Procedimento Comum Cível 0847436-36.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847436-36.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0847436-36.2024.8.23.0010 Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DECISÃO 1. Diante do reconhecimento da repercussão geral no tema 1417 pelo Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento do paradigma. 2. À Secretaria para as providências pertinentes. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0847436-36.2024.8.23.0010 Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DECISÃO 1. Diante do reconhecimento da repercussão geral no tema 1417 pelo Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento do paradigma. 2. À Secretaria para as providências pertinentes. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08474363620248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/08/2025

25/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 09:37

Petição (Contra-razões)

19/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847436-36.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o preparo. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 24/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 15:39

Documento (Certidão)

24/07/2025, 15:39

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:29

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847436-36.2024.8.23.0010: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ementa TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS E FALHA NA REALOCAÇÃO DE ASSENTOS. LACTENTE ENTRE OS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por representante legal de lactente em face de companhia aérea, em virtude de atraso superior a 24 horas em voo com conexão, alocação em assentos distintos dos originalmente contratados, e alegada ausência de assistência adequada. Requerida a condenação por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração de voo e a realocação dos assentos, sem prova suficiente de assistência adequada, caracterizam falha na prestação de serviço; (ii) determinar se tais falhas ensejam indenização por danos morais à autora, lactente, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo entre as partes. A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso, é objetiva (CDC, art. 14), sendo suficiente a demonstração do dano e da falha na prestação do serviço. A ré justificou o atraso por fatores operacionais rotineiros, como o embarque de passageiros com necessidades especiais e bagagens, o que não configura caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), mas fortuito interno, próprio da atividade de transporte aéreo. A perda de conexão implicou espera de mais de 24 horas, impondo à ré o dever de prestar assistência material (alimentação e hospedagem), conforme os arts. 21, 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Embora conste dos autos elementos a permitirem a verificação de que a 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. ré forneceu hospedagem, não demonstrou a manutenção do padrão de conforto nos assentos nem afastou a alegação de falha pelo atraso de mais de 24 horas. A falha na prestação do serviço, somada à condição peculiar da passageira lactente, violou atributos da personalidade, caracterizando dano moral, o qual não exige sofrimento psíquico direto para ser configurado (Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil do CJF). A indenização foi arbitrada com base no método bifásico do STJ, considerando precedentes e as circunstâncias específicas do caso, especialmente a tenra idade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: A ausência de evento imprevisível e inevitável afasta a aplicação das excludentes de responsabilidade por caso fortuito ou força maior em atraso de voo decorrente de falhas operacionais internas da companhia aérea. A realocação de assentos previamente contratados, sem justificativa válida e sem manutenção do padrão de conforto, caracteriza descumprimento contratual indenizável. A condição de lactente da passageira não exclui a possibilidade de dano moral, cuja existência prescinde de comprovação de sofrimento psíquico. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida indenização por danos morais nos casos em que comprovada falha na prestação do serviço, ainda que decorrente de fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, parágrafo único; 393, parágrafo único; 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 17, 85, § 2º, 355, I; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12, 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.06.2024; TJ-RR, RI 08080676920238230010, Rel. Paulo Cézar Dias Menezes, j. 07.08.2023; TJPR, RI 0001735-39.2021.8.16.0090, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 28.03.2022; TJ-SP, ApCiv 1002522-71.2023.8.26.0003, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 13.12.2023; TJ-MS, ApCiv 0837006-29.2022.812.0001, Rel. Des. Eduardo M. Rocha, j. 24.06.2024. SENTENÇA Aurora Leite Conegundes (representada por sua genitora) interpõe a presente ação judicial contra Gol Linhas Aéreas Ltda. Narra que a sua representante legal adquiriu passagens aéreas com a requerida, com data de partida no dia 21/12/2023 