Cumprimento de sentença 0819854-66.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819854-66.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 08:34

Documento (Ofício)

23/02/2026, 08:34

Desarquivamento

23/02/2026, 08:32

Definitivo

08/07/2025, 09:56

Trânsito em julgado

08/07/2025, 09:47

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0819854-66.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença(EP. 299) proferida por este Juízo. O recurso foi protocolado em 24/06/2025. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação tramita perante o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais, e a Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecem rito processual próprio e recursos específicos para as decisões proferidas nesta esfera judicial. Considerando o regime processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o recurso de apelação não é o meio processual adequado para impugnar sentença proferida neste Juízo, e sua inadequação impede o seu A jurisprudência do TJRR é clara, vejamos: conhecimento do recurso. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO INOMINADO CONFORME DETERMINA A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RR - RI:.23.0010, Relator.: DANIELA SCHIRATO COLLESI 0812713-59.2022.8 MINHOLI, Data de Julgamento: 11/05/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) Dessa forma, o recurso interposto não preenche o requisito de cabimento recursal, que é um pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para o conhecimento de qualquer recurso. Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto por MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA em virtude de sua inadequação à via processual eleita no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo para eventuais manifestações, certifiquem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 08:12

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 08:12

Recurso

25/06/2025, 23:52

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 23:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:12

