Cumprimento de sentença 0827623-86.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827623-86.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 08:55

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

30/09/2025, 08:55

Trânsito em julgado

30/09/2025, 08:54

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

26/09/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827623-86.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Anna Luisa da Silva Visgueira, menor impúbere, representada por sua genitora Marlete Martins da Silva, em face do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Roraima – SESC/RR. Narra a parte autora que é aluna regularmente matriculada na 2ª série do Ensino Médio na instituição ré. Relata que, após aprovação no vestibular da Universidade Estadual de Roraima (UERR) para o curso de Ciências Contábeis, requereu à escola a aplicação de prova de avanço escolar, com o objetivo de concluir antecipadamente o Ensino Médio e atender ao requisito de matrícula no curso superior. Sustenta que a negativa da ré em realizar a avaliação coloca em risco imediato sua vaga na universidade, cujo edital exige a comprovação de conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula. Nesse contexto, requer o deferimento da tutela de urgência no sentido de que seja determinado à entidade ré que promova o processo de antecipação dos estudos do autor, com a imediata aplicação de prova(s) específica(s) e, somente em caso da sua aprovação, realize a respectiva emissão do certificado de conclusão do ensino médio necessário à efetiva matrícula do autor junto à Universidade Estadual de Roraima (UERR). No mérito, requer a confirmação da liminar. Juntou documentos (EP’s 1.2/1.9). A tutela de urgência foi deferida por este juízo (EP 8). Nos EPs 12 e 28, a parte ré compareceu aos autos, oportunidade em que informou o cumprimento da medida liminar, haja vista que autorizou a a realização da prova de avanço escolar e expediu a documentação necessária. No EP 24, a parte autora informou o cumprimento da decisão pela ré e requereu o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação cominatória positiva. Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, dever é declarar sua revelia, com os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se entendem como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos inciso I e II do art. 355 do CPC. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preceitua, no seu art. 24, inciso V, alínea c, a "possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado". Dessa feita, a parte autora conseguiu a aprovação em vestibular no curso de Ciências Contábeis demonstrando sua capacidade intelectual para ingresso no curso desejado, entretanto, como ainda cursava o segundo ano do ensino médio, era necessário a realização das Provas do Avanço de Série Escolar. Após análise dos autos, denota-se que a medida antecipatória foi cumprida pela parte ré, estando satisfeito, portanto, o objeto da presente demanda, até mesmo porque a parte autora logrou êxito em sua pretensão de avançar no curso de ensino médio, estando apto ao exercício do curso do ensino superior. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Considerando não ter havido resistência à pretensão, deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, segunda-feira, 01 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 11:10

Procedência

02/09/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 17:09

Petição (Resposta)

