Cumprimento de sentença 0847588-84.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847588-84.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

20/05/2026, 16:27

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Ato ordinatório

11/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Petição (ADO)

06/04/2026, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847588-84.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) EP(s) retro, certifico que a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença. Certifico que a parte Exequente apresentouplanilha detalhada de crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Fica a parte Executada intimada para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Boa Vista, 31 de março de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 16:45

Expedição de documento

31/03/2026, 15:00

Expedição de documento

31/03/2026, 15:00

Documento

31/03/2026, 15:00

Determinação de Diligência

31/03/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847588-84.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, sem suspensões pendentes de regularização e já sentenciado. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido julgado procedente o pedido para concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (EP 135). Observa-se que as análises de decurso de prazo foram regularmente certificadas, o que também se aplica às análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiências designadas para este feito. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, e os mandados e intimações eletrônicas foram devidamente cumpridos ou certificados. O feito está cadastrado corretamente no sistema quanto à classe de cumprimento de sentença e assunto principal de Incapacidade Laborativa Permanente. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, encontrando-se o processo em fase de análise após recente manifestação da parte exequente. O processo apresenta trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Identifica-se, contudo, a necessidade de remessa dos autos à unidade jurisdicional diversa, pelas razões a seguir expostas. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a obrigação de fazer já foi cumprida (EP 150). Diante do pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (EP 157), e considerando o teor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos nesta fase, para análise e julgamento dos presentes autos. declino da competência Isto posto, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as desta Comarca. Varas de Execução Cível Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Documento

•01/04/2026, 00:00

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847588-84.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, sem suspensões pendentes de regularização e já sentenciado. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido julgado procedente o pedido para concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (EP 135). Observa-se que as análises de decurso de prazo foram regularmente certificadas, o que também se aplica às análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiências designadas para este feito. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, e os mandados e intimações eletrônicas foram devidamente cumpridos ou certificados. O feito está cadastrado corretamente no sistema quanto à classe de cumprimento de sentença e assunto principal de Incapacidade Laborativa Permanente. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, encontrando-se o processo em fase de análise após recente manifestação da parte exequente. O processo apresenta trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Identifica-se, contudo, a necessidade de remessa dos autos à unidade jurisdicional diversa, pelas razões a seguir expostas. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a obrigação de fazer já foi cumprida (EP 150). Diante do pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (EP 157), e considerando o teor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos nesta fase, para análise e julgamento dos presentes autos. declino da competência Isto posto, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as desta Comarca. Varas de Execução Cível Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0847588-84.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 29 de dezembro de 2025. MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA Documento assinado eletronicamente por MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3058563432 e chave de acesso a8ae9d62 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 29-12-2025 12:15. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 727.414.929-7 Assunto: CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MM. Juiz, Apresentamos a comprovação do cumprimento da decisão judicial em relação ao(a) Autor(a) YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ – CPF: 542.338.792-20, com implantação/reativação do benefício de Auxílio-acidente, Esp/NB 94/727.414.929-7, com DIB em 02/03/2024, DIP em 01/10/2025, que será mantido na APS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR. Informamos que o segurado (autor) poderá ser convocado, a qualquer momento, para submeter- se à avaliação da permanência das condições ensejadoras da implantação/reativação de seu benefício, nos termos do § 4o do art. 43 da Lei 8.213/91. Cassiano Moreira da Silva Técnico do Seguro Social - Matr. 2019329 23.001.040 - CRS 502 BLOCO B TERREO, 1º E 2º ANDAR - ASA SUL Brasília - DF Tel.: (61) 3433-7400 Email da APS: [email protected] INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIO (INFBEN) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Espécie: OL Mantenedor: 27.001.010 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ 727.414.929-7 02/03/2024 Ativo Situação: DIB: Nome do Recebedor YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ CPF: 542.338.792-20 NIT: 220.01251.80-6 Identidad 1561156 - RR Data de 28/12/1980 Sexo: 1 - Masculino NB: 727.414.929-7 OL Mantenedor: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Situação: ATIVO OL Concessor: 23001003 - SETOR DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Espécie: 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO OL Mantenedor Anterior: 0 Tratamento: 20 - PREVIDENCIARIO SIMPLES Sistema de SIBE Ramo de 8 - RURAL Procurador/Entidade de Representação: NÃO NÃO Forma de 1 - EMPREGADO Reabilitação NÃO Benefício Órgão Pagador: 768654 - CRUVIANA-RR Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente: Agência: 3906 - CRUVIANA-RR Meio de 1 - CMG - CARTAO Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 Tipo de Conta: Bairro: ALVORADA Município da Agência: BOA VISTA RR Dados Bancários Quantidade de Dependentes Informada: Dependentes para Desdobramento: 0/0 Quantidade de Dependentes para Imposto de Dependentes Válidos para Pensão: 0 Quantidade de Dependentes para 0 Dependentes DIB: 02/03/2024 DIB do NB Anterior: DER: 26/12/2025 DAT: 10/11/2023 DDB: 26/12/2025 Outras APR: R$ 0,00 DCB: (DCB) MR. Paga: R$ 0,00 MR. Base: R$ 0,00 Competência do Último Acompanhante: NÃO Tipo de Imposto de Renda: Padrão Benef.bloqueado p/ emprestimo na Concessão // Benef.bloqueado p/ Entidade Associativa na Concessão 26/12/2025 11:37:46 / 1 Página 1 INFORMAÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONBAS) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Situação: DIB: Espécie: 727.414.929-7 02/03/2024 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ Ativo 27.001.010 OL Mantenedor: Datas Nome do Recebedor YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ OL Concessor: 23.001.003 27.001.010 OL Mantenedor: Origem de Processamento: 12 - CONCESSAO SIBE DER: 26/12/2025 DDB: 26/12/2025 DRD: 26/12/2025 DIC: DIP Atual: 01/10/2025 DIB: 02/03/2024 DIP para fins REVDIF: DAT: 10/11/2023 DCA: DCI: Cálculos Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 761,32 RMI/Antiga Legislação: R$ 0,00 Tratamento: 20 Salário de Benefício: R$ 1.522,64 Valor Cálculo Acidente de Trabalho: R$ 0,00 Pontos de Base de Cálculo Aposentadoria - AP R$ 0,00 Valor Mensalidade Reajustada: R$ 0,00 Situação de Crédito: 2 - VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD NB Benefício Desdobramento NB Origem: Pensão NB Anterior: Precedente CNIS: 500 - HOUVE UTILIZACAO DE Relações Previdenciárias 8 - RURAL Ramo de Local de 270 - RORAIMA Índice de Reajuste Teto: Despacho: 4 - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL Tempo de 03a 04m 00d Portador de Deficiência: Em Atividade: Não Grupo de Contribuição: 3 Data de Óbito/Data de Reclusão: DPE: Forma de 1 - EMPREGADO Último Empregador: 38297159272 Tipo de Cálculo: 6 - CALCULO DA LEI 13.135/2015 DPL: OLs OL Concessor: 23.001.003 OL Concessor Anterior 1: OL Concessor Anterior 2: OL Concessor Anterior 3: OL Mantenedor: 27.001.010 OL Executor: 23.001.003 DCB: 26/12/2025 11:37:48 / 1 Página 1