às 19h35, saindo do Rio de Janeiro com destino a Boa Vista/RR, com conexão em Brasília/DF e chegada prevista para as 01h35 do dia 22/12/2023. Descreve ter selecionado assentos diferenciados (01A e 01B) por orientação médica, considerando que a autora contava com apenas cinco meses de vida à época dos fatos. Relata que, já no aeroporto do Rio de Janeiro, às 17h30, foi informada pelo painel eletrônico de que o voo fora remarcado para 21h45. Posteriormente, às 18h46, recebeu e-mail informando nova alteração, antecipando o voo para 20h35. Afirma que tais alterações não foram comunicadas de forma eficaz, gerando estresse, além de impossibilitar o preparo adequado para o embarque. Aponta que, ao embarcar, foram alocadas em assentos diferentes dos escolhidos e não houve assistência adequada, especialmente em relação à alimentação e hidratação. Informa ainda que, ao chegar em Brasília, perderam a conexão para Boa Vista e só conseguiram realocação para o dia seguinte, gerando pernoite forçada e desgaste adicional. Aponta que, além do transtorno da espera de 24 horas, não houve assistência material efetiva e a representante teve demora de mais de 1 hora à localização de suas bagagens. Alega que a conduta da ré causou prejuízos morais, com violação da dignidade da menor e negligência na prestação do serviço contratado. Reclama a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminar de ausência de pretensão resistida, argumentando que a autora ajuizou a ação sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa do problema (ep. 12). No mérito defende que o atraso do voo G3 2074, ocorrido em 21/12/2023, decorreu de atendimento a passageiros com necessidades especiais e movimentação de bagagens, circunstâncias operacionais alheias à vontade da companhia. Argumenta que a autora foi reacomodada de forma regular e seguiu viagem sem maiores intercorrências. Pondera que prestou a assistência devida conforme a Resolução 400 da ANAC, inclusive com fornecimento de refeições, e que as alterações de assento mantiveram o padrão de conforto contratado (assentos 3B/3C e 4D/4E), não havendo diminuição de qualidade ou violação contratual. Defende que não houve falha na prestação de serviço ou ato ilícito, tampouco comprovação de dano efetivo. Alega que o mero atraso não configura, por si, dano moral indenizável, conforme entendimento reiterado do STJ. Destaca que a autora, sendo menor de cinco meses, não era pagante e não poderia ter experimentado abalo psicológico indenizável, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à sua dignidade ou integridade. Argumenta que eventual condenação sem comprovação do fato gerador do dano representaria incentivo à chamada “indústria do dano moral”, condenando o uso indevido da máquina judiciária para obtenção de lucros indevidos. Houve réplica (ep. 17). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ep. 23). Manifestação do Ministério Público no ep. 27. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminar: interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. 1 Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 12, estabelece que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Cancelamentos de voos ou modificações resultantes de condições meteorológicas não podem ser consideradas “alterações programadas pelo transportador” – por resultarem de fatores imprevisíveis e inevitáveis, por assim dizer, caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393, parágrafo único) –, pelo que não se aplica a tais situações a exigência de comunicação com antecedência mínima. No contexto em que se pleiteia danos morais resultantes de cancelamento ou atraso motivados de voos, interessa pontuar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à própria natureza do serviço de transporte aéreo, sujeito às intempéries – as quais podem elidir a responsabilidade civil por força maior (Código Civil, art. 734 e art. 737) –, bem assim o dever de priorização da segurança do voo: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem 2. técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer transportadas mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) (Destaquei) Subsistem, de toda forma, os deveres da companhia aérea prescritos na Resolução ANAC nº 400/2016, à reacomodação, reembolso, fornecimento de transporte por outra modalidade, bem como prestação de assistência material ao passageiro: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reem bolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caputdeste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. […] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […] No caso dos autos, a parte ré justifica o atraso do voo da autora em função da necessidade de embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais, bem como embarque de bagagens, eventos que sequer podem ser considerados caso fortuito, constituindo parte rotineira das atividades desempenhadas pela companhia aérea. O primeiro voo da parte autora havia sido programado para as 19h35, mas partiu às 20h30, com menos de uma hora de atraso, não havendo se falar em direito ao fornecimento de alimentação nesse período. Entretanto, em razão da perda da conexão (como resultado do