Execução Fiscal 0009901-15.2001.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0009901-15.2001.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

01/09/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0009901-15.2001.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:00

Definitivo

14/08/2025, 07:51

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 07:50

Trânsito em julgado

14/08/2025, 07:42

Petição (Resposta)

13/08/2025, 16:18

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:06

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:06

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:06

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:06

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:06

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:06

Petição (Renúncia de Prazo)

22/07/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0009901-15.2001.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$1.000,00 Exequente(s) ANDRIWS SALLY LAVÔR representado(a) por WESLEY RODRIGUES SALLY Rua das Dálias, 91 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-430CLAUDIO CHAVES LAVOR R ALMERIO MOTA PEREIRA, 727 - JARDIM FLORESTA I - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)8121-3344FAGNER DA SILVA CHAVES Rua do Sabiá, 27 - Mecejana - BOA VISTA/RRFRANCISCO DOS SANTOS CHAVES AV BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1849 C 2 - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-005INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA Rua Severino Soares de Freitas, 82 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274MARCIO CHAVES LAVOR RUA ALMÍRIO MOTA PEREIRA, 727 - JARDIM FLORESTA I - BOA VISTA/RRMARIA NECY DOS SANTOS CHAVES AV MUCAJAI, 730 - SAO VICENTE - BOA VISTA/RRNATALI SOUZA CHAVES representado(a) por DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES AV. CAP. JULIO BEZERRA, 381 - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Industria de Pré-Moldados Unidos LTDA e outros contra a decisão proferida no EP. 217, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissão na sentença, na medida em que fixou os honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa quando, na verdade, deveria ter sido fixado com base no proveito econômico obtido ou, alternativamente, por apreciação equitativa (EP. 234.6). Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a manutenção da sentença proferida (EP. 239). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. É o que estabelece o art. 1.022, inciso II, do CPC. De acordo como parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Pois bem. Da leitura dos embargos de declaração, infere-se que a parte embargante bem compreendeu o conteúdo da decisão, mas com ela não concordou. No caso em tela, verifica-se que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que não houve omissão na decisão impugnada, de modo que o juízo se manifestou acerca das alegações das partes. Na espécie, não há incompreensão da parte embargante. Há, em verdade, inconformismo com a fundamentação adotada, o qual deve ser ventilado por meio de recurso apto a provocar a reforma do julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Roraima já possui entendimento consolidado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito já decidida anteriormente. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO FISCO ESTADUAL. VOTO QUE DEBATEU E FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AÇÃO FISCALIZATÓRIA ILÍCITA QUE MACULOU TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – EDecAC 0010.13.717142-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 14/07/2016, DJe 19/07/2016, p. 24). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (TJ-RR - EDecAgInt: 08040355520228230010, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) De todo modo, apenas para fins de argumentação, os embargantes sustentam que o real proveito econômico obtido perfaz o montante de R$ 8.621.394,60 (oito milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). Ocorre que, conforme se verifica no EP. 139.2, págs. 226/227, o valor da execução, à época do ajuizamento, era de R$ 6.671,99. Tal informação também consta do EP. 1.1, pág. 2. Dessa forma, não assiste razão à embargante quanto à alegação de que o real proveito econômico corresponderia à R$ 8.621.394,60. Isso porque o valor da causa da ação de restauração de autos corresponde ao valor da ação originária, no caso, a execução fiscal que se buscava restaurar. Assim, a condenação imposta na sentença constante do EP. 217 tomou por base o valor atualizado da execução fiscal, o qual corresponde ao valor da causa desta demanda. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO DA AÇÃO RESTAURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DOS ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. 1. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a retificação do valor da causa pelo juízo de ofício. 2. É verdade que o art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 exige prévia intimação das partes antes da apreciação das questões que pode decidir de ofício. Porém, é certo que esse Código também valoriza os princípios da economia e da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, buscando evitar diligências inúteis e formalismos processuais cuja inexistência não traga prejuízo às partes, consoante o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), e favorecer o julgamento de mérito. [...] 3. O valor da causa da restauração de autos corresponde ao valor da causa do processo que está sendo restaurado. Porém, ainda que se acolhesse a tese da apelante no sentido de que a ação de restauração de autos não possui valor da causa ou este não corresponde ao valor da causa dos autos que está sendo restaurada, não ensejaria a alteração da base de cálculo sobre a qual se calcularia a multa por litigância de má-fé, pois o ato de litigância de má-fé foi praticado nos autos da execução fiscal - e não nesta ação de restauração -, razão pela qual a multa aplicada é sobre o valor atribuído àquela causa. Assim, deve ser mantida a retificação do valor da causa. 4. O art. 718 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que, na ação de restauração, quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer. [...] É certo que, ao realizar carga dos autos, o advogado assume a responsabilidade pela guarda e integridade dos autos, devendo agir com máxima diligência. Porém, por mais que as circunstâncias em que desapareceram os autos sejam incomuns e a possibilidade aventada pela autora no sentido de que a empresa terceirizada de limpeza tenha descartado os autos – compostos por vários volumes – seja inverossímil, não há nos autos prova de qualquer conduta da autora que pudesse ser considerada temerária. Os comportamentos de não acompanhar e vigiar os autos ou de não evitar que as empresas terceirizadas tenham acesso aos autos e possam descartá-los sem autorização dos responsáveis, embora evidenciem certa negligência dos advogados envolvidos, não se mostram suficiente à imposição da multa. Assim, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50085381120184036182 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Sendo assim, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa deve ser mantida. Ressalte-se que o valor da causa corresponde ao valor originariamente executado nos autos que se pretendia restaurar (R$ 6.671,99), o qual deverá ser atualizado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se as partes para, nos prazos legais, requererem o que entenderem de direito. Decorridos os prazos acima, com manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

