Cumprimento de sentença 0834757-77.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0834757-77.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0834757-77.2019.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO – PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO NO PROCESSO Intimo a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo. Boa Vista, 28/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834757-77.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS Requerente(s): ASSOCIADOS LUIZ FELIX DE SOUSA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de autorização para alienação por iniciativa particular apresentado pela parte exequente (EP 329). Noticia a credora a lavratura do Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Remoção incidente sobre o veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa NAM9D24, avaliado pela Oficiala de Justiça no montante de R$ 4.500,00 (EP 321). Aduz que o bem móvel sofre depreciação acentuada, possui avarias físicas estruturais e apresenta pendências administrativas junto ao órgão de trânsito. Requer, portanto, autorização para venda direta a terceiros por valor de mercado, com a quitação dos débitos tributários pendentes por meio do produto arrecadado, expedindo-se ordem de transferência livre de restrições (EP 329). É o relato. DECIDO. O pedido de expropriação por meio de alienação por iniciativa particular encontra amparo no artigo 880 do Código de Processo Civil, constituindo modalidade preferencial que confere maior celeridade e efetividade à satisfação do crédito forçado. A constrição do bem móvel operou-se de forma regular, encontrando-se a motocicleta sob a guarda da credora na qualidade de fiel depositária. A alienação pretendida atende ao princípio da utilidade da execução, mitigando os riscos de deterioração física e desvalorização econômica do automóvel sob depósito. Todavia, o pleito da parte credora para alienação por valor inferior à avaliação deve observar balizas estritas, vedando-se a ocorrência de preço vil. Fixa-se, portanto, o patamar mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor constante no laudo oficial como limite de venda. No tocante às taxas de licenciamento, multas e obrigações tributárias de IPVA incidentes sobre o prontuário da motocicleta, a natureza propter rem de tais encargos exige que o adimplemento ocorra prioritariamente com o produto obtido na venda, promovendo-se a sub-rogação real do débito no preço arrecadado, transferindo-se o veículo desimpedido ao comprador de boa-fé e revertendo-se o saldo remanescente em favor do crédito exequendo. Assim sendo, DEFIRO, EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente (EP 329), para autorizar a alienação por iniciativa particular do veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa NAM9D24, estabelecendo as seguintes condições para o ato: a) Prazo para a conclusão das diligências de venda: 180 (cento e oitenta) dias; b) Preço mínimo de alienação: não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação fixado no EP 321, em observância a vedação de venda a preço vil, conforme dispõe o art. 891, paragráfo único, do CPC. c) Forma de publicidade: livre, às expensas da credora, inclusive por meio de redes e plataformas eletrônicas; e d) Forma de pagamento: preferencialmente à vista ou parcelado em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, mediante guias de depósito judicial vinculadas a este feito, exigindo-se, na hipótese de parcelamento, um sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta no ato da aquisição. DETERMINO a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado constituído ou pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da penhora realizada, da avaliação do bem (EP 321) e dos termos ora fixados para a alienação por iniciativa particular. Efetivada a venda e comprovado o respectivo depósito judicial do preço, proceda-se com o levantamento da restrição total de transferência e circulação incluída via sistema RENAJUD (EP 313), oficiando-se ao DETRAN/RR para que proceda à transferência de propriedade livre de débitos administrativos ou fiscais pretéritos, os quais deverão ser liquidados ou abatidos com os valores depositados no juízo. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

09/06/2026, 10:47

Expedição de documento

09/06/2026, 10:47

Expedição de documento

09/06/2026, 09:57

Expedição de documento

09/06/2026, 09:57

deferimento

05/06/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 11:17

Petição

05/05/2026, 10:47

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0834757-77.2019.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Representado(s) por RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA (OAB 317/RR), NATALIA OLIVEIRA CARVALHO (OAB 336/RR), JEANE CAROLINE PINHEIRO RAMOS (OAB 3258/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 07:45

