Cumprimento de sentença 0800790-31.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800790-31.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

19/05/2026, 16:19

Petição (ADO)

06/04/2026, 22:05

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:08

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUÇAO DE SENTENÇA - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAO VISTA/RR Processo nº 0800790-31.2025.8.23.0010 ENIVALDO SOUZA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência MANIFESTAR e REQUERER o quanto segue: 1) Conforme sentença no ID 88, foi homologado o acordo formalizado entre as partes, tendo o INSS reconhecido o direito da Autora ao auxílio-acidente, com DIB fixada em 31/07/2024; 2) Dessa forma, requer-se a imediata intimação do INSS para apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, abrangendo o período de 31/07/2024 a 01/09/2025 (data do acordo formalizado entre as partes), referente aos valores retroativos, a fim de possibilitar a expedição da RPV correspondente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito com base em cálculo da contadoria judicial; 3) Considerando a necessidade de prosseguimento do feito para cumprimento integral da sentença homologatória, requer-se o imediato desarquivamento dos autos. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 12 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Marcello Renault Mendes OAB/RR 2352

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 13:49

Expedição de documento

12/02/2026, 12:59

Desarquivamento

12/02/2026, 12:58

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

12/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0800790-31.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ENIVALDO SOUZA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _____________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _ e RG nº _____, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _//_. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta: R$ _ - Mês/ano: /____ Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 25 de novembro de 2025. MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA Documento assinado eletronicamente por MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certiﬁcado A1 institucional (.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3023424852 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certiﬁcado A1 institucional (.agu.gov.br). Data e Hora: 25-11-2025 06:51. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certiﬁcadora do SERPRO Final SSL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 726.616.249-2 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: >> BENEFICIO IMPLANTADO: Auxílio-acidente Acidentário NB - 94/7266162492 DIB: 31/07/2024 DIP: 01/09/2025 Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: cae9eec6-e76a-49e5-9f1e-adba03e56cd8, Instância: 1, Nome do Titular: ENIVALDO SOUZA DA SILVA, Id do Comunicado Sapiens: 16203376, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424328319202582, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 41e1d98f, Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 13/11/2025 22:06, Data Fim Prazo: 03/12/2025 22:06 Respeitosamente, CEAB/DJ ! 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Expedição de documento

23/12/2025, 18:45

Definitivo

23/12/2025, 17:04

Expedição de documento

23/12/2025, 17:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/12/2025, 17:01

