Procedimento Comum Cível 0828782-64.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828782-64.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0828782-64.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0828782-64.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Izabel Aragão de Souza Advogado: OAB 858N-RR - Diego Lima Pauli AGRAVADO: Antônio Aragão de Souza Advogado: OAB 125N-RR - Pedro de Alcantara Duque Cavalcanti RELATORA:Desª. Tânia Vasconcelos DESPACHO Havendo dúvidas, pode o julgador requerer documentos a fim de formar seu convencimento acerca da hipossuficiência alegada. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828782-64.2025.8.23.0010 intime-se a parte agravante para que,, a impossibilidade em 5 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo, juntando-se a última declaração de imposto de renda, bem (i) como os 3 últimos contracheques (ou equivalente) e os 3 últimos extratos de contas de sua (ii) (iii) titularidade, notadamente aquelas em que recebe valores referentes a aluguéis dos imóveis inventariados; efetue o recolhimento,. ou sob pena de não conhecimento do recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08287826420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/04/2026

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 08:32

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828782-64.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA Réu(s): IZABEL ARAGÃO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 57 é e a parte apelante requer o benefício da Justiça tempestivo Gratuita. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 17 de março de 2026. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário

18/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:39

Expedição de documento

17/03/2026, 14:04

Expedição de documento

17/03/2026, 12:10

Documento

17/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828782-64.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA Autor(s): IZABEL ARAGÃO DE SOUZA Réu(s) SENTENÇA Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA contra IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, objetivando a condenação da parte ré a prestar as contas referentes à administração dos bens imóveis e aluguéis do espólio de Maria Rodrigues Aragão e Raimundo Souza. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é herdeira do espólio de Maria Rodrigues Aragão e Raimundo Souza, cujo inventário tramitou sob o nº 010.05.107167-7, figurando a parte ré como inventariante. Afirma que, em audiência realizada em 28 de maio de 2010, ficou acordado que o patrimônio ficaria em comodato para os herdeiros e que os valores recebidos a título de aluguéis dos imóveis seriam pagos, em quotas iguais, pela inventariante diretamente a cada um dos herdeiros. Sustenta que a parte ré administra 18 (dezoito) imóveis listados no formal de partilha e que, apesar de ter assumido o encargo, nunca repassou nenhum valor para a parte autora, nem prestou informações ou justificativas sobre a administração. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Petição Inicial (EP 1.1), Procuração e documentos pessoais (EP 1.2), Termo de Audiência e Formal de Partilha (EP 1.1). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a citação da parte ré para apresentar contas ou contestar a ação. (2) PEDE a procedência da demanda para determinar a prestação de contas de forma detalhada, abrangendo relatório mensal de receitas e despesas, relação de bens, valores em banco, juros, obrigações pendentes e prejuízos. (3) PEDE o prosseguimento do feito com a intimação pessoal da ré para apresentação das contas sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar. DO DESPACHO INICIAL (EP 11.1) Após a análise do pedido de gratuidade de justiça e o recolhimento das custas pela parte autora de forma parcelada (EP 17 e 21), foi determinado o processamento do feito com a citação da parte ré (EP 11.1). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 26.1) A parte ré foi regularmente citada por Oficial de Justiça em 26 de setembro de 2025, conforme certidão constante no EP 26.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 28.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, a parte ré arguiu: (1) litispendência e coisa julgada, alegando que a demanda é idêntica ao processo nº 0822286-63.2018.8.23.0010, onde já teria ocorrido a homologação de prestação de contas. (2) ausência de interesse processual, sustentando que as contas já foram prestadas e os valores pagos, bem como pela ausência de pretensão resistida na via administrativa. (3) perda do objeto, argumentando que com a prestação de contas e rateio de valores, desaparece a utilidade da demanda. No mérito, a parte ré, IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, defende a improcedência dos pedidos. Aduz que as contas já foram regularmente prestadas e homologadas em processo anterior. Afirma que em 19/11/2024 a parte autora recebeu o montante de R$ 8.355,69 via Pix, referente à sua quota-parte no rateio dos aluguéis. Alega que a parte autora litiga de má-fé ao afirmar que nunca recebeu valores. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 28.2) A parte ré juntou comprovantes de transferência bancária (Pix) realizados em favor da parte autora e de outros herdeiros (EP 28.2), planilha de prestação de contas (EP 28.3) e sentença homologatória (EP 28.4). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos da inicial. (3) PEDE a homologação da prestação de contas apresentadas. (4) PEDE a condenação da parte autora em litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 33.1) A parte autora apresentou réplica (EP 33.1) refutando as alegações da defesa. Sustenta que a documentação apresentada pela ré é frágil e não comprova a efetiva prestação de contas de todo o período. Reafirma que a ré se apropria indevidamente dos aluguéis e que a contestação está fora de contexto. Requer a aplicação das penalidades de litigância de má-fé à ré. DA DECISÃO SANEADORA – EP 43.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 43.1. Na decisão, foram rejeitadas as preliminares de litispendência, coisa julgada, falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, postergando-se a análise da extensão da quitação para o mérito. Foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 51.0 – 11/02/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 51.0 (11/02/2026). Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anunciado na decisão saneadora e não recorrido pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – INC. VI E VII DO ART. 337 DO CPC A parte ré alega litispendência e coisa julgada em relação ao processo nº 0822286-63.2018.8.23.0010. Embora a matéria tenha sido abordada na decisão saneadora, a análise profunda revela que a ação de exigir contas possui natureza de trato sucessivo quando se refere à administração de aluguéis que se renovam mês a mês. A alegação de que as contas já foram prestadas em processo anterior confunde-se com o mérito da primeira fase da ação de exigir contas, que visa justamente apurar a existência ou não do dever de prestar contas no período pleiteado e se estas foram de fato prestadas e quitadas em sua integralidade. A verificação da identidade de períodos e valores entre a ação citada e a presente demanda exige análise do conjunto probatório e integra o próprio julgamento do direito material invocado. REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INC. XI DO ART. 337 DO CPC A parte ré sustenta a falta de interesse de agir sob o argumento de que as contas já foram prestadas e os valores pagos. O interesse de agir na ação de exigir contas decorre do vínculo jurídico de administração de bens alheios e da ausência de prestação de contas extrajudicial satisfatória na ótica do autor. A alegação da ré de que já pagou e prestou contas é matéria de defesa de mérito (fato extintivo do direito do autor) e não retira o interesse processual inicial da parte autora em buscar a tutela jurisdicional para aferir a regularidade dessa administração, especialmente considerando o longo lapso temporal (desde 2010) mencionado na inicial. A inexistência de prévio requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mormente quando a própria contestação de mérito resiste à pretensão do autor, caracterizando a lide. REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Exigir Contas na qual a parte autora, ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA, busca a condenação da parte ré, IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, a prestar contas relativas à administração de bens imóveis e aluguéis do espólio. A ação de exigir contas prevista nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil possui natureza dúplice e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, o objeto de cognição judicial restringe-se à verificação da existência ou não do direito de exigir as contas e, consequentemente, do dever de prestá-las. Caso reconhecido o dever, passa-se à segunda fase, onde as contas serão apresentadas, impugnadas e julgadas, apurando-se eventual saldo credor ou devedor. A legislação aplicável ao caso envolve o Código Civil, no que tange à administração de bens de terceiros (mandato, gestão de negócios), e o Código de Processo Civil, que rito especial. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A qualidade de herdeiro da parte autora. (2) A condição de inventariante e administradora dos bens do espólio exercida pela parte ré. (3) O acordo judicial firmado em 2010 atribuindo à ré a responsabilidade pelo recebimento e repasse de aluguéis. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A persistência do dever de prestar contas referente a todo o período de administração reclamado na inicial. (2) Se os pagamentos realizados pela ré importam em quitação integral e extinção do dever de prestar contas. (3) A caracterização da litigância de má-fé. DO DEVER DE PRESTAR CONTAS A parte autora alega que a parte ré administra bens imóveis do espólio desde 2010 e não prestou as devidas contas dos frutos (aluguéis) recebidos. Em contrapartida, a parte ré defende que já prestou contas e realizou pagamentos, apresentando comprovante de transferência bancária datado de novembro de 2024. O cerne da questão, nesta primeira fase, consiste em saber se a parte ré, na qualidade de administradora de bens alheios, tem o dever de prestar contas à parte autora. Todo aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios tem o dever legal de prestar contas de sua gestão. No caso vertente, a condição da parte ré de administradora dos bens do espólio e responsável pelo recebimento dos aluguéis é fato incontroverso e documentalmente comprovado pelo termo de audiência juntado no EP 1.1. A apresentação de comprovantes de pagamento isolados (EP 28.2) ou a alegação de homologação de contas em período diverso não exime a administradora do dever de apresentar as contas em forma mercantil, na forma do art. 551 do CPC, abrangendo todo o período da gestão questionado e ainda não prescrito. O documento de transferência bancária no valor de R$ 8.355,69 (EP 28.2), embora demonstre um repasse de valores, não substitui a prestação de contas formal, que deve discriminar receitas, despesas e o respectivo saldo, permitindo ao herdeiro aferir a correção do quantum repassado. A obrigação de prestar contas persiste enquanto durar a administração dos bens alheios. Portanto, demonstrado o vínculo jurídico de administração de bens da parte autora pela parte ré, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré pede a condenação da parte autora em litigância de má-fé, alegando que esta omitiu o recebimento de valores. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou induzir o juízo a erro. No caso, embora a parte autora tenha afirmado na inicial que "nunca recebeu nenhum valor", o que foi contraditado pelo comprovante de pagamento juntado pela ré (EP 28.2), verifica-se que a demanda busca a prestação de contas de um longo período (desde 2010). A divergência sobre a suficiência dos repasses e a regularidade da gestão constitui o mérito da lide e o exercício do direito de ação. Não vislumbro, neste momento, dolo específico capaz de configurar as hipóteses do art. 80 do CPC, tratando-se de exercício do direito de defesa e contraditório. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em litigância de má-fé. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, a prestar as contas exigidas pela parte autora, relativas à administração dos bens e aluguéis do espólio de Maria Rodrigues Aragão e Raimundo Souza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Resolvo o mérito da primeira fase da ação de exigir contas – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento diretamente definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 10.000,00 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•14/07/2026, 00:00

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828782-64.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA Autor(s): IZABEL ARAGÃO DE SOUZA Réu(s) SENTENÇA Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA contra IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, objetivando a condenação da parte ré a prestar as contas referentes à administração dos bens imóveis e aluguéis do espólio de Maria Rodrigues Aragão e Raimundo Souza. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é herdeira do espólio de Maria Rodrigues Aragão e Raimundo Souza, cujo inventário tramitou sob o nº 010.05.107167-7, figurando a parte ré como inventariante. Afirma que, em audiência realizada em 28 de maio de 2010, ficou acordado que o patrimônio ficaria em comodato para os herdeiros e que os valores recebidos a título de aluguéis dos imóveis seriam pagos, em quotas iguais, pela inventariante diretamente a cada um dos herdeiros. Sustenta que a parte ré administra 18 (dezoito) imóveis listados no formal de partilha e que, apesar de ter assumido o encargo, nunca repassou nenhum valor para a parte autora, nem prestou informações ou justificativas sobre a administração. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Petição Inicial (EP 1.1), Procuração e documentos pessoais (EP 1.2), Termo de Audiência e Formal de Partilha (EP 1.1). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a citação da parte ré para apresentar contas ou contestar a ação. (2) PEDE a procedência da demanda para determinar a prestação de contas de forma detalhada, abrangendo relatório mensal de receitas e despesas, relação de bens, valores em banco, juros, obrigações pendentes e prejuízos. (3) PEDE o prosseguimento do feito com a intimação pessoal da ré para apresentação das contas sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar. DO DESPACHO INICIAL (EP 11.1) Após a análise do pedido de gratuidade de justiça e o recolhimento das custas pela parte autora de forma parcelada (EP 17 e 21), foi determinado o processamento do feito com a citação da parte ré (EP 11.1). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 26.1) A parte ré foi regularmente citada por Oficial de Justiça em 26 de setembro de 2025, conforme certidão constante no EP 26.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 28.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, a parte ré arguiu: (1) litispendência e coisa julgada, alegando que a demanda é idêntica ao processo nº 0822286-63.2018.8.23.0010, onde já teria ocorrido a homologação de prestação de contas. (2) ausência de interesse processual, sustentando que as contas já foram prestadas e os valores pagos, bem como pela ausência de pretensão resistida na via administrativa. (3) perda do objeto, argumentando que com a prestação de contas e rateio de valores, desaparece a utilidade da demanda. No mérito, a parte ré, IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, defende a improcedência dos pedidos. Aduz que as contas já foram regularmente prestadas e homologadas em processo anterior. Afirma que em 19/11/2024 a parte autora recebeu o montante de R$ 8.355,69 via Pix, referente à sua quota-parte no rateio dos aluguéis. Alega que a parte autora litiga de má-fé ao afirmar que nunca recebeu valores. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 28.2) A parte ré juntou comprovantes de transferência bancária (Pix) realizados em favor da parte autora e de outros herdeiros (EP 28.2), planilha de prestação de contas (EP 28.3) e sentença homologatória (EP 28.4). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos da inicial. (3) PEDE a homologação da prestação de contas apresentadas. (4) PEDE a condenação da parte autora em litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 33.1) A parte autora apresentou réplica (EP 33.1) refutando as alegações da defesa. Sustenta que a documentação apresentada pela ré é frágil e não comprova a efetiva prestação de contas de todo o período. Reafirma que a ré se apropria indevidamente dos aluguéis e que a contestação está fora de contexto. Requer a aplicação das penalidades de litigância de má-fé à ré. DA DECISÃO SANEADORA – EP 43.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 43.1. Na decisão, foram rejeitadas as preliminares de litispendência, coisa julgada, falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, postergando-se a análise da extensão da quitação para o mérito. Foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 51.0 – 11/02/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 51.0 (11/02/2026). Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anunciado na decisão saneadora e não recorrido pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – INC. VI E VII DO ART. 337 DO CPC A parte ré alega litispendência e coisa julgada em relação ao processo nº 0822286-63.2018.8.23.0010. Embora a matéria tenha sido abordada na decisão saneadora, a análise profunda revela que a ação de exigir contas possui natureza de trato sucessivo quando se refere à administração de aluguéis que se renovam mês a mês. A alegação de que as contas já foram prestadas em processo anterior confunde-se com o mérito da primeira fase da ação de exigir contas, que visa justamente apurar a existência ou não do dever de prestar contas no período pleiteado e se estas foram de fato prestadas e quitadas em sua integralidade. A verificação da identidade de períodos e valores entre a ação citada e a presente demanda exige análise do conjunto probatório e integra o próprio julgamento do direito material invocado. REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INC. XI DO ART. 337 DO CPC A parte ré sustenta a falta de interesse de agir sob o argumento de que as contas já foram prestadas e os valores pagos. O interesse de agir na ação de exigir contas decorre do vínculo jurídico de administração de bens alheios e da ausência de prestação de contas extrajudicial satisfatória na ótica do autor. A alegação da ré de que já pagou e prestou contas é matéria de defesa de mérito (fato extintivo do direito do autor) e não retira o interesse processual inicial da parte autora em buscar a tutela jurisdicional para aferir a regularidade dessa administração, especialmente considerando o longo lapso temporal (desde 2010) mencionado na inicial. A inexistência de prévio requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mormente quando a própria contestação de mérito resiste à pretensão