Execução de Título Extrajudicial 0829187-08.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0829187-08.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DONIZETE GONÇALVES DE SOUZA Executado: DECISÃO A parte exequente peticionou informando o bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD e requerendo a expedição de alvará, a realização de consulta ao sistema RENAJUD e a suspensão da CNH da parte executada. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829187-08.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Imputação do Pagamento) Classe Processual: DIAMOND VEICULOS MULTIMARCAS DEFIRO os pedidos alinhavados e, tendo em vista que não houve impugnação à penhora no prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora, promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do Estatuto Processual Civil, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada, para transferência do crédito, conforme o pleiteado, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias juntar planilha atualizada do débito, com o decote dos valores já recebidos. Após, DETERMINO a realização de consulta e bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD. Caso sejam localizados veículos sem gravames anteriores, proceda-se ao bloqueio de circulação. Infrutífera a diligência ou localizados bens com restrições, intime-se o credor para indicar o paradeiro do bem ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), INDEFIRO a medida neste momento processual. As medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, possuem caráter subsidiário e excepcional. No presente caso, ainda não houve o esgotamento das diligências típicas de busca de patrimônio, como a ora deferida via RENAJUD. Ademais, a medida deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não restando demonstrado, de plano, que o devedor estaria ocultando patrimônio de forma fraudulenta. Frustrada a diligência ou não havendo indicação do bem no prazo estipulado, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DONIZETE GONÇALVES DE SOUZA Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que, diante das buscas de endereços realizadas e da derradeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, a parte exequente requereu a citação editalícia dela (EP 143). De plano, CERTIFIQUE-SE a remessa de mandados de citação para todos os endereços localizados nos sistemas de buscas. Em havendo endereços descobertos em pesquisas administrativas, nos quais inexistiu a tentativa de localização daquele devedor, PROMOVA-SE a diligência citatória no logradouro restante. Malsucedidas todas as diligências citatórias, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829187-08.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Imputação do Pagamento) Classe Processual: DIAMOND VEICULOS MULTIMARCAS DEFIRO desde já o pedido da parte exequente (EP 143), uma vez que preenchido os requisitos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil e, dessa forma EXPEÇA-SE o respectivo edital por meio da Central de Editais do CNJ, no qual deverá constar expressamente a advertência do art. 257, IV, do CPC, desde que tal funcionalidade já esteja disponível no sítio daquele Órgão. Não sendo possível, proceda-se com a expedição pela via tradicional. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. Providencie o autor a publicação do edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. Escoado o prazo sem apresentação de defesa, devidamente certificado, desde já fica decretada a revelia dos executados, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, devendo a secretaria proceder a respectiva anotação na capa dos autos. Ato contínuo, habilite-se nos autos o perfil da do Órgão da Defensoria Pública para que indique Defensor Público que atuará no feito como curador especial do citado, devendo apresentar resposta no prazo legal. Apresentada resposta pelo curador, intime-se o exequente para réplica no prazo de 15 dias, salvo se a resposta for por negativa geral simples sem arguição de preliminares, hipótese em que os autos devem ser conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO 082918708 - CERTIDÃO EP SISTEMA ENDEREÇO 25.1 INFOJUD R LUIZ CAVALCANTE, 449 CEP 69373-000 RORAINOPOLIS - RR 24.1 SERASAJUD R LUIZ CAVALCANTE, 449 CEP 69373-000 RORAINOPOLIS - RR 22.1 SISBAJUD R LUIZ CAVALCANTE – 449 - CENTRO – CEP 69373000 RORAINOPOLIS R MARIA DE LOURDES MELO – 31 – BAIRRO CHANADOUR - CEP 35501299 - DIVINOPOLIS MG RUA ANA CAROLINA 333 – B STA TEREZINHA BH 0000000 SALGADO FILHO BELO HORIZONTE MG 30550 020 RUA ITAQUARA 165, BAIRRO SAO VICENTE, BOM DESPACHO - MG, CEP 35600-000 RUA BLAULINO PEREIRA GOMES 2799 PERTO DA CLINICA DAS MULHERES - SETOR 1 MONTE NEGRO - RO 76888000 BRASIL R FLORESTA - 61 - CENTRO 03551600 - SAO GONCALO DO PARA MG AV CEL TININHO - 403 FU VILA GONTIJO – 03560000 – BOM DESPACHO MG VIELA R L A MIOTTO - SN A A CENTRO -07684600 - PORTO VELHO RO RUA GONCALVES DIAS - 3792 - CASA ST 06 07687361 – ARIQUEMES RO AV PRIMEIRO JUNHO 420 SL 1110 CENTRO CENTRO 03550000 DIVINOPOLIS MG 23.1 RENAJUD RUA ROSA O DE ARAUJO, N66, CASA, SENADOR HELIO CAMPOS – BOA VISTA – RR, CEP: 69316-506 R. CATALUNHA, N 333, CASA, SANTA TEREZINHA – BELO HORIZONTE – MG, CEP: 31360-110 R PEDRO NARCISO CAMPOS, N 213, BOSQUE DE IBIRITE – MG, CEP: 32400-000 RUA MARIA DE LURDES MELO, N 31, BELVERDE – DIVINOPOLIS – MG, CEP: 35500-000 Informo nos autos as expedições de cartas de intimação e seus respectivos retornos: EP FORMA DE CITAÇÃO ENDEREÇO RETORNO 9.1 Rua Dr. Luís Brito Junior, n. 119 A, Bairro Senador Hélio Campos, na cidade de Boa Vista/RR, CEP: 69.316-506 OUTROS (EP11.1) 15.1 Rua Rosa Oliveira de Araújo, n. 1, complemento 66, Bairro Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, CEP: 69.316-506 NÚMERO INEXISTENTE (EP17.1) 29.1 Rua Luiz Cavalcante, nº 449, bairro Centro, no Município de Rorainópolis/RR, CEP: 69.373-000 INFRUTÍFERA- NÃOPROCURAO (EP31.2) 45.1 CARTA PRECATÓRIA Rua Luiz Cavalcante, 449, Centro - RORAINOPOLIS/RR - 69.373-000 INFRUTÍFERA- NÚMEROINEXIST ENTE(46.3) 71.1 RUA MARIA DE LOURDES MELO, 31, CHANADOUR, DIVINOPOLIS/MG, CEP 35501299 DESCONHECIDO (EP76.1) 91.1 MANDADO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP (69) 99349-4337, (37) 98852- 4635 e (31) 99947-6875 OS CONTATOS TELEFÔNICO NÃO SÃO DO EXECUTADO(EP 93.1) 103.1 Rua Gonçalves, 3792, Setor 06, Ariquemes/RO, CEP: 76.873-616 INFRUTÍFERA- AR NÃO RECEBIDO (EP108.1) 104.1 Rua Martinho, 269, São João, Bom Despacho/MG, CEP: 35.634-016 INFRUTÍFERA- NÃO RECEBIDO/ NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO (EP105.1) Posto o relatório supra, verifico endereços não diligenciados, serão vejamos: I) Existem endereços pendentes a serem diligenciados: 1) RUA ANA CAROLINA 333 - BSTA TEREZINHA BH 0000000 2) SALGADO FILHO BELO HORIZONTE MG 30550 020 3) RUA ITAQUARA 165, BAIRRO SAO VICENTE BOM DESPACHO – MG CEP 35600-000 4) RUA BLAULINO PEREIRA GOMES 2799 PERTO DA CLINICA DAS MULHERES - SETOR 1 MONTE NEGRO - RO 76888000 BRASIL 5) R FLORESTA - 61 – CENTRO 03551600 - SAO GONCALO DO PARA MG 6) AV CEL TININHO - 403 FU VILA GONTIJO – 03560000 – BOM DESPACHO MG 7) VIELA R L A MIOTTO - SN A A CENTRO -07684600 - PORTO VELHO RO 8) AV PRIMEIRO JUNHO 420 SL 1110 CENTRO CENTRO 03550000 DIVINOPOLIS MG 9) R. CATALUNHA, N 333, CASA, SANTA TEREZINHA – BELO HORIZONTE – MG, CEP: 31360-110 10) R PEDRO NARCISO CAMPOS, N 213, BOSQUE DE IBIRITE – MG, CEP: 32400-000

12/02/2025, 00:00

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