Documentos

EXECUÇAO DE SENTENÇA

•13/02/2026, 00:00

Documento

•24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0800790-31.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ENIVALDO SOUZA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 25 de novembro de 2025. MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA Documento assinado eletronicamente por MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3023424852 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 25-11-2025 06:51. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certiﬁcadora do SERPRO Final SSL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 726.616.249-2 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: >> BENEFICIO IMPLANTADO: Auxílio-acidente Acidentário NB - 94/7266162492 DIB: 31/07/2024 DIP: 01/09/2025 Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: cae9eec6-e76a-49e5-9f1e-adba03e56cd8, Instância: 1, Nome do Titular: ENIVALDO SOUZA DA SILVA, Id do Comunicado Sapiens: 16203376, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424328319202582, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 41e1d98f, Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 13/11/2025 22:06, Data Fim Prazo: 03/12/2025 22:06 Respeitosamente, CEAB/DJ ! 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24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800790-31.2025.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 81 e 84, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: ENIVALDO SOUZA DA SILVA O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 647.044.643-8 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 31/07/2024 (x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/09/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. Valor dos atrasados - a calcular 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 31/07/2024 a 31/08/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, nos termos da EC n. 113/21. A partir de 09/25, nos termos da EC n. 136/25. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0800790-31.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ENIVALDO SOUZA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quantos aos consectários legais, por cautela, requer seja previsto: entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21; a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF/Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 23 de setembro de 2025. VALTER MACEDO DE CARVALHO JÚNIOR Procurador Federal OAB/DF 80042 Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2941109709 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 23-09-2025 18:39. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 15/09/2025 10:32:03 DADOS DO SEGURADO NOME ENIVALDO SOUZA DA SILVA CPF DATA DE NASC 15/01/1977 SEXO Masculino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 29/11/2022 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/11/2022 17/11/2022 01/11/2022 01/11/2022 31/05/2023 S821 Fratura da extremidade proximal da tíbia HISTÓRICO: REQUERENTE, 45 ANOS, MOTORISTA DE CAMINHÃO. REFERE QUE NO DIA 01/11/2022 ENQUANTO TRABALHAVA SOFREU QUEDA DE CIMA DO CAMINHÃO E QUE CULMINOU COM FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO. FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESUMO DE ALTA HOSPITALAR, DR CHARLES MASCARENHAS, CRM RR 2407, DESCREVE INTERNAÇÃO EMM 01/11/2022 COM FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO E SUBMETIDO A OSTEOSSINTESE RECEBENDO ALTA DIA 17/11/2022. RADIOGRAFIA DE 16/11/2022 EVIDENCIA PLACA E PARAFUSOS NA TIBIA PROXIMAL EXAME FÍSICO: ESTADO GERAL BOM, EUPNEICO, LÚCIDO E ORIENTADO, NORMOCORADO. MARCHA CLAUDICANTE APOIOADO COM DUAS MULETAS. FERIDA OPERATÓRIA EM FACE MEDIAL E LATERAL DO TERÇO SUPERIOR DA PERNA ESQUERDA SEM SINAIS FLOGÍSTICOS. EDEMA EM PÉ ESQUERDO CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 45 ANOS, MOTORISTA DE CAMINHÃO. VÍTIMA DE QUEDA DE CAMINHÃO COM FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO. SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA SEU LABOR DID E DII NA DATA DO ACIDENTE 01/11/2022 DCB NO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FRATURA RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 30/05/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/11/2022 17/11/2022 01/11/2022 01/11/2022 30/09/2023 S821 Fratura da extremidade proximal da tíbia HISTÓRICO: REQUERENTE, 46 ANOS, MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEM HISTÓRIA DE QUE NO DIA 01/11/2022 ENQUANTO TRABALHAVA SOFREU QUEDA DE CIMA DO CAMINHÃO, TEVE FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO, SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO EM 17/11/2023. REFERE DM HÁ 4 ANOS, USA GLIBENCLAMIDA E METFORMINA, REFERE QUE A FERIDA OPERATÓARIA "ABRIU" QUANDO TIROU OS PONTOS, LEVOU 4 MESES PARA CICATRIZAR, ATUALMENTE EM REABILITAÇÃO. LAUDO MÉDICO, 4/5/23, DR. PEDRO CRM RR 1015, REABILITAÇÃO, FRATURA PLATO TIBIAL JOELHO ESQUERDO. EXAME FÍSICO: ESTADO GERAL BOM, LÚCIDO E ORIENTADO. DEAMBULA COM MULETA A DIREITA. PERNA ESQUERDAM CICATRIZES ANTERIORES BEM DESTACADAS, EDEMA JOELHO ESQUERDO, LIMITAÇÃO MODERADA A FLEXÃO; CONSIDERAÇÕES: HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA, REQUERENTE, 46 ANOS, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRATAMENTO ORTOPÉDICO/CIRÚRGICO DE FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO, EM REABILITAÇÃO; MOTORISTA DE CAMINHÃO, DIABÉTICO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 311889654 16/01/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 19/12/2023 23/12/2023 01/11/2022 07/12/2023 30/07/2024 M17 HISTÓRICO: REQUERENTE 47 ANOS, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, ULTIMO LABOR COMO MOTORISTA, FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO COM FRATURA DE PERNA E EM 01/11/2022. ATUALMENTE SENTE SE INCAPACITADO. LAUDO MEDICO DE 07/12/2023 DR FERNANDO GUARANHA CRM RR 2277 QUE DECSREVE FRATURA DE PLANALTO TIBIAL ESQUERDO CONSOLIDADA COM COLCOACAO DE PLACA E PARAFUSO MEDIAL E LATERAL, CONFORME EVIDENCIA DE RX 16./11/2023 ASSOCIADO A GOANRTROSE SENDO MAIS EVIDENTE EM COMPARTIMENTO LATERAL. AO EXAME FISICO APRESENTA LIMTIACAO IMPROTANTE NA MOVIMENTACAO DO JOELHO, COM EXTENSAO INCOMPLETA LIMITADA A 170 GRAUS BEM COMO FLEXAO LIMITADA A 100 GRAUS. INTENSA CREPITACAO OA MOVIMENTO S EDOR LOCAL A MOBILIZACAO. JA REALIZOU FST COM MELHORA PARCIAL. CID M179 S821 S899- EXAME FÍSICO: BOM ESTADO GERAL, EUPNEICO, LUCIDO E ORIENTADO, CORADO DEAMBULANDO SEM APOIOS, MARCHA CLAUDICANTE A ESQUERDA, COM LIMTIACAO DE FLEXAO A 100 GRAUS E EXTENSAO A 170 GRAUS CREPITACAO INTENSA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE 47 ANOS, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, ULTIMO LABOR COMO MOTORISTA, FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO COM FRATURA DE PERNA E EM 01/11/2022. ATUALMENTE SENTE SE INCAPACITADO. LAUDO MEDICO DE 07/12/2023 DR FERNANDO GUARANHA CRM RR 2277 QUE DECSREVE FRATURA DE PLANALTO TIBIAL ESQUERDO CONSOLIDADA COM COLCOACAO DE PLACA E PARAFUSO MEDIAL E LATERAL, CONFORME EVIDENCIA DE RX 16./11/2023 ASSOCIADO A GOANRTROSE SENDO MAIS EVIDENTE EM COMPARTIMENTO LATERAL. AO EXAME FISICO APRESENTA LIMTIACAO IMPROTANTE NA MOVIMENTACAO DO JOELHO, COM EXTENSAO INCOMPLETA LIMITADA A 170 GRAUS BEM COMO FLEXAO LIMITADA A 100 GRAUS. INTENSA CREPITACAO OA MOVIMENTO S EDOR LOCAL A MOBILIZACAO. JA REALIZOU FST COM MELHORA PARCIAL. CID M179 S821 S899- DID E M HISTORIA CLINICA E DII EM LAUDO MEDICO. TEMPO SUGERIDO PARA TRATAMENTO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2941101939 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 23-09-2025 18:39. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 15/09/2025 10:43:36 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0800790-31.