Cumprimento de sentença 0803590-66.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803590-66.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 11:51

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803590-66.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 717/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803590-66.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VALDEMIR SANTOS DE LIMA. Representado(s) por JOÃO CARLOS ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 2327/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 08:25

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/06/2025, 08:25

Trânsito em julgado

27/06/2025, 08:24

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:06

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0803590-66.2024.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por VALDEMIR SANTOS DE LIMA contra BANCO DO BRASIL S.A.. Embargos de declaração. O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso. A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. NEGO provimento ao recurso. A questão de haver outros peritos entendendo que há saldo PASEP em outros processos que sequer tramitam nesta unidade não corresponde a nenhum erro no julgado porque, neste processo, o perito nomeado por este juízo juntou laudo pericial com análise detalhada e conclusão que se apoia em outros documentos juntados pelas partes. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0803590-66.2024.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por VALDEMIR SANTOS DE LIMA contra BANCO DO BRASIL S.A.. Embargos de declaração. O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso. A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. NEGO provimento ao recurso. A questão de haver outros peritos entendendo que há saldo PASEP em outros processos que sequer tramitam nesta unidade não corresponde a nenhum erro no julgado porque, neste processo, o perito nomeado por este juízo juntou laudo pericial com análise detalhada e conclusão que se apoia em outros documentos juntados pelas partes. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:07

Documentos

null

•30/06/2025, 00:00

null

•30/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação revisional do PASEP ( ) proposta por VALDEMIR SANTOS DE LIMA contra BANCO DO BRASIL 0803590-66.2024.8.23.0010 S.A... A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1) Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material (diferenças devidas) indicado em planilha de cálculos.. A parte ré ofereceu contestação. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve DA CONTESTAÇÃO (EP 20) desfalque e não há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido. DECISÃO SANEADORA (EP 36). Tendo em conta o estado do processo, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova, definição da distribuição do ônus da prova e anúncio do julgamento antecipado do mérito.. O perito nomeado no processo apresentou laudo pericial em que foi dado contraditório à partes para LAUDO PERICIAL (EP 68) apresentação de impugnação ao laudo.. Após a efetivação do contraditório com DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DA VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIAL (EP 78) a intimação das partes para ciência do laudo pericial, foi proferida decisão de confirmação da validade formal do laudo pericial juntado pelo perito. CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Tendo em conta que não há ente federal no polo passivo, a justiça comum estadual é competente. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço encontra-se disciplinada entre os arts. 12 a 17 do CDC. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviçoencontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O defeito (arts. 12 a 17 do CDC) está vinculado a um acidente de consumo, um defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à segurança física e psíquica do consumidor. O vício (arts. 18 a 25 do CDC), por sua vez, causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor (AgRg no REsp 1.000.329/SC). O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. Seja qual for, defeito ou vício, a responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais), advindos da sua atuação no mercado de consumo, é de natureza objetiva porque não depende do elemento culpa. O cerne da questão é justamente verificar se o fato descrito na inicial ocasionou os danos narrados pela parte autora a fim de verificar e constatar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. Para resolução do mérito, além dos documentos juntados com a petição inicial e a contestação, foi produzida prova pericial por profissional contador. Neste cenário processual, tendo em conta a complexidade dos cálculos e das diferenças de cálculos verificadas entre as partes, foi determinada a realização de prova pericial contábil com objetivo de responder os quesitos formulados pelas partes e dirimir os conflitos e dúvidas que possa haver entre as partes. A propósito, verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. O laudo pericial utilizou como parâmetro as normas referentes à valorização das contas individuais encontrado no site do Tesouro Nacional. No sítio do Tesouro Nacional consta os percentuais de atualização das contas PIS-PASEP, com relação a atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e distribuição de reservas para ajuste de cotas, bem como a forma de cálculo de valorização das contas individuais. A prova pericial disponível nos autos concluiu que a parte autora alterou os parâmetros dos cálculos que diferem do parâmetro previsto no site do Tesouro Nacional em relação à legislação aplicada às contas PIS/PASEP, de modo que, não há conduta irregular da parte ré, nem dano ou nexo causal. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pela parte ré e a tese da defesa que demonstram a inexistência de ato ilícito pela parte parte ré. Com a juntada de documentos que acompanham a contestação e a pericia contábil, a parte ré comprovou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Como não há conduta irregular, dano e nexo causal, não há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil sendo inviável a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de todas as despesas processuais feitas pela parte vencedora e honorários de sucumbência que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Os prazos contra o réu que não possui advogado habilitado nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório – art. 346 do CPC. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803590-66.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 717/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803590-66.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VALDEMIR SANTOS DE LIMA. Representado(s) por JOÃO CARLOS ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 2327/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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