Cumprimento de sentença 0809704-65.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809704-65.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:06

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809704-65.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME representado(a) por FREDERICO OLIVEIRA ALBUQUERQUE Requerido(s): CELIA MOTA DE CARVALHO DECISÃO O Exequente fora intimado nos EPs 334, 341 e 349 através do Advogado habilitado nos autos para se manifestar, todavia quedou-se inerte. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809704-65.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME representado(a) por FREDERICO OLIVEIRA ALBUQUERQUE Requerido(s): CELIA MOTA DE CARVALHO DECISÃO O Exequente fora intimado nos EPs 334, 341 e 349 através do Advogado habilitado nos autos para se manifestar, todavia quedou-se inerte. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:12

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:04

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 14:04

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/06/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 09:08

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - A RECEBIMENTO PREENCHER COM LETRA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINA TAIRE NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIA1£ OU DESTINATAIRE tsso&t-OSO3O4-6S.2O17.8.2t00jO (53 Vara Cive» AR Classe Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME Rua dos Andradas, 344 - Centro - MANAUS/AM - CEP: 69.005-180 11111111 1111 UF CEP! CODE POSTAL CIDADE I LOCALITÉ III PAIS! PAYS EMS NATUREZA DO ENVIO NATURE DE LENVOI ri PRIORITÁRIA! PRIORITAIRE Ei SEGURADO / VALEUR DECLARE ASSINATURA DO RECEBEDOR 1 SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIVRATION CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BUREAU DE DESTINATION NOME LEONEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR DOCUMENTO DEILIENTIFICACÃO±30 RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEOIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO! ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO 80 VERSO I ADRES 114x 166 mm FC0463 / 16 752402034 ti" Correios AVISO DE RECEBIMENTO:Avn 0407 8N-541 031-€55-BR DATA DE POrGEM %ATE DE Dha / 11 UNIDADEIDE POSTAEÓAWZ4JJ DE DÉPÔT," 1125 TENTATIVAS DE ENTREGA / TENTATIVES DE LIVRAISON h h h AR < c_ke IJJ ct -• O Et AU O o “j > C IJJ PREENCHER COM LETWDE FORMA ~ou RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE/ NOM O' 11C-1 ADri/NISTP.ATUA-1".1 RR. ROSALVO IWRI!.:51.41% Pd. Ene G2:rcez, 1896, G. Francisco CEP 39.305-125 BOA vi.:•T 3 ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO I AORE CIDADE/ LOCALI L UF BRASIL BRESIL o E Carta 9912472968[2012-DRIAMIRR TJRR O CORREIOS Cl! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Processo n°: 0809704-65.2017.8.23.0010 (5a Vara Cível) AR Classe Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME Rua dos Andradas, 344- Centro - MANAUS/AM - CEP: 69.005-180 cio CORIMIOS - AO REIVIETetlig, ta MANAUS - MANAUS/AM,Iç NRJGOU•SE O RECUSADO O gc ONHE C I DO O NAO PROCURADO NA1112 O NÚMERO tNEX: °INFO MAr"" FO rje% o TEWL:utsço INSUFICIF.NTE PEW EIRO 5 uarga 19191.111P~ Mat. 805 90-8 R! I 13!?A00 A Ocorrem REGISTRADO URGENTE registereci priority ecabeclor Assinatura O./NAP MP rfailtritili 111111111111111

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 12:34

Documento (Certidão)

