Procedimento Comum Cível 0826814-96.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826814-96.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 10:15

Trânsito em julgado

20/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826814-96.2025.8.23.0010 SENTENÇA Ilma de Araújo Xaud interpõe a presente ação judicial contra o Banco do Brasil S.A., objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de valores supostamente devidas em conta vinculada ao PASEP, bem como indenização por danos morais. Aduz que é servidora pública, inscrita no PASEP sob nº 1074571063-5, e que, ao proceder ao levantamento do saldo após a edição da Lei nº 13.932/2019, deparou-se com quantia ínfima, incompatível com o período contributivo. Sustenta ausência de disponibilização de extratos completos e incorreta atualização dos valores, postulando o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros, além de compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.135,33. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição quinquenal, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que atua como mero agente operador do programa, sem ingerência sobre os índices de atualização, defendendo a regularidade dos lançamentos efetuados na conta PASEP da autora e impugnando o pedido de danos morais. Houve réplica. Originalmente proposta a ação também contra a União, a Justiça Federal reconheceu a sua ilegitimidade passiva, declinando a competência ao processamento e julgamento do feito em relação ao Banco do Brasil à Justiça Estadual. Distribuídos a esta Vara Cível, foram as partes intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, decorrendo o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a fundamentar. 1. Preliminares. 1.1Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150), fixou entendimento no sentido da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações que discutem falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A pretensão deduzida nos autos enquadra-se nessa hipótese, pois se discute a regularidade da administração da conta individual da autora. Rejeito. 1.2Inépcia da petição inicial. A inicial descreve os fatos, indica causa de pedir e formula pedidos certos e determinados, possibilitando o exercício do contraditório. Eventual fragilidade probatória não se confunde com inépcia. Rejeito. 1.3Impugnação à assistência judiciária gratuita. Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.4Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.895.936/TO, firmou orientação de que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca do alegado desfalque (teoria da actio nata). No caso, não há nos autos informação precisa do momento em que a parte autora teve acesso ao extrato completo de sua conta PASEP, tendo a presente ação sido ajuizada no ano 2023. Não havendo demonstração de que entre a ciência inequívoca do alegado desfalque e o ajuizamento tenha transcorrido prazo superior a dez anos (e constituindo ônus probatório da ré a existência de fato extintivo do direito da autora – CPC, art. 373, inc. II), afasto a prescrição. 2. Mérito. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), disposto em Lei Complementar nº 08/70, estendeu ao servidor público os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Tais programas governamentais foram unificados pela Lei Complementar nº 26/75 (PIS-PASEP), sendo agentes arrecadadores a Caixa Econômica Federal (PIS) e o Banco do Brasil (PASEP). O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante esse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Cabe ao autor, portanto, quando aduz má administração dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. É com fundamento nessas premissas que não observo prova da incorreção, pela instituição financeira, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos. Inexiste pedido de produção de prova pericial pela parte autora a ensejar preclusão do seu direito à via que garantiria a análise técnica dos extratos a possibilitar, inclusive, a aferição do cálculo que apresentou. Soma-se a isso a circunstância de que o cálculo contábil apresentado na inicial utiliza-se de critérios de correção diversos daqueles embasados na legislação aplicável ao PASEP, assim entendidos aqueles indicados pelo Ministério da Economia (ORTN, OTN,. IPC, BTN, TR e TJLP) Desse modo, as alegações de saldo do PASEP não utilizado de forma escorreita não foram comprovadas, a afastar por completo a pretensão inicial. 3. Dispositivo. Rejeito os pedidos formulados na ação (CPC, art. 487, inc. I). Pela sucumbência, arcará a parte autora com o integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 11:13

Improcedência

20/02/2026, 14:33

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 09:17

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826814-96.2025.8.23.0010 DESPACHO Em cooperação (CPC, art. 6º), intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, documento que permita verificar a data de acesso aos extratos PASEP, com vistas à aferição de eventual decurso do prazo prescricional. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 10:52

Mero expediente

04/11/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:51

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826814-96.2025.8.23.0010 SENTENÇA Ilma de Araújo Xaud interpõe a presente ação judicial contra o Banco do Brasil S.A., objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de valores supostamente devidas em conta vinculada ao PASEP, bem como indenização por danos morais. Aduz que é servidora pública, inscrita no PASEP sob nº 1074571063-5, e que, ao proceder ao levantamento do saldo após a edição da Lei nº 13.932/2019, deparou-se com quantia ínfima, incompatível com o período contributivo. Sustenta ausência de disponibilização de extratos completos e incorreta atualização dos valores, postulando o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros, além de compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.135,33. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição quinquenal, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que atua como mero agente operador do programa, sem ingerência sobre os índices de atualização, defendendo a regularidade dos lançamentos efetuados na conta PASEP da autora e impugnando o pedido de danos morais. Houve réplica. Originalmente proposta a ação também contra a União, a Justiça Federal reconheceu a sua ilegitimidade passiva, declinando a competência ao processamento e julgamento do feito em relação ao Banco do Brasil à Justiça Estadual. Distribuídos a esta Vara Cível, foram as partes intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, decorrendo o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a fundamentar. 1. Preliminares. 1.1Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150), fixou entendimento no sentido da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações que discutem falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A pretensão deduzida nos autos enquadra-se nessa hipótese, pois se discute a regularidade da administração da conta individual da autora. Rejeito. 1.2Inépcia da petição inicial. A inicial descreve os fatos, indica causa de pedir e formula pedidos certos e determinados, possibilitando o exercício do contraditório. Eventual fragilidade probatória não se confunde com inépcia. Rejeito. 1.3Impugnação à assistência judiciária gratuita. Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.4Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.895.936/TO, firmou orientação de que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca do alegado desfalque (teoria da actio nata). No caso, não há nos autos informação precisa do momento em que a parte autora teve acesso ao extrato completo de sua conta PASEP, tendo a presente ação sido ajuizada no ano 2023. Não havendo demonstração de que entre a ciência inequívoca do alegado desfalque e o ajuizamento tenha transcorrido prazo superior a dez anos (e constituindo ônus probatório da ré a existência de fato extintivo do direito da autora – CPC, art. 373, inc. II), afasto a prescrição. 2. Mérito. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), disposto em Lei Complementar nº 08/70, estendeu ao servidor público os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Tais programas governamentais foram unificados pela Lei Complementar nº 26/75 (PIS-PASEP), sendo agentes arrecadadores a Caixa Econômica Federal (PIS) e o Banco do Brasil (PASEP). O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante esse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Cabe ao autor, portanto, quando aduz má administração dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. É com fundamento nessas premissas que não observo prova da incorreção, pela instituição financeira, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos. Inexiste pedido de produção de prova pericial pela parte autora a ensejar preclusão do seu direito à via que garantiria a análise técnica dos extratos a possibilitar, inclusive, a aferição do cálculo que apresentou. Soma-se a isso a circunstância de que o cálculo contábil apresentado na inicial utiliza-se de critérios de correção diversos daqueles embasados na legislação aplicável ao PASEP, assim entendidos aqueles indicados pelo Ministério da Economia (ORTN, OTN,. IPC, BTN, TR e TJLP) Desse modo, as alegações de saldo do PASEP não utilizado de forma escorreita não foram comprovadas, a afastar por completo a pretensão inicial. 3. Dispositivo. Rejeito os pedidos formulados na ação (CPC, art. 487, inc. I). Pela sucumbência, arcará a parte autora com o integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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