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT 12513063017 PARTE AUTORA/INTERESSADO ENIVALDO SOUZA DA SILVA CPF DATA DE NASCIMENTO 15/01/1977 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO WALDEREZ SOUZA DA SILVA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: GIDEAO, Número: 536, Bairro: NOVA CANAA, BOA VISTA - RR, CEP: 69314406 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 7051, Série: 1, UF: RR Número: 7051, Série: 1, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 647.044.643-8 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 19/12/2023 23/12/2023 30/07/2024 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 641.492.121-5 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE 21/11/2022 17/11/2022 30/09/2023 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO PERICIA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 04.683.462/ 0001-01 RETIFICA MIRAGE LTDA 02/04/1994 17/02/1995 Empregado ou Agente Público outros torneiros, fresadores, retificadore s e trab assemel - 0833-90 02/1995 04.683.462/ 0001-01 RETIFICA MIRAGE LTDA 01/09/1995 02/01/1996 Empregado ou Agente Público outros torneiros, fresadores, retificadore s e trab assemel - 0833-90 12/1995 34.808.220/ 0001-68 ASSEMBLEI A LEGISLATIV A DO ESTADO DE RORAIMA 01/03/2007 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 04/2007 34.808.220/ 0001-68 ASSEMBLEI A LEGISLATIV A DO ESTADO DE RORAIMA 01/07/2007 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 10/2008 07.197.677/ 0001-00 JOAO MOURA DE SOUSA 01/10/2008 05/03/2011 Empregado ou Agente Público motorista de carro de passeio - 7823-05 03/2011 06.956.918/ 0001-95 V L ABREU DA SILVA 20/01/2012 19/03/2012 Empregado ou Agente Público vendedor em comercio atacadista - 5211-05 02/2012 04.686.283/ 0001-28 J. R. PEREIRA DA SILVA 02/07/2012 Empregado ou Agente Público motorista de carro de passeio - 7823-05 04/2013 13.961.509/ 0001-42 A. P. DE C. BARROS E CIA LTDA 01/11/2013 26/01/2016 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 01/2016 01.141.830 SANEPAV SANEAMEN TO AMBIENTAL LTDA 03/07/2017 04/10/2021 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 10/2021 IREM- INDPEND 29.628.340 PERIN 4V MATERIAIS 19/10/2022 Empregado ou Agente motorista de 08/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIA DE CONSTRUC AO LTDA Público caminhao (rotas regionais e internacion ais) - 7825- DA, IREM- INDPEND 641492121 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 17/11/2022 30/09/2023 Benefício 647044643 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 23/12/2023 30/07/2024 Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.683.462/00 01-01 RETIFICA MIRAGE LTDA 02/04/1994 17/02/1995 Empregado ou Agente Público 02/1995 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/1994 CR$ 80,00 05/1994 CR$ 80,00 06/1994 CR$ 80,00 07/1994 80,00 08/1994 80,00 09/1994 120,00 10/1994 120,00 11/1994 299,99 12/1994 299,99 01/1995 299,99 02/1995 169,99 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.683.462/00 01-01 RETIFICA MIRAGE LTDA 01/09/1995 02/01/1996 Empregado ou Agente Público 12/1995 Causa rescisão: Ignorado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/1995 315,00 10/1995 315,00 11/1995 315,00 12/1995 315,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 34.808.220/00 01-68 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 01/03/2007 Empregado ou Agente Público 04/2007 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2007 1.550,82 04/2007 1.550,82 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 34.808.220/00 01-68 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 01/07/2007 Empregado ou Agente Público 10/2008 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2007 800,00 08/2007 800,00 09/2007 800,00 10/2007 800,00 11/2007 800,00 12/2007 800,00 01/2008 800,00 02/2008 800,00 03/2008 800,00 04/2008 800,00 05/2008 800,00 06/2008 800,00 07/2008 800,00 08/2008 800,00 09/2008 800,00 10/2008 800,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.197.677/00 01-00 JOAO MOURA DE SOUSA 01/10/2008 05/03/2011 Empregado ou Agente Público 03/2011 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2008 800,00 11/2008 800,00 12/2008 800,00 01/2009 800,00 02/2009 800,00 06/2009 800,00 07/2009 800,00 08/2009 800,00 09/2009 800,00 10/2009 800,00 11/2009 1.048,89 12/2009 844,44 01/2010 800,00 02/2010 800,00 03/2010 800,00 04/2010 800,00 05/2010 869,68 06/2010 869,68 07/2010 869,68 08/2010 869,68 09/2010 869,68 10/2010 884,64 11/2010 884,64 01/2011 884,64 02/2011 884,64 03/2011 147,44 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 06.956.918/00 01-95 V L ABREU DA SILVA 20/01/2012 19/03/2012 Empregado ou Agente Público 02/2012 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2012 235,40 02/2012 642,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.686.283/00 01-28 J. R. PEREIRA DA SILVA 02/07/2012 Empregado ou Agente Público 04/2013 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2012 856,07 08/2012 884,60 09/2012 884,60 10/2012 884,60 11/2012 884,60 12/2012 884,60 01/2013 884,60 02/2013 884,60 03/2013 884,60 04/2013 1.769,20 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13.961.509/00 01-42 A. P. DE C. BARROS E CIA LTDA 01/11/2013 26/01/2016 Empregado ou Agente Público 01/2016 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2013 1.144,75 12/2013 1.158,26 01/2014 1.031,56 02/2014 1.036,31 03/2014 1.094,97 04/2014 1.122,31 05/2014 1.100,93 06/2014 1.105,36 07/2014 990,91 08/2014 987,88 09/2014 1.075,58 10/2014 1.191,03 11/2014 1.448,87 12/2014 928,91 01/2015 1.100,44 02/2015 1.062,00 03/2015 1.153,99 04/2015 1.235,15 05/2015 1.288,13 06/2015 1.250,80 07/2015 1.155,56 08/2015 1.119,65 09/2015 1.018,74 10/2015 1.141,78 11/2015 1.373,33 12/2015 882,89 01/2016 1.002,48 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.141.830 SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 03/07/2017 04/10/2021 Empregado ou Agente Público 10/2021 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2017 2.381,61 08/2017 2.759,03 09/2017 2.902,70 10/2017 2.887,29 11/2017 3.000,28 12/2017 2.589,21 01/2018 2.929,27 02/2018 2.338,99 03/2018 2.310,80 04/2018 2.391,74 05/2018 2.786,97 06/2018 2.869,45 07/2018 2.914,86 08/2018 2.568,16 09/2018 2.958,12 10/2018 3.269,66 11/2018 3.526,62 12/2018 2.410,87 01/2019 2.758,88 02/2019 2.532,79 03/2019 2.536,64 04/2019 3.498,97 05/2019 1.629,03 06/2019 2.794,72 07/2019 2.994,83 08/2019 2.687,02 09/2019 2.777,91 10/2019 2.952,27 11/2019 3.023,15 12/2019 2.369,71 01/2020 2.823,11 02/2020 2.635,54 03/2020 2.595,62 04/2020 3.762,47 05/2020 2.807,58 06/2020 2.943,02 07/2020 3.067,06 08/2020 2.757,91 09/2020 2.520,75 10/2020 2.926,46 11/2020 4.015,19 12/2020 2.686,34 01/2021 3.429,04 02/2021 2.706,19 03/2021 2.594,12 04/2021 2.946,47 05/2021 2.831,16 06/2021 3.419,50 07/2021 3.456,23 08/2021 2.489,73 09/2021 2.289,72 10/2021 304,50 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 29.628.340 PERIN 4V MATERIAIS DE CONSTRUCAO 19/10/2022 Empregado ou Agente Público 08/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- LTDA INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2022 825,43 PSC-MEN-SM- EC103 11/2022 1.007,47 PSC-MEN-SM- EC103 10/2023 2.020,46 11/2023 1.984,00 12/2023 1.984,00 01/2024 256,00 PSC-MEN-SM- EC103 07/2024 64,00 PSC-MEN-SM- EC103 08/2024 1.792,00 09/2024 1.868,64 10/2024 2.084,00 11/2024 2.014,53 12/2024 1.873,77 01/2025 1.806,54 02/2025 1.897,25 03/2025 1.815,10 04/2025 1.786,00 05/2025 1.794,15 06/2025 1.710,22 07/2025 1.747,87 08/2025 1.613,25 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64149212 15 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 21/11/2022 29/11/2022 17/11/2022 30/09/2023 17/11/2022 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 2.189,97 2.406,57 91 % 2.213,40 02/11/2022 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 21/11/2022 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2023 2.213,40 08/2023 2.213,40 07/2023 2.213,40 06/2023 2.213,40 05/2023 2.213,40 04/2023 2.213,40 03/2023 2.213,40 02/2023 2.213,40 01/2023 2.213,40 12/2022 2.189,97 11/2022 1.021,98 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64704464 38 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 19/12/2023 16/01/2024 23/12/2023 30/07/2024 23/12/2023 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 2.267,02 2.491,24 91 % 2.279,48 08/12/2023 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 19/12/2023 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2024 2.279,48 06/2024 2.279,48 05/2024 2.279,48 04/2024 2.279,48 03/2024 2.279,48 02/2024 2.279,48 01/2024 604,53 01/2024 2.279,48 