Cumprimento de sentença 0800464-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800464-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800464-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VALDERLAN MESQUITA MARINHO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No EP 142 foi determinada a intimação da parte Executada, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Conforme se observa do EP 153, o referido prazo decorreu sem manifestação da parte Executada. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados no EP 130. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se a Portaria nº 006/2023-5ª Vara Cível (DJe 7358 de 04/04/2023). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800464-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VALDERLAN MESQUITA MARINHO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No EP 142 foi determinada a intimação da parte Executada, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Conforme se observa do EP 153, o referido prazo decorreu sem manifestação da parte Executada. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados no EP 130. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se a Portaria nº 006/2023-5ª Vara Cível (DJe 7358 de 04/04/2023). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800464-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VALDERLAN MESQUITA MARINHO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No EP 142 foi determinada a intimação da parte Executada, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Conforme se observa do EP 153, o referido prazo decorreu sem manifestação da parte Executada. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados no EP 130. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se a Portaria nº 006/2023-5ª Vara Cível (DJe 7358 de 04/04/2023). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 14:47

Expedição de documento

03/07/2026, 14:47

Expedição de documento

03/07/2026, 14:47

Expedição de documento

03/07/2026, 13:10

Expedição de precatório/rpv

02/07/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 08:25

Documento

02/07/2026, 08:24

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Mero expediente

12/06/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 10:41

Petição (Embargos Execução)

10/06/2026, 10:08

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800464-71.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, sem suspensões pendentes de regularização e já sentenciado. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido julgado procedente o pedido para condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Observa-se que as análises de decurso de prazo foram regularmente certificadas, o que também se aplica às análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiências designadas para este feito. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, e os mandados e intimações eletrônicas foram devidamente cumpridos ou certificados. O feito está cadastrado corretamente no sistema quanto à classe de cumprimento de sentença e assunto principal de Auxílio-Acidente. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, encontrando-se o processo em fase de análise após a efetiva implantação do benefício pela autarquia federal e nova manifestação da parte exequente. O processo apresenta trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Passo a decidir o necessário para retomar a marcha processual. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Valderlan Mesquita Marinho, em virtude da sentença de procedência proferida no EP 111. Verifico que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovou a implantação do benefício de auxílio-acidente (NB 726.676.876-5), com Data de Início do Benefício (DIB) em 11/04/2024 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/10/2025, conforme comunicado no EP 117. Quanto à obrigação de pagar, a parte exequente requer a intimação do INSS para que apresente a planilha de cálculos das parcelas vencidas. Contudo, conforme estabelece o artigo 534 do Código de Processo Civil, cabe ao com o demonstrativo discriminado e exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença atualizado do crédito. Ademais, os parâmetros necessários para a liquidação (período de 11/04/2024 a 26/11/2025 e índices de correção e juros) já foram expressamente definidos no comando sentencial. Ante o exposto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente apresente o demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do crédito, instruindo devidamente a fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Com a juntada dos cálculos, remetam-se os autos para uma das Varas de Execução Cível desta Comarca (5ª ou 6ª Varas Cíveis), considerando o teor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021 do Tribunal de Justiça de Roraima. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0800464-71.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): VALDEMAR MESQUITA MARINHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 26 de novembro de 2025. MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA Documento assinado eletronicamente por MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3026162797 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 26-11-2025 17:32. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certiﬁcadora do SERPRO Final SSL. INFORMAÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONBAS) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Situação: DIB: Espécie: 726.676.876-5 11/04/2024 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO VALDERLAN MESQUITA MARINHO Ativo 27.001.010 OL Mantenedor: Datas Nome do Recebedor VALDERLAN MESQUITA MARINHO OL Concessor: 27.001.010 OL Mantenedor: Origem de Processamento: 12 - CONCESSAO SIBE DER: 26/11/2025 DDB: 26/11/2025 DRD: 26/11/2025 DIC: DIP Atual: 01/10/2025 DIB: 11/04/2024 DIP para fins REVDIF: DAT: 15/02/2023 DCA: DCI: Cálculos Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 706,00 RMI/Antiga Legislação: R$ 0,00 Tratamento: 20 Salário de Benefício: R$ 1.412,00 Valor Cálculo Acidente de Trabalho: R$ 0,00 Pontos de Base de Cálculo Aposentadoria - AP R$ 0,00 Valor Mensalidade Reajustada: R$ 0,00 Situação de Crédito: 2 - VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD NB Benefício Desdobramento NB Origem: Pensão NB Anterior: Precedente CNIS: 500 - HOUVE UTILIZACAO DE Relações Previdenciárias 2 - COMERCIARIO Ramo de Local de 270 - RORAIMA Índice de Reajuste Teto: Despacho: 4 - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL Tempo de 00a 00m 15d Portador de Deficiência: Em Atividade: Não Grupo de Contribuição: Data de Óbito/Data de Reclusão: DPE: Forma de 1 - EMPREGADO Último Empregador: 34593575000187 Tipo de Cálculo: 6 - CALCULO DA LEI 13.135/2015 DPL: OLs OL Concessor: OL Concessor Anterior 1: OL Concessor Anterior 2: OL Concessor Anterior 3: OL Mantenedor: 27.001.010 OL Executor: DCB: 26/11/2025 12:39:00 / 1 Página 1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 726.676.876-5 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 522d652c-218e-4be3-a96e-c6d0a8c64fae, Instância: 1, Nome do Titular: VALDEMAR MESQUITA MARINHO, Id do Comunicado Sapiens: 16163719, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424168641202546, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 9971dd91, Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 05/11/2025 18:09, Data Fim Prazo: 25/11/2025 18:09, NB: 726.676.876-5, Espécie: 94, DIB: 11/04/2024, DIP: 01/10/2025 Respeitosamente,

