Procedimento Comum Cível 0828811-51.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828811-51.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ANTÔNIO DA ROCHA FEIJÓ ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior APELADOS: BANCO BV S.A., BANCO DO BRASIL S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - POUPEX e ITAÚ UNIBANCO ADVOGADOS: OAB 522A-RR - Moisés Batista de Souza, OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto, OAB 3627N-AM - Grace Kelly da Silva Barbosa, OAB 21596N-DF - Paulo Fernando Saraiva Chaves, OAB 29442N-BA - Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo e OAB 223979918P-SP - Fernanda Minas Tomaz RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO FRANCISCO ANTÔNIO DA ROCHA FEIJÓ interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Boa Vista que julgou improcedentes os pedidos iniciais (EP 163.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. Pede a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa ou, a sua reforma, a fim de que seja afastada a aplicabilidade dos Decretos n. 11.150/2022 e Decreto n. 11.567/2023, e acolhidos os pedidos iniciais (EP 174.1). Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0828811-51.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 8 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ANTÔNIO DA ROCHA FEIJÓ ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior APELADOS: BANCO BV S.A., BANCO DO BRASIL S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - POUPEX e ITAÚ UNIBANCO ADVOGADOS: OAB 522A-RR - Moisés Batista de Souza, OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto, OAB 3627N-AM - Grace Kelly da Silva Barbosa, OAB 21596N-DF - Paulo Fernando Saraiva Chaves, OAB 29442N-BA - Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo e OAB 223979918P-SP - Fernanda Minas Tomaz RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO FRANCISCO ANTÔNIO DA ROCHA FEIJÓ interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Boa Vista que julgou improcedentes os pedidos iniciais (EP 163.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. Pede a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa ou, a sua reforma, a fim de que seja afastada a aplicabilidade dos Decretos n. 11.150/2022 e Decreto n. 11.567/2023, e acolhidos os pedidos iniciais (EP 174.1). Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0828811-51.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 8 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08288115120248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/01/2026

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 08:34

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Petição (Contra-razões)

26/11/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828811-51.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-174 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828811-51.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-174 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828811-51.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-174 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828811-51.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-174 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 20:45

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ANTÔNIO DA ROCHA FEIJÓ ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior APELADOS: BANCO BV S.A., BANCO DO BRASIL S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - POUPEX e ITAÚ UNIBANCO ADVOGADOS: OAB 522A-RR - Moisés Batista de Souza, OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto, OAB 3627N-AM - Grace Kelly da Silva Barbosa, OAB 21596N-DF - Paulo Fernando Saraiva Chaves, OAB 29442N-BA - Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo e OAB 223979918P-SP - Fernanda Minas Tomaz RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO FRANCISCO ANTÔNIO DA ROCHA FEIJÓ interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Boa Vista que julgou improcedentes os pedidos iniciais (EP 163.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. Pede a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa ou, a sua reforma, a fim de que seja afastada a aplicabilidade dos Decretos n. 11.150/2022 e Decreto n. 11.567/2023, e acolhidos os pedidos iniciais (EP 174.1). Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0828811-51.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 8 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828811-51.