Documentos

null

•15/08/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0009901-15.2001.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$1.000,00 Exequente(s) ANDRIWS SALLY LAVÔR representado(a) por WESLEY RODRIGUES SALLY Rua das Dálias, 91 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-430CLAUDIO CHAVES LAVOR R ALMERIO MOTA PEREIRA, 727 - JARDIM FLORESTA I - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)8121-3344FAGNER DA SILVA CHAVES Rua do Sabiá, 27 - Mecejana - BOA VISTA/RRFRANCISCO DOS SANTOS CHAVES AV BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1849 C 2 - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-005INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA Rua Severino Soares de Freitas, 82 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274MARCIO CHAVES LAVOR RUA ALMÍRIO MOTA PEREIRA, 727 - JARDIM FLORESTA I - BOA VISTA/RRMARIA NECY DOS SANTOS CHAVES AV MUCAJAI, 730 - SAO VICENTE - BOA VISTA/RRNATALI SOUZA CHAVES representado(a) por DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES AV. CAP. JULIO BEZERRA, 381 - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Industria de Pré-Moldados Unidos LTDA e outros contra a decisão proferida no EP. 217, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissão na sentença, na medida em que fixou os honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa quando, na verdade, deveria ter sido fixado com base no proveito econômico obtido ou, alternativamente, por apreciação equitativa (EP. 234.6). Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a manutenção da sentença proferida (EP. 239). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. É o que estabelece o art. 1.022, inciso II, do CPC. De acordo como parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Pois bem. Da leitura dos embargos de declaração, infere-se que a parte embargante bem compreendeu o conteúdo da decisão, mas com ela não concordou. No caso em tela, verifica-se que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que não houve omissão na decisão impugnada, de modo que o juízo se manifestou acerca das alegações das partes. Na espécie, não há incompreensão da parte embargante. Há, em verdade, inconformismo com a fundamentação adotada, o qual deve ser ventilado por meio de recurso apto a provocar a reforma do julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Roraima já possui entendimento consolidado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito já decidida anteriormente. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO FISCO ESTADUAL. VOTO QUE DEBATEU E FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AÇÃO FISCALIZATÓRIA ILÍCITA QUE MACULOU TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – EDecAC 0010.13.717142-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 14/07/2016, DJe 19/07/2016, p. 24). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (TJ-RR - EDecAgInt: 08040355520228230010, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) De todo modo, apenas para fins de argumentação, os embargantes sustentam que o real proveito econômico obtido perfaz o montante de R$ 8.621.394,60 (oito milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). Ocorre que, conforme se verifica no EP. 139.2, págs. 226/227, o valor da execução, à época do ajuizamento, era de R$ 6.671,99. Tal informação também consta do EP. 1.1, pág. 2. Dessa forma, não assiste razão à embargante quanto à alegação de que o real proveito econômico corresponderia à R$ 8.621.394,60. Isso porque o valor da causa da ação de restauração de autos corresponde ao valor da ação originária, no caso, a execução fiscal que se buscava restaurar. Assim, a condenação imposta na sentença constante do EP. 217 tomou por base o valor atualizado da execução fiscal, o qual corresponde ao valor da causa desta demanda. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO DA AÇÃO RESTAURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DOS ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. 1. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a retificação do valor da causa pelo juízo de ofício. 2. É verdade que o art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 exige prévia intimação das partes antes da apreciação das questões que pode decidir de ofício. Porém, é certo que esse Código também valoriza os princípios da economia e da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, buscando evitar diligências inúteis e formalismos processuais cuja inexistência não traga prejuízo às partes, consoante o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), e favorecer o julgamento de mérito. [...] 