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800464-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta por Valderlan Mesquita Marinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou o autor, em síntese, que que detém a qualidade de segurado da Previdência Social e que foi vítima de um infortúnio típico ocorrido em seu ambiente de trabalho, em 14 de fevereiro de 2023, o qual resultou em lesão perineal de natureza grave, fratura em tornozelo esquerdo e trauma na região encefálica. Assevera que, em decorrência destes fatos e da consequente incapacidade temporária para o exercício de sua atividade profissional de polidor de pedras, a Autarquia Previdenciária concedeu-lhe o benefício de Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (Espécie 91, NB 643.042.023-3), gozado durante o interregno compreendido entre 22 de março de 2023 e 10 de abril de 2024, data em que houve a cessação administrativa do pagamento, conforme se depreende da análise do Extrato CNIS (EP 1.8) e do Histórico de Créditos (EP 1.15). Alegou que, após o referido cessar da benesse temporária, as lesões experimentaram consolidação no decorrer do tempo, mas resultaram em sequelas de caráter permanente que acarretaram uma redução substancial de seu potencial laborativo, impedindo-o de retomar a execução de sua atividade habitual com a mesma eficiência e conforto anteriores ao evento danoso. Requereu, assim, o reconhecimento judicial do seu direito à concessão e à subsequente implantação do Auxílio-Acidente, em função de sua natureza indenizatória, a ser devido a partir do dia imediatamente posterior à cessação do Auxílio-Doença, ou seja, 11 de abril de 2024, além do pagamento das quantias vencidas desde o termo inicial, com a devida incidência de encargos legais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.15). O trâmite processual teve início perante este Juízo (2ª Vara Cível), que declinou a competência para o 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Portaria TJRR/PR N. 1862 (EP 6). O Juízo especializado, ao receber os autos, deferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a produção da prova pericial médica obrigatória (EP 14.1). Em 14/04/2025, foi determinada a redistribuição da ação de volta a este Juízo da 2ª Vara Cível, em consonância com a reorganização da competência dos Núcleos de Justiça 4.0 promovida pelas Portarias TJRR/PR n.º 690/2025 e TJRR/NJ 4.0 n.º 002/2025 (EP 49), tendo este Juízo proferido decisão ratificando todos os atos processuais precedentes (EP 58). O laudo pericial foi juntado no EP 92. O Réu, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi validamente citado (EP 100) para que apresentasse sua defesa e, se fosse o caso, impugnasse o laudo pericial ou apresentasse proposta conciliatória. Contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no EP 106. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária ajuizada em virtude de suposta redução da capacidade laboral. Sobre o tema, sabe-se que a concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxO auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, a análise cuidadosa do conjunto probatório revela a presença de todos os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente ao autor. No que tange aos dois pressupostos, a qualidade de segurado e o nexo causal decorrente de acidente de trabalho, estes restaram incontroversos. O CNIS (EP 1.8) demonstra o vínculo ativo à época do infortúnio (14/02/2023), e o próprio INSS, ao conceder o Auxílio-Doença na modalidade acidentária (Espécie 91), reconheceu a origem causal laboral das lesões sofridas pelo Autor. A controvérsia se restringiu, portanto, à verificação da consolidação das lesões e da subsequente redução da capacidade laborativa. A prova técnica, produzida sob o manto do contraditório judicial, revelou-se decisiva. O Perito Médico Judicial, ao proceder ao exame clínico do paciente, constatou uma série de sequelas permanentes que afetam diretamente o desempenho funcional do Autor na sua atividade principal. Conforme detalhado no Laudo Pericial (EP 92.1, págs. 57-58), o Autor apresenta: (i) Sequela ortopédica: Fratura consolidada do tornozelo esquerdo com limitação funcional, observada como redução da amplitude dos movimentos de dorsiflexão e flexão plantar, e leve assimetria na marcha (EP 92.1, item 9.2.3); (ii) Sequela cirúrgica e digestiva: Presença de colostomia funcional em fossa ilíaca esquerda, resultado da lesão perineal extensa (EP 92.1, item 9.2.3); (iii) Sequelas cicatriciais: Deformidade auricular e área alopécica cicatricial no couro cabeludo (EP 92.1, item 9.2.2). O perito foi claro em sua análise, afirmando que essas condições resultam em limitação parcial e permanente da capacidade funcional e que o Autor está "inequivocamente impedido de retornar às atividades braçais previamente exercidas" (EP 92.1,. Em resposta aos quesitos