formulada por pessoa natural. A mera indicação de atividade profissional, desacompanhada de prova objetiva de renda incompatível com a gratuidade, não basta para revogar o benefício neste momento processual. 08. Assim, indefiro, a impugnação à gratuidade de justiça da autora, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham elementos concretos de capacidade econômica incompatível com o benefício. 09.. O requerido MACIEL MENEZES Da gratuidade de justiça de Maciel Menezes da Silva DA SILVA requereu gratuidade de justiça, afirmando receber aproximadamente um salário mínimo, possuir filhos menores e não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 10. Inexistindo, neste momento, prova concreta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, defiro ao requerido MACIEL MENEZES DA SILVA os benefícios da gratuidade de justiça, ressalvada a possibilidade de revogação se demonstrada alteração ou inexistência dos pressupostos legais. 11. Da gratuidade de justiça de Valcirene Menezes de Góis Pereira, custas da reconvenção e. A requerida/reconvinte VALCIRENE MENEZES DE GÓIS recebimento da reconvenção PEREIRA requereu gratuidade de justiça, alegando ser pessoa idosa, viúva, aposentada, sem pensão, residente no interior do Estado de Roraima e dependente de aposentadoria e pequena produção rural para subsistência. 12. A manifestação também informa a existência de documentos voltados à comprovação da hipossuficiência, inclusive decisão que teria concedido gratuidade em outro feito, declaração de hipossuficiência e comprovantes relacionados à condição econômica. 13. Considerando a condição de pessoa natural, a declaração de insuficiência, a ausência de elementos concretos em sentido contrário e a necessidade de preservação do acesso à jurisdição também quanto à reconvenção, defiro à requerida/reconvinte VALCIRENE MENEZES DE GÓIS PEREIRA os benefícios da gratuidade de justiça. 14. Em consequência, fica suspensa a exigibilidade das custas e taxa judiciária incidentes sobre a reconvenção, enquanto subsistirem os pressupostos legais da gratuidade, e afasto, por ora, qualquer consequência de não conhecimento da reconvenção por ausência de recolhimento imediato das custas. 15. Recebo a reconvenção apresentada por VALCIRENE MENEZES DE GÓIS PEREIRA, por guardar conexão direta com a ação principal, uma vez que discute a validade do negócio jurídico invocado pela autora, a posse da área, a titularidade do imóvel, eventuais perdas e danos e a alegada litigância de má-fé. 16.. Os requeridos sustentam a ilegitimidade Da ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos ativa da autora, sob o fundamento de que ela não figuraria como compradora no recibo de compra e venda e não poderia exigir direito decorrente de negócio jurídico celebrado, em tese, por terceiro. 17. A preliminar não comporta acolhimento nesta fase. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida, em regra, a partir das afirmações da petição inicial. A autora afirma ter interesse jurídico próprio na regularização da área porque teria adquirido o bem no contexto da união/casamento com MACIEL e porque o imóvel teria sido destinado a ela na sentença homologatória de divórcio. 18. A discussão sobre a existência, extensão e eficácia desses direitos, bem como sobre a eventual impossibilidade de transferência de direitos que MACIEL não possuía, integra o mérito e dependerá da análise do recibo, da partilha, da cadeia dominial, da posse, da validade do negócio e das demais provas dos autos. 19. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa, sem prejuízo de reexame da matéria em sentença sob a perspectiva do mérito, especialmente quanto à existência ou inexistência do direito material afirmado pela autora. 20. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de desmembramento regular. A requerida VALCIRENE sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, porque a autora pretende a transferência de 300,00m² de lote maior, o que dependeria de prévio desmembramento regular perante o órgão municipal competente e posterior registro imobiliário. 21. A alegação não autoriza extinção do feito neste momento. No regime processual vigente, a impossibilidade jurídica do pedido, como categoria autônoma de condição da ação, não constitui fundamento independente para extinção liminar ou saneadora quando a discussão se confunde com a procedência, improcedência ou viabilidade concreta da tutela postulada. 22. A necessidade de desmembramento, aprovação administrativa, registro imobiliário e observância das normas urbanísticas é questão relevante, mas deve ser apreciada no mérito, para definir se a tutela específica pretendida é juridicamente e faticamente executável, se exige providências prévias, se pode ser suprida por sentença ou se, em caso de impossibilidade, subsiste apenas eventual pretensão indenizatória subsidiária. 