do autor, caracterizando a lide. REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Exigir Contas na qual a parte autora, ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA, busca a condenação da parte ré, IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, a prestar contas relativas à administração de bens imóveis e aluguéis do espólio. A ação de exigir contas prevista nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil possui natureza dúplice e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, o objeto de cognição judicial restringe-se à verificação da existência ou não do direito de exigir as contas e, consequentemente, do dever de prestá-las. Caso reconhecido o dever, passa-se à segunda fase, onde as contas serão apresentadas, impugnadas e julgadas, apurando-se eventual saldo credor ou devedor. A legislação aplicável ao caso envolve o Código Civil, no que tange à administração de bens de terceiros (mandato, gestão de negócios), e o Código de Processo Civil, que rito especial. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A qualidade de herdeiro da parte autora. (2) A condição de inventariante e administradora dos bens do espólio exercida pela parte ré. (3) O acordo judicial firmado em 2010 atribuindo à ré a responsabilidade pelo recebimento e repasse de aluguéis. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A persistência do dever de prestar contas referente a todo o período de administração reclamado na inicial. (2) Se os pagamentos realizados pela ré importam em quitação integral e extinção do dever de prestar contas. (3) A caracterização da litigância de má-fé. DO DEVER DE PRESTAR CONTAS A parte autora alega que a parte ré administra bens imóveis do espólio desde 2010 e não prestou as devidas contas dos frutos (aluguéis) recebidos. Em contrapartida, a parte ré defende que já prestou contas e realizou pagamentos, apresentando comprovante de transferência bancária datado de novembro de 2024. O cerne da questão, nesta primeira fase, consiste em saber se a parte ré, na qualidade de administradora de bens alheios, tem o dever de prestar contas à parte autora. Todo aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios tem o dever legal de prestar contas de sua gestão. No caso vertente, a condição da parte ré de administradora dos bens do espólio e responsável pelo recebimento dos aluguéis é fato incontroverso e documentalmente comprovado pelo termo de audiência juntado no EP 1.1. A apresentação de comprovantes de pagamento isolados (EP 28.2) ou a alegação de homologação de contas em período diverso não exime a administradora do dever de apresentar as contas em forma mercantil, na forma do art. 551 do CPC, abrangendo todo o período da gestão questionado e ainda não prescrito. O documento de transferência bancária no valor de R$ 8.355,69 (EP 28.2), embora demonstre um repasse de valores, não substitui a prestação de contas formal, que deve discriminar receitas, despesas e o respectivo saldo, permitindo ao herdeiro aferir a correção do quantum repassado. A obrigação de prestar contas persiste enquanto durar a administração dos bens alheios. Portanto, demonstrado o vínculo jurídico de administração de bens da parte autora pela parte ré, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré pede a condenação da parte autora em litigância de má-fé, alegando que esta omitiu o recebimento de valores. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou induzir o juízo a erro. No caso, embora a parte autora tenha afirmado na inicial que "nunca recebeu nenhum valor", o que foi contraditado pelo comprovante de pagamento juntado pela ré (EP 28.2), verifica-se que a demanda busca a prestação de contas de um longo período (desde 2010). A divergência sobre a suficiência dos repasses e a regularidade da gestão constitui o mérito da lide e o exercício do direito de ação. Não vislumbro, neste momento, dolo específico capaz de configurar as hipóteses do art. 80 do CPC, tratando-se de exercício do direito de defesa e contraditório. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em litigância de má-fé. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, a prestar as contas exigidas pela parte autora, relativas à administração dos bens e aluguéis do espólio de Maria Rodrigues Aragão e Raimundo Souza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Resolvo o mérito da primeira fase da ação de exigir contas – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento diretamente definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 10.000,00 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828782-64.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA Autor(s): IZABEL ARAGÃO DE SOUZA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA contra IZABEL ARAGÃO DE SOUZA, objetivando a condenação da parte ré a prestar contas referentes à administração dos bens, aluguéis e vendas do espólio de Maria Rodrigues Aragão e Raimundo Souza. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma ser herdeira do espólio de Maria Rodrigues Aragão e Raimundo Souza, cujo inventário tramitou na antiga 7 Vara Cível (processo número 010.05.107167-7), onde a parte ré figurou como inventariante. Aduz que, em audiência realizada em 28 de maio de 2010, ficou acordado que o patrimônio ficaria em comodato para os herdeiros, sendo que um imóvel seria vendido para despesas e os aluguéis dos demais seriam recebidos pela inventariante e repassados em quotas iguais aos herdeiros. Sustenta que, apesar de assumir o encargo de administrar e repassar os valores, a parte ré nunca repassou nenhum valor ao autor, nem prestou informações ou justificativas sobre a administração dos dezoito imóveis relacionados. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Petição Inicial e documentos pessoais e processuais em anexo único no EP 1.1. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a citação da parte ré para apresentar contas ou contestar a ação em quinze dias. (2) PEDE a procedência da demanda para determinar a prestação de contas de forma detalhada, abrangendo relatório mensal de receitas e despesas, relação de bens, valores em banco, juros, obrigações pendentes e prejuízos. (3) PEDE o prosseguimento do feito com a intimação pessoal da ré para apresentação das contas sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 26.1) A parte ré foi citada por oficial de justiça, conforme certidão e mandado cumprido juntados no EP 26.1, em 26 de setembro de 2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 28.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré foi citada (EP 26.1) no dia 26 de setembro de 2025 e apresentou defesa (EP 28.1) no dia 17 de outubro de 2025. DAS PRELIMINARES (ARTIGO 337 DO CPC) DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A parte ré alega que a demanda é idêntica a outra já julgada (processo 0822286-63.2018.8.23.0010), onde teria ocorrido a homologação de prestação de contas. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A parte ré sustenta que o autor carece de interesse de agir, pois as contas já foram prestadas e os valores (quota-parte dos aluguéis) foram pagos integralmente, não havendo utilidade na demanda. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Alega que o autor não buscou a via administrativa e que não houve recusa, configurando inadequação da via eleita. DA PERDA DO OBJETO. Argumenta que o pedido está esvaziado pois as contas foram apresentadas e o rateio realizado. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Afirma que as contas já foram regularmente prestadas e homologadas em juízo competente. Informa que o autor recebeu, em 19 de novembro de 2024, o montante de R$ 8.355,69 (oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente à sua quota-parte nos aluguéis, conforme comprovantes de pagamento via Pix anexados. Sustenta que o autor altera a verdade dos fatos ao dizer que nunca recebeu valores, omitindo a prestação de contas anterior e o recebimento efetivo do dinheiro. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 28.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: comprovantes de transferência bancária (Pix) em favor do autor e de outros herdeiros. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos da inicial. (3) PEDE a homologação da prestação de contas apresentada. (4) PEDE a condenação do autor em litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA Não consta réplica específica rebatendo os documentos de pagamento no evento indicado imediatamente após a contestação, seguindo o processo para a fase de saneamento após decurso de prazos e juntadas de petições diversas (EP 33.0 e seguintes). DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte ré protestou genericamente por provas documental, depoimento pessoal e testemunhal na contestação. A parte autora protestou genericamente por provas na inicial. O processo encontra-se concluso para decisão saneadora. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ARGUIDA PELA RÉ Analiso a preliminar de litispendência e coisa julgada arguida pela parte ré. A alegação de que as contas já foram prestadas em processo anterior (0822286-63.2018.8.23.0010) confunde-se com o mérito da primeira fase da ação de exigir contas, que visa justamente apurar a existência ou não do dever de prestar contas no período pleiteado e se estas foram de fato prestadas e quitadas. A verificação da identidade de períodos e valores entre a ação citada e a presente demanda demanda análise do conjunto probatório e integra o próprio julgamento do direito material invocado. REJEITO a preliminar, postergando a análise da extensão da quitação para o mérito. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ARGUIDA PELA RÉ Analiso as preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida arguidas pela parte ré. O interesse de agir na ação de exigir contas decorre do vínculo jurídico de administração de bens alheios e da ausência de prestação de contas extrajudicial satisfatória na ótica do autor. A alegação da ré de que já pagou e prestou contas é matéria de defesa de mérito (fato extintivo do direito do autor) e não retira o interesse processual inicial da parte autora em buscar a tutela jurisdicional para aferir a regularidade dessa administração. A inexistência de prévio requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mormente quando a própria contestação de mérito resiste à pretensão do autor, caracterizando a lide. REJEITO as preliminares. Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A qualidade de herdeiro da parte autora. (2) A condição de inventariante/administradora dos bens do espólio exercida pela parte ré. (3) O acordo judicial firmado em 2010 atribuindo à ré a responsabilidade pelo recebimento e repasse de aluguéis. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A efetiva prestação de contas referente a todo o período de administração reclamado na inicial. (2) A quitação integral dos valores devidos ao autor, considerando os comprovantes de pagamento apresentados pela ré. (3) A existência de saldo remanescente em favor do autor ou da ré. (4) A ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos. Além disso, inexiste demonstração pelas partes de ponto controvertido específico que deve ser provado por meio de prova testemunhal, uma vez que a prova do pagamento e da prestação de contas é eminentemente documental. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos (recibos, comprovantes bancários e cópias de processos anteriores) que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no artigo 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) O dever legal de prestar contas inerente à administração de bens de terceiros (artigo 550 do CPC). (2) A comprovação documental do cumprimento da obrigação (pagamento e prestação de contas). (3) A caracterização da litigância de má-fé (artigo 80 do CPC). DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO Considerando o indeferimento da prova oral e a suficiência da prova documental, anuncio o julgamento antecipado do mérito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – artigo 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828782-64.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA Réu(s): IZABEL ARAGÃO DE SOUZA DESPACHO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR BOLETO DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais por meio de boleto a ser expedido pela Secretaria de Arrecadação do TJRR, em até quatro parcelas mensais e sucessivas, que deve ser efetivado até o dia 10 de cada mês, até completar o valor integral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incumbe à parte autora entrar em contato direto com a Secretaria de Arrecadação do TJRR por meio do aplicativo Whatsapp (95 3198-4190) para emissão dos boletos e efetivação do pagamento até o dia 10 de cada mês com a respectiva juntada do boleto e do comprovante de pagamento Esclareço à parte autora que o parcelamento das custas processuais de distribuição não interfere na obrigação processual da parte em arcar com as despesas processuais necessárias para movimentação regular do processo (custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça e taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – se essas despesas forem necessárias) Intimem a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. Inerte, conclusos para sentença de extinção. DA CITAÇÃO, prossiga-se com a tramitação regular do Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas processuais de distribuição processo. Ação de exigir contas – procedimento especial. Tendo em vista que o autor que afirma ser titular do direito de exigir contas, cite-se o réu para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de até quinze dias - art. 550 do CPC. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça na pessoa de seu advogado, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: (1) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). (2) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, § 4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0828782-64.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA Autor(s): IZABEL ARAGÃO DE SOUZA Réu(s) DESPACHO Ação proposta por ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0828782-64.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0828782-64.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08287826420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/04/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(73)