Documentos

Documento

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834757-77.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS Requerente(s): ASSOCIADOS LUIZ FELIX DE SOUSA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de autorização para alienação por iniciativa particular apresentado pela parte exequente (EP 329). Noticia a credora a lavratura do Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Remoção incidente sobre o veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa NAM9D24, avaliado pela Oficiala de Justiça no montante de R$ 4.500,00 (EP 321). Aduz que o bem móvel sofre depreciação acentuada, possui avarias físicas estruturais e apresenta pendências administrativas junto ao órgão de trânsito. Requer, portanto, autorização para venda direta a terceiros por valor de mercado, com a quitação dos débitos tributários pendentes por meio do produto arrecadado, expedindo-se ordem de transferência livre de restrições (EP 329). É o relato. DECIDO. O pedido de expropriação por meio de alienação por iniciativa particular encontra amparo no artigo 880 do Código de Processo Civil, constituindo modalidade preferencial que confere maior celeridade e efetividade à satisfação do crédito forçado. A constrição do bem móvel operou-se de forma regular, encontrando-se a motocicleta sob a guarda da credora na qualidade de fiel depositária. A alienação pretendida atende ao princípio da utilidade da execução, mitigando os riscos de deterioração física e desvalorização econômica do automóvel sob depósito. Todavia, o pleito da parte credora para alienação por valor inferior à avaliação deve observar balizas estritas, vedando-se a ocorrência de preço vil. Fixa-se, portanto, o patamar mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor constante no laudo oficial como limite de venda. No tocante às taxas de licenciamento, multas e obrigações tributárias de IPVA incidentes sobre o prontuário da motocicleta, a natureza propter rem de tais encargos exige que o adimplemento ocorra prioritariamente com o produto obtido na venda, promovendo-se a sub-rogação real do débito no preço arrecadado, transferindo-se o veículo desimpedido ao comprador de boa-fé e revertendo-se o saldo remanescente em favor do crédito exequendo. Assim sendo, DEFIRO, EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente (EP 329), para autorizar a alienação por iniciativa particular do veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa NAM9D24, estabelecendo as seguintes condições para o ato: a) Prazo para a conclusão das diligências de venda: 180 (cento e oitenta) dias; b) Preço mínimo de alienação: não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação fixado no EP 321, em observância a vedação de venda a preço vil, conforme dispõe o art. 891, paragráfo único, do CPC. c) Forma de publicidade: livre, às expensas da credora, inclusive por meio de redes e plataformas eletrônicas; e d) Forma de pagamento: preferencialmente à vista ou parcelado em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, mediante guias de depósito judicial vinculadas a este feito, exigindo-se, na hipótese de parcelamento, um sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta no ato da aquisição. DETERMINO a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado constituído ou pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da penhora realizada, da avaliação do bem (EP 321) e dos termos ora fixados para a alienação por iniciativa particular. Efetivada a venda e comprovado o respectivo depósito judicial do preço, proceda-se com o levantamento da restrição total de transferência e circulação incluída via sistema RENAJUD (EP 313), oficiando-se ao DETRAN/RR para que proceda à transferência de propriedade livre de débitos administrativos ou fiscais pretéritos, os quais deverão ser liquidados ou abatidos com os valores depositados no juízo. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIADOS LUIZ FELIX DE SOUSA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834757-77.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS Trata-se de pedido de prosseguimento da execução formulado pela parte exequente (EP 302.1), na qual requer a reiteração da penhora sobre o veículo Honda/CG 125 Fan, placa NAM9D24, bem como a aplicação de penalidades à parte executada e diligências investigativas suplementares (DOI). Fundamenta seu pleito nas informações prestadas pelo DETRAN/RR (EP 298.6), que confirmam que o veículo permanece registrado em nome da parte executada, com transferência datada de 02/05/2024. Tal informação contrasta com a certidão da Oficiala de Justiça (EP 273.1), na qual a parte executada afirmou ter alienado o bem há quase dois anos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão parcial à parte exequente. O princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. No caso em tela, o ofício do DETRAN/RR goza de presunção de veracidade e atesta que a parte executada é a atual proprietária do veículo indicado, tendo inclusive realizado procedimento de transferência em data recente (02/05/2024). A declaração prestada pelo executado ao meirinho, desacompanhada de qualquer prova documental (recibo de compra e venda, comunicação de venda ou CRV datado), não possui o condão de afastar a constrição judicial, mormente quando confrontada com o registro oficial que aponta aquisição/regularização posterior à suposta venda verbalmente alegada. Tal conduta, em tese, enquadra-se no disposto no art. 774, V, do Código de Processo Civil, que considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Quanto ao pedido de expedição de ofício para obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), constata-se que a medida é, por ora, desnecessária. As consultas via INFOJUD já foram realizadas (EP 290) e trouxeram aos autos as declarações de bens e rendimentos da parte executada, documentos estes suficientes para aferir a evolução patrimonial imobiliária declarada. O deferimento indiscriminado de diligências sem indícios concretos de ocultação específica de bens imóveis sobrecarrega o Judiciário e fere o princípio da eficiência. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da DOI, visto que as informações patrimoniais já foram obtidas via INFOJUD. Dessa maneira, DETERMINO a expedição de novo Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do veículo Honda/CG 125 Fan, placa NAM9D24, a ser cumprido no endereço da parte executada. Autorizo, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, nos termos do art. 846 do CPC, bem como a ordem de remoção do bem para as mãos da parte exequente, que ficará como fiel depositária, caso a parte executada não indique o local exato do bem ou se recuse a entregá-lo. DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não tenha patrono constituído para este fim específico), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização exata do veículo supracitado ou apresente prova documental inequívoca da alienação (com firma reconhecida em data anterior à penhora), sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação da restrição de circulação e transferência via sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido efetivada em sua totalidade. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIADOS LUIZ FELIX DE SOUSA Requerido: DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente requereu a remessa de ofício ao DETRAN/RR, para obter dados relativamente ao veículo pertencente a parte executada, além da consulta via INFOJUD e o manejo do CNIB (EP 25). Assim sendo, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834757-77.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS DEFIRO os pedidos alinhavados e, a teor do que dispõe o art. 772, III e art. 773 do Código de Processo Civil, fundado no poder geral de efetivação, DETERMINO a remessa de ofício ao DETRAN/RR para requisitar os dados relativos ao automóvel localizado (EP 235), sobretudo estado atualizado e possível cadeia de transferência. Antes de realizar o expediente, certifique-se a existência de GRAVAMES nos registros do DETRAN/RR. Assinala-se que o desatendimento a este comando judicial poderá acarretar multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Concomitantemente, AUTORIZO: a) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em todas as declarações constantes no banco de dados da Receita Federal, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais; e b) a inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Os resultados da pesquisa determinada somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATRIOINTIMAR PG CUSTAS oficial de justia mandado de penhora e avaliao - ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte Exequente, a fim de que proceda ao pagamento da diligência com valor correspondente, e junte Comprovante de MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE n 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016) valores atualizados conforme DJE 7308 de 18/01/2023, pág 42. (1) Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares Boa Vista/RR, data constante no sistema. Letyanny da Silva Araújo Servidora judiciária

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIADOS LUIZ FELIX DE SOUSA Requerido: DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de créditos da parte executada, além do manejo dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens em nome do devedor, bem como a inscrição dele no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD (EP 223). De antemão, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0834757-77.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões e penhora de milhas, pois, muito embora as medidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil e ratificadas pelos Tribunais Superiores (STF ADI 5.941-DF), faz-se necessário o esgotamento dos meios típicos de execução, contraditório prévio, razoabilidade, proporcionalidade, fundamentação específica e respeito ao limite de garantias constitucionais. Quer dizer então, descabida a imposição de tais medidas neste momento, quando não esgotados os meios típicos da execução e da persecução patrimonial em face da parte executada (art. 835, CPC), como no caso em apreço, sendo as diligências inadequadas à satisfação da obrigação de pagar e ao bom processamento do feito. Por seu turno, DEFIRO os demais pleitos enumerados pelo credor e, destarte, DETERMINO: a) a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil; e b) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição mandado de penhora e avaliação para o automó-vel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; e c) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passí-veis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda. Os resultados das pesquisas determinadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(17)