23. Rejeito, por ora, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, mantendo-a como questão de mérito a ser apreciada após a instrução. 24. Da nulidade por simulação, vício de forma, ausência de pagamento e ausência de tradição. As alegações de simulação, vício de forma, ausência de pagamento, ausência de tradição, inexistência de causa jurídica do recibo e nulidade da partilha do divórcio não constituem preliminares processuais aptas, neste momento, a extinguir o feito sem resolução de mérito. 25. Tais matérias compõem o núcleo do mérito da demanda e da reconvenção, pois definirão se há negócio jurídico válido e eficaz a amparar a obrigação de fazer/adjudicação compulsória pretendida pela autora, ou se, ao contrário, deve ser reconhecida a nulidade do recibo e eventual proteção possessória/patrimonial da requerida/reconvinte. 26. A confissão do requerido MACIEL acerca da simulação é elemento probatório relevante, mas não dispensa, nesta fase, a instrução mínima sobre os fatos controvertidos, sobretudo porque a autora não aderiu à versão apresentada pelos requeridos e a controvérsia envolve terceiro titular registral, alegação de partilha em divórcio, ocupação da área e eventual pedido subsidiário indenizatório. 27. Assim, postergo a análise definitiva das alegações de nulidade por simulação, vício de forma, ausência de pagamento, ausência de tradição e efeitos da partilha para a sentença, após a produção das provas ora deferidas. 28. Ficam delimitadas como questões de fato controvertidas relevantes para a instrução: a) se houve efetivo negócio de compra e venda relativo à área de 300,00m²; b) se houve pagamento do preço indicado no recibo; c) qual foi a finalidade do recibo de compra e venda; d) se houve simulação absoluta ou relativa; e) se VALCIRENE tinha consciência do alcance jurídico do documento quando o assinou; f) se a autora participou da elaboração ou utilização do documento; g) se a área foi ocupada pela autora e por MACIEL com animus de aquisição ou apenas por tolerância familiar; h) quais benfeitorias foram realizadas e por quem; i) se a sentença homologatória de divórcio produziu, perante VALCIRENE, algum efeito material sobre o imóvel; j) se há viabilidade fática e jurídica de desmembramento e transferência da área; k) se há danos materiais, morais ou litigância de má-fé decorrentes da conduta de qualquer das partes. 29. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 30. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 31. Desde já oportuno às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 15 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). 32. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a, considerando que nesta data será data de 21/10/2026, às 9h, por meio de videoconferência realizada a audiência dos processos em apenso, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Segue link:. https://g.tjrr.jus.br/b61j 33. A autora requereu avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador para apuração do valor atual de mercado, invocando o pedido subsidiário de conversão em perdas e danos. 34. A avaliação do valor de mercado do imóvel não é necessária antes da sentença neste momento. O pedido principal é de obrigação de fazer/adjudicação compulsória; o pedido de indenização por perdas e danos foi formulado em caráter subsidiário, para a hipótese de entendimento diverso quanto à tutela específica. 35. Antes de se apurar o valor econômico da área ou das benfeitorias, é necessário definir se a autora possui direito material à transferência, à adjudicação ou à indenização. A produção imediata de avaliação pode gerar custo, retardamento e diligência potencialmente inútil se, ao final, for reconhecida a inexistência do direito autoral ou a viabilidade/inviabilidade da tutela específica por fundamento diverso. 36. Indefiro, por ora, a avaliação/perícia de mercado requerida pela autora, sem prejuízo de posterior determinação de avaliação por oficial de justiça, prova técnica simplificada ou perícia, se a sentença ou fase posterior reconhecer a necessidade de quantificação de perdas e danos, indenização por benfeitorias, valor locativo, ocupação ou equivalente econômico. 37. Também não se mostra necessária, neste momento, perícia técnica prévia sobre desmembramento ou regularidade urbanística. A questão poderá ser inicialmente esclarecida por prova documental, inclusive mediante juntada, pelas partes, de documentos urbanísticos, matrícula atualizada, título de propriedade, certidões municipais, informações do cartório de registro de imóveis e eventual manifestação do órgão competente, se necessária. 38. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos complementares diretamente relacionados à viabilidade de desmembramento, matrícula imobiliária atualizada, título definitivo, planta/croqui, certidões municipais, comprovantes de pagamento, documentos de benfeitorias e documentos relativos à partilha do divórcio. 39. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