atraso inicial), a autora necessitou aguardar até as 22h55 do dia seguinte (previsão do novo voo, que partiu, de fato, às 23h10, conforme de tela apresentado no corpo da inicial), de modo que à ré competia fornecer assistência material print consistente em alimentação e hospedagem. Conquanto a autora sustente não ter recebido nenhuma assistência adequada, tal não se pode concluir a partir da documentação carreada. A companhia aérea alega ter fornecido a devida assistência, o que é corroborado pelo cartão com identificação de apartamento fornecido à requerente (ep. 1.10, pág. 6), para além dos registros fotográficos do quarto apresentados no ep. 1.9 (aparentemente com a finalidade de questionar a qualidade da acomodação, o que, de toda forma, não foi desenvolvido na peça inicial). Quanto a mudança de assentos (01A e 01B para 3B/3C e 4D/4E), a ré não se desincumbiu de demonstrar não ter havido decréscimo no grau de conforto esperado pela autora, sobretudo considerando a sua condição de lactente. O conjunto de tais circunstâncias (atraso de mais de 24 horas não motivado por caso fortuito ou força maior, a reacomodação em assentos não compatíveis com aqueles selecionados, a condição de lactente da autora) permitem identificar no caso falha na prestação do serviço e ofensa a direitos da personalidade, cabendo ressaltar que o fato de a autora ser criança com poucos meses de vida quando do ocorrido não elide o dano moral, uma vez que este “[…] não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento” (Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal). Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”. Assim, considero os seguintes julgados: 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). A PARTE CONSUMIDORA NÃO PODE PARTICIPAR DE CONCURSO. PÚBLICO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO VOO DANO MATERIAL CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DO VALOR PAGO NA TAXA DO CONCURSO. DANO MORAL CONFIRMADO. QUANTUM DE R$ 13.020,00 (TREZE MIL E VINTE REAIS) MANTIDO, POR SER ADEQUADO AS. SENTENÇA DE ORIGEM PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR - RI: 08080676920238230010, Relator.: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 07/08/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 07/08/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que condenou a GOL Linhas Aéreas S.A. a reembolsar o consumidor Ezrom Marques de Souza por danos materiais no valor de R$ 1.052,46 e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00, em razão de cancelamento de voo sem comprovação de excludente de responsabilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Análise da existência de falha na prestação de serviço por cancelamento de voo sem motivo de força maior ou caso fortuito e da proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 03. A responsabilidade civil objetiva da companhia aérea foi configurada, uma vez que o cancelamento do voo decorreu de fortuito interno, inerente à atividade exercida, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, o valor fixado a título de danos morais foi considerado exorbitante, sendo reduzido para R$ 5.000,00, com fundamento nos princípios da razoabilidade e. IV proporcionalidade, além de observância ao caráter pedagógico da condenação - DISPOSITIVO E TESE 04. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Cancelamento de voo devido a fortuito interno configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da indenização." ________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: TJES; APL 0002445-64.2015.8.08.0002; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 24/10/2017; DJES 01/11/2017. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50091406220248080024, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001735-39.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.03.2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados. Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465): a) atraso de 16 horas quanto à chegada originalmente contratada; c) pela autora e apenas no dia seguinte; b) não houve suporte material adequado cancelamento do voo no momento do embarque. 3. VALORAÇÃO. Deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para ser fixada em R$ 10 4. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002522-71.000,00..2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ARTIGO 14, DO CDC – DANO MORAL PRESUMIDO – ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo, pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC, de modo que a companhia aérea deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes do atraso de voo que retardou a chegada ao destino em mais de 7 horas considerando o horário previsto na passagem aérea II. Conforme precedentes, o atraso no voo que supera 4 horas de adquirida. espera caracteriza dano moral presumido, devendo o passageiro ser indenizado. III. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a fixação em R$ 5.000,00.(TJ-MS - Apelação Cível: 08370062920228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ”. equitativo pelo juiz 3 Como circunstância a admitir a majoração dos danos morais, relevo o fato de que a parte autora, à época dos fatos, era criança poucos meses de vida. Por outro lado, a companhia aérea proporcionou assistência material e reacomodação em outro voo no dia seguinte. Assim, compensando-se as circunstâncias, não há o que majorar ou minorar no valor básico. Assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. 3. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00(cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (21/12/2023), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada– RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:37