do Autor (EP 92.1), o Perito asseverou que: (i)Houve prejuízo parcial e permanente à aptidão laboral, especialmente para atividades com exigência física semelhante à sua função habitual (Quesito 5); (ii) Existe limitação funcional, especialmente em atividades que exijam marcha prolongada, força ou esforço físico (Quesito 6); (iii) O Autor não pode exercer a função de polidor de mármore (atividade braçal intensa, que envolve movimentação de cargas e posturas forçadas) nas mesmas condições anteriores ao acidente (Quesito 9); (iv) A redução da capacidade laborativa é classificada como parcial e permanente para a função de origem (Quesito 10); (v)A limitação verificada é uniprofissional, restringindo-se à atividade habitual braçal, sendo possível a reabilitação para atividades de menor exigência (Quesito 13). O perito ainda consignou a seguinte conclusão: “Conclui-se que o autor apresenta sequelas permanentes de acidente de trabalho, com limitação funcional decorrente de fratura de tornozelo esquerdo operada, colostomia funcional e deformidades anatômicas cicatriciais, sendo inequivocamente impedido de retornar às atividades braçais previamente exercidas. As informações documentais, laudos clínicos, exame físico e registro fotográfico embasam a caracterização de redução parcial e permanente da capacidade laboral, com prejuízos objetivos à aptidão profissional habitual e repercussões de ordem física, funcional e psicossocial.” Com efeito, a legislação previdenciária, interpretada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da Previdência, exige apenas a comprovação de que o segurado necessite de maior esforço para executar a atividade que habitualmente exercia. Não é necessária a prova de incapacidade total ou multiprofissional. No caso em tela, as sequelas deixadas pela fratura no tornozelo e, notadamente, pela manutenção de uma colostomia funcional, que impacta a resistência física e impõe exigências de higiene e cuidado incompatíveis com o esforço físico intenso e a exposição ambiental típicos da função de polidor de pedras, demonstram a redução da capacidade laboral além da dúvida razoável. Conclui-se, portanto, que todos os elementos autorizadores da concessão do Auxílio-Acidente encontram-se plenamente demonstrados nos autos, devendo a pretensão autoral ser acolhida. Quanto à data de início do benefício (DIB), o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 é claro ao estipular que o auxílio-acidente será devido "a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". No presente caso, o autor usufruiu de auxílio-doença acidentário, cuja cessação ocorreu em 10 de abril de 2024 (EP 1.8). Desta forma, a DIB do Auxílio-Acidente fica estabelecida em 11 de abril de 2024. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (11.04.2024), no prazo de 30 (trinta) dias, com o pagamento das prestações pretéritas corrigidas monetariamente de acordo pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros moratórios idênticos aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação válida nos autos. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, isentando-o do pagamento das custas processuais por se tratar de autarquia federal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, terça-feira, 21 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR - 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0800464-71.2025.8.23.0010 2ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL.......................................................................... 11 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS...................................... 11 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL.................................. 12 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA.................. 12 9.4 CONCLUSÃO........................................................ 13 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 14 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 14 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 16 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 23 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 23 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, movido por VALDERLAN MESQUITA MARINHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 16h30min (horário de Roraima) do dia 04 de julho de 2025 (sexta-feira), no consultório profissional do médico localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, - ProdClin - Centro de Boa Vista/RR 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Valderlan Mesquita Marinho • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 27/05/2001 • CPF: 023.061.632-19 • ENDEREÇO: Rua Telma Cavalcante, nº 980, Equatorial, CEP 69.317-304, Boa Vista/RR. 