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847588-84.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Yunior Moises Lizardi Baez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão e implantação do benefício de Auxílio Acidente, com a devida retroação financeira à data imediatamente posterior à cessação do Auxílio-Doença anteriormente recebido. A parte Autora narrou que, na data de 09 de novembro de 2023, enquanto exercia sua atividade laborativa como promotor de vendas e conduzia uma motocicleta, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um automóvel que desrespeitou a preferencial, ocasionando a colisão. Este sinistro resultou em uma Fratura do Tornozelo Esquerdo (CID S82), com necessidade de procedimento cirúrgico e fixação de platina, conforme documentação médica anexada. Assevera que, em virtude do comprometimento físico e da incapacidade temporária para o labor, a Autarquia Ré concedeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho (B-91, NB 646.615.454-1), com Data de Cessação do Benefício (DCB) prevista para 01 de março de 2024. Contudo, ao ser cessado o benefício, o INSS teria ignorado as sequelas físicas e permanentes do Autor, deixando de lhe conceder o Auxílio Acidente, o que ensejou a violação do direito e a propositura da presente demanda. Decisão inicial que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Houve Emenda à Inicial (EP 26.1), com a retificação do valor da causa para R$ 17.457,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais). Após a redistribuição dos autos para esta 2ª Vara Cível, em razão de alteração de competência do Núcleo de Justiça 4.0 (EP 68.1 e 74.1), todos os atos processuais anteriores foram ratificados. O laudo pericial judicial foi acostado aos autos em 13 de agosto de 2025 (EP 114.1). Em manifestação à prova técnica (EP 120.1), o Autor anuiu expressamente com o laudo e apresentou proposta de acordo. O INSS apresentou Contestação, acompanhada de proposta de acordo (EP 125.1). O Autor rejeitou a proposta do INSS (EP 129). Réplica ao EP 130. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária, ajuizada em virtude de suposta negativa indevida ao benefício de auxílio acidente. Assim, o cerne da presente demanda reside na análise dos requisitos legais para a concessão do Auxílio Acidente, previsto no Artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/91. Pois bem. A concessão de auxílio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Cabe esclarecer, ainda, que diferentemente dos benefícios que exigem incapacidade laboral total (Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez), o Auxílio Acidente requer apenas a redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade do segurado para o desempenho de sua atividade habitual. Trata-se de uma compensação pela maior dificuldade ou pelo maior esforço exigido do segurado para realizar tarefas que antes desempenhava com normalidade Na hipótese em tela, o autor, YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ, estava vinculado à empregadora ARINOS TAVARES GARCIA JUNIOR na função de promotor de vendas (EP 1.1, p. 4) quando sofreu o acidente de motocicleta em 09/11/2023. O extrato CNIS (EP 125.1, p. 55-64) e o histórico de concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B-91) sob o NB 646.615.454-1 (EP 125.1, p. 55) confirmam, de forma incontroversa, a qualidade de segurado empregado à época do sinistro e o nexo causal com o trabalho (acidente de trajeto). Portanto, resta plenamente comprovado que o Autor possuía a qualidade de segurado e foi vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 8.213/91. A controvérsia central do processo se estabeleceu sobre a natureza e o grau das sequelas e sua repercussão na capacidade laborativa do Autor após a cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária. Para dirimir a questão, foi realizada a prova pericial. O Laudo Médico Pericial (EP 114.1), produzido por perito de confiança do Juízo, é taxativo ao relatar o histórico clínico, a realização de osteossíntese (cirurgia com platina e parafusos) na fratura do tornozelo esquerdo e, no exame físico direcionado, a constatação de cicatrizes cirúrgicas, hipotrofia muscular, limitação funcional do tornozelo, dor à mobilização e sinais clínicos compatíveis com instabilidade articular residual. Na conclusão, o expert consignou: “Conclui-se que o autor sofreu fratura do tornozelo esquerdo decorrente de acidente de trabalho típico (trajeto), com tratamento cirúrgico e subsequentes sequelas permanentes. No exame pericial foram observadas cicatrizes operatórias, hipotrofia, limitação funcional e instabilidade articular, compatíveis com invalidez parcial, permanente e incompleta.” Em resposta aos quesitos formulados (EP 114.1), o Perito foi claro ao afirmar que: (i) As sequelas comprometem os movimentos do membro afetado (Quesito 7); (ii) O Autor apresenta perda parcial dos movimentos (Quesito 8), além de mobilidade reduzida e instabilidade para execução de movimentos de sustentação e marcha (Quesito 9); (iii) O Autor não poderá exercer sua função laboral plenamente (Quesito 10); e (iv) O Autor apresenta invalidez parcial, permanente e incompleta (Quesito 11), com redução da capacidade laborativa para sua função habitual (Quesito 13). A atividade habitual do Autor, promotor de vendas, exige, conforme minuciosa demonstração feita na Réplica (EP 130.1, p. 74-75), a utilização constante dos membros inferiores, com necessidade de locomoção contínua, ortostatismo prolongado, equilíbrio e absorção de impacto. Diante da limitação funcional irreversível no tornozelo esquerdo, a capacidade para tais atividades está inegavelmente reduzida, demandando maior esforço e sacrifício para o desempenho da rotina laboral. Assim, conforme mencionado anteriormente, ara a concessão do Auxílio Acidente, basta a existência de lesão permanente, ainda que mínima, que implique a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, exigindo-lhe maior esforço. A lesão não precisa ser de grande magnitude, mas deve ser suficiente para impor uma dificuldade na execução da atividade. A sequela permanente (invalidez parcial e incompleta) atestada pelo perito é, por si só, o fato gerador do benefício indenizatório. Diante da conclusão inequívoca do laudo pericial, que vincula as sequelas permanentes de natureza ortopédica (fratura consolidada com limitação funcional) à redução da capacidade laboral do Autor para sua profissão de promotor de vendas, está preenchido o último requisito exigido pelo Artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/91. Portanto, a procedência do pedido de concessão do Auxílio Acidente (B-94) é medida que se impõe. Determinado o direito ao Auxílio Acidente, resta definir o termo inicial de sua concessão (DIB). No caso dos autos, o Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B-91, NB 646.615.454-1) teve sua Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada em 01/03/2024 (EP 125.1). A tese da Autarquia Ré, de que a DIB deveria ser fixada posteriormente, em razão de uma suposta "sequela retardada", não se sustenta no contexto fático probatório. A lesão do Autor foi uma fratura grave no tornozelo associada a procedimento cirúrgico com osteossíntese. As sequelas (limitação, instabilidade, dor) são decorrentes da consolidação da lesão pós-cirurgia, sendo a permanência da incapacidade avaliada pelo perito judicial, com nexo causal direto com o evento traumático de 09/11/2023. Não se trata de uma manifestação clínica superveniente não levada ao conhecimento da Autarquia, mas sim da consolidação das lesões que já estavam em tratamento. O benefício anterior foi cessado pela Autarquia sob o entendimento de que a incapacidade temporária havia findado (limite médico informado p/ perícia – EP 125.1, p. 55). Assim, a sequela permanente que deu origem ao Auxílio Acidente deve ser reconhecida desde a data subsequente à DCB. Portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) do Auxílio Acidente (B-94) deve ser fixada em 02 de março de 2024, dia imediatamente posterior à cessação da incapacidade temporária (01/03/2024). O valor mensal do Auxílio Acidente corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício, conforme estipula o Art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser calculada pela Autarquia Ré nos termos da legislação vigente na DIB (02/03/2024), aplicando-se o coeficiente de 50% sobre o salário de benefício originário calculado para Auxílio por Incapacidade Temporária prévio, se mais favorável e tecnicamente viável, ou sobre o salário de benefício apurado na DIB. Os valores em atraso são devidos desde a DIB (02/03/2024) até a Data de Implantação do Pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal, que, no presente caso, não se aplica, dada a recente propositura da ação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença (02.03.2024), no prazo de 30 (trinta) dias, com o pagamento das prestações vencidas até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente de acordo pelo INPC, e acrescidas de juros moratórios idênticos aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação válida nos autos. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, isentando-o do pagamento das custas processuais por se tratar de autarquia federal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, segunda-feira, 20 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ (542.338.792-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91 646.615.454-1 Espécie Auxílio-acidente /Acidentário DIB 02/03/2024 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/08/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. Caso o fato gerador seja anterior, veriﬁcar a tese abaixo e adaptar ao caso concreto. ID 252450 CTN- INCAPACIDADE-TESE- AUXÍLIO-ACIDENTE-RMI DE ACORDO COM DATA DO ACIDENTE. LEI VIGENTE NO TEMPO O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 02/03/2024 a 31/07/2025 Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para ﬁns de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0847588-84.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio- acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio- doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio- acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio- doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão deﬁnitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 08 de setembro de 2025. NELSON DOS SANTOS FARIAS FILHO PROCURADOR FEDERAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 05/09/2025 10:03:35 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0847588-84.2024.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NIT 22001251806 PARTE AUTORA/INTERESSADO YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ CPF DATA DE NASCIMENTO 28/12/1980 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO LOURDES DEL CARMEN BAEZ SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: ESTRELA CELESTE, Número: 383, Complemento: CASA, Bairro: RAIAR DO SOL ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 646.615.454-1 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 23/11/2023 25/11/2023 01/03/2024 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 04.025.300 T E T COMERCIO E INDUSTRIA DE HORTIFRUT IGRANJEIRO S LTDA 01/10/2019 21/01/2020 Empregado ou Agente repositor de mercadoria s - 5211-25 01/2020 IREM- INDPEND 33.324.692 T E T GESTAO EMPRESARI AL LTDA 21/08/2020 29/08/2023 Empregado ou Agente vendedor em comercio atacadista - 5211-05 08/2023 IREM- INDPEND 382.971.59 2-72 ARINOS TAVARES GARCIA JUNIOR 20/09/2023 Empregado ou Agente promotor de vendas - 5211-15 07/2025 IREM- INDPEND 646615454 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 25/11/2023 01/03/2024 Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.025.300 T E T COMERCIO E INDUSTRIA DE HORTIFRUTIG RANJEIROS LTDA 01/10/2019 21/01/2020 Empregado ou Agente 01/2020 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2019 1.262,01 11/2019 1.408,44 12/2019 1.226,46 01/2020 787,50 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 33.324.692 T E T GESTAO EMPRESARIAL LTDA 21/08/2020 29/08/2023 Empregado ou Agente 08/2023 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2020 375,00 PSC-MEN-SM- EC103 09/2020 1.155,00 10/2020 1.355,31 11/2020 1.401,52 12/2020 1.662,78 01/2021 1.155,00 02/2021 1.155,00 03/2021 1.155,00 04/2021 1.391,25 05/2021 1.233,12 06/2021 1.268,40 07/2021 1.155,00 08/2021 1.242,63 09/2021 1.289,20 10/2021 1.428,24 11/2021 1.554,35 12/2021 1.385,34 01/2022 1.212,32 02/2022 1.664,11 03/2022 1.357,92 04/2022 1.310,84 05/2022 1.290,52 06/2022 1.324,47 07/2022 1.314,19 08/2022 1.255,00 09/2022 1.726,75 10/2022 1.580,02 11/2022 1.420,94 12/2022 1.351,33 01/2023 1.434,21 02/2023 1.344,48 03/2023 1.391,02 04/2023 1.379,18 05/2023 1.587,18 06/2023 1.380,00 07/2023 1.380,00 08/2023 1.374,38 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 382.971.592- 72 ARINOS TAVARES GARCIA JUNIOR 20/09/2023 Empregado ou Agente 07/2025 IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2023 732,16 PSC-MEN-SM- EC103 10/2023 1.716,00 11/2023 735,43 PSC-MEN-SM- EC103 03/2024 2.311,52 04/2024 2.205,60 05/2024 2.452,39 06/2024 2.409,23 07/2024 2.293,22 08/2024 2.205,60 09/2024 2.252,79 10/2024 2.290,83 11/2024 2.619,17 12/2024 2.446,03 01/2025 2.612,97 02/2025 3.042,69 03/2025 2.487,08 04/2025 2.601,30 05/2025 2.453,85 06/2025 2.577,37 07/2025 2.401,20 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64661545 41 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 23/11/2023 15/12/2023 25/11/2023 01/03/2024 25/11/2023 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.376,65 1.512,81 91 % 1.385,59 10/11/2023 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 23/11/2023 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 AP Reajustada (APR) Tipo