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0819854-66.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença(EP. 299) proferida por este Juízo. O recurso foi protocolado em 24/06/2025. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação tramita perante o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais, e a Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecem rito processual próprio e recursos específicos para as decisões proferidas nesta esfera judicial. Considerando o regime processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o recurso de apelação não é o meio processual adequado para impugnar sentença proferida neste Juízo, e sua inadequação impede o seu A jurisprudência do TJRR é clara, vejamos: conhecimento do recurso. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO INOMINADO CONFORME DETERMINA A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RR - RI:.23.0010, Relator.: DANIELA SCHIRATO COLLESI 0812713-59.2022.8 MINHOLI, Data de Julgamento: 11/05/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) Dessa forma, o recurso interposto não preenche o requisito de cabimento recursal, que é um pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para o conhecimento de qualquer recurso. Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto por MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA em virtude de sua inadequação à via processual eleita no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo para eventuais manifestações, certifiquem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0819854-66.2021.8.23.0010 SENTENÇA Feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, para homologação/rejeição da prestação de contas. Trata-se de cumprimento de sentença, onde MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA requer sejam adotadas medidas para obtenção das etiquetas de rastreamento de seu prontuário médico junto ao Hospital Lotty Iris, necessárias para a prestação de contas. Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38). Fundamento. Decido. A detida prestação de contas é a contrapartida da parte beneficiada, demonstrando a real necessidade da adoção da medida extrema de bloqueio de valores nos cofres públicos, pois, quando mal gerida ou mal fiscalizada, compromete indevidamente o erário. Com efeito, destaco o julgado abaixo colacionado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. O juízo deve especificar os fármacos sobre os quais recai a condenação, sendo incabível realizá-la de forma genérica, ao fornecimento dos medicamentos que sejam necessários ao tratamento da parte autora e por prazo indeterminado. LEGITIMIDADE. Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. Comprovado que o autor é carente de recursos, impõe-se aos entes públicos réus a dispensação dos medicamentos de que necessita. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. Segundo jurisprudência do STF, não se confundem o sequestro em situação de descumprimento de sentença transitada em julgado e da ordem cronológica dos precatórios com o deferido em sede de liminar. O bloqueio de valores é meio alternativo adequado de garantir o cumprimento de determinação judicial, conforme o disposto no art. 461, §5º, do Código de Processo Civil, podendo ser determinado de ofício. Em não sendo cumprida a obrigação estatal, revela-se medida alternativa necessária para conferir eficácia à decisão. ENTREGA DE DINHEIRO. Não se coaduna com os princípios de direito público entregar à parte interessada no tratamento a verba da pessoa política de direito público interno. Cabe ao agente local da saúde, mediante prévia e imediata pesquisa de preços, retirar o valor necessário, adquirir o medicamento e entregá-lo, prestando contas. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação Cível, Nº 70039587605, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em: 09-12-2010). Na espécie, restou claro que o Sistema Público de Saúde do Estado de Roraima não poderia atender à parte autora, razão pela qual se lançou mão do bloqueio de valores nas contas públicas para atender a parte. De mais a mais, conforme se extrai dos autos, o valor liberado em favor da autora/executada no EP 93, qual seja a quantia de R$ R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), foi executado intergralmente, conforme nota fiscal de EP 98.2. Vejamos todos os documentos juntados pela parte a fim de demonstrar a devida prestação de contas: EP. 98.2- NF 00002405 EP.142.2 fls. 301 à 308- Prontuário. EP 142.2 fl. 309 – Boletim Operatório. EP 142.2 fls. 310 e 311 – Fichas anestésicas. EP 142.3 fls. 312 à 314 – Relação de materiais e medicamentos. EP 142.3 fls. 315 à 316 – Sistematização da Assistência em enfermagem-SAE centro cirúrgico. EP 142.3 fls. 317 à 319- Ficha de recuperação pós anestésico. EP Ref. mov. 142.4 fls. 320 à 324- Evolução de Enfermagem. EP 142.4 fls. 325 à 327- Relação de medicação e prescrição. EP 142.4 fl. 328- Nota de Alta. EP 144.2 fls. 334 e 335 – Relação de materiais, medicamentos e diárias hospitalares. EP 235, parte 4 – para complementar a prestação de contas, foram apresentados os seguintes documentos: Fls. 9 – Boletim Operatório com informações do nome da paciente, diagnóstico, indicação terapêutica, tipo de intervenção, nome dos cirurgiões principal e auxiliar, instrumentador e anestesista e, descrição cirúrgica, assinado apenas pelo cirurgião principal; Fls. 10 – Ficha anestésica, com descrição de todas as medicações utilizadas durante a anestesia, constando horário de início e término da cirurgia; Fls. 11/13 – Ficha de material consumido na cirurgia; Fls. 14 – Ficha de fios cirúrgicos; Fls. 15 – Ficha de indicador químico da Central de Material Esterilizado; Fls. 16/18 – Folha de anotações do centro cirúrgico; Fls. 19 – Prescrição médica – 12/04/2022; Fls. 20/21 – Folha de evolução de enfermagem – 12/04/2022; Fls. 22/25 – Folha de evolução de enfermagem – 13/04/2022; Fls. 26/27 – Folha de gastos diários – 12/04/2022; Fls. 28 – Folha de ortopedista – 12/04/2022; Fls. 29/30 – Nota de Alta; Fls. 32/42 – Documentos inerentes à internação. Nesta toada, resta demonstrado que o valor liberado em favor da parte autora/executada fora utilizado para o fim a que se destinava, nos termos preconizados em decisão liminar, inexistindo saldo em aberto a ser devolvido. Entretanto, nada obstante a tramitação regular da prestação de contas, foram os autos com vista ao NATJus (Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário), órgão criado pelo Poder Judiciário, com a atuação de profissionais da área de saúde disponibilizados pelo Poder Executivo, que emitiu parecer, apontando requisitos (exigências) até então desconhecidos pela parte, que não logrou êxito em atendê-los completamente. Ocorre que as exigências contidas no parecer emitido pelo NATJus não foram abordadas na decisão que, determinou o bloqueio de valores, e garantiu à parte autora o direito de realização da cirurgia, impondo-lhe, tão somente, o dever de prestar contas dos valores recebidos para a realização da cirurgia com a juntada dos respectivos comprovantes da realização do procedimento cirúrgico que, como dito, fora feito. Assim sendo, por tudo que dos autos consta, homologo com ressalvas a presente prestação de contas, devendo ser enviado o feito para os órgãos fiscalizadores da saúde para apurar eventual irregularidade. Ademais, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (CPC: artigo 924, inciso II). O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. Assim sendo, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Ao cartório: Remeta-se ao Ministério Público para ciência e, se for o caso, apurar eventual irregularidade. Oficie-se com cópia dos autos aos órgãos fiscalizadores do Ministério da Saúde para eventual apuração sobre a falta das etiquetas de identificação dos OPMEs. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho DE 2024.

06/06/2025, 00:00

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