Procedimento Comum Cível 0827517-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827517-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

15/12/2025, 11:10

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 11:04

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 00:32

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:37

Trânsito em julgado

25/11/2025, 11:11

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827517-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA RAMIRO ADELINO DA SILVAinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora não atendeu integralmente às determinações judiciais. Conforme consignado naquela decisão, foi expressamente exigida a juntada de documentação mínima essencial para viabilizar a análise da situação de superendividamento, dentre elas: a) holerites ou comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses; b) extratos bancários de todas as contas dos últimos 6 meses; c) faturas e extratos de cartões de crédito e débito do mesmo período; d) comprovação individualizada das despesas mensais, com base em rubricas como moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, com apresentação de recibos ou comprovantes de pagamento; e) organização discriminada e individualizada das dívidas, com indicação da natureza do débito, data de contratação, valor total, parcelas pagas e vincendas, forma de pagamento, garantias e finalidade do crédito. Não obstante, a parte limitou-se a juntar aos autos,, termos de adesão contracheques e, deixando de apresentar demonstrativos de evolução contratual detalhes de contratos consignados, e, principalmente, extratos bancários faturas de cartões de crédito comprovantes e discriminação. das despesas essenciais mensais Tais documentos são indispensáveis para a aferição fática e objetiva do comprometimento do, nos termos do art. 54-A do CDC e do Decreto nº 11.150/2022. A ausência dessa mínimo existencial comprovação impossibilita a análise da situação econômica do consumidor em sua totalidade, frustrando a finalidade do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Importante frisar que a determinacao judicial de emenda não constitui faculdade da parte, mas verdadeira condição para o regular processamento da demanda, consoante os arts. 321, autora parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas com base em informações parciais ou incompletas, sob pena de comprometer tanto a análise do requisito objetivo do superendividamento quanto a própria efetividade do plano de pagamento. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que o descumprimento da determinação de emenda que exige a apresentação de documentos essenciais enseja o indeferimento da inicial e a, nos termos do art. 485, I, do CPC. extinção do processo sem resolução do mérito A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença. 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts. 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado?. 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A. 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25.2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Assim, a juntada de documentação parcialnão supre a determinação judicial nem constitui cumprimento substancial da diligência. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827517-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA RAMIRO ADELINO DA SILVAinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora não atendeu integralmente às determinações judiciais. Conforme consignado naquela decisão, foi expressamente exigida a juntada de documentação mínima essencial para viabilizar a análise da situação de superendividamento, dentre elas: a) holerites ou comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses; b) extratos bancários de todas as contas dos últimos 6 meses; c) faturas e extratos de cartões de crédito e débito do mesmo período; d) comprovação individualizada das despesas mensais, com base em rubricas como moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, com apresentação de recibos ou comprovantes de pagamento; e) organização discriminada e individualizada das dívidas, com indicação da natureza do débito, data de contratação, valor total, parcelas pagas e vincendas, forma de pagamento, garantias e finalidade do crédito. Não obstante, a parte limitou-se a juntar aos autos,, termos de adesão contracheques e, deixando de apresentar demonstrativos de evolução contratual detalhes de contratos consignados, e, principalmente, extratos bancários faturas de cartões de crédito comprovantes e discriminação. das despesas essenciais mensais Tais documentos são indispensáveis para a aferição fática e objetiva do comprometimento do, nos termos do art. 54-A do CDC e do Decreto nº 11.150/2022. A ausência dessa mínimo existencial comprovação impossibilita a análise da situação econômica do consumidor em sua totalidade, frustrando a finalidade do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Importante frisar que a determinacao judicial de emenda não constitui faculdade da parte, mas verdadeira condição para o regular processamento da demanda, consoante os arts. 321, autora parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Não é possível instaurar o procedimento de repactuação de dívidas com base em informações parciais ou incompletas, sob pena de comprometer tanto a análise do requisito objetivo do superendividamento quanto a própria efetividade do plano de pagamento. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que o descumprimento da determinação de emenda que exige a apresentação de documentos essenciais enseja o indeferimento da inicial e a, nos termos do art. 485, I, do CPC. extinção do processo sem resolução do mérito A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença. 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts. 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado?. 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A. 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25.2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Assim, a juntada de documentação parcialnão supre a determinação judicial nem constitui cumprimento substancial da diligência. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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