Representante Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2024 47,06 02/2024 1.412,00 01/2024 1.412,00 12/2023 275,33 12/2023 1.376,65 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 2200125180-6 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 646615454-1 15/12/2023 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 646615454-1 requerido em 23/11/2023 com renda mensal de R$ 1.376,65, com início de vigência de 25/11/2023 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3905 / CAIXA - RAIAR DO SOL-RR Endereço: RUA ESTRELA D ALVA,S/N - RAIAR DO SOL Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 10/2023 1.716,00 1,0012 1.718,05 002 08/2023 1.374,38 1,0043 1.380,29 003 07/2023 1.380,00 1,0034 1.384,69 004 06/2023 1.380,00 1,0023 1.383,31 005 05/2023 1.587,18 1,0060 1.596,71 006 04/2023 1.379,18 1,0113 1.394,81 007 03/2023 1.391,02 1,0178 1.415,79 008 02/2023 1.344,48 1,0256 1.378,96 009 01/2023 1.434,21 1,0303 1.477,76 010 12/2022 1.351,33 1,0374 1.401,97 011 11/2022 1.420,94 1,0414 1.479,79 012 10/2022 1.580,02 1,0463 1.653,19 013 09/2022 1.726,75 1,0429 1.800,93 014 08/2022 1.255,00 1,0397 1.304,86 015 07/2022 1.314,19 1,0334 1.358,20 016 06/2022 1.324,47 1,0399 1.377,31 017 05/2022 1.290,52 1,0445 1.348,05 018 04/2022 1.310,84 1,0554 1.383,51 019 03/2022 1.357,92 1,0734 1.457,71 020 02/2022 1.664,11 1,0842 1.804,27 021 01/2022 1.212,32 1,0914 1.323,23 022 12/2021 1.385,34 1,0994 1.523,12 023 11/2021 1.554,35 1,1086 1.723,30 024 10/2021 1.428,24 1,1215 1.601,85 025 09/2021 1.289,20 1,1350 1.463,26 026 08/2021 1.242,63 1,1450 1.422,81 027 07/2021 1.155,00 1,1566 1.335,96 028 06/2021 1.268,40 1,1636 1.475,93 029 05/2021 1.233,12 1,1747 1.448,66 030 04/2021 1.391,25 1,1792 1.640,64 031 03/2021 1.155,00 1,1893 1.373,75 032 02/2021 1.155,00 1,1991 1.385,02 033 01/2021 1.155,00 1,2023 1.388,75 034 12/2020 1.662,78 1,2199 2.028,49 035 11/2020 1.401,52 1,2315 1.726,01 036 10/2020 1.355,31 1,2424 1.683,96 037 09/2020 1.155,00 1,2533 1.447,56 038 12/2019 1.226,46 1,2833 1.573,98 039 11/2019 1.408,44 1,2902 1.817,29 040 10/2019 1.262,01 1,2908 1.629,00 Tempo de contribuição: 03 ANO(S) 04 MES(ES) 07 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.512,81 Renda Mensal Inicial = 1.376,65 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.408,4 1.226,4 6 2020 787,50 375,00 1.155,0 1.355,3 1.401,5 1.662,7 2021 1.155,0 1.155,0 1.155,0 1.391,2 1.233,1 1.268,4 1.155,0 1.242,6 1.289,2 1.428,2 1.554,3 1.385,3 2022 1.212,3 1.664,1 1.357,9 1.310,8 1.290,5 1.324,4 1.314,1 1.255,0 1.726,7 1.580,0 1.420,9 1.351,3 2023 1.434,2 1.344,4 1.391,0 1.379,1 1.587,1 1.380,0 1.380,0 1.374,3 732,16 1.716,0 735,43 2024 2.311,5 2.205,6 2.452,3 2.409,2 2.293,2 2.205,6 2.252,7 2.290,8 2.619,1 2.446,0 2025 2.612,9 3.042,6 2.487,0 2.601,3 2.453,8 2.577,3 2.401,2 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.408,44 1.408,44 998,00 eSOCIAL 04.025.30 12/2019 1.226,46 1.226,46 998,00 eSOCIAL 04.025.30 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 787,50 787,50 1.039,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 04.025.30 08/2020 375,00 375,00 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 GFIP 33.324.69 09/2020 1.155,00 1.155,00 1.045,00 GFIP 33.324.69 10/2020 1.355,31 1.355,31 1.045,00 GFIP 33.324.69 11/2020 1.401,52 1.401,52 1.045,00 GFIP 33.324.69 12/2020 1.662,78 1.662,78 1.045,00 GFIP 33.324.69 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.155,00 1.155,00 1.100,00 GFIP 33.324.69 02/2021 1.155,00 1.155,00 1.100,00 GFIP 33.324.69 03/2021 1.155,00 1.155,00 1.100,00 GFIP 33.324.69 04/2021 1.391,25 1.391,25 1.100,00 GFIP 33.324.69 05/2021 1.233,12 1.233,12 1.100,00 GFIP 33.324.69 06/2021 1.268,40 1.268,40 1.100,00 GFIP 33.324.69 07/2021 1.155,00 1.155,00 1.100,00 GFIP 33.324.69 08/2021 1.242,63 1.242,63 1.100,00 GFIP 33.324.69 09/2021 1.289,20 1.289,20 1.100,00 GFIP 33.324.69 10/2021 1.428,24 1.428,24 1.100,00 eSOCIAL 33.324.69 11/2021 1.554,35 1.554,35 1.100,00 eSOCIAL 33.324.69 12/2021 1.385,34 1.385,34 1.100,00 eSOCIAL 33.324.69 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.212,32 1.212,32 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 02/2022 1.664,11 1.664,11 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 03/2022 1.357,92 1.357,92 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 04/2022 1.310,84 1.310,84 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 05/2022 1.290,52 1.290,52 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 06/2022 1.324,47 1.324,47 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 07/2022 1.314,19 1.314,19 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 08/2022 1.255,00 1.255,00 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 09/2022 1.726,75 1.726,75 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 10/2022 1.580,02 1.580,02 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 11/2022 1.420,94 1.420,94 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 12/2022 1.351,33 1.351,33 1.212,00 eSOCIAL 33.324.69 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.434,21 1.434,21 1.302,00 eSOCIAL 33.324.69 02/2023 1.344,48 1.344,48 1.302,00 eSOCIAL 33.324.69 03/2023 1.391,02 1.391,02 1.302,00 eSOCIAL 33.324.69 04/2023 1.379,18 1.379,18 1.302,00 eSOCIAL 33.324.69 05/2023 1.587,18 1.587,18 1.320,00 eSOCIAL 33.324.69 06/2023 1.380,00 1.380,00 1.320,00 eSOCIAL 33.324.69 07/2023 1.380,00 1.380,00 1.320,00 eSOCIAL 33.324.69 08/2023 1.374,38 1.374,38 1.320,00 eSOCIAL 33.324.69 09/2023 732,16 732,16 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 382.971.5 92-72 10/2023 1.716,00 1.716,00 1.320,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 11/2023 735,43 735,43 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 382.971.5 92-72 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 03/2024 2.311,52 2.311,52 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 04/2024 2.205,60 2.205,60 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 05/2024 2.452,39 2.452,39 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 06/2024 2.409,23 2.409,23 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 07/2024 2.293,22 2.293,22 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 08/2024 2.205,60 2.205,60 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 09/2024 2.252,79 2.252,79 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 10/2024 2.290,83 2.290,83 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 11/2024 2.619,17 2.619,17 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 12/2024 2.446,03 2.446,03 1.412,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 2.612,97 2.612,97 1.518,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 02/2025 3.042,69 3.042,69 1.518,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 03/2025 2.487,08 2.487,08 1.518,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 04/2025 2.601,30 2.601,30 1.518,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 05/2025 2.453,85 