Cumprimento de sentença 0809274-35.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809274-35.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809274-35.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38,, da Lei 9.099/95). caput Fundamento.. DECIDO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOÃO PAULO em desfavor de decorrente de atraso de voo. ARRUDA VIANA GOL LINHAS AÉREAS S/A Inicialmente, inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise minudente dos autos, denoto ser fato incontroverso que o autor adquiriu passagens aéreas para o trecho Fortaleza/CE – Guarulhos/SP – Manaus/AM cujo horário previsto para saída era às 17:40, do dia 05 de fevereiro de 2025, e chegada às 00:55 do dia seguinte, conforme movs. 1.5 e 1.6. Ainda, segundo o autor, em Manaus/AM, por meio de companhia aérea diversa (Avianca), seguiria viagem para Bogotá/CO, no dia 06 de fevereiro de 2025, com saída programada para as 04:05 e chegada prevista para as 05:50, conforme mov. 1.7. Entretanto, em virtude do atraso no voo de origem (Fortaleza/CE – Guarulhos/SP), o autor foi impedido de embarcar no seu próximo voo com destino a Manaus/AM e, consequentemente, não conseguiu embarcar no voo para Bogotá/CO. A requerida, por sua vez, em resposta aos fatos narrados de inicial, confirmou o atraso no voo de origem, sob o argumento de problemas com a tripulação técnica. Infere-se da defesa que o voo de origem (Fortaleza/CE – Guarulhos/SP) saiu com 09 (nove) minutos de atraso. O horário inicialmente programado para o autor chegar a Guarulhos/SP era às 21:15, entretanto, somente chegou às 21:24, com isso, restou impossibilitado de embarcar no respectivo voo que estava originalmente previsto para 22h. Como única alternativa, a ré ofereceu a reacomodação do autor para outro voo com horário de chegada em Manaus/AM às 16:05 do dia 06 de fevereiro de 2025, conforme mov. 1.10, o que não foi aceito, visto que comprometeria seu próximo voo para Bogotá/CO, com embarque previsto para 05:50 do mesmo dia. Assim, narrou o autor que teve que arcar com nova passagem aérea, no valor de R$ 1.746,98 (mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), para o trecho Guarulhos/SP – Bogotá/CO. Sobre o motivo do cancelamento do voo, qual seja, problemas com a tripulação técnica, entendo que não afasta a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno, cabendo a responsabilidade civil. Cumpre destacar que o voo originalmente contratado pelo autor junto à ré já previa conexões muito próximas, isto é, chegada em Guarulhos/SP às 21:15 e a decolagem às 22:00. Entretanto, ainda que o autor tenha escolhido referido voo, tal ônus não deve recair em desfavor do passageiro, mas sim da própria companhia aérea que oferta voos com conexões em tempo exíguo e incapaz de suportar eventuais atrasos mínimos, os quais são suscetíveis de acontecer. Outro ponto observado é o fato de o autor ter sido cauteloso na sua escolha da passagem aérea (por companhia aérea diversa) para o trecho Manaus/AM - Bogotá/CO, visto que a passagem aérea adquirida junto à ré possuía o horário de chegada em Manaus/AM às 00:55 e o voo da segunda passagem com destino à Bogota/CO previa a decolagem somente para as 04:50, ou seja, tempo razoável para eventual atraso, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do consumidor sobre a escolha das passagens para montagem de voos. Nesse prumo, no atinente ao pedido de indenização por danos materiais concernentes aos gastos com a nova passagem aérea (Guarulhos/SP – Bogota/CO), conforme mov. 1.8 e 1.9, tendo em vista que o autor somente foi impossibilitado de usar a passagem originalmente contratada por culpa exclusiva da ré que descumpriu o contrato firmado, entendo ser cabível a presente indenização no valor deR$ 1.746,98 (mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos). Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não obstante seja evidente a frustração do autor em não ter seguido a viagem originalmente planejada e na companhia da sua noiva e de seus amigos, visto que se encontrariam em Manaus/AM e, por causa da falha na prestação de serviço teve que adquirir nova passagem com destino a Bogotá/CO com saída de Guarulhos/SP, entendo que não restou demonstrado um dano exponencial vivenciado pelo autor de modo a abalar sua esfera subjetiva. É verdade que teve que desembolsar valor não programado, entretanto, tal fato já está sendo reparado na esfera material. Ao final, o autor conseguiu chegar ao seu destino programado (Bogotá/CO) e com apenas 2 horas e 27 minutos de atraso em relação ao inicialmente planejado na passagem que não pôde utilizar, prazo este insuficiente para gerar dano moral. Ademais, não demonstrou o autor que em razão do mencionado atraso deixou de usufruir de programações planejadas inicialmente. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende que o mero atraso de voo, por si só, não é suficiente para configurar abalo moral indenizável (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), sendo necessário que o ato ilícito irradie a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Por fim, cabe destacar que esta magistrada, a partir do dia 25/05/2025, alterou pela segunda vez seus critérios para a fixação dos valores das condenações por danos morais e ainda vem refletindo sobre a necessidade de delimitar ainda mais as hipóteses, tendo em vista as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos vindicados na inicial para somente condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.746,98 (mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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