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra o Autor que possui qualidade de segurado junto ao INSS e sofreu acidente de trabalho em 14 de fevereiro de 2023, no qual sofreu lesão perineal, fratura de tornozelo e trauma na cabeça. Foi concedido junto à Autarquia Previdenciária o Auxílio-Doença Previdenciário, espécie 91 (NB 643.042.023-3), tendo sido seu pedido deferido, gozando do respectivo benefício entre os dias 22.03.2023 à 10.04.2024, quando houve a CESSAÇÃO. Contudo, o Autor afirma que, mesmo após a cessação da referida benesse, a parte autora permaneceu com grave redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas. Assim, ingressou com ação, requerendo a concessão do auxílio- acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Foi deferida a realização de prova pericial para auxiliar na elucidação do caso. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo uma análise do estado clínico do Autor, a fim de determinar se há, ou não, incapacidade laboral, a qual possa ensejar concessão do benefício pleiteado. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.9 DOCUMENTAÇÃO MÉDICA Dr. Pedro Massao CRM-RR 2587/TEOT 15.855 e outros 1.10 RAIO-X Hospital Geral de Roraima 1.13 LAUDO INSS INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Cicatriz cirúrgica linear e elevada em fossa ilíaca esquerda, relacionada a colostomia funcional. Deformidade e cicatriz retroauricular direita, associadas à reconstrução do pavilhão auditivo Cicatriz linear na região posterior do tornozelo esquerdo, compatível com acesso cirúrgico para osteossíntese de fratura Cicatriz atrófica em região paravertebral torácica esquerda Área alopecia com cicatriz no couro cabeludo, compatível com trauma craniano 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso 54kg e Altura 1,70 metros. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio incompleto. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Lavador de carros. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Polidor, porém realizava outras funções que não àquela que foi contratado. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Não há relato. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Não faz uso. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: Não possui. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado encontrava-se em bom estado geral, com aparência compatível com a idade, vestuário e higiene adequados. Estava lúcido, orientado no tempo e no espaço, com discurso claro, humor estável e raciocínio lógico preservado, sem sinais de sofrimento psíquico agudo no momento da avaliação. 9.2.2 Cicatrizes R.: O periciado apresenta múltiplas cicatrizes relacionadas a trauma e intervenções cirúrgicas: cicatriz linear, hipertrófica e elevada em fossa ilíaca esquerda, de coloração rósea, com aproximadamente 8 cm, relacionada à colostomia funcional; cicatriz linear e atrófica retroauricular direita com deformidade no pavilhão auricular; cicatriz linear na região posterior do tornozelo esquerdo, discreta, hipocrômica, de cerca de 4 cm; cicatriz atrófica paravertebral torácica esquerda; e área de alopécia cicatricial no couro cabeludo com bordas delimitadas. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Observa-se limitação funcional no tornozelo esquerdo, com redução da amplitude de dorsiflexão e flexão plantar, além de leve assimetria na marcha. Há presença de colostomia em fossa ilíaca esquerda, funcional, sem sinais flogísticos. Ausência de déficit neurológico ou sequelas cognitivas evidentes no exame físico geral. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 Trata-se de paciente jovem, vítima de acidente de trabalho típico em 14/02/2023, com trauma por esmagamento de placas de mármore, evoluindo com fratura de tornozelo esquerdo, lesão perineal extensa com necessidade de colostomia e trauma craniano leve. Os achados periciais, laudos médicos e imagens comprobatórias demonstram consolidação das lesões com sequelas permanentes. 9.3.2 Foram constatadas alterações morfofuncionais em exame físico compatíveis com o relatado: limitação articular em tornozelo esquerdo, presença de colostomia com cicatriz abdominal, deformidade auricular à direita e área alopécica cicatricial no couro cabeludo. Essas condições resultam em limitação parcial e permanente da capacidade funcional para o exercício de atividades braçais intensas, como as exercidas anteriormente. 9.3.3 Segundo a literatura médica ortopédica e cirúrgica, fraturas de tornozelo submetidas à osteossíntese e lesões perineais graves com colostomia frequentemente resultam em comprometimento funcional duradouro, exigindo readaptação profissional. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 568/2010 e o Anexo III do Decreto 3.048/1999 reconhecem essas condições como geradoras de redução da capacidade laboral. 