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) fundada nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Francisco Antonio da Rocha Feijó. Os réus são Banco do Brasil S.A., Fundação Habitacional do Exército FHE (FHE Poupex), Banco BV S.A. e Itaú Unibanco S.A. O autor afirma em sua petição inicial que sua remuneração bruta mensal é de R$ 7.822,96, sendo que, após os descontos obrigatórios na quantia de R$ 1.960,13, resta uma renda líquida de R$ 5.862,83. Alega, outrossim, que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos réus que, somados, correspondem ao valor de R$ 4.767,76. Em virtude desse montante, argumenta que o comprometimento de sua renda líquida é superior a 81%, restando-lhe apenas R$ 1.095,07 e impedindo-o de pagar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial.. Diante de tal situação, busca a repactuação de suas dívidas. O valor atribuído à causa foi de R$ 211.377,16 (EP 1.1). O autor instruiu a inicial com os seguintes documentos: procuração, documento de identidade e comprovante de residência (EP 1.2/1.3); contracheque (EP 1.4); extrato de empréstimo FHE (EP 1.5); comprovante de BB crédito automático (EP 1.6); dívidas Serasa (EP 1.7); e comprovante de despesas básicas (EP 1.8). A tutela de urgência não foi concedida e a gratuidade de justiça foi deferida (EP 6.1). Naquela oportunidade, o juízo a quo ressaltou a ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito quanto à tutela de urgência, considerando que a diferença entre o salário líquido e as parcelas dos empréstimos ainda resultava em um valor substancialmente superior ao mínimo existencial delineado pelo Decreto Federal nº 11.150/2022. O magistrado também destacou a necessidade de maior análise e esclarecimentos, a ausência de dados que demonstrassem a possibilidade de pagamento em cinco anos, a falta de faturas ou extratos detalhados e a ausência de documentos sobre despesas familiares e os motivos dos empréstimos. Facultou-se, então, à autora a juntada de declarações de Imposto de Renda (três últimas), extratos bancários e informações sobre bens móveis e imóveis (EP 6.1). Posteriormente, foi designada audiência de conciliação por meio do CEJUSC (EP 12.1). A audiência de mediação foi realizada em 26 de agosto de 2024 e restou infrutífera (EP 40.1). Estiveram presentes o autor Francisco Antonio da Rocha Feijó e sua advogada, bem como advogados e prepostos de Banco do Brasil S.A. e Fundação Habitacional do Exército Poupex. Ausentes estiveram Itaú Unibanco S.A. e Banco BV S.A., embora regularmente notificados. O termo de audiência registrou que os credores presentes não apresentaram propostas para negociação na sessão, e a advogada da parte autora requereu a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência injustificada dos credores citados (EP 40.1). Em virtude de ato ordinatório subsequente, a parte autora foi advertida para apresentar, em quinze dias, manifestação acerca do interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, com a minuta do plano judicial compulsório e a discriminação de todos os credores e débitos, assegurando o valor principal corrigido monetariamente e a liquidação em até cinco anos (EP 42.1). As partes rés apresentaram contestações: Fundação Habitacional do Exército (EP 44.1); Banco do Brasil S.A. (EP 47.1); Banco BV S.A. (EP 56.1) e Itaú Unibanco S.A. (EP 79.1). Em atendimento ao ato ordinatório do EP 42.1, a autora apresentou um plano de pagamento (EP 49.1). Em resposta, o Banco do Brasil S.A. manifestou-se impugnando o plano de pagamento e alegando litigância de má-fé e predatória, citando a Nota Técnica CIJERR 04/2024 (EP 60.1, 60.2). O Banco BV S.A. juntou cópias dos contratos de financiamento e declarou não ter mais provas a produzir (EP 71.1, 71.2, 71.3). O Banco do Brasil S.A. também se manifestou concordando com o julgamento no estado (EP 72.1). Em virtude de alteração de competência dos Núcleos de Justiça 4.0, o feito foi redistribuído para esta Vara (EP 116.1, 128.1). Este juízo acolheu a competência e, por despacho, determinou a renovação da diligência de juntada de documentos por parte da autora, especificamente a Declaração de Imposto de Renda (último ano, se declarar), contracheques atualizados dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses, com prazo de quinze dias para cumprimento (EP 144.1), o que foi efetivado (EP 161.2); É o relatório. Decido. Primeiramente, na fase de saneamento do feito, foram verificadas causas para reconhecer a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, o que obsta o processamento da demanda nos termos propostos pela parte autora. Na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se favoreceria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito. A disciplina do superendividamento é inicialmente delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 54-A, que estabelece: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Complementarmente, os artigos 104-A, 104-B e 104-C do mesmo diploma legal detalham o procedimento a ser adotado para a repactuação de dívidas, incluindo a necessária apresentação de proposta pelo devedor: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 300 (trezentos) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas." Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não se limita unicamente a forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. Ao contrário, configura-se como um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento das obrigações do devedor, a fim de que este possa garantir seu sustento sem o prejuízo do adimplemento de seus débitos, dentro de um prazo razoável e, sobretudo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé. A análise pormenorizada dos autos, entretanto, permite verificar que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários ao deferimento das benesses previstas para o superendividamento, o que representa a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, sem que haja, consequentemente, necessidade de continuidade do processamento do feito, pelos seguintes motivos. Do pedido não previsto na Lei Ao se analisar o plano de pagamento apresentado pela parte autora (EP 1.1; EP 49.1), verifica-se que este, em sua essência, desvia-se dos contornos legais relativos à repactuação de dívidas, para, em verdade, solicitar uma limitação genérica de todos os inúmeros empréstimos contraídos ao equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, ou seja, R$ 1.758,85 (mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Esta pretensão se manifesta como um pedido de revisão contratual ampla e aleatória, justificada na grande quantidade de dívidas acumuladas, com o intuito precípuo de reduzir o valor total devido, e não de reestruturar o pagamento da dívida na sua integralidade, como previsto pela lei. Conforme a petição inicial, o valor total da dívida perquirida nesta ação é de R$ 211.377,16 (duzentos e onze mil, trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). Em sua manifestação do EP 49.1, a autora atualizou o rol de débitos, totalizando R$ 127.492,66. O plano de pagamento da autora, contudo, não demonstra de forma clara como o valor total dessa dívida (R$ 127.492,66) seria liquidado em um prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a apresentar uma nova tabela de encargos mensais cujo somatório das novas parcelas (R$ 1.758,85) em 60 meses resultaria em R$ 105.531,00, claramente abaixo do valor total da dívida atualizada. A simples redução da parcela mensal para um percentual fixo da renda, sem uma projeção de quitação do principal da dívida em cinco anos, desvirtua a finalidade da lei. Em outras palavras, em vez de buscar a repactuação integral das dívidas com base em um plano que vise a liquidação total em até 5 (cinco) anos, a parte autora apresenta um pleito que se assimila a uma revisão contratual genérica, justificada pelo superendividamento autorrealizado. Este tipo de provimento jurisdicional não encontra amparo no rito especial da Lei nº 14.181/2021, que visa a recomposição da renda preservando o mínimo existencial e a liquidação das dívidas de maneira ordenada e negociada. Não causa espanto, portanto, que a audiência de conciliação realizada tenha sido infrutífera, dado o caráter da proposta apresentada, que não se coadunava com o espírito conciliatório e de reestruturação plena da dívida, mas sim com a mitigação unilateral da obrigação contratual. Neste contexto, não se trata de mero erro formal, um eventual erro de digitação ou um equívoco de cálculo, que poderiam ser sanados por meio de emenda ou esclarecimentos. Trata-se, com efeito, de uma falta de embasamento jurídico para o pedido nos termos da via eleita. Destarte, observando-se a congruência ao pedido inicial, a regularização da demanda em eventual resultado procedente, ainda que em parte, representaria verdadeiro vício de julgamento extra ou infra petita, comprometendo a validade processual. Na verdade, a parte autora pretende, desde a inicial, um provimento jurisdicional que lhe permita reduzir suas dívidas contraídas de maneira geral e indiscriminada, pleito que não possui amparo legal no âmbito da Lei do Superendividamento e não deve ser admitido pelo Poder Judiciário. Caso haja alegações de abusos ou ilegalidades específicas nos empréstimos reclamados, estas devem ser apreciadas, individualmente e caso a caso, observando-se para tanto o procedimento ordinário e não o rito especial de superendividamento. Além disso, a análise detida dos contratos indicados pela autora, tanto na inicial quanto no plano de pagamento, revela a existência de contratações com prazos já superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses. Por exemplo, o contrato de empréstimo com a Fundação Habitacional do Exército (FHE), de número 020240003125, possui prazo de 72 meses (EP 1.5). Isso significa que muitos desses contratos já operam em condições mais alongadas do que o período máximo de 5 (cinco) anos (60 meses) previsto para a liquidação total da dívida no plano compulsório, evidenciando uma incompatibilidade com a vontade da lei. Por fim, cabe frisar que está caracterizada a propositura de ação com pedidos juridicamente impossíveis, como a limitação geral das dívidas a um percentual fixo da remuneração e a redução generalizada das dívidas contratadas, tornando impositiva a improcedência destes. Da renda superior ao mínimo existencial Ademais dos fundamentos expostos, a situação financeira da parte autora, quando analisada sob a ótica da regulamentação do mínimo existencial, não se coaduna com os preceitos necessários para o enquadramento no instituto do superendividamento. Para regulamentar a Lei nº 14.181/2021 e a Lei nº 8.078/1990, foi publicado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023. Este último diploma legal estabelece o critério objetivo do