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

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•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847436-36.2024.8.23.0010: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ementa TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS E FALHA NA REALOCAÇÃO DE ASSENTOS. LACTENTE ENTRE OS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por representante legal de lactente em face de companhia aérea, em virtude de atraso superior a 24 horas em voo com conexão, alocação em assentos distintos dos originalmente contratados, e alegada ausência de assistência adequada. Requerida a condenação por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração de voo e a realocação dos assentos, sem prova suficiente de assistência adequada, caracterizam falha na prestação de serviço; (ii) determinar se tais falhas ensejam indenização por danos morais à autora, lactente, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo entre as partes. A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso, é objetiva (CDC, art. 14), sendo suficiente a demonstração do dano e da falha na prestação do serviço. A ré justificou o atraso por fatores operacionais rotineiros, como o embarque de passageiros com necessidades especiais e bagagens, o que não configura caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), mas fortuito interno, próprio da atividade de transporte aéreo. A perda de conexão implicou espera de mais de 24 horas, impondo à ré o dever de prestar assistência material (alimentação e hospedagem), conforme os arts. 21, 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Embora conste dos autos elementos a permitirem a verificação de que a 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. ré forneceu hospedagem, não demonstrou a manutenção do padrão de conforto nos assentos nem afastou a alegação de falha pelo atraso de mais de 24 horas. A falha na prestação do serviço, somada à condição peculiar da passageira lactente, violou atributos da personalidade, caracterizando dano moral, o qual não exige sofrimento psíquico direto para ser configurado (Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil do CJF). A indenização foi arbitrada com base no método bifásico do STJ, considerando precedentes e as circunstâncias específicas do caso, especialmente a tenra idade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: A ausência de evento imprevisível e inevitável afasta a aplicação das excludentes de responsabilidade por caso fortuito ou força maior em atraso de voo decorrente de falhas operacionais internas da companhia aérea. A realocação de assentos previamente contratados, sem justificativa válida e sem manutenção do padrão de conforto, caracteriza descumprimento contratual indenizável. A condição de lactente da passageira não exclui a possibilidade de dano moral, cuja existência prescinde de comprovação de sofrimento psíquico. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida indenização por danos morais nos casos em que comprovada falha na prestação do serviço, ainda que decorrente de fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, parágrafo único; 393, parágrafo único; 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 17, 85, § 2º, 355, I; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12, 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.06.2024; TJ-RR, RI 08080676920238230010, Rel. Paulo Cézar Dias Menezes, j. 07.08.2023; TJPR, RI 0001735-39.2021.8.16.0090, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 28.03.2022; TJ-SP, ApCiv 1002522-71.2023.8.26.0003, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 13.12.2023; TJ-MS, ApCiv 0837006-29.2022.812.0001, Rel. Des. Eduardo M. Rocha, j. 24.06.2024. SENTENÇA Aurora Leite Conegundes (representada por sua genitora) interpõe a presente ação judicial contra Gol Linhas Aéreas Ltda. Narra que a sua representante legal adquiriu passagens aéreas com a requerida, com data de partida no dia 21/12/2023 às 19h35, saindo do Rio de Janeiro com destino a Boa Vista/RR, com conexão em Brasília/DF e chegada prevista para as 01h35 do dia 22/12/2023. Descreve ter selecionado assentos diferenciados (01A e 01B) por orientação médica, considerando que a autora contava com apenas cinco meses de vida à época dos fatos. Relata que, já no aeroporto do Rio de Janeiro, às 17h30, foi informada pelo painel eletrônico de que o voo fora remarcado para 21h45. Posteriormente, às 18h46, recebeu e-mail informando nova alteração, antecipando o voo para 20h35. Afirma que tais alterações não foram comunicadas de forma eficaz, gerando estresse, além de impossibilitar o preparo adequado