Cumprimento de sentença 0818820-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818820-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 081882017.2025.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 08/06/2026 13:01 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 32177327822 JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 08/07/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 21248911 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 7,897.41 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 08 JUN. 2026 13:01 10 JUN. 2026 10:43 20260071115316 12 JUN. 2026 10:48 20260071404475 3 16 JUN. 2026 14:47 20260071698551 4 18 JUN. 2026 14:55 20260071999375 5 22 JUN. 2026 07:27 20260072286593 6 24 JUN. 2026 14:28 20260072610505 7 / 13/07/2026 11:28 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 JUN. 2026 10:23 20260072919891 8 30 JUN. 2026 07:12 20260073218528 9 02 JUL. 2026 09:57 20260073533612 10 06 JUL. 2026 13:23 20260073849655 11 08 JUL. 2026 12:58 20260074165363 12 / 13/07/2026 11:28

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 11:46

Expedição de documento

13/07/2026, 10:29

Expedição de documento

13/07/2026, 10:28

Expedição de documento

08/06/2026, 12:02

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818820-17.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS (CPF/CNPJ: 321.773.278-22) Requerido(s): TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 37.683.987/0001-04) CERTIDÃO Certifico que analisando o presente feito e de acordo com a movimentação processual do evento 89 transcorreu o prazo assinalado sem que ocorresse o pagamento voluntário ou outra manifestação da parte TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 37.683.987/0001-04). Requerido(s): ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS (CPF/CNPJ: parte Requerente(s): 321.773.278-22) para efetuar a juntada aos autos de planilha devidamente atualizada a fim de permitir a penhora on line conforme determinação judicial do evento 79, itens 11 e 12, ou requerer o que mais entender de direito. Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

20/04/2026, 00:00

Petição (Embargos Execução)

17/04/2026, 16:20

Petição (Embargos Execução)