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1251306301-7 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 641492121-5 29/11/2022 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 641492121-5 requerido em 21/11/2022 com renda mensal de R$ 2.189,97, com início de vigência de 17/11/2022 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE, 4626 - TANCREDO NEVES Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 09/2021 2.289,72 1,0898 2.495,50 08/2021 2.489,73 1,0994 2.737,36 07/2021 3.456,23 1,1106 3.838,76 06/2021 3.419,50 1,1173 3.820,75 05/2021 2.831,16 1,1280 3.193,74 04/2021 2.946,47 1,1323 3.336,45 03/2021 2.594,12 1,1420 2.962,72 02/2021 2.706,19 1,1514 3.116,06 01/2021 3.429,04 1,1545 3.959,06 12/2020 2.686,34 1,1714 3.146,84 11/2020 4.015,19 1,1825 4.748,17 10/2020 2.926,46 1,1930 3.491,49 09/2020 2.520,75 1,2034 3.033,61 08/2020 2.757,91 1,2077 3.330,97 07/2020 3.067,06 1,2131 3.720,66 06/2020 2.943,02 1,2167 3.580,90 05/2020 2.807,58 1,2137 3.407,56 04/2020 3.762,47 1,2109 4.556,01 03/2020 2.595,62 1,2130 3.148,72 02/2020 2.635,54 1,2151 3.202,58 01/2020 2.823,11 1,2174 3.437,02 12/2019 2.369,71 1,2323 2.920,22 11/2019 3.023,15 1,2389 3.745,58 10/2019 2.952,27 1,2394 3.659,23 09/2019 2.777,91 1,2388 3.441,39 08/2019 2.687,02 1,2403 3.332,79 07/2019 2.994,83 1,2415 3.718,29 06/2019 2.794,72 1,2416 3.470,19 05/2019 1.629,03 1,2435 2.025,79 04/2019 3.498,97 1,2510 4.377,28 03/2019 2.536,64 1,2606 3.197,82 02/2019 2.532,79 1,2674 3.210,21 01/2019 2.758,88 1,2720 3.509,35 12/2018 2.410,87 1,2738 3.070,97 11/2018 3.526,62 1,2706 4.480,99 10/2018 3.269,66 1,2757 4.171,11 09/2018 2.958,12 1,2795 3.785,00 08/2018 2.568,16 1,2795 3.286,03 07/2018 2.914,86 1,2827 3.738,97 06/2018 2.869,45 1,3010 3.733,35 05/2018 2.786,97 1,3066 3.641,63 04/2018 2.391,74 1,3094 3.131,76 03/2018 2.310,80 1,3103 3.027,90 02/2018 2.338,99 1,3126 3.070,35 01/2018 2.929,27 1,3157 3.854,05 12/2017 2.589,21 1,3191 3.415,49 11/2017 3.000,28 1,3214 3.964,86 10/2017 2.887,29 1,3263 3.829,66 09/2017 2.902,70 1,3261 3.849,34 08/2017 2.759,03 1,3257 3.657,71 07/2017 2.381,61 1,3279 3.162,72 01/2016 1.002,48 1,4312 1.434,81 12/2015 882,89 1,4441 1.275,01 11/2015 1.373,33 1,4601 2.005,29 10/2015 1.141,78 1,4714 1.680,03 09/2015 1.018,74 1,4789 1.506,63 08/2015 1.119,65 1,4826 1.660,01 07/2015 1.155,56 1,4912 1.723,18 06/2015 1.250,80 1,5026 1.879,57 05/2015 1.288,13 1,5175 1.954,83 04/2015 1.235,15 1,5283 1.887,74 03/2015 1.153,99 1,5514 1.790,33 02/2015 1.062,00 1,5694 1.666,72 01/2015 1.100,44 1,5926 1.752,61 12/2014 928,91 1,6025 1.488,60 11/2014 1.448,87 1,6110 2.334,15 10/2014 1.191,03 1,6171 1.926,06 09/2014 1.075,58 1,6250 1.747,88 08/2014 987,88 1,6279 1.608,25 07/2014 990,91 1,6301 1.615,29 06/2014 1.105,36 1,6343 1.806,54 05/2014 1.100,93 1,6441 1.810,09 04/2014 1.122,31 1,6569 1.859,64 03/2014 1.094,97 1,6705 1.829,21 02/2014 1.036,31 1,6812 1.742,30 01/2014 1.031,56 1,6918 1.745,24 12/2013 1.158,26 1,7040 1.973,70 11/2013 1.144,75 1,7132 1.961,22 04/2013 1.769,20 1,7500 3.096,14 03/2013 884,60 1,7605 1.557,35 02/2013 884,60 1,7696 1.565,45 01/2013 884,60 1,7859 1.579,85 12/2012 884,60 1,7991 1.591,55 11/2012 884,60 1,8088 1.600,14 10/2012 884,60 1,8217 1.611,50 09/2012 884,60 1,8332 1.621,65 08/2012 884,60 1,8414 1.628,95 07/2012 856,07 1,8493 1.583,19 02/2012 642,00 1,8870 1.211,47 01/2012 235,40 1,8966 446,47 03/2011 147,44 1,9825 292,30 02/2011 884,64 1,9932 1.763,28 01/2011 884,64 2,0119 1.779,86 11/2010 884,64 2,0448 1.808,98 10/2010 884,64 2,0636 1.825,62 09/2010 869,68 2,0748 1.804,44 08/2010 869,68 2,0733 1.803,18 07/2010 869,68 2,0719 1.801,92 06/2010 869,68 2,0696 1.799,93 05/2010 869,68 2,0785 1.807,67 04/2010 800,00 2,0937 1.674,98 03/2010 800,00 2,1085 1.686,87 02/2010 800,00 2,1233 1.698,68 01/2010 800,00 2,1420 1.713,63 12/2009 844,44 2,1471 1.813,16 11/2009 1.048,89 2,1551 2.260,49 10/2009 800,00 2,1602 1.728,23 09/2009 800,00 2,1637 1.731,00 08/2009 800,00 2,1654 1.732,38 07/2009 800,00 2,1704 1.736,37 06/2009 800,00 2,1795 1.743,66 02/2009 800,00 2,2159 1.772,78 01/2009 800,00 2,2301 1.784,12 12/2008 800,00 2,2366 1.789,30 11/2008 800,00 2,2451 1.796,10 10/2008 1.600,00 2,2563 3.610,16 09/2008 800,00 2,2597 1.807,78 08/2008 800,00 2,2644 1.811,58 07/2008 800,00 2,2776 1.822,09 06/2008 800,00 2,2983 1.838,67 05/2008 800,00 2,3204 1.856,32 04/2008 800,00 2,3352 1.868,20 03/2008 800,00 2,3471 1.877,73 02/2008 800,00 2,3591 1.887,30 01/2008 800,00 2,3754 1.900,33 12/2007 800,00 2,3984 1.918,76 11/2007 800,00 2,4087 1.927,01 10/2007 800,00 2,4159 1.932,79 09/2007 800,00 2,4220 1.937,62 08/2007 800,00 2,4363 1.949,06 07/2007 800,00 2,4441 1.955,29 04/2007 1.550,82 2,4644 3.821,94 03/2007 1.550,82 2,4753 3.838,75 12/1995 315,00 6,9529 2.190,16 11/1995 315,00 7,0579 2.223,24 10/1995 315,00 7,1567 2.254,36 09/1995 315,00 7,2404 2.280,74 02/1995 169,99 8,1695 1.388,74 01/1995 299,99 8,3060 2.491,71 12/1994 299,99 8,4879 2.546,28 11/1994 299,99 8,7654 2.629,55 10/1994 120,00 8,9284 1.071,41 09/1994 120,00 9,0633 1.087,59 08/1994 80,00 9,5581 764,65 07/1994 80,00 10,1393 811,14 Tempo de contribuição: 12 ANO(S) 06 MES(ES) 15 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 2.406,57 Renda Mensal Inicial = 2.189,97 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1251306301-7 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 647044643-8 16/01/2024 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 647044643-8 requerido em 19/12/2023 com renda mensal de R$ 2.267,02, com início de vigência de 23/12/2023 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 11/2023 1.984,00 1,0010 1.985,98 10/2023 2.020,46 1,0022 2.024,90 09/2023 2.432,32 1,0033 2.440,35 08/2023 2.432,32 1,0053 2.445,23 07/2023 2.432,32 1,0044 2.443,03 06/2023 2.432,32 1,0034 2.440,59 05/2023 2.432,32 1,0070 2.449,37 04/2023 2.432,32 1,0123 2.462,35 03/2023 2.432,32 1,0188 2.478,12 02/2023 2.432,32 1,0266 2.497,19 01/2023 2.432,32 1,0313 2.508,68 12/2022 2.406,57 1,0385 2.499,25 11/2022 1.123,06 1,0424 1.170,74 09/2021 2.289,72 1,1361 2.601,46 08/2021 2.489,73 1,1461 2.853,59 07/2021 3.456,23 1,1578 4.001,75 06/2021 3.419,50 1,1647 3.982,98 05/2021 2.831,16 1,1759 3.329,35 04/2021 2.946,47 1,1804 3.478,11 03/2021 2.594,12 1,1905 3.088,52 02/2021 2.706,19 1,2003 3.248,37 01/2021 3.429,04 1,2035 4.127,16 12/2020 2.686,34 1,2211 3.280,46 11/2020 4.015,19 1,2327 4.949,78 10/2020 2.926,46 1,2437 3.639,74 09/2020 2.520,75 1,2545 3.162,42 08/2020 2.757,91 1,2590 3.472,41 07/2020 3.067,06 1,2646 3.878,64 06/2020 2.943,02 1,2684 3.732,95 05/2020 2.807,58 1,2652 3.552,25 04/2020 3.762,47 1,2623 4.749,46 03/2020 2.595,62 1,2645 3.282,41 02/2020 2.635,54 1,2667 3.338,56 01/2020 2.823,11 1,2691 3.582,96 12/2019 2.369,71 1,2846 3.044,22 11/2019 3.023,15 1,2915 3.904,62 10/2019 2.952,27 1,2920 3.814,60 09/2019 2.777,91 1,2914 3.587,52 08/2019 2.687,02 1,2929 3.474,30 07/2019 2.994,83 1,2942 3.876,17 06/2019 2.794,72 1,2944 3.617,53 05/2019 1.629,03 1,2963 2.111,80 04/2019 3.498,97 1,3041 4.563,14 03/2019 2.536,64 1,3141 3.333,60 02/2019 2.532,79 1,3212 3.346,51 01/2019 2.758,88 1,3260 3.658,36 12/2018 2.410,87 1,3278 3.201,37 11/2018 3.526,62 1,3245 4.671,25 10/2018 3.269,66 1,3298 4.348,21 09/2018 2.958,12 1,3338 3.945,71 08/2018 2.568,16 1,3338 3.425,56 07/2018 2.914,86 1,3371 3.897,73 06/2018 2.869,45 1,3563 3.891,87 05/2018 2.786,97 1,3621 3.796,26 04/2018 2.391,74 1,3650 3.264,74 03/2018 2.310,80 1,3659 3.156,46 02/2018 2.338,99 1,3684 3.200,72 01/2018 2.929,27 1,3715 4.017,69 12/2017 2.589,21 1,3751 3.560,51 11/2017 3.000,28 1,3776 4.133,21 10/2017 2.887,29 1,3827 3.992,27 09/2017 2.902,70 1,3824 4.012,78 08/2017 2.759,03 1,3820 3.813,02 07/2017 2.381,61 1,3843 3.297,01 01/2016 1.002,48 1,4920 1.495,73 12/2015 882,89 1,5054 1.329,15 11/2015 1.373,33 1,5221 2.090,44 10/2015 1.141,78 1,5338 1.751,36 09/2015 1.018,74 1,5417 1.570,60 08/2015 1.119,65 1,5455 1.730,49 07/2015 1.155,56 1,5545 1.796,35 06/2015 1.250,80 1,5665 1.959,38 05/2015 1.288,13 1,5820 2.037,83 04/2015 1.235,15 1,5932 1.967,89 03/2015 1.153,99 1,6173 1.866,35 02/2015 1.062,00 1,6360 1.737,49 01/2015 1.100,44 1,6602 1.827,03 12/2014 928,91 1,6705 1.551,80 11/2014 1.448,87 1,6794 2.433,26 10/2014 1.191,03 1,6858 2.007,84 09/2014 1.075,58 1,6940 1.822,10 08/2014 