para o embarque. Aponta que, ao embarcar, foram alocadas em assentos diferentes dos escolhidos e não houve assistência adequada, especialmente em relação à alimentação e hidratação. Informa ainda que, ao chegar em Brasília, perderam a conexão para Boa Vista e só conseguiram realocação para o dia seguinte, gerando pernoite forçada e desgaste adicional. Aponta que, além do transtorno da espera de 24 horas, não houve assistência material efetiva e a representante teve demora de mais de 1 hora à localização de suas bagagens. Alega que a conduta da ré causou prejuízos morais, com violação da dignidade da menor e negligência na prestação do serviço contratado. Reclama a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminar de ausência de pretensão resistida, argumentando que a autora ajuizou a ação sem qualquer tentativa prévia de resolução administrativa do problema (ep. 12). No mérito defende que o atraso do voo G3 2074, ocorrido em 21/12/2023, decorreu de atendimento a passageiros com necessidades especiais e movimentação de bagagens, circunstâncias operacionais alheias à vontade da companhia. Argumenta que a autora foi reacomodada de forma regular e seguiu viagem sem maiores intercorrências. Pondera que prestou a assistência devida conforme a Resolução 400 da ANAC, inclusive com fornecimento de refeições, e que as alterações de assento mantiveram o padrão de conforto contratado (assentos 3B/3C e 4D/4E), não havendo diminuição de qualidade ou violação contratual. Defende que não houve falha na prestação de serviço ou ato ilícito, tampouco comprovação de dano efetivo. Alega que o mero atraso não configura, por si, dano moral indenizável, conforme entendimento reiterado do STJ. Destaca que a autora, sendo menor de cinco meses, não era pagante e não poderia ter experimentado abalo psicológico indenizável, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à sua dignidade ou integridade. Argumenta que eventual condenação sem comprovação do fato gerador do dano representaria incentivo à chamada “indústria do dano moral”, condenando o uso indevido da máquina judiciária para obtenção de lucros indevidos. Houve réplica (ep. 17). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ep. 23). Manifestação do Ministério Público no ep. 27. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminar: interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. 1 Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 12, estabelece que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Cancelamentos de voos ou modificações resultantes de condições meteorológicas não podem ser consideradas “alterações programadas pelo transportador” – por resultarem de fatores imprevisíveis e inevitáveis, por assim dizer, caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393, parágrafo único) –, pelo que não se aplica a tais situações a exigência de comunicação com antecedência mínima. No contexto em que se pleiteia danos morais resultantes de cancelamento ou atraso motivados de voos, interessa pontuar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à própria natureza do serviço de transporte aéreo, sujeito às intempéries – as quais podem elidir a responsabilidade civil por força maior (Código Civil, art. 734 e art. 737) –, bem assim o dever de priorização da segurança do voo: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem 2. técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer transportadas mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) (Destaquei) Subsistem, de toda forma, os deveres da companhia aérea prescritos na Resolução ANAC nº 400/2016, à reacomodação, reembolso, fornecimento de transporte por outra modalidade, bem como prestação de assistência material ao passageiro: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reem bolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caputdeste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. […] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […] No caso dos autos, a parte ré justifica o atraso do voo da autora em função da necessidade de embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais, bem como embarque de bagagens, eventos que sequer podem ser considerados caso fortuito, constituindo parte rotineira das atividades desempenhadas pela companhia aérea. O primeiro voo da parte autora havia sido programado para as 19h35, mas partiu às 20h30, com menos de uma hora de atraso, não havendo se falar em direito ao fornecimento de alimentação nesse período. Entretanto, em razão da perda da conexão (como resultado do atraso inicial), a autora necessitou aguardar até as 22h55 do dia seguinte (previsão do novo voo, que partiu, de fato, às 23h10, conforme de tela apresentado no corpo da inicial), de modo que à ré competia fornecer assistência material print consistente em alimentação e hospedagem. Conquanto a autora sustente não ter recebido nenhuma assistência adequada, tal não se pode concluir a partir da documentação carreada. A companhia aérea alega ter fornecido a devida assistência, o que é corroborado pelo cartão com identificação de apartamento fornecido à requerente (ep. 1.10, pág. 6), para além dos registros fotográficos do quarto apresentados no ep. 1.9 (aparentemente