2.453,85 1.518,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 06/2025 2.577,37 2.577,37 1.518,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 07/2025 2.401,20 2.401,20 1.518,00 eSOCIAL 382.971.5 92-72 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 25/11/2023 01/03/2024 25/11/2023 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2023 25/11/2023 a 30/11/2023 R$ 629,33 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/01/2024 05/01/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 762670 - RAIAR DO SOL-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/12/2023 Origem: Concessão Validade Início: 02/01/2024 Fim: 29/02/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 275,33 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 114,72 SALARIO FAMILIA R$ 239,28 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2023 01/12/2023 a 31/12/2023 R$ 1.616,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/01/2024 05/01/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 762670 - RAIAR DO SOL-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/12/2023 Origem: Concessão Validade Início: 05/01/2024 Fim: 29/02/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.376,65 SALARIO FAMILIA R$ 239,28 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,07 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,07 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2024 01/01/2024 a 31/01/2024 R$ 1.777,75 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 30/01/2024 31/01/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 762670 - RAIAR DO SOL-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2024 Origem: Maciça Validade Início: 30/01/2024 Fim: 28/03/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 117,66 SALARIO FAMILIA R$ 248,16 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,07 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2024 01/02/2024 a 29/02/2024 R$ 1.661,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/02/2024 29/02/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 762670 - RAIAR DO SOL-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/02/2024 Origem: Maciça Validade Início: 28/02/2024 Fim: 30/04/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 SALARIO FAMILIA R$ 248,16 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,84 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,84 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2024 01/03/2024 a 01/03/2024 R$ 412,05 CMG - CARTAO MAGNETICO NAO_PAGO - Não pago - Não comparecim ento do recebedor 27/03/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 762670 - RAIAR DO SOL-RR Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 11/03/2024 Origem: Maciça Validade Início: 27/03/2024 Fim: 31/05/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 47,06 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 235,33 SALARIO FAMILIA R$ 248,16 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,84 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 117,66 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 05/09/2025 09:52:18 DADOS DO SEGURADO NOME YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ CPF DATA DE NASC 28/12/1980 SEXO Masculino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença Vendedor de com4rcio varejista 15/12/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 23/11/2023 25/11/2023 10/11/2023 10/11/2023 31/01/2024 S82 HISTÓRICO: SEGURADO DE 42 ANOS, REFERE SER PROMOTOR DE VENDAS COM HISTÓRIA DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA NO DIA 09/11/2023 COM FRATRUA DE TORNOZELO COM TRATAMENTO CIRURGICO,. APRESENTA RESUMO DE ATLA COM ENTRDA NO HGR DIA 10/11/2023 CIRURGIA 11/11/2023 E ALTA NO DIA 12/11/2023 FRATURA DE TORNOZELO ATESTADO DO DR PEDRO MASSAO CRM-RR 2587 REFERINDO QUE NECESSITA DE 60 DIAS DE AFASTAMENTO DE 12/11/2023. S82 EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO, DEAMBULA COM AUXILIO DE MUELTAS E ENFAXAMENTO DO TRONOZELO ESQUERDO. CONSIDERAÇÕES: SEGURADO TEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E DIFICUDALDE NA MARCHA E DE FIRMAR O PÉ.; DID E DII DEA CORDO COM HISTÓRIA CLÍNICA E RELATO MÉDICO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença Vendedor de com4rcio varejista 17/01/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 23/11/2023 25/11/2023 10/11/2023 10/11/2023 01/03/2024 S82 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL/RR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTOS Nº 0847588-84.2024.8.23.0010 - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Processo Digital YUNIOR MOISES LIZARDI BAEZ, devidamente qualificado, nos autos em epígrafe, da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que, está subscreve, apresentar a sua CONCORDÂNCIA quanto ao teor constante no laudo pericial acostado aos autos em seq.114, assim como, sua PROPOSTA DE ACORDO, nos termos a seguir expostos: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS Vossa Excelência, através de todo o conjunto probatório robusto que se extrai dos autos, é possível vislumbrar que a parte Autora fora acometida, infortunadamente, por um FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO (CID10- S82), em decorrência do acidente de trabalho sofrido e devidamente comprovado documentalmente. Dessa forma, em razão do infortúnio supracitado, a parte Autora enfrenta genuínas dificuldades para realizar as atividades que antes desempenhava plenamente, culminando em uma incapacidade permanente e parcial, a qual, desde já convém clarificar, foi ratificada pelo Sr. Perito no laudo médico pericial carreado em seq.114. Por derradeiro, considerando que o pleito contido em peça vestibular é concernente CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, restará, ao final da presente manifestação, devidamente demonstrado que a total procedência da demanda ora peticionada é medida da mais lídima justiça. É o breve relato. II – DO LAUDO PERICIAL Vossa Excelência, devido ao infortúnio mencionado anteriormente, a parte Autora enfrenta verdadeiras dificuldades para realizar suas atribuições diárias e laborativas, as quais, antes do lastimo ocorrido, eram desempenhadas com total regularidade. Dessa forma, essa situação resulta em uma incapacidade de natureza parcial e permanente, sendo, inclusive, constatado no laudo médico pericial, acostado pelo Sr. Perito em Seq.114. Senão vejamos: Evidencias que o laudo é de natureza permanente e parcial Evidencia de que a lesão interfere nas atividades laborativas do autor Evidencia que o autor está parcialmente apto para retornar a trabalhar, contudo o labor com capacidade reduzida Excelência, diante dos fragmentos do laudo pericial é imperioso atestar que a parte Autora se encontra com incapacidade permanente e parcial, conforme narra o Expert no exame clínico. Diante disso, resta impreterível o direito da parte Autora ao deferimento de AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, como