987,88 1,6971 1.676,54 07/2014 990,91 1,6993 1.683,87 06/2014 1.105,36 1,7037 1.883,24 05/2014 1.100,93 1,7139 1.886,95 04/2014 1.122,31 1,7273 1.938,60 03/2014 1.094,97 1,7414 1.906,88 02/2014 1.036,31 1,7526 1.816,27 01/2014 1.031,56 1,7636 1.819,34 12/2013 1.158,26 1,7763 2.057,51 11/2013 1.144,75 1,7859 2.044,49 04/2013 1.769,20 1,8243 3.227,60 03/2013 884,60 1,8352 1.623,48 02/2013 884,60 1,8448 1.631,92 01/2013 884,60 1,8617 1.646,94 12/2012 884,60 1,8755 1.659,12 11/2012 884,60 1,8856 1.668,08 10/2012 884,60 1,8990 1.679,93 09/2012 884,60 1,9110 1.690,51 08/2012 884,60 1,9196 1.698,12 07/2012 856,07 1,9279 1.650,41 02/2012 642,00 1,9671 1.262,90 01/2012 235,40 1,9771 465,42 03/2011 147,44 2,0666 304,71 02/2011 884,64 2,0778 1.838,15 01/2011 884,64 2,0973 1.855,43 11/2010 884,64 2,1317 1.885,79 10/2010 884,64 2,1513 1.903,14 09/2010 869,68 2,1629 1.881,06 08/2010 869,68 2,1614 1.879,74 07/2010 869,68 2,1599 1.878,43 06/2010 869,68 2,1575 1.876,36 05/2010 869,68 2,1668 1.884,43 04/2010 800,00 2,1826 1.746,10 03/2010 800,00 2,1981 1.758,50 02/2010 800,00 2,2135 1.770,81 01/2010 800,00 2,2329 1.786,39 12/2009 844,44 2,2383 1.890,15 11/2009 1.048,89 2,2466 2.356,47 10/2009 800,00 2,2520 1.801,62 09/2009 800,00 2,2556 1.804,50 08/2009 800,00 2,2574 1.805,94 07/2009 800,00 2,2626 1.810,10 06/2009 800,00 2,2721 1.817,70 02/2009 800,00 2,3100 1.848,05 01/2009 800,00 2,3248 1.859,88 12/2008 800,00 2,3315 1.865,27 11/2008 800,00 2,3404 1.872,36 10/2008 1.600,00 2,3521 3.763,45 09/2008 800,00 2,3556 1.884,54 08/2008 800,00 2,3606 1.888,50 07/2008 800,00 2,3743 1.899,45 06/2008 800,00 2,3959 1.916,74 05/2008 800,00 2,4189 1.935,14 04/2008 800,00 2,4344 1.947,52 03/2008 800,00 2,4468 1.957,46 02/2008 800,00 2,4593 1.967,44 01/2008 800,00 2,4762 1.981,02 12/2007 800,00 2,5002 2.000,23 11/2007 800,00 2,5110 2.008,83 10/2007 800,00 2,5185 2.014,86 09/2007 800,00 2,5248 2.019,90 08/2007 800,00 2,5397 2.031,81 07/2007 800,00 2,5479 2.038,32 04/2007 1.550,82 2,5691 3.984,22 146 03/2007 1.550,82 2,5804 4.001,75 147 12/1995 315,00 7,2481 2.283,16 148 11/1995 315,00 7,3575 2.317,63 149 10/1995 315,00 7,4605 2.350,08 150 09/1995 315,00 7,5478 2.377,58 151 02/1995 169,99 8,5164 1.447,71 152 01/1995 299,99 8,6586 2.597,51 153 12/1994 299,99 8,8483 2.654,40 154 11/1994 299,99 9,1376 2.741,20 155 10/1994 120,00 9,3076 1.116,91 156 09/1994 120,00 9,4481 1.133,77 157 08/1994 80,00 9,9640 797,12 158 07/1994 80,00 10,5698 845,58 Tempo de contribuição: 14 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 2.491,24 Renda Mensal Inicial = 2.267,02 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 3.023,1 2.369,7 2020 2.823,1 2.635,5 2.595,6 3.762,4 2.807,5 2.943,0 3.067,0 2.757,9 2.520,7 2.926,4 4.015,1 2.686,3 2021 3.429,0 2.706,1 2.594,1 2.946,4 2.831,1 3.419,5 3.456,2 2.489,7 2.289,7 304,50 2022 825,43 1.007,4 2023 2.020,4 1.984,0 1.984,0 2024 256,00 64,00 1.792,0 1.868,6 2.084,0 2.014,5 1.873,7 2025 1.806,5 1.897,2 1.815,1 1.786,0 1.794,1 1.710,2 1.747,8 1.613,2 Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 3.023,15 3.023,15 998,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 12/2019 2.369,71 2.369,71 998,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 2.823,11 2.823,11 1.039,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 02/2020 2.635,54 2.635,54 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 03/2020 2.595,62 2.595,62 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 04/2020 3.762,47 3.762,47 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 05/2020 2.807,58 2.807,58 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 06/2020 2.943,02 2.943,02 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 07/2020 3.067,06 3.067,06 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 08/2020 2.757,91 2.757,91 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 09/2020 2.520,75 2.520,75 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 10/2020 2.926,46 2.926,46 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 11/2020 4.015,19 4.015,19 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 12/2020 2.686,34 2.686,34 1.045,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 3.429,04 3.429,04 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 02/2021 2.706,19 2.706,19 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 03/2021 2.594,12 2.594,12 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 04/2021 2.946,47 2.946,47 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 05/2021 2.831,16 2.831,16 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 06/2021 3.419,50 3.419,50 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 07/2021 3.456,23 3.456,23 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 08/2021 2.489,73 2.489,73 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 09/2021 2.289,72 2.289,72 1.100,00 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público 10/2021 304,50 304,50 1.100,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 01.141.83 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 10/2022 825,43 825,43 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 11/2022 1.007,47 1.007,47 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 10/2023 2.020,46 2.020,46 1.320,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 11/2023 1.984,00 1.984,00 1.320,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 12/2023 1.984,00 1.984,00 1.320,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 256,00 256,00 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 07/2024 64,00 64,00 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 08/2024 1.792,00 1.792,00 1.412,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 09/2024 1.868,64 1.868,64 1.412,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 10/2024 2.084,00 2.084,00 1.412,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 11/2024 2.014,53 2.014,53 1.412,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 12/2024 1.873,77 1.873,77 1.412,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 1.806,54 1.806,54 1.518,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 02/2025 1.897,25 1.897,25 1.518,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 03/2025 1.815,10 1.815,10 1.518,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 04/2025 1.786,00 1.786,00 1.518,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 05/2025 1.794,15 1.794,15 1.518,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 06/2025 1.710,22 1.710,22 1.518,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 07/2025 1.747,87 1.747,87 1.518,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público 08/2025 1.613,25 1.613,25 1.518,00 eSOCIAL 29.628.34 Emprega do ou Agente Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 17/11/2022 30/09/2023 17/11/2022 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2022 17/11/2022 a 30/11/2022 R$ 1.205,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 20/12/2022 20/12/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/12/2022 Origem: Concessão Validade Início: 20/12/2022 Fim: 28/02/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.021,98 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 182,49 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,53 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,53 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2022 01/12/2022 a 31/12/2022 R$ 2.190,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/01/2023 02/01/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/12/2022 Origem: Maciça Validade Início: 02/01/2023 Fim: 28/02/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.189,97 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,03 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,56 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2023 01/01/2023 a 31/01/2023 R$ 2.214,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/02/2023 01/02/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2023 Origem: Maciça Validade Início: 01/02/2023 Fim: 31/03/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,60 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,16 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2023 01/02/2023 a 28/02/2023 R$ 