3. O valor da causa da restauração de autos corresponde ao valor da causa do processo que está sendo restaurado. Porém, ainda que se acolhesse a tese da apelante no sentido de que a ação de restauração de autos não possui valor da causa ou este não corresponde ao valor da causa dos autos que está sendo restaurada, não ensejaria a alteração da base de cálculo sobre a qual se calcularia a multa por litigância de má-fé, pois o ato de litigância de má-fé foi praticado nos autos da execução fiscal - e não nesta ação de restauração -, razão pela qual a multa aplicada é sobre o valor atribuído àquela causa. Assim, deve ser mantida a retificação do valor da causa. 4. O art. 718 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que, na ação de restauração, quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer. [...] É certo que, ao realizar carga dos autos, o advogado assume a responsabilidade pela guarda e integridade dos autos, devendo agir com máxima diligência. Porém, por mais que as circunstâncias em que desapareceram os autos sejam incomuns e a possibilidade aventada pela autora no sentido de que a empresa terceirizada de limpeza tenha descartado os autos – compostos por vários volumes – seja inverossímil, não há nos autos prova de qualquer conduta da autora que pudesse ser considerada temerária. Os comportamentos de não acompanhar e vigiar os autos ou de não evitar que as empresas terceirizadas tenham acesso aos autos e possam descartá-los sem autorização dos responsáveis, embora evidenciem certa negligência dos advogados envolvidos, não se mostram suficiente à imposição da multa. Assim, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50085381120184036182 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Sendo assim, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa deve ser mantida. Ressalte-se que o valor da causa corresponde ao valor originariamente executado nos autos que se pretendia restaurar (R$ 6.671,99), o qual deverá ser atualizado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se as partes para, nos prazos legais, requererem o que entenderem de direito. Decorridos os prazos acima, com manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0009901-15.2001.8.23.0010 DECISÃO Considerando o teor e natureza processual, falece competência a este Juízo para continuidade em sua análise e julgamento. Deveras, em atenção ao disposto no art. 40 do Regimento Interno do E. TJRR: 'Art. 40. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções fiscais, os embargos e as ações tributárias a elas conexas, promovidas pelo Estado de Roraima e pelo Município de Boa Vista, e por suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como dar cumprimento às cartas precatórias em matéria de sua competência.'. In casu, trata-se de restauração de autos de execução fiscal (Proc. nº 0010 01. 009901-7) Com efeito, é cediço que a restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio. Assim, a decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (CPC, art. 716). Portanto, considerando que este Juízo não possui mais competência para processamento e julgamento do feito principal (execução fiscal), é de se reconhecer a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal para o julgamento do presente incidente de restauração, a teor da norma supra e do art. 2º da LEF, consignando, também, o quanto decidido em sede do Conflito de Competência - CC nº 9000468-52.2024.8.23.0000. Ora, é assente na jurisprudência que a redistribuição de feitos, em virtude de mudança da organização judiciária, visando à otimização da prestação jurisdicional, não viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, sendo perfeitamente permitida constitucionalmente, à luz do art. 96, inciso I, alínea a, da CF e art. 40 do RITJRR, considerando a criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição, em sintonia com a alteração das regras de competência material do órgão judicial, por razões de reorganização judiciária. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, DECLINO DA para julgamento do feito, determinando a redistribuição dos autos ao MM. Juízo da COMPETÊNCIA Execução Fiscal da Capital/RR. Promova a Serventia a remessa dos autos ao Distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE. Boa Vista/RR, 18/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/02/2025, 00:00

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Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0009901-15.2001.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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