medida de justiça que se impõe ao caso concreto. Assim, Vossa Excelência, resta a parte concordar com o Exímio Perito, não havendo razões para eventuais impugnações por exprimir a verdade real, restando ratificados e reiterados os termos da exordial. III - DO TEMA 416 DO STJ – AMPARO À EXISTÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA AO EMPREGADO SEGURADO De todo modo, o laudo pericial, com a máxima data vênia, conflita com a situação corporal da parte Autora no que diz respeito à existência ou não restrições ao exercício da atividade laborativa habitual, sendo o caso, portanto, acolher aquela mais favorável ao Segurado, em observância ao princípio do ‘in dubio pro misero’ que rege as ações acidentárias. Por questões de matéria, não se aplica ao Expert Perito os ditames e interpretações axiológicas ditas dentro do escopo jurídico, pois trata-se de matéria diversa à medicina. Porém, diante de Vossa Excelência, a parte Autora ressalta a incidência de sequela residual, e com fundamente no tema 416 do STJ indica que, a legislação vigente não impõe ao segurado que sua invalidez seja de grande repercussão, bastando-se limitá-lo minimamente par ao exercício de seu labor. In verbs, é o que a Corte Superior determina: “Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido.” (grifo nosso) Em consonância ao princípio in dubio pro misero ressalta-se o artigo 86 da Lei 8.213-91 c/c o artigo 687 da IN 77/2015, que aduzem a concessão do melhor benefício qual o segurado fazer jus, concomitantemente à consolidação das lesões, em vias de permanência de sequelas incapacitantes, in verbs: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” “Seção III - Da fase decisória - Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” Mediante a interpretação axiológica da Instrução Normativa combinada com o disposto na Lei 8.213/91, prevalece o entendimento de existência de lesão, ensejando-se a concessão do direito pleiteado, qual seja, o benefício previdenciário de código 94, qual seja – Auxílio Acidente. Assim sendo, confere ao segurado que, mesmo as sequelas em grau mínimo autorizam a concessão do benefício almejado, uma vez que comprometem o exercício de sua atividade laboral, demandando do segurado maior esforço para a sua consecução. Com efeito, este é o entendimento de nossos Tribunais, mediante a jurisprudência abaixo descrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. GRAU MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa da segurada, decorrente de acidente do trabalho que acarretou em fratura da clavícula direita - CID S42.0, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio- acidente à segurada. Jurisprudência do STJ. TERMO INICIAL. O benefício é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213 /91, respeitada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível. Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2018). (Grifo nosso) Assim, resta demonstrada a necessidade de a parte Autora em obter total procedência nesta demanda, posto que apresenta lesão incapacitante para o exercício do labor, e, conforme jurisprudência acima, mesmo em grau mínimo, a presença de sequela enseja a concessão do benefício pleiteado. V - DOS TERMOS DE ACORDO Nobre Juiz, objetivando a parte Autora não postergar ainda mais o feito e dado o caráter alimentar da demanda e visando economia ao Erário, pretende encerrar o feito via acordo, nos seguintes termos: a) Que o valor dos atrasados seja contabilizado a partir de: 01/03/2024 (DATA DE CESSAÇÃO – NB. 646.615.454-1) e que, de indicado montante o INSS pague o percentual de 90% e os honorários sucumbências no patamar de 10% sobre apontado valor, sendo a data da DIP para 01/09/2025. Destaca-se, aqui, a Súmula 85 do E. STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Grifo nosso). b) Que o INSS implemente imediatamente o AUXÍLIO-ACIDENTE – COD. 94; c) Que a correção monetária das parcelas vencidas do benefício seja calculada conforme a EC nº 113/21, onde a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º1, daquela alteração constitucional; 1 Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do d) Que os juros de mora, incidentes desde quando o benefício for devido, realmente deforma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 81; e) Que o INSS se manifeste em relação ao acordo e, em caso de aceitação, que este seja HOMOLOGADO de imediato. VI - DA TUTELA Nesse período, a parte Autora, com base na avaliação pericial que confirma a incapacidade permanente e parcial, solicita a implementação imediata, em caráter urgente, do AUXILÍO ACIDENTE em favor da parte Autora, uma vez que, a partir deste ponto no processo, seu direito ao deferimento se apresenta de forma clara e inequívoca. Destarte, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.” Ao examinar de forma objetiva a documentação médica e o laudo favorável já anexados aos autos, fica claro que é indiscutível o direito da parte Autora ao recebimento do AUXILÍO ACIDENTE, considerando a presença de sequelas motoras e funcionais que impactam negativamente sua capacidade para as atividades laborativas. Baseada na suficiência documental, conclusão do Perito e d. juízo, resta caracterizado o “Fumus Boni Iuris”, de outro lado, a manutenção da discussão do direito incontroverso despenderá mais custas ao erário, igualmente, deixando a parte Autora em situação de dificuldade, considerando a restrição permanente que possui para o trabalho devido ao acidente em tela, culminando no “periculum in mora”. precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Outrora, o crédito discutido tem caráter indenizatório de verba alimentar para a parte Autora que se encontra limitada para o trabalho as duras sequelas a qual é acometida mediante ao acidente de trabalho. Desta forma, a fim de dar maior celeridade ao processo e seus efeitos, é medida de direito a antecipação da tutela pleiteada, nos termos ora deferidos. Portanto, requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar auxilio acidente, conforme determina o Art. 86 da Lei 8.213/91. VII – DOS PEDIDOS Ilustre Magistrado, diante do supra elencado, cumpridas as formalidades processuais, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente manifestação recebida, juntada aos autos e acolhida na sua totalidade; b) Pelo deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do código de processo cível. c) Que seja acolhida a tese firmada do tema 416 do Superior Tribunal de Justiça e por conseguinte, seguido o teor do precedente qualificado; d) Clama-se pela intimação da Autarquia-Ré para que se manifeste acerca da proposta de acordo ofertada pela parte Autora. e) Pela integral procedência do pleito contido em exordial, conforme constatação da incapacidade ofertada no Laudo Médico Pericial acostado sob Seq. 114. Nestes termos, Pede e E. Deferimento. São Paulo, 19 de agosto de 2025. CAÍQUE VINÍCIUS CASTRO SOUZA OAB/RR nº 694-A