9.4 CONCLUSÃO Conclui-se que o autor apresenta sequelas permanentes de acidente de trabalho, com limitação funcional decorrente de fratura de tornozelo esquerdo operada, colostomia funcional e deformidades anatômicas cicatriciais, sendo inequivocamente impedido de retornar às atividades braçais previamente exercidas. As informações documentais, laudos clínicos, exame físico e registro fotográfico embasam a caracterização de redução parcial e permanente da capacidade laboral, com prejuízos objetivos à aptidão profissional habitual e repercussões de ordem física, funcional e psicossocial. Boa Vista, 16 de julho de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR - 2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 16/07/2025 15:02:37.203 (UTC-0300) 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR APRESENTADOS EM MOV 1.1, 23.1 E 34.1 1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim. 2. Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. R.: O autor apresenta sequelas decorrentes de acidente de trabalho com fratura do tornozelo esquerdo (CID S82), submetido à osteossíntese, e lesão perineal grave com colostomia funcional em fossa ilíaca esquerda. Há, ainda, relato de trauma craniano leve, sem sequelas cognitivas documentadas. 3. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? R.: As lesões encontram-se estabilizadas, com consolidação ortopédica e manutenção da colostomia. Não há evidência de fase aguda ou decompensação atual. 4. As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? R.: Sim. As lesões decorreram de acidente típico ocorrido em 14/02/2023, quando placas de mármore caíram sobre o corpo do autor durante atividade laboral. 5. Considerando a análise, houve prejuízo a aptidão laboral ainda que leve? R.: Sim. Há prejuízo parcial e permanente à aptidão laboral do autor, especialmente para atividades com exigência física semelhante à sua função habitual. 6. Houve prejuízo a mobilidade do desempenho laboral? R.: Sim. A fratura de tornozelo submetida à cirurgia e a presença da colostomia acarretam limitação funcional, especialmente em atividades que exijam marcha prolongada, força ou esforço físico. 7. Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? R.: O autor atuava como polidor de mármore, exercendo atividades braçais intensas, incluindo movimentação de cargas, polimento de superfícies com ferramentas manuais, postura em ortostatismo e exposição contínua a resíduos. 8. Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido a ocorrência da lesão? R.: Sim. As atividades envolvem movimentos repetitivos, posturas forçadas e prolongadas, que se tornaram limitadas com as sequelas instaladas. 9. O autor, caso voltasse a exercer a mesma função poderia exercê-la normalmente o ofício nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? R.: Não. Há restrições funcionais e clínicas que comprometem o desempenho pleno das funções anteriores. 10. A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida? R.: Não. Há redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a função de origem. 11. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado como desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não. Apresenta limitação funcional parcial e permanente, incompatível com a atividade habitual. 12. É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). R.: Sim. Estima-se que a limitação perdure desde a consolidação das lesões, a partir de aproximadamente junho/2023. 13. Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uni profissional), se estende às outras atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? R.: A limitação é uniprofissional, restringindo-se à atividade habitual braçal, sendo possível a reabilitação para atividades de menor exigência física. 14. Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? R.: Sofre limitações funcionais no trabalho, desconforto físico, constrangimento social (colostomia), potencial perda de renda e abalo psicológico associado à mudança de rotina e capacidade. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU MENCIONADOS EM MOV. 14.1 QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo R.: 0800464-71.2025.8.23.0010 b) Juizado/Vara R.: 4º Núcleo de Justiça 4.0 – INSS – Acidente de Trabalho – TJRR II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) R.: Valderlan Mesquita Marinho b) Estado civil R.: Solteiro c) Sexo R.: Masculino d) CPF R.: 023.061.632-19 e) Data de nascimento R.: 27/05/2001 f) Escolaridade R.: Ensino médio incompleto (conforme laudo INSS) g) Formação técnico-profissional R.: Polidor de mármore, atividade prática, braçal, sem formação técnica formal. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame R.: 04/07/2025 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM R.: Matheus Mychael Mazzaro Conchy e CRM-RR 2345. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) R.: Não compareceu. d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) R.: Não compareceu. IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada R.: Polidor de pedras. b) Tempo de profissão R.: Cerca de 1 ano antes do acidente (vínculo iniciado em 01/02/2023). c) Atividade declarada como exercida R.: Polimento, corte e movimentação de mármore e granito. d) Tempo de atividade R.: Início em 01/02/2023, afastado em 14/02/2023. e) Descrição da atividade R.: Função braçal com esforço físico, uso de equipamentos, movimentação de pedras, atividades em pé, posturas forçadas, e exposição a ruído e partículas. f) Experiência laboral anterior R.: Lavador de carros. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido R.: 14/02/2023. V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R.: Dificuldade em retornar às atividades laborativas habituais, dor e desconforto em membro inferior esquerdo, colostomia em uso, limitação funcional e desconforto social. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Fratura de maléolo do tornozelo esquerdo com osteossíntese (CID S82), lesão perineal extensa com colostomia (CID S31) e trauma craniano leve sem sequelas objetivas (CID S06 leve). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Acidente de trabalho com queda de placas de mármore sobre o corpo. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. A atividade envolvia risco ocupacional físico e manuseio de material pesado sem proteção adequada. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. Ocorrido em 14/02/2023 em ambiente de trabalho, com assistência hospitalar e cirúrgica de urgência. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. Há redução parcial e permanente da capacidade para atividade habitual. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Parcial e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 14/02/2023. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: 15/02/2023 (um dia após o acidente, conforme laudo INSS). j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Sim. Instaurada desde o evento traumático. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. As limitações persistem mesmo após a cessação do benefício em 10/04/2024. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. Atividades de menor exigência física, como serviços administrativos, atendimento ou funções técnicas com carga leve e postura sentada. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Laudos médicos (INSS), documentação médica hospitalar, atestados, histórico clínico, CNIS e alegações iniciais. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Sim. Há previsão de futura cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal. O tratamento é ofertado pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Não se espera retorno à função de origem, sendo indicada reabilitação. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: O autor não está inapto para todo e qualquer trabalho, mas apresenta limitação objetiva e permanente para a função habitual. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não identificados. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim. Fratura consolidada de tornozelo com limitação funcional e presença de colostomia. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim, ocorrido em 14/02/2023 durante atividade laborativa. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. Há limitação da marcha, agilidade, resistência física e desconforto com estoma. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: Sim. Estão consolidadas e não há previsão de cura total. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Sim, colostomia. Força muscular parcialmente preservada. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: Reduzida no tornozelo esquerdo. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim, no item que trata de redução da capacidade laborativa parcial e permanente. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: b) — Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outras funções compatíveis com sua limitação. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 24 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf. Status: Assinado Documento: GM 0800464-71.2025.8.23.0010 LAUDO PERICIAL.Pdf Número: fdb42dca-ee63-4f99-bdc2-ecf3e8ad8cb3 Data da criação: 16 Julho 2025, 14:51:06 Hash do documento original (SHA256): d53252bf0ff517c01bf8147b47ac16bb48c36985a823685ec8418f78202b05e8 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 16 Julho 2025, 15:02:37 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número fdb42dca-ee63-4f99-bdc2-ecf3e8ad8cb3, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data e hora da assinatura: 16/07/2025 15:02:37 Token: a6524c6e-2a8c-477f-84d6-9565e1e1adf1 Assinatura MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Pontos de autenticação: Telefone: + 5592991280077 E-mail: [email protected] Localização aproximada: 2.827072, -60.673267 IP: 200.220.236.180 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/138.0.0.0 Mobile Safari/537.36

