Procedimento Comum Cível 0800229-22.2025.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800229-22.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta precatória)

11/03/2026, 12:00

Mero expediente

10/03/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:28

Petição (Resposta)

05/03/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800229-22.2025.8.23.0005. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOCERLAN DE ALENCAR. Representado(s) por ADONILTON DA CONCEIÇÃO (OAB 1987/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 16:12

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:54

Mandado

05/02/2026, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 15:48

Mero expediente

03/02/2026, 20:45

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:34

Petição (Resposta)

03/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800229-22.2025.8.23.0005 DESPACHO Verifica-se que as tentativas de citação por meio eletrônico restaram infrutíferas, razão pela qual indefiro o pedido de nova citação por essa via, uma vez demonstrada sua ineficácia. Por conseguinte, defiro o pedido de concessão de prazo para que o autor indique endereço atualizado do requerido. Fixo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz Titular da 4° Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR Em substituição legal na Comarca de Alto Alegre-RR (Conforme Portaria n° 470/2025 - da Presidência do TJ-RR - publicada no DJe n° 8001-25) (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ-PROJUDI)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:45

Documentos

null

•10/02/2026, 00:00

MERO EXPEDIENTE

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO de concessão de tutela de urgência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800229-22.2025.8.23.0005 DECISÃO De início, passo ao exame da gratuidade da justiça e da tutela provisória. 1 - Em relação a gratuidade da justiça, como dito no despacho inicial o montante dos valores negociado entre as partes é incompatível com a hipossuficiência econômica, devendo, portanto, ser denegada a gratuidade da justiça. Com efeito, é razoável conceder ao autor o parcelamento das custas iniciais (Art. 98, §6°, do CPC). Concedo ao autor a possibilidade parcelar as custas iniciais em até 03 (três) vezes. Os efeitos práticos da tutela, em regra, serão 2 – Noutro ponto, passo ao exame da tutela provisória. usufruídos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da sentença ou do julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato. No entanto, conceder à parte requerente os efeitos da tutela antes de instruir o processo e oferecer ao adversário o direito ao contraditório e a ampla defesa, pode levar a decisões incorretas, pois nem sempre aquele que alega é o verdadeiro titular do direito. O legislador estabeleceu precisos requisitos para a antecipação da tutela, conforme se observa no artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, em um juízo de cognição sumária, devem ser demonstrados no caso concreto elementos que denotem a probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico, há fortes indícios que evidenciam a probabilidade do direito do autor. Contudo, a inicial não apresenta uma situação de urgência (prova concreta de dilapidação de patrimônio, disposição ou transferência de bens) capaz de ensejar o risco ao resultado útil do processo. A mera indicação de fraude e a soma dos valores não demonstra a urgência para a concessão de tutela provisória. 3 – Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada, nos termos do artigo 300 do CPC e concedo o parcelamento em até 03 (três) vezes das custas iniciais do processo. Intime-se a parte autora para ciência. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Cumpram-se. Alto Alegre – RR, 13 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800229-22.2025.8.23.0005. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOCERLAN DE ALENCAR. Representado(s) por ADONILTON DA CONCEIÇÃO (OAB 1987/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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