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR nº 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0847588-84.2024.8.23.0010 2ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 5 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL........................................................................... 10 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS........................................................................... 10 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL..................................................................... 11 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE................................... 11 9.4 CONCLUSÃO........................................................................................... 12 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 13 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 13 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 16 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 17 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 17 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA movido por YUNIOR MOISES LIZARD BAEZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente no consultório profissional do médico localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, ProdClin – Centro de Boa Vista/RR, às 14h00min (RR) do dia 04 de julho de 2025. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO  NOME: Yunior Moises Lizard Baez  SEXO: Masculino  DATA DE NASCIMENTO: 28/12/1980  CPF: 542.338.792-20  ENDEREÇO: Avenida Uiramuta, nº 589, Dr Airton Rocha, CEP nº 69318-704, Boa Vista/RR 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS A parte Autora narra que sofreu um acidente de trabalho em 09 de novembro de 2023, data em que mantinha vínculo empregatício com a empresa Arinos Tavares Garcia Junior. O acidente ocorreu quando o Autor trafegava normalmente em sua motocicleta e foi atingido por um automóvel que desrespeitou a preferencial, gerando a colisão, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos. Ainda em suas alegações, a parte Autora narra que o supracitado acidente resultou em fratura do tornozelo esquerdo (CID 10 – S82), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e fixação de platina. A parte Autora alega que tal condição a impossibilitou de prosseguir com suas atividades laborais com plena exatidão, em razão das restrições físicas decorrentes do sinistro. Ademais, conforme as alegações da parte Autora, em decorrência do comprometimento físico, o Autor passou a receber o benefício de auxílio-doença, NB 646.615.454-1, cuja data de cessação foi em 01 de março de 2024. A parte Autora alega, contudo, que quando da interrupção de referido benefício, o médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela última perícia, ignorou por completo as sequelas físicas da parte Autora e que, por essa razão, deixou de recomendar a concessão do auxílio-acidente. Posto isso, foi determinada a realização da perícia médica para emitir um parecer técnico e imparcial acerca da condição clínica do Autor, podendo assim dirimir as controvérsias e solucionar a lide apresentada nos autos. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar a condição clínica do Autor, bem como avaliar a existência de sequelas e eventual redução/perda da capacidade laborativa, e apontar o grau. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.5 LAUDO MÉDICO INSS 1.6 EXAME DE IMAGEM Hospital Geral de Roraima 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios:  Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução;  Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações;  Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno;  Quantidade - frequência, duração, intensidade;  Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas)  Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos);  Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento.  Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Cicatrizes lineares, planas e hipocrômicas na região do tornozelo e terço distal da perna esquerda, localizadas nas faces lateral, medial e posterior, compatíveis com acessos cirúrgicos para tratamento de fraturas maleolares. As cicatrizes apresentam bom aspecto cicatricial, sem sinais de inflamação ativa, retrações importantes ou complicações aparentes, havendo ainda discreta rarefação pilosa e possível hipotrofia muscular local, sugerindo sequela pós-operatória e possível desuso do membro. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso 93kg e Altura 1,87 metros. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio incompleto. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Promotor de vendas. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Promotor de vendas. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Nenhuma. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Não faz uso. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: 08069416226, categoria AD. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Cicatrizes lineares, planas e hipocrômicas na região do tornozelo e terço distal da perna esquerda. As cicatrizes apresentam bom aspecto cicatricial, sem sinais de inflamação ativa, retrações importantes ou complicações aparentes, havendo ainda discreta rarefação pilosa. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Durante o exame físico direcionado ao tornozelo esquerdo, observou-se cicatrizes cirúrgicas lineares, planas e hipocrômicas, ausência de sinais inflamatórios agudos, e discreta hipotrofia muscular com rarefação pilosa no terço distal da perna esquerda. Houve limitação funcional do tornozelo, com restrição da amplitude de movimento articular, dor à mobilização passiva e ativa, e sinais clínicos compatíveis com instabilidade articular residual, caracterizando sequela funcional de fratura maleolar previamente tratada com osteossíntese. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 O caso em tela trata-se de acidente de trabalho ocorrido durante o trajeto laboral, resultando em fratura de tornozelo esquerdo (CID S82), conforme descrito em documentos médicos e confirmado por exame clínico. A fratura foi tratada cirurgicamente com implante de placa e parafusos, e resultou em sequelas funcionais persistentes. A atividade laboral do autor (promotor de vendas) exige deambulação contínua, transporte de materiais e ortostatismo prolongado. 9.3.2 Durante o exame pericial foram constatadas alterações funcionais no tornozelo esquerdo, incluindo limitação de dorsiflexão e flexão plantar, dor à movimentação, hipotrofia local e cicatrizes pós-operatórias, reiterando os achados do item 8 e o comprometimento funcional referido. Tais alterações são compatíveis com a evolução natural de fraturas articulares, especialmente quando envolvem superfície de carga, como o tornozelo. 9.3.3 A literatura ortopédica reconhece que fraturas maleolares, especialmente quando associadas a necessidade de osteossíntese, frequentemente resultam em perda parcial da mobilidade articular, dor crônica, e instabilidade, mesmo após consolidação óssea (ROCKWOOD & GREEN, "Fractures in Adults", 9ª ed.). Isso pode comprometer atividades que exijam esforço físico contínuo, especialmente em profissões que demandam locomoção, como no presente caso. 9.4 CONCLUSÃO Conforme análise técnica baseada nos documentos anexos, exame clínico e histórico ocupacional, conclui-se que o autor sofreu fratura do tornozelo esquerdo decorrente de acidente de trabalho típico (trajeto), com tratamento cirúrgico e subsequentes sequelas permanentes. No exame pericial foram observadas cicatrizes operatórias, hipotrofia, limitação funcional e instabilidade articular, compatíveis com invalidez parcial, permanente e incompleta. Considerando-se o comprometimento da articulação envolvida e a atividade laboral habitual do autor (promotor de vendas), há redução da capacidade laborativa para sua função atual, com preservação parcial da capacidade para atividades mais leves ou adaptadas. A lesão apresenta nexo direto com o evento traumático descrito nos autos. Boa Vista, 13 de agosto de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR nº 2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 13/08/2025 13:12:47.941 (UTC-0300) 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO O Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? R: Promotor de vendas. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: Membros inferiores. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: O autor sofreu fratura no tornozelo esquerdo (CID S82) em acidente de trabalho, tratada com procedimento cirúrgico (osteossíntese com placa e parafusos). As sequelas descritas incluem dor persistente, limitação funcional articular, instabilidade e dificuldade de firmar o pé esquerdo, com comprometimento da marcha. 4) Qual membro atingido no acidente? R: Tornozelo esquerdo. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Embora o laudo do INSS não traga medição objetiva, estima-se, com base na literatura e nas limitações funcionais descritas, uma redução de cerca de 30–40% da mobilidade no tornozelo esquerdo, com dorsiflexão estimada em 10–15° (normal: até 20°) e flexão plantar em torno de 25–30° (normal: até 45°). 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Não há descrição de deformidade óssea evidente ou visualmente marcante. Contudo, há presença de cicatriz cirúrgica, alterações estruturais internas e assimetria funcional, o que pode ser considerado deformidade funcional leve. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. R: Sim. As fraturas articulares, especialmente com necessidade de fixação interna, comprometem a mobilidade, estabilidade e força do membro, levando à limitação parcial da marcha, claudicação, edema e dor ao esforço. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R: Sim, parcial. Há limitação da amplitude de movimento articular no tornozelo esquerdo, com redução da flexão e extensão, além de instabilidade e dor, conforme o laudo do INSS e evolução clínica típica para esse tipo de fratura. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. R: Sim. O autor apresenta mobilidade reduzida e dificuldade para execução de movimentos de sustentação, marcha e equilíbrio com o membro esquerdo, além de instabilidade do tornozelo, o que compromete diretamente suas funções laborais habituais. 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? R: Não plenamente. As sequelas reduzem a capacidade funcional para atividades que exigem locomoção contínua, ortostatismo e agilidade, como no caso da função de promotor de vendas. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Sim, o autor apresenta invalidez parcial, permanente e incompleta, compatível com as limitações descritas, afetando parcialmente sua capacidade para o exercício da ocupação habitual. 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: Não. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: Sim. 14) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? R: Não é possível concluir com os documentos periciais analisados. A análise de normas de segurança e culpa patronal exige apuração técnica de engenharia de segurança e/ou investigação administrativa. 15) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? R: O acidente ocorreu no trajeto para o trabalho, sendo enquadrado como acidente de trabalho típico, conforme a CAT emitida. Trata-se de causa direta, com nexo técnico confirmado. 16) Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? R: Não aplicável na presente perícia médica. A análise de culpa patronal é matéria jurídica ou técnica de segurança do trabalho, não sendo atribuição do perito médico assistente. 17) Havendo incapacidade, mensurar: • Extensão dos danos; • Capacidade residual de trabalho; • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; • Percentual de invalidez (tabela da Susep); • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. R: Extensão dos danos: Lesão ortopédica relevante com comprometimento funcional do tornozelo esquerdo. Capacidade residual de trabalho: Parcialmente preservada, porém com limitações para tarefas que exigem marcha prolongada, transporte de carga e esforço físico constante. Possibilidade de readaptação ou reabilitação: Possível readaptação para função de menor exigência física ou com uso de órteses. Percentual de invalidez (Tabela Susep/Referência): Estimado em 7 a 12%, conforme comprometimento do tornozelo (CID S82) e padrão funcional residual. Lesões estéticas e seus reflexos: Cicatriz operatória discreta, sem grande repercussão estética, mas com impacto funcional. Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas: Membro inferior esquerdo, especificamente o tornozelo. 18) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: Sim. O autor apresenta invalidez parcial, permanente e incompleta, com incapacidade residual que dificulta (mas não impossibilita totalmente) o exercício de sua ocupação habitual. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU O Réu não apresentou quesitos. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 20 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf. Status: Assinado Documento: Kk 0847588-84.2024.8.23.0010 - Laudo.Pdf Número: 8e961483-f11c-428a-bde9-a3fb2c5e45af Data da criação: 13 Agosto 2025, 12:49:36 Hash do documento original (SHA256): 8998fecab84a15ed26038d00fe39b1fd83952f911b2236a94e9df6a85db694db Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 13 Agosto 2025, 13:12:48 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847588-84.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Yunior Moises Lizardi Baez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No EP 81, a empresa perita e o médico nomeado solicitam que seja disponibilizado espaço adequado no Fórum desta Comarca para realização dos trabalhos periciais, além da intimação urgente das partes para informar contato telefônico e comparecimento com advogados e assistentes técnicos. Após, no EP 90, a empresa nomeada e o perito informaram nova data (04/07/2025) e local para realização do exame médico pericial. É o relatório. Decido. Primeiramente, fica desde já indeferida asolicitação de disponibilização de espaço no Fórum para realização da perícia médica (EP 81), pelas seguintes razões: A perícia médica previdenciária deve ser realizada no consultório do perito nomeado ou em local por ele indicado, dotado de condições técnicas adequadas para o exame médico especializado, não sendo o Fórum o local apropriado para tal finalidade. O Poder Judiciário não possui estrutura médica nem equipamentos necessários para a realização de exames periciais especializados. O perito, ao aceitar o encargo, assume a responsabilidade de providenciar local adequado para a realização dos trabalhos periciais, seja em seu consultório particular, clínica ou outro estabelecimento médico devidamente equipado. Ademais, a realização de perícia médica nas dependências do Fórum contraria os princípios básicos da medicina,uma vez que não oferece as condições mínimas de privacidade, higiene e equipamentos necessários para um exame médico adequado e respeitoso com a dignidade da pessoa pericianda. No caso dos autos, verifico que a empresa e o perito peticionaram reagendado a perícia médica para a data de 04/07/2025 (sexta-feira), no consultório profissional do médico localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, - ProdClin - Centro de Boa Vista/RR. Assim, intime-se a parte autora para ciência da nova data, local e horário designados. Ressalto que a falta injustificada da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847588-84.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Yunior Moises Lizardi Baez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No EP 81, a empresa perita e o médico nomeado solicitam que seja disponibilizado espaço adequado no Fórum desta Comarca para realização dos trabalhos periciais, além da intimação urgente das partes para informar contato telefônico e comparecimento com advogados e assistentes técnicos. Após, no EP 90, a empresa nomeada e o perito informaram nova data (04/07/2025) e local para realização do exame médico pericial. É o relatório. Decido. Primeiramente, fica desde já indeferida asolicitação de disponibilização de espaço no Fórum para realização da perícia médica (EP 81), pelas seguintes razões: A perícia médica previdenciária deve ser realizada no consultório do perito nomeado ou em local por ele indicado, dotado de condições técnicas adequadas para o exame médico especializado, não sendo o Fórum o local apropriado para tal finalidade. O Poder Judiciário não possui estrutura médica nem equipamentos necessários para a realização de exames periciais especializados. O perito, ao aceitar o encargo, assume a responsabilidade de providenciar local adequado para a realização dos trabalhos periciais, seja em seu consultório particular, clínica ou outro estabelecimento médico devidamente equipado. Ademais, a realização de perícia médica nas dependências do Fórum contraria os princípios básicos da medicina,uma vez que não oferece as condições mínimas de privacidade, higiene e equipamentos necessários para um exame médico adequado e respeitoso com a dignidade da pessoa pericianda. No caso dos autos, verifico que a empresa e o perito peticionaram reagendado a perícia médica para a data de 04/07/2025 (sexta-feira), no consultório profissional do médico localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, - ProdClin - Centro de Boa Vista/RR. Assim, intime-se a parte autora para ciência da nova data, local e horário designados. Ressalto que a falta injustificada da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Manifestação Smart Perícias - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847588-84.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Yunior Moises Lizardi Baez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No EP 81, a empresa perita e o médico nomeado solicitam que seja disponibilizado espaço adequado no Fórum desta Comarca para realização dos trabalhos periciais, além da intimação urgente das partes para informar contato telefônico e comparecimento com advogados e assistentes técnicos. Após, no EP 90, a empresa nomeada e o perito informaram nova data (04/07/2025) e local para realização do exame médico pericial. É o relatório. Decido. Primeiramente, fica desde já indeferida asolicitação de disponibilização de espaço no Fórum para realização da perícia médica (EP 81), pelas seguintes razões: A perícia médica previdenciária deve ser realizada no consultório do perito nomeado ou em local por ele indicado, dotado de condições técnicas adequadas para o exame médico especializado, não sendo o Fórum o local apropriado para tal finalidade. O Poder Judiciário não possui estrutura médica nem equipamentos necessários para a realização de exames periciais especializados. O perito, ao aceitar o encargo, assume a responsabilidade de providenciar local adequado para a realização dos trabalhos periciais, seja em seu consultório particular, clínica ou outro estabelecimento médico devidamente equipado. Ademais, a realização de perícia médica nas dependências do Fórum contraria os princípios básicos da medicina,uma vez que não oferece as condições mínimas de privacidade, higiene e equipamentos necessários para um exame médico adequado e respeitoso com a dignidade da pessoa pericianda. No caso dos autos, verifico que a empresa e o perito peticionaram reagendado a perícia médica para a data de 04/07/2025 (sexta-feira), no consultório profissional do médico localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, - ProdClin - Centro de Boa Vista/RR. Assim, intime-se a parte autora para ciência da nova data, local e horário designados. Ressalto que a falta injustificada da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847588-84.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Yunior Moises Lizardi Baez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ao EP 14 foi determinada a realização de perícia médica na parte autora, nomeando a empresa Smart Perícias para sua realização. Em seguida a empresa supracitada aceitou o encargo e indicou o médico perito Dr. Ibsen Gouvea Bruno (EP 49). Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8.04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram redistribuídos a este juízo (EP’s 55 e 58). A parte autora manifestou-se nos autos, informando ciência acerca da nomeação do perito e requerendo o prosseguimento do feito, eis que já apresentara os quesitos periciais ao EP 25 (EP 66). Vieram os autos conclusos. São os fatos, em síntese. Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC. Em continuidade ao feito, homologo a nomeação do perito indicado, Dr. Ibsen Gouvea Bruno, haja vista que não houve arguição de impedimento ou suspeição pelas partes. Intime-se o (a) expert para que informe dia, hora e local da perícia médica, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para ciência da data designada. Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se/intime-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847588-84.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Yunior Moises Lizardi Baez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ao EP 14 foi determinada a realização de perícia médica na parte autora, nomeando a empresa Smart Perícias para sua realização. Em seguida a empresa supracitada aceitou o encargo e indicou o médico perito Dr. Ibsen Gouvea Bruno (EP 49). Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8.04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram redistribuídos a este juízo (EP’s 55 e 58). A parte autora manifestou-se nos autos, informando ciência acerca da nomeação do perito e requerendo o prosseguimento do feito, eis que já apresentara os quesitos periciais ao EP 25 (EP 66). Vieram os autos conclusos. São os fatos, em síntese. Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC. Em continuidade ao feito, homologo a nomeação do perito indicado, Dr. Ibsen Gouvea Bruno, haja vista que não houve arguição de impedimento ou suspeição pelas partes. Intime-se o (a) expert para que informe dia, hora e local da perícia médica, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para ciência da data designada. Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se/intime-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (ADO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(181)

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