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800464-71.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Valderlan Mesquita Marinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No EP 63, a empresa perita e o médico nomeado solicitam que seja disponibilizado espaço adequado no Fórum desta Comarca para realização dos trabalhos periciais, além da intimação urgente das partes para informar contato telefônico e comparecimento com advogados e assistentes técnicos. Após, no EP 72, a empresa nomeada e o perito informaram nova data (04/07/2025) e local para realização do exame médico pericial. É o relatório. Decido. Primeiramente, fica desde já indeferida asolicitação de disponibilização de espaço no Fórum para realização da perícia médica (EP 63), pelas seguintes razões: A perícia médica previdenciária deve ser realizada no consultório do perito nomeado ou em local por ele indicado, dotado de condições técnicas adequadas para o exame médico especializado, não sendo o Fórum o local apropriado para tal finalidade. O Poder Judiciário não possui estrutura médica nem equipamentos necessários para a realização de exames periciais especializados. O perito, ao aceitar o encargo, assume a responsabilidade de providenciar local adequado para a realização dos trabalhos periciais, seja em seu consultório particular, clínica ou outro estabelecimento médico devidamente equipado. Ademais, a realização de perícia médica nas dependências do Fórum contraria os princípios básicos da medicina,uma vez que não oferece as condições mínimas de privacidade, higiene e equipamentos necessários para um exame médico adequado e respeitoso com a dignidade da pessoa pericianda. No caso dos autos, verifico que a empresa e o perito peticionaram reagendado a perícia médica para a data de 04/07/2025 (sexta-feira), no consultório profissional do médico localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, - ProdClin - Centro de Boa Vista/RR. Assim, intime-se a parte autora para ciência da nova data, local e horário designados. Ressalto que a falta injustificada da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Manifestação Smart Perícias - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800464-71.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Valderlan Mesquita Marinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No EP 63, a empresa perita e o médico nomeado solicitam que seja disponibilizado espaço adequado no Fórum desta Comarca para realização dos trabalhos periciais, além da intimação urgente das partes para informar contato telefônico e comparecimento com advogados e assistentes técnicos. Após, no EP 72, a empresa nomeada e o perito informaram nova data (04/07/2025) e local para realização do exame médico pericial. É o relatório. Decido. Primeiramente, fica desde já indeferida asolicitação de disponibilização de espaço no Fórum para realização da perícia médica (EP 63), pelas seguintes razões: A perícia médica previdenciária deve ser realizada no consultório do perito nomeado ou em local por ele indicado, dotado de condições técnicas adequadas para o exame médico especializado, não sendo o Fórum o local apropriado para tal finalidade. O Poder Judiciário não possui estrutura médica nem equipamentos necessários para a realização de exames periciais especializados. O perito, ao aceitar o encargo, assume a responsabilidade de providenciar local adequado para a realização dos trabalhos periciais, seja em seu consultório particular, clínica ou outro estabelecimento médico devidamente equipado. Ademais, a realização de perícia médica nas dependências do Fórum contraria os princípios básicos da medicina,uma vez que não oferece as condições mínimas de privacidade, higiene e equipamentos necessários para um exame médico adequado e respeitoso com a dignidade da pessoa pericianda. No caso dos autos, verifico que a empresa e o perito peticionaram reagendado a perícia médica para a data de 04/07/2025 (sexta-feira), no consultório profissional do médico localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, - ProdClin - Centro de Boa Vista/RR. Assim, intime-se a parte autora para ciência da nova data, local e horário designados. Ressalto que a falta injustificada da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800464-71.