com a finalidade de questionar a qualidade da acomodação, o que, de toda forma, não foi desenvolvido na peça inicial). Quanto a mudança de assentos (01A e 01B para 3B/3C e 4D/4E), a ré não se desincumbiu de demonstrar não ter havido decréscimo no grau de conforto esperado pela autora, sobretudo considerando a sua condição de lactente. O conjunto de tais circunstâncias (atraso de mais de 24 horas não motivado por caso fortuito ou força maior, a reacomodação em assentos não compatíveis com aqueles selecionados, a condição de lactente da autora) permitem identificar no caso falha na prestação do serviço e ofensa a direitos da personalidade, cabendo ressaltar que o fato de a autora ser criança com poucos meses de vida quando do ocorrido não elide o dano moral, uma vez que este “[…] não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento” (Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal). Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”. Assim, considero os seguintes julgados: 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). A PARTE CONSUMIDORA NÃO PODE PARTICIPAR DE CONCURSO. PÚBLICO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO VOO DANO MATERIAL CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DO VALOR PAGO NA TAXA DO CONCURSO. DANO MORAL CONFIRMADO. QUANTUM DE R$ 13.020,00 (TREZE MIL E VINTE REAIS) MANTIDO, POR SER ADEQUADO AS. SENTENÇA DE ORIGEM PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR - RI: 08080676920238230010, Relator.: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 07/08/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 07/08/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que condenou a GOL Linhas Aéreas S.A. a reembolsar o consumidor Ezrom Marques de Souza por danos materiais no valor de R$ 1.052,46 e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00, em razão de cancelamento de voo sem comprovação de excludente de responsabilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Análise da existência de falha na prestação de serviço por cancelamento de voo sem motivo de força maior ou caso fortuito e da proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 03. A responsabilidade civil objetiva da companhia aérea foi configurada, uma vez que o cancelamento do voo decorreu de fortuito interno, inerente à atividade exercida, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, o valor fixado a título de danos morais foi considerado exorbitante, sendo reduzido para R$ 5.000,00, com fundamento nos princípios da razoabilidade e. IV proporcionalidade, além de observância ao caráter pedagógico da condenação - DISPOSITIVO E TESE 04. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Cancelamento de voo devido a fortuito interno configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da indenização." ________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: TJES; APL 0002445-64.2015.8.08.0002; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 24/10/2017; DJES 01/11/2017. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50091406220248080024, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001735-39.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.03.2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados. Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465): a) atraso de 16 horas quanto à chegada originalmente contratada; c) pela autora e apenas no dia seguinte; b) não houve suporte material adequado cancelamento do voo no momento do embarque. 3. VALORAÇÃO. Deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para ser fixada em R$ 10 4. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002522-71.000,00..2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ARTIGO 14, DO CDC – DANO MORAL PRESUMIDO – ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo, pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC, de modo que a companhia aérea deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes do atraso de voo que retardou a chegada ao destino em mais de 7 horas considerando o horário previsto na passagem aérea II. Conforme precedentes, o atraso no voo que supera 4 horas de adquirida. espera caracteriza dano moral presumido, devendo o passageiro ser indenizado. III. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a fixação em R$ 5.000,00.(TJ-MS - Apelação Cível: 08370062920228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ”. equitativo pelo juiz 3 Como circunstância a admitir a majoração dos danos morais, relevo o fato de que a parte autora, à época dos fatos, era criança poucos meses de vida. Por outro lado, a companhia aérea proporcionou assistência material e reacomodação em outro voo no dia seguinte. Assim, compensando-se as circunstâncias, não há o que majorar ou minorar no valor básico. Assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. 3. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00(cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (21/12/2023), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada– RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08474363620248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/08/2025

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