mínimo existencial para fins de aplicação da Lei do Superendividamento, nos seguintes termos: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." A parte autora, em sua petição inicial (EP 1.1), bem como nos contracheques mais recentes juntados aos autos (EP 161.2), demonstrou uma renda líquida significativamente superior ao patamar legalmente estabelecido para o mínimo existencial. Considerando o valor informado como renda líquida média após os descontos legais e contratados é de R$ 1.095,07. Ademais, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. Assim, a renda líquida da autora, quando desconsiderados tais descontos para o cálculo do mínimo existencial, revela-se acima dos R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecidos pelo Decreto. Portanto, considerando a referida disposição legal, a qual estabelece o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o mínimo existencial, e a efetiva autonomia financeira da parte autora em gerir seus recursos, juntamente com a exclusão das dívidas consignadas e com garantia real da aferição do mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese jurídica de superendividamento nos termos da legislação aplicável. Neste contexto, o procedimento especial e as benesses previstas no Código de Defesa do Consumidor para o superendividamento não têm como alvo a situação apresentada pela parte autora, mostrando-se manifesta a improcedência da demanda. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa para as partes rés Banco do Brasil S.A., Fundação Habitacional do Exército FHE (FHE Poupex), Banco BV S.A. e Itaú Unibanco S.A., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos de cada uma destas partes. Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que se buscava, considerado como a diferença do valor que se pretendia reduzir dos débitos do contrato de cada parte. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (EP 6.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828811-51.2024.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Francisco Antonio da Rocha Feijó. Os credores são: Banco do Brasil S.A, Fundação Habitacional do Exército, Banco BV S.A e Itaú Unibanco S.A. Afirma a autora que sua remuneração bruta mensal é de R$ 7.822,96, sendo que, após os descontos em contracheque, resta o salário líquido de R$ 5.862,83. Alega que possui débitos mensais com os requeridos no valor de R$ 4.767,76, razão pela qual está impossibilitada de pagar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial. Realizada a análise dos autos, verifica-se o seguinte histórico de tramitação: O autor instruiu a inicial com os seguintes documentos: 1. Procuração, documento de identidade e comprovante de residência (EP 1.2/1.3); 2. Contracheques (EP 1.4); 3. Extratos de empréstimos (EP 1.5); 4. Dívidas no Serasa (EP 1.7); 5. Comprovante de despesas básicas (EP 1.8); 6. Plano de pagamento voluntário (EP 1.9). Indeferida a liminar e concedida a gratuidade de justiça no EP 6. Audiência de conciliação realizada conforme EP 40, infrutífera. Apresentado plano de pagamento definitivo pelo autor no EP 49. Os réus ofereceram contestações da seguinte forma: Fundação Habitacional do Exército (EP 44), Banco do Brasil S.A. (EP 47), Banco BV S.A. (EP 56) e Itaú Unibanco S.A. (EP 79). Decisão saneadora no EP 90, anunciando o julgamento antecipado de mérito. Os autos tramitavam originalmente perante o 4° Núcleo de Justiça 4.0, tendo sido redistribuído a esta Vara em razão da alteração de competência daquela unidade. Sendo assim, do presente feito, e dou prosseguimento. acolho a competência Após exame minucioso dos autos, constata-se que é necessária a juntada de documentos, conforme requisitos legais, além da necessidade de atualização essenciais à regular tramitação da ação 1. 2. 3. das informações em razão do decurso de tempo desde o ajuizamento. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, para determinar a chamo o feito à ordem intimação da parte autora, oportunizando que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes: documentos Declaração de imposto de renda (último ano), se declarar; Contracheques atualizados dos últimos 3 meses; Extratos bancários dos últimos 3 meses. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0828811-51.2024.8.23.0010 Autor(s): FRANCISCO ANTÔNIO DA ROCHA FEIJÓ Réu(s): BANCO BV S.A.BANCO DO BRASIL S.A.FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - POUPEXITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Ação proposta por FRANCISCO ANTÔNIO DA ROCHA FEIJÓ contra BANCO BV S.A.BANCO DO BRASIL S.A.FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - POUPEXITAU UNIBANCO S.A.. É o relatório. Decido. DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação. Por outro lado, os promovidos apresentaram contestação. Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento. DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações. Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Juiz Rodrigo Delgado

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08288115120248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)