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Valderlan Mesquita Marinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ao EP 14 foi determinada a realização de perícia médica na parte autora, sendo esta agendada para o dia 29/04/2025 (EP 39). Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8. 04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram redistribuídos a este juízo (EP’s 42 e 49). Vieram os autos conclusos. São os fatos, em síntese. Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC. Em continuidade ao feito, intime-se o(a) expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve a realização da perícia médica. Em caso positivo, deverá o(a) expert apresentar o laudo pericial, no prazo supracitado. Não tendo sido realizada a perícia, o(a) perito(a) deverá informar novo dia e hora para realização do exame médico presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Após, sendo o caso, intime-se a parte autora para ciência da data designada. Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se/intime-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Manifestacao da parte - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº: 0800464-71.2025.8.23.0010 VALDERLAN MESQUITA MARINHO, já devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar que concorda com o perito nomeado sem impugnação, informa ainda que não tem assistente técnico para indicar, bem como APRESENTAR ROL DE QUESITOS PERICIAIS. Com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do CPC, C/C artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01, apresenta- se Rol de Quesitos Periciais, a serem respondidos pelo Perito Judicial na presente ação. Neste sentido, cabe destacar que o Perito Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 1.488/98 e o Parecer nº 10/2012 do Conselho Federal de Medicina, conforme fundamentação retro. Além disto, ao responder aos quesitos o Perito deve fundamentar todas as suas respostas, nos termos do art. 473 do CPC/2015, não podendo enfrentar os quesitos apenas com respostas do tipo “sim ou não”. 1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? 2. Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. 3. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? 4. As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? 5. Considerando a analise, houve prejuizo a apetidão laboral ainda que leve? 6. Houve prejuizo a mobilidade do desempenho laboral? 7. Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? 8. Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido a ocorrência da lesão? 9. O autor, caso voltasse a exercer a mesma função poderia exercê-la normalmente o ofício nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? 10. A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100% dacapacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida? 11. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? 12. É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). 13. Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uniprofissional), se estende às outras atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? 14. Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 24 de fevereiro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Marcello Renault Menezes OAB/RR 2352

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0800464-71.2025.8.23.0010 Autor(s): VALDERLAN MESQUITA MARINHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ação proposta por VALDERLAN MESQUITA MARINHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Cumpra-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)