28/05/2026, 14:45

Expedição de documento

28/05/2026, 14:45

Expedição de documento

28/05/2026, 14:45

Expedição de documento

28/05/2026, 13:02

Outras Decisões

28/05/2026, 11:05

Documentos

Documento

•08/07/2026, 00:00

saneadora

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828492-49.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) THAINARA JERÔNIMO DA COSTA Rua César Nogueira Júnior, 4617 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-652 - E-mail: [email protected] - Telefone: (095) 99127-4606, Réu(s) MACIEL MENEZES DA SILVA Comunidade Indígena Vista Alegre, 870 - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99124-2147 VALCIRENE MENEZES DE GOIS PEREIRA Vicinal 2, Roxinho – Mucajaí -RR, KM 9,8, Sitio 8 Irmãos, S/N depois da terceira ponte a direita - MUCAJAI/RR - Telefone: (95) 98413-8222 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória ajuizada por THAINARA JERÔNIMO DA COSTA em face de VALCIRENE MENEZES DE GÓIS PEREIRA e MACIEL MENEZES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. 02. Despacho de autoinspeção (EP 40). 03. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 04. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 05. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 06.. A Da gratuidade de justiça da autora e da impugnação formulada por Valcirene requerida VALCIRENE impugnou a gratuidade de justiça postulada pela autora, sustentando que THAINARA exerceria atividade profissional como vendedora e que não teria comprovado a hipossuficiência econômica. 07. A impugnação, entretanto, não trouxe, por ora, elementos concretos suficientes para afastar a presunção relativa decorrente da declaração de insuficiência formulada por pessoa natural. A mera indicação de atividade profissional, desacompanhada de prova objetiva de renda incompatível com a gratuidade, não basta para revogar o benefício neste momento processual. 08. Assim, indefiro, a impugnação à gratuidade de justiça da autora, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham elementos concretos de capacidade econômica incompatível com o benefício. 09.. O requerido MACIEL MENEZES Da gratuidade de justiça de Maciel Menezes da Silva DA SILVA requereu gratuidade de justiça, afirmando receber aproximadamente um salário mínimo, possuir filhos menores e não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 10. Inexistindo, neste momento, prova concreta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, defiro ao requerido MACIEL MENEZES DA SILVA os benefícios da gratuidade de justiça, ressalvada a possibilidade de revogação se demonstrada alteração ou inexistência dos pressupostos legais. 11. Da gratuidade de justiça de Valcirene Menezes de Góis Pereira, custas da reconvenção e. A requerida/reconvinte VALCIRENE MENEZES DE GÓIS recebimento da reconvenção PEREIRA requereu gratuidade de justiça, alegando ser pessoa idosa, viúva, aposentada, sem pensão, residente no interior do Estado de Roraima e dependente de aposentadoria e pequena produção rural para subsistência. 12. A manifestação também informa a existência de documentos voltados à comprovação da hipossuficiência, inclusive decisão que teria concedido gratuidade em outro feito, declaração de hipossuficiência e comprovantes relacionados à condição econômica. 13. Considerando a condição de pessoa natural, a declaração de insuficiência, a ausência de elementos concretos em sentido contrário e a necessidade de preservação do acesso à jurisdição também quanto à reconvenção, defiro à requerida/reconvinte VALCIRENE MENEZES DE GÓIS PEREIRA os benefícios da gratuidade de justiça. 14. Em consequência, fica suspensa a exigibilidade das custas e taxa judiciária incidentes sobre a reconvenção, enquanto subsistirem os pressupostos legais da gratuidade, e afasto, por ora, qualquer consequência de não conhecimento da reconvenção por ausência de recolhimento imediato das custas. 15. Recebo a reconvenção apresentada por VALCIRENE MENEZES DE GÓIS PEREIRA, por guardar conexão direta com a ação principal, uma vez que discute a validade do negócio jurídico invocado pela autora, a posse da área, a titularidade do imóvel, eventuais perdas e danos e a alegada litigância de má-fé. 16.. Os requeridos sustentam a ilegitimidade Da ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos ativa da autora, sob o fundamento de que ela não figuraria como compradora no recibo de compra e venda e não poderia exigir direito decorrente de negócio jurídico celebrado, em tese, por terceiro. 