22/07/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827623-86.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Anna Luisa da Silva Visgueira, menor impúbere, representada por sua genitora Marlete Martins da Silva, em face do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Roraima – SESC/RR. Narra a parte autora que é aluna regularmente matriculada na 2ª série do Ensino Médio na instituição ré. Relata que, após aprovação no vestibular da Universidade Estadual de Roraima (UERR) para o curso de Ciências Contábeis, requereu à escola a aplicação de prova de avanço escolar, com o objetivo de concluir antecipadamente o Ensino Médio e atender ao requisito de matrícula no curso superior. Sustenta que a negativa da ré em realizar a avaliação coloca em risco imediato sua vaga na universidade, cujo edital exige a comprovação de conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula. Nesse contexto, requer o deferimento da tutela de urgência no sentido de que seja determinado à entidade ré que promova o processo de antecipação dos estudos do autor, com a imediata aplicação de prova(s) específica(s) e, somente em caso da sua aprovação, realize a respectiva emissão do certificado de conclusão do ensino médio necessário à efetiva matrícula do autor junto à Universidade Estadual de Roraima (UERR). No mérito, requer a confirmação da liminar. Juntou documentos (EP’s 1.2/1.9). A tutela de urgência foi deferida por este juízo (EP 8). Nos EPs 12 e 28, a parte ré compareceu aos autos, oportunidade em que informou o cumprimento da medida liminar, haja vista que autorizou a a realização da prova de avanço escolar e expediu a documentação necessária. No EP 24, a parte autora informou o cumprimento da decisão pela ré e requereu o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação cominatória positiva. Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, dever é declarar sua revelia, com os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se entendem como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos inciso I e II do art. 355 do CPC. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preceitua, no seu art. 24, inciso V, alínea c, a "possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado". Dessa feita, a parte autora conseguiu a aprovação em vestibular no curso de Ciências Contábeis demonstrando sua capacidade intelectual para ingresso no curso desejado, entretanto, como ainda cursava o segundo ano do ensino médio, era necessário a realização das Provas do Avanço de Série Escolar. Após análise dos autos, denota-se que a medida antecipatória foi cumprida pela parte ré, estando satisfeito, portanto, o objeto da presente demanda, até mesmo porque a parte autora logrou êxito em sua pretensão de avançar no curso de ensino médio, estando apto ao exercício do curso do ensino superior. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Considerando não ter havido resistência à pretensão, deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, segunda-feira, 01 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827623-86.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Anna Luisa da Silva Visgueira, menor impúbere, representada por sua genitora Marlete Martins da Silva, no bojo da presente ação de obrigação de fazer proposta em face do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Roraima – SESC/RR. Narra a parte autora que é aluna regularmente matriculada na 2ª série do Ensino Médio na instituição ré. Relata que, após aprovação no vestibular da Universidade Estadual de Roraima (UERR) para o curso de Ciências Contábeis, requereu à escola a aplicação de prova de avanço escolar, com o objetivo de concluir antecipadamente o Ensino Médio e atender ao requisito de matrícula no curso superior. Sustenta que a negativa da ré em realizar a avaliação coloca em risco imediato sua vaga na universidade, cujo edital exige a comprovação de conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula. Juntou documentos (EPs 1.2/1.9 e EP 7). É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. No caso em comento, o está amparado no direito à educação, que está fumus boni juris previsto no art. 205 da Constituição Federal, e que possui o status de direito social fundamental, atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preceitua, no seu art. 24, inciso V, alínea c, a "possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado". Dessa feita, a documentação apresentada demonstra que a autora obteve aprovação em vestibular para curso superior (EP 7.2) e que preenche os requisitos mínimos para pleitear a antecipação da conclusão do ensino médio. O indeferimento administrativo do pedido, sem justificativa baseada em impossibilidade legal ou pedagógica, revela-se, em análise preliminar, desproporcional. Nesse soar, ao ponderar os princípios da proteção integral e prioritário da criança e do adolescente, insertos no art. 225 da Constituição Federal, no art. 3°, e, ainda, no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, resta evidenciado a possibilidade de se autorizar a realização das Provas do Avanço de Série Escolar. No que tange ao, verifica-se que a autora está inserida em calendário perigo de dano rígido de matrícula, com exigência de apresentação de documentação sob pena de perda da vaga conquistada na universidade. A urgência, portanto, é evidente, uma vez que a ausência de autorização para realização da prova de avanço escolar inviabilizará a matrícula da autora, acarretando-lhe prejuízo de difícil reparação. Importante ressaltar que a medida ora concedida não assegura automaticamente a conclusão do Ensino Médio, mas apenas viabiliza a realização da avaliação de aprendizagem, ficando a efetiva expedição de certificado condicionada ao resultado obtido na prova. Além disso, a medida é de fácil reversibilidade, pois, caso a autora não obtenha aprovação, a instituição poderá manter o vínculo educacional regular da estudante, sem qualquer prejuízo pedagógico. Sendo assim,, para determinar que a instituição ré, defiro a tutela provisória de urgência no prazo de 10 (dez) dias, aplique à autora a prova de avanço escolar relativa à conclusão do Ensino, nos termos da legislação vigente. Em caso de aprovação, deverá a ré emitir o respectivo Médio certificado de conclusão do Ensino Médio, bem como o histórico escolar ou documentação equivalente exigida pela UERR para efetivação da matrícula, sob pena de multa diária a ser cominada por este juízo em caso de descumprimento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. 335 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, com fundamento no art. 334, §4º, II, do CPC, considerando a natureza do pedido e a urgência da situação. Intimem-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, por se tratar de interesse de menor (art. 178, II, do CPC). Boa Vista, quarta-feira, 18 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Resposta)

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