2.214,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/03/2023 01/03/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/02/2023 Origem: Maciça Validade Início: 01/03/2023 Fim: 28/04/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,60 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,76 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2023 01/03/2023 a 31/03/2023 R$ 2.214,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/04/2023 03/04/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/03/2023 Origem: Maciça Validade Início: 03/04/2023 Fim: 31/05/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,60 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,36 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2023 01/04/2023 a 30/04/2023 R$ 2.214,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/05/2023 02/05/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/04/2023 Origem: Maciça Validade Início: 02/05/2023 Fim: 30/06/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,60 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,96 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2023 01/05/2023 a 31/05/2023 R$ 3.132,69 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/06/2023 01/06/2023 Não Sim Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2023 Origem: Maciça Validade Início: 01/06/2023 Fim: 31/07/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 922,25 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,96 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2023 01/06/2023 a 30/06/2023 R$ 2.952,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/07/2023 03/07/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2023 Origem: Maciça Validade Início: 03/07/2023 Fim: 31/08/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.660,05 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,80 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 922,25 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2023 01/07/2023 a 31/07/2023 R$ 2.214,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/08/2023 01/08/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/07/2023 Origem: Maciça Validade Início: 01/08/2023 Fim: 29/09/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,60 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,40 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2023 01/08/2023 a 31/08/2023 R$ 2.214,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/09/2023 01/09/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/08/2023 Origem: Maciça Validade Início: 01/09/2023 Fim: 31/10/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,60 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2023 01/09/2023 a 30/09/2023 R$ 2.211,40 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/10/2023 02/10/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2023 Origem: Maciça Validade Início: 02/10/2023 Fim: 30/11/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.213,40 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 23/12/2023 30/07/2024 23/12/2023 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2024 23/12/2023 a 31/12/2023 R$ 604,53 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/02/2024 06/02/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 20/01/2024 Origem: Concessão Validade Início: 06/02/2024 Fim: 28/03/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 604,53 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2024 01/01/2024 a 31/01/2024 R$ 2.280,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/02/2024 06/02/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 20/01/2024 Origem: Concessão Validade Início: 06/02/2024 Fim: 28/03/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.279,48 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,52 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,52 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2024 01/02/2024 a 29/02/2024 R$ 2.280,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/03/2024 05/03/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/02/2024 Origem: Maciça Validade Início: 05/03/2024 Fim: 30/04/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.279,48 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,52 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,04 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2024 01/03/2024 a R$ 2.280,00 CMG - CARTAO PAGO - Pagamento 03/04/2024 03/04/2024 Não Sim 31/03/2024 MAGNETICO efetivado Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/04/2024 Fim: 31/05/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.279,48 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,52 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,56 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2024 01/04/2024 a 30/04/2024 R$ 2.945,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/05/2024 06/05/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2024 Origem: Maciça Validade Início: 06/05/2024 Fim: 28/06/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.279,48 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 664,84 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,68 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,24 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2024 01/05/2024 a 31/05/2024 R$ 2.945,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/06/2024 05/06/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2024 Origem: Maciça Validade Início: 05/06/2024 Fim: 31/07/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.279,48 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.329,69 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 664,84 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,91 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 664,84 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2024 01/06/2024 a 30/06/2024 R$ 2.280,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/07/2024 03/07/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/07/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.279,48 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,52 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,43 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2024 01/07/2024 a 30/07/2024 R$ 2.276,05 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/08/2024 05/08/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/07/2024 Origem: Maciça Validade Início: 05/08/2024 Fim: 30/09/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.279,48 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 3,43 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. 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29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 LAUDO PERICIAL Autos n° 0800790-31.2025.8.23.0010 4º Núcleo De Justiça 4.0 - INSS - Acidente De Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 2 - DO LAUDO PERICIAL 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO 4 - DOS FATOS 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA 7 - METODOLOGIA 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.4 CONCLUSÃO 10 - QUESITOS DO JUÍZO 11 – QUESITOS DO AUTOR 12 – QUESITOS DO RÉU 13 – ENCERRAMENTO 14 – BIBLIOGRAFIA 15 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. RAPHAEL ROGERIO PANTE, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 54261, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, movido por ENIVALDO SOUZA DA SILVA em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 08h30min (horário de Boa Vista/RR), do dia 18 de março de 2025. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO ● NOME: Enivaldo Souza da Silva ● SEXO: Masculino ● DATA DE NASCIMENTO: 15/01/1977 ● CPF: 574.296.002-63 ● ENDEREÇO: Rua Gideão, nº 630, Bairro: Nova Canaã, CEP 69.314-406. DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, narra o Autor que, possui qualidade de segurado do INSS, conforme os vínculos laborais registrados em sua CTPS. Que na data do dia 01 de novembro de 2022, veio a sofrer um acidente de trabalho, resultando em fratura no platô tibial esquerdo. Prossegue narrando o autor que, em razão do acidente, foi concedido o benefício auxílio-doença, 91 (NB6414921215), na data do dia 01/11/2022 até 30/09/2023, sendo o benefício cessado nesta data. Após a cessação, o requerente relata que, diante das sequelas, teve sua capacidade laboral reduzida devido às lesões resultantes do acidente. Ainda assim, afirma o autor que, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-acidente deveria ocorrer de forma automática pela via administrativa imediatamente após a cessação do auxílio-doença, conforme prevê o artigo 86 da LBPS. Diante disso, o Autor busca judicialmente a concessão do benefício de auxílio-acidente. OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial, tem como objetivo avaliação do requerente, que teve fratura no platô tibial esquerdo. Havendo sua capacidade laborativa reduzida, se faz jus ao benefício auxílio-acidente. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.6 RELATÓRIO MÉDICO L&A Saúde 1.8 FICHA MÉDICA Dr. Gabriel B. Rodrigues – CRM 2528 1.9 LAUDO ORTOPÉDICO Dr. Fernando Guaranha – CRM 2277 1.10 LAUDO INSS INSS- Instituto Nacional Do Seguro Social 1.12 RAIO X 1.13 RELATÓRIO MÉDICO Clínica Do Trabalho 1.15 DOCUMENTOS MÉDICOS SUS- Sistema Único De Saúde METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: ● Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; ● Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; ● Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; ● Quantidade - frequência, duração, intensidade; ● Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) ● Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); ● Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. ● Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: 160 cm e 85 kg 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio completo 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Conferente de materiais de construção há 2 anos 9.1.4 Atividades laborais à época dos fatos R.: Motorista de caminhão, por 20 dias 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Diabetes Mellitus tipo 2 (DM2) 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Glibenclamida e metformina 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: CNH categoria AD 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O(a) periciado(a) em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuía bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não apresentava alteração de humor e manteve raciocínio lógico preservado. 9.2.2 Cicatrizes R.: Cicatrizes irregulares e hiper cromáticas em face anterior do joelho esquerdo, compatíveis com procedimento cirúrgico em decorrência de acidente. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Presença de limitação à flexão do joelho esquerdo, discreto edema residual, marcha claudicante, redução da agilidade e dificuldade em atividades como subir escadas e agachar-se. Realizada avaliação funcional da articulação do joelho com limitação moderada de mobilidade. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com os documentos anexados aos autos e as informações colhidas durante exame médico-pericial, o caso refere-se a trabalhador que atuava como motorista de caminhão e sofreu, em 01/11/2022, queda da carroceria do veículo em serviço, com consequente fratura do platô tibial esquerdo (CID S82.1). Foi submetido à cirurgia com osteossíntese em 17/11/2022. Realizou acompanhamento ortopédico por aproximadamente sete meses, com 10 sessões de fisioterapia e queixa de deiscência da ferida operatória, com cicatrização prolongada de até quatro meses. Em exame clínico, apresenta cicatriz compatível e limitação funcional residual no joelho esquerdo. Atualmente, relata claudicação, dor com esforços físicos e incapacidade para agachar- se ou subir escadas. Foi remanejado de função pela empresa devido à perda de agilidade, passando a exercer atividade compatível com suas limitações (conferente). Nega outras complicações ortopédicas. 9.4 CONCLUSÃO Conforme discussão é possível concluir que o periciado sem encontra incapacitado parcial e permanentemente com perda funcional de ⅓ da capacidade do membro afetado, quadro em decorrência a acidente de trabalho (DII e DID: 01/11/2022) havendo progressão cursando com artrose em joelho esquerdo. Boa Vista, 6 de junho de 2025 ___________________________________ RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Esse Juízo não apresentou quesitos. QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1 1)Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim 2) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. R.: O periciando sofreu fratura do platô tibial esquerdo em decorrência de queda da carroceria do caminhão durante atividade laboral em 01/11/2022. Foi submetido a procedimento cirúrgico com fixação interna (osteossíntese com placa e parafusos), resultando em cicatrizes cirúrgicas, limitação articular no joelho esquerdo, dor crônica aos esforços e claudicação. 3) Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? R.: As lesões encontram-se em estágio estabilizado, sem sinais clínicos ou de imagem que indiquem processo inflamatório ativo ou infecção, porém com sequelas funcionais residuais e artrose em joelho progressiva devido a quadro apresentando. 4) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? R.: Sim. Trata-se de lesão traumática ortopédica decorrente de acidente típico de trabalho, devidamente registrado em documentos do INSS e relatórios médicos. 5) Considerando a análise, houve prejuízo à aptidão laboral ainda que leve? R.: Sim. Há prejuízo funcional à aptidão laboral, especialmente para atividades que demandem agilidade, força ou carga sobre o membro inferior esquerdo. 6) Houve prejuízo à mobilidade do desempenho laboral? R.: Sim. O periciado apresenta claudicação e limitação à flexão do joelho esquerdo, o que impacta diretamente sua mobilidade no ambiente de trabalho. 7) Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? R.: À época do acidente, exercia função de motorista de caminhão, cujas atividades envolvem subir/descer do veículo, operar pedais, carregar volumes e exposição a vibrações. Atualmente exerce função de conferente de materiais, com menor exigência física. 8) Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido à ocorrência da lesão? R.: Sim. A atividade de conferente de materiais demanda a carga e descarga de insumos de construção civil estes com carga pesada e agentes de ergonomia e esforço excessivo. 9) O autor, caso voltasse a exercer a mesma função, poderia exercê-la normalmente nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? R.: Não. Há limitação funcional que compromete o desempenho pleno e seguro das atividades anteriormente exercidas como motorista. 10) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se o Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida. R.: Não. O demandante não apresenta 100% da capacidade laborativa para o exercício da mesma função exercida anteriormente ao acidente, devido à sequela funcional no membro inferior esquerdo. 11) É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não. O periciado apresenta limitação funcional atual que o diferencia negativamente do estado anterior ao acidente, com redução da mobilidade, dor e claudicação. 12) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). R.: Sim. A limitação teve início com o acidente em 01/11/2022 e manteve-se ao longo da recuperação cirúrgica e reabilitação. Apesar da estabilização, persiste a limitação funcional parcial até a presente data (permanente). 13) Havendo incapacidade/limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uniprofissional), se estende às outras atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? R.: A limitação é uniprofissional, restringindo-se principalmente às atividades que demandam esforço físico intenso ou uso repetitivo do membro inferior esquerdo, não afetando ofícios que trabalham em repouso e sem esforço. 14) Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? R.: De ordem trabalhista, houve mudança de função e limitação na capacidade de realizar esforços físicos. De ordem pessoal e social, relatou restrição na mobilidade, dificuldade para atividades físicas rotineiras. QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 17 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