17. A preliminar não comporta acolhimento nesta fase. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida, em regra, a partir das afirmações da petição inicial. A autora afirma ter interesse jurídico próprio na regularização da área porque teria adquirido o bem no contexto da união/casamento com MACIEL e porque o imóvel teria sido destinado a ela na sentença homologatória de divórcio. 18. A discussão sobre a existência, extensão e eficácia desses direitos, bem como sobre a eventual impossibilidade de transferência de direitos que MACIEL não possuía, integra o mérito e dependerá da análise do recibo, da partilha, da cadeia dominial, da posse, da validade do negócio e das demais provas dos autos. 19. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa, sem prejuízo de reexame da matéria em sentença sob a perspectiva do mérito, especialmente quanto à existência ou inexistência do direito material afirmado pela autora. 20. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de desmembramento regular. A requerida VALCIRENE sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, porque a autora pretende a transferência de 300,00m² de lote maior, o que dependeria de prévio desmembramento regular perante o órgão municipal competente e posterior registro imobiliário. 21. A alegação não autoriza extinção do feito neste momento. No regime processual vigente, a impossibilidade jurídica do pedido, como categoria autônoma de condição da ação, não constitui fundamento independente para extinção liminar ou saneadora quando a discussão se confunde com a procedência, improcedência ou viabilidade concreta da tutela postulada. 22. A necessidade de desmembramento, aprovação administrativa, registro imobiliário e observância das normas urbanísticas é questão relevante, mas deve ser apreciada no mérito, para definir se a tutela específica pretendida é juridicamente e faticamente executável, se exige providências prévias, se pode ser suprida por sentença ou se, em caso de impossibilidade, subsiste apenas eventual pretensão indenizatória subsidiária. 23. Rejeito, por ora, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, mantendo-a como questão de mérito a ser apreciada após a instrução. 24. Da nulidade por simulação, vício de forma, ausência de pagamento e ausência de tradição. As alegações de simulação, vício de forma, ausência de pagamento, ausência de tradição, inexistência de causa jurídica do recibo e nulidade da partilha do divórcio não constituem preliminares processuais aptas, neste momento, a extinguir o feito sem resolução de mérito. 25. Tais matérias compõem o núcleo do mérito da demanda e da reconvenção, pois definirão se há negócio jurídico válido e eficaz a amparar a obrigação de fazer/adjudicação compulsória pretendida pela autora, ou se, ao contrário, deve ser reconhecida a nulidade do recibo e eventual proteção possessória/patrimonial da requerida/reconvinte. 26. A confissão do requerido MACIEL acerca da simulação é elemento probatório relevante, mas não dispensa, nesta fase, a instrução mínima sobre os fatos controvertidos, sobretudo porque a autora não aderiu à versão apresentada pelos requeridos e a controvérsia envolve terceiro titular registral, alegação de partilha em divórcio, ocupação da área e eventual pedido subsidiário indenizatório. 27. Assim, postergo a análise definitiva das alegações de nulidade por simulação, vício de forma, ausência de pagamento, ausência de tradição e efeitos da partilha para a sentença, após a produção das provas ora deferidas. 