05/06/2025, 09:42

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809704-65.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME representado(a) por FREDERICO OLIVEIRA ALBUQUERQUE Requerido(s): CELIA MOTA DE CARVALHO DECISÃO O Exequente fora intimado nos EPs 334, 341 e 349 através do Advogado habilitado nos autos para se manifestar, todavia quedou-se inerte. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - A RECEBIMENTO PREENCHER COM LETRA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINA TAIRE NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIA1£ OU DESTINATAIRE tsso&t-OSO3O4-6S.2O17.8.2t00jO (53 Vara Cive» AR Classe Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME Rua dos Andradas, 344 - Centro - MANAUS/AM - CEP: 69.005-180 11111111 1111 UF CEP! CODE POSTAL CIDADE I LOCALITÉ III PAIS! PAYS EMS NATUREZA DO ENVIO NATURE DE LENVOI ri PRIORITÁRIA! PRIORITAIRE Ei SEGURADO / VALEUR DECLARE ASSINATURA DO RECEBEDOR 1 SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIVRATION CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BUREAU DE DESTINATION NOME LEONEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR DOCUMENTO DEILIENTIFICACÃO±30 RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEOIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO! ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO 80 VERSO I ADRES 114x 166 mm FC0463 / 16 752402034 ti" Correios AVISO DE RECEBIMENTO:Avn 0407 8N-541 031-€55-BR DATA DE POrGEM %ATE DE Dha / 11 UNIDADEIDE POSTAEÓAWZ4JJ DE DÉPÔT," 1125 TENTATIVAS DE ENTREGA / TENTATIVES DE LIVRAISON h h h AR < c_ke IJJ ct -• O Et AU O o “j > C IJJ PREENCHER COM LETWDE FORMA ~ou RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE/ NOM O' 11C-1 ADri/NISTP.ATUA-1".1 RR. ROSALVO IWRI!.:51.41% Pd. Ene G2:rcez, 1896, G. Francisco CEP 39.305-125 BOA vi.:•T 3 ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO I AORE CIDADE/ LOCALI L UF BRASIL BRESIL o E Carta 9912472968[2012-DRIAMIRR TJRR O CORREIOS Cl! PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Processo n°: 0809704-65.2017.8.23.0010 (5a Vara Cível) AR Classe Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME Rua dos Andradas, 344- Centro - MANAUS/AM - CEP: 69.005-180 cio CORIMIOS - AO REIVIETetlig, ta MANAUS - MANAUS/AM,Iç NRJGOU•SE O RECUSADO O gc ONHE C I DO O NAO PROCURADO NA1112 O NÚMERO tNEX: °INFO MAr"" FO rje% o TEWL:utsço INSUFICIF.NTE PEW EIRO 5 uarga 19191.111P~ Mat. 805 90-8 R! I 13!?A00 A Ocorrem REGISTRADO URGENTE registereci priority ecabeclor Assinatura O./NAP MP rfailtritili 111111111111111

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809704-65.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME representado(a) por FREDERICO OLIVEIRA ALBUQUERQUE Requerido(s): CELIA MOTA DE CARVALHO DECISÃO A parte Exequente requer a penhora de veículo que contém restrição de alienação fiduciária. Considerando que o Executado é mero possuidor ou devedor fiduciante do veículo, bem como que o bem garantido por alienação fiduciária pertence à Instituição Financeira fornecedora do crédito, constata-se que não é possível a penhora do veículo indicado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE Impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante que detém meramente a posse em relação ao veículo, vindo a adquirir a propriedade somente em caso de pagamento integral do preço. Pedido de substituição de penhora indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142831-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019). EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. (TRF4, AC 5004557-37.2017.4.04.7101, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 19/03/2019). Assim sendo, indefiro o pedido do EP 325 de penhora do veículo alienado fiduciariamente. Ademais, considerando que o salário é impenhorável, indefiro o pedido contido no EP 325, nos termos do art. 833, IV, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809704-65.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RODRIGUES E CAETANO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME representado(a) por FREDERICO OLIVEIRA ALBUQUERQUE Requerido(s): CELIA MOTA DE CARVALHO DECISÃO A parte Exequente requer a penhora de veículo que contém restrição de alienação fiduciária. Considerando que o Executado é mero possuidor ou devedor fiduciante do veículo, bem como que o bem garantido por alienação fiduciária pertence à Instituição Financeira fornecedora do crédito, constata-se que não é possível a penhora do veículo indicado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE Impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante que detém meramente a posse em relação ao veículo, vindo a adquirir a propriedade somente em caso de pagamento integral do preço. Pedido de substituição de penhora indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142831-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019). EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. (TRF4, AC 5004557-37.2017.4.04.7101, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 19/03/2019). Assim sendo, indefiro o pedido do EP 325 de penhora do veículo alienado fiduciariamente. Ademais, considerando que o salário é impenhorável, indefiro o pedido contido no EP 325, nos termos do art. 833, IV, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(320)