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Publicacao/Comunicacao Intimação LAUDO MEDICO - RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 LAUDO PERICIAL Autos n° 0800790-31.2025.8.23.0010 4º Núcleo De Justiça 4.0 - INSS - Acidente De Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 2 - DO LAUDO PERICIAL 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO 4 - DOS FATOS 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA 7 - METODOLOGIA 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.4 CONCLUSÃO 10 - QUESITOS DO JUÍZO 11 – QUESITOS DO AUTOR 12 – QUESITOS DO RÉU 13 – ENCERRAMENTO 14 – BIBLIOGRAFIA 15 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. RAPHAEL ROGERIO PANTE, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 54261, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, movido por ENIVALDO SOUZA DA SILVA em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 08h30min (horário de Boa Vista/RR), do dia 18 de março de 2025. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO ● NOME: Enivaldo Souza da Silva ● SEXO: Masculino ● DATA DE NASCIMENTO: 15/01/1977 ● CPF: 574.296.002-63 ● ENDEREÇO: Rua Gideão, nº 630, Bairro: Nova Canaã, CEP 69.314-406. DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, narra o Autor que, possui qualidade de segurado do INSS, conforme os vínculos laborais registrados em sua CTPS. Que na data do dia 01 de novembro de 2022, veio a sofrer um acidente de trabalho, resultando em fratura no platô tibial esquerdo. Prossegue narrando o autor que, em razão do acidente, foi concedido o benefício auxílio-doença, 91 (NB6414921215), na data do dia 01/11/2022 até 30/09/2023, sendo o benefício cessado nesta data. Após a cessação, o requerente relata que, diante das sequelas, teve sua capacidade laboral reduzida devido às lesões resultantes do acidente. Ainda assim, afirma o autor que, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-acidente deveria ocorrer de forma automática pela via administrativa imediatamente após a cessação do auxílio-doença, conforme prevê o artigo 86 da LBPS. Diante disso, o Autor busca judicialmente a concessão do benefício de auxílio-acidente. OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial, tem como objetivo avaliação do requerente, que teve fratura no platô tibial esquerdo. Havendo sua capacidade laborativa reduzida, se faz jus ao benefício auxílio-acidente. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.6 RELATÓRIO MÉDICO L&A Saúde 1.8 FICHA MÉDICA Dr. Gabriel B. Rodrigues – CRM 2528 1.9 LAUDO ORTOPÉDICO Dr. Fernando Guaranha – CRM 2277 1.10 LAUDO INSS INSS- Instituto Nacional Do Seguro Social 1.12 RAIO X 1.13 RELATÓRIO MÉDICO Clínica Do Trabalho 1.15 DOCUMENTOS MÉDICOS SUS- Sistema Único De Saúde METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: ● Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; ● Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; ● Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; ● Quantidade - frequência, duração, intensidade; ● Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) ● Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); ● Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. ● Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: 160 cm e 85 kg 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio completo 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Conferente de materiais de construção há 2 anos 9.1.4 Atividades laborais à época dos fatos R.: Motorista de caminhão, por 20 dias 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Diabetes Mellitus tipo 2 (DM2) 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Glibenclamida e metformina 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: CNH categoria AD 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O(a) periciado(a) em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuía bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não apresentava alteração de humor e manteve raciocínio lógico preservado. 9.2.2 Cicatrizes R.: Cicatrizes irregulares e hiper cromáticas em face anterior do joelho esquerdo, compatíveis com procedimento cirúrgico em decorrência de acidente. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Presença de limitação à flexão do joelho esquerdo, discreto edema residual, marcha claudicante, redução da agilidade e dificuldade em atividades como subir escadas e agachar-se. Realizada avaliação funcional da articulação do joelho com limitação moderada de mobilidade. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com os documentos anexados aos autos e as informações colhidas durante exame médico-pericial, o caso refere-se a trabalhador que atuava como motorista de caminhão e sofreu, em 01/11/2022, queda da carroceria do veículo em serviço, com consequente fratura do platô tibial esquerdo (CID S82.1). Foi submetido à cirurgia com osteossíntese em 17/11/2022. Realizou acompanhamento ortopédico por aproximadamente sete meses, com 10 sessões de fisioterapia e queixa de deiscência da ferida operatória, com cicatrização prolongada de até quatro meses. Em exame clínico, apresenta cicatriz compatível e limitação funcional residual no joelho esquerdo. Atualmente, relata claudicação, dor com esforços físicos e incapacidade para agachar- se ou subir escadas. Foi remanejado de função pela empresa devido à perda de agilidade, passando a exercer atividade compatível com suas limitações (conferente). Nega outras complicações ortopédicas. 9.4 CONCLUSÃO Conforme discussão é possível concluir que o periciado sem encontra incapacitado parcial e permanentemente com perda funcional de ⅓ da capacidade do membro afetado, quadro em decorrência a acidente de trabalho (DII e DID: 01/11/2022) havendo progressão cursando com artrose em joelho esquerdo. Boa Vista, 6 de junho de 2025 ___________________________________ RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Esse Juízo não apresentou quesitos. QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1 1)Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim 2) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. R.: O periciando sofreu fratura do platô tibial esquerdo em decorrência de queda da carroceria do caminhão durante atividade laboral em 01/11/2022. Foi submetido a procedimento cirúrgico com fixação interna (osteossíntese com placa e parafusos), resultando em cicatrizes cirúrgicas, limitação articular no joelho esquerdo, dor crônica aos esforços e claudicação. 3) Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? R.: As lesões encontram-se em estágio estabilizado, sem sinais clínicos ou de imagem que indiquem processo inflamatório ativo ou infecção, porém com sequelas funcionais residuais e artrose em joelho progressiva devido a quadro apresentando. 4) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? R.: Sim. Trata-se de lesão traumática ortopédica decorrente de acidente típico de trabalho, devidamente registrado em documentos do INSS e relatórios médicos. 5) Considerando a análise, houve prejuízo à aptidão laboral ainda que leve? R.: Sim. Há prejuízo funcional à aptidão laboral, especialmente para atividades que demandem agilidade, força ou carga sobre o membro inferior esquerdo. 6) Houve prejuízo à mobilidade do desempenho laboral? R.: Sim. O periciado apresenta claudicação e limitação à flexão do joelho esquerdo, o que impacta diretamente sua mobilidade no ambiente de trabalho. 7) Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? R.: À época do acidente, exercia função de motorista de caminhão, cujas atividades envolvem subir/descer do veículo, operar pedais, carregar volumes e exposição a vibrações. Atualmente exerce função de conferente de materiais, com menor exigência física. 8) Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido à ocorrência da lesão? R.: Sim. A atividade de conferente de materiais demanda a carga e descarga de insumos de construção civil estes com carga pesada e agentes de ergonomia e esforço excessivo. 9) O autor, caso voltasse a exercer a mesma função, poderia exercê-la normalmente nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? R.: Não. Há limitação funcional que compromete o desempenho pleno e seguro das atividades anteriormente exercidas como motorista. 10) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se o Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida. R.: Não. O demandante não apresenta 100% da capacidade laborativa para o exercício da mesma função exercida anteriormente ao acidente, devido à sequela funcional no membro inferior esquerdo. 11) É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não. O periciado apresenta limitação funcional atual que o diferencia negativamente do estado anterior ao acidente, com redução da mobilidade, dor e claudicação. 12) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). R.: Sim. A limitação teve início com o acidente em 01/11/2022 e manteve-se ao longo da recuperação cirúrgica e reabilitação. Apesar da estabilização, persiste a limitação funcional parcial até a presente data (permanente). 13) Havendo incapacidade/limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uniprofissional), se estende às outras atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? R.: A limitação é uniprofissional, restringindo-se principalmente às atividades que demandam esforço físico intenso ou uso repetitivo do membro inferior esquerdo, não afetando ofícios que trabalham em repouso e sem esforço. 14) Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? R.: De ordem trabalhista, houve mudança de função e limitação na capacidade de realizar esforços físicos. De ordem pessoal e social, relatou restrição na mobilidade, dificuldade para atividades físicas rotineiras. QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 17 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Embargos Execução)

Petição (ADO)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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