28. Ficam delimitadas como questões de fato controvertidas relevantes para a instrução: a) se houve efetivo negócio de compra e venda relativo à área de 300,00m²; b) se houve pagamento do preço indicado no recibo; c) qual foi a finalidade do recibo de compra e venda; d) se houve simulação absoluta ou relativa; e) se VALCIRENE tinha consciência do alcance jurídico do documento quando o assinou; f) se a autora participou da elaboração ou utilização do documento; g) se a área foi ocupada pela autora e por MACIEL com animus de aquisição ou apenas por tolerância familiar; h) quais benfeitorias foram realizadas e por quem; i) se a sentença homologatória de divórcio produziu, perante VALCIRENE, algum efeito material sobre o imóvel; j) se há viabilidade fática e jurídica de desmembramento e transferência da área; k) se há danos materiais, morais ou litigância de má-fé decorrentes da conduta de qualquer das partes. 29. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 30. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 31. Desde já oportuno às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 15 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). 32. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a, considerando que nesta data será data de 21/10/2026, às 9h, por meio de videoconferência realizada a audiência dos processos em apenso, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Segue link:. https://g.tjrr.jus.br/b61j 33. A autora requereu avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador para apuração do valor atual de mercado, invocando o pedido subsidiário de conversão em perdas e danos. 34. A avaliação do valor de mercado do imóvel não é necessária antes da sentença neste momento. O pedido principal é de obrigação de fazer/adjudicação compulsória; o pedido de indenização por perdas e danos foi formulado em caráter subsidiário, para a hipótese de entendimento diverso quanto à tutela específica. 35. Antes de se apurar o valor econômico da área ou das benfeitorias, é necessário definir se a autora possui direito material à transferência, à adjudicação ou à indenização. A produção imediata de avaliação pode gerar custo, retardamento e diligência potencialmente inútil se, ao final, for reconhecida a inexistência do direito autoral ou a viabilidade/inviabilidade da tutela específica por fundamento diverso. 36. Indefiro, por ora, a avaliação/perícia de mercado requerida pela autora, sem prejuízo de posterior determinação de avaliação por oficial de justiça, prova técnica simplificada ou perícia, se a sentença ou fase posterior reconhecer a necessidade de quantificação de perdas e danos, indenização por benfeitorias, valor locativo, ocupação ou equivalente econômico. 37. Também não se mostra necessária, neste momento, perícia técnica prévia sobre desmembramento ou regularidade urbanística. A questão poderá ser inicialmente esclarecida por prova documental, inclusive mediante juntada, pelas partes, de documentos urbanísticos, matrícula atualizada, título de propriedade, certidões municipais, informações do cartório de registro de imóveis e eventual manifestação do órgão competente, se necessária. 38. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos complementares diretamente relacionados à viabilidade de desmembramento, matrícula imobiliária atualizada, título definitivo, planta/croqui, certidões municipais, comprovantes de pagamento, documentos de benfeitorias e documentos relativos à partilha do divórcio. 39. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828492-49.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) THAINARA JERÔNIMO DA COSTA Rua César Nogueira Júnior, 4617 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-652 - E-mail: [email protected] - Telefone: (095) 99127-4606, Réu(s) MACIEL MENEZES DA SILVA Comunidade Indígena Vista Alegre, 870 - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99124-2147 VALCIRENE MENEZES DE GOIS PEREIRA Vicinal 2, Roxinho – Mucajaí -RR, KM 9,8, Sitio 8 Irmãos, S/N depois da terceira ponte a direita - MUCAJAI/RR - Telefone: (95) 98413-8222 DECISÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 02. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) Domícilio Eletrônico; b) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; c) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; d) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); e) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); f) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; g) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; h) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

30/06/2025, 00:00

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