17/04/2026, 16:18

Expedição de documento

17/04/2026, 10:48

Expedição de documento

17/04/2026, 09:36

Documento

17/04/2026, 09:36

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:09

Ato ordinatório

23/03/2026, 00:00

Documentos

081882017.2025.8.23.0010 Resultado Teimosinha

•14/07/2026, 00:00

Documento

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818820-17.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS Requerente(s): TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 70), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818820-17.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS Autor(s): TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA Réu(s) DECISÃO Trata-se de opostos por em face da sentença proferida no EP Embargos de Declaração JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS 55.1, que julgou procedente a Ação de Cobrança movida contra. TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA A parte embargante alega, em suma, a existência de no julgado. Sustenta que a sentença, embora tenha condenado a parte ré ao omissão pagamento do saldo devedor principal de R$ 3.000,00 (três mil reais), não se manifestou sobre o pedido adicional de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20%, conforme planilha de cálculo que instruiu a petição inicial (EP 1.6). Aponta que o valor total do pedido era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas a decisão analisou apenas parte da pretensão. Os embargos são tempestivos, conforme certificado no EP 59.2. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O escopo dos Embargos de Declaração, conforme delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é estritamente vinculado à necessidade de sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. A via eleita não se presta, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. A embargante aponta a existência de omissão, vício que se configura quando o julgador deixa de apreciar ponto relevante sobre o qual deveria ter se manifestado. Assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial, devidamente emendada, fundamentou o pleito condenatório não apenas no saldo remanescente do distrato, no valor de R$ 3.000,00, mas também em um valor adicional referente a honorários advocatícios contratuais, compondo um pedido total que a parte autora quantificou em R$ 4.988,42, conforme planilha de débito anexada (EP 9). A sentença embargada (EP 55.1), ao analisar o mérito da causa, reconheceu a exigibilidade do crédito pleiteado, amparada pela presunção de veracidade decorrente da revelia da parte ré, bem como pelo instrumento de distrato e pelas demais provas documentais. Contudo, o dispositivo do julgado condenou a parte ré exclusivamente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, acrescido dos consectários legais de mora e dos ônus sucumbenciais. Com efeito, a decisão silenciou por completo sobre o pedido acessório referente aos honorários contratuais. Não houve manifestação, seja para acolher ou para rechaçar tal pretensão. O julgador tem o dever de prestar a tutela jurisdicional de forma completa, analisando a integralidade dos pedidos formulados pela parte, sob pena de incorrer em julgamento. citra petita A ausência de apreciação de um dos pedidos cumulados na exordial configura, de maneira inequívoca, a omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC. Sendo assim, passo a sanar o vício apontado, integrando à fundamentação da sentença a análise do pedido omitido. Considerando a revelia da parte ré, decretada no EP 51.1 e reafirmada na sentença, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Tal presunção, no caso concreto, é corroborada pela prova documental, notadamente a planilha de débito (EP 1.6) que detalha a composição do valor total cobrado. A parte ré, devidamente citada, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Dessa forma, a pretensão de recebimento dos valores estipulados a título de honorários contratuais, constante da planilha que embasou a cobrança, deve ser acolhida. A correção da omissão implicará, por conseguinte, a alteração do dispositivo da sentença, conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes, para majorar o valor da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto,, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de ACOLHO os presentes Embargos de Declaração Processo Civil, para sanar a omissão apontada e, conferindo-lhes, integrar e alterar a sentença proferida no efeitos infringentes EP 55.1. Em consequência, o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré, TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, a pagar à parte autora, JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS, o valor de R$ 4.988,42, correspondente ao saldo devedor principal e aos honorários contratuais; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. Resolvo o mérito, com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive as disposições finais. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença proferida no EP 55.1 para todos os fins de direito. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: a celebração do distrato, a obrigação da parte ré de pagar o valor de R$ 6.110,00 até 5 de outubro de 2023, o pagamento parcial de R$ 3.110,00 e a inadimplência do saldo de R$ 3.000,00. O cerne da questão é a exigibilidade do crédito pleiteado. A presunção de veracidade dos fatos é corroborada pelo instrumento de distrato (EP 1.5), que comprova a existência da dívida, seu valor e o prazo para pagamento. As conversas de WhatsApp (EP 6.2) reforçam a inadimplência e o reconhecimento do débito pela parte ré, que se limita a adiar a quitação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818820-17.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS Autor(s): TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA Réu(s) SENTENÇA Ação de Cobrança ajuizada por JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS contra TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, objetivando o recebimento de quantia remanescente de um distrato contratual. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 15.1) A parte autora narra que, em 9 de novembro de 2020, firmou com a parte ré um contrato para administração de imóveis. Afirma que, em 21 de setembro de 2023, as partes decidiram, de comum acordo, rescindir o contrato por meio de um distrato. Conforme o instrumento, a parte ré se comprometeu a devolver as cauções recebidas dos inquilinos e a pagar valores proporcionais de aluguel, totalizando um crédito de R$ 6.110,00, com vencimento estipulado para 5 de outubro de 2023. Discorre que a parte ré efetuou apenas o pagamento parcial de R$ 3.110,00, restando um saldo devedor de R$ 3.000,00. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de cobrança, a parte ré não quitou o débito, limitando-se a prometer o pagamento, conforme conversas de WhatsApp anexadas ao processo. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, distrato (EP 1.5) 5, planilha de débito (EP 1.6) 6, conversas de WhatsApp (EP 6.2) e comprovantes de recolhimento de custas processuais (EP 9.2, 9.3, 20.2, 20.3, 20.4, 30.2). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 15.1) PEDE o julgamento procedente da demanda para condenar a parte ré ao pagamento do valor devido, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios. DO DESPACHO INICIAL No despacho do EP 17.1, foi recebida a emenda à petição inicial, dispensada a audiência de conciliação a pedido da parte autora e determinada a citação da parte ré12121212. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 40.1) A parte ré foi devidamente citada por oficial de justiça em 4 de agosto de 2025, no endereço localizado na Avenida das Américas, 1166, Galeria Jardins, Caçarí, conforme certidão juntada no EP 40.1 e 41. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ O prazo para apresentação de contestação transcorreu sem que a parte ré apresentasse sua defesa, conforme certificado no EP 48.1 e nos movimentos de decurso de prazo dos EP 44.0 e 45. Não houve apresentação de réplica, uma vez que a parte ré não contestou a ação. DO DESPACHO DE FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA (EP 51.1) No despacho proferido no EP 51.1, foi finalizada a fase postulatória, decretada a revelia da parte ré e intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito ou na produção de outras provas15. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença (EP 54.0). Decido. DA REVELIA DA PARTE RÉ A parte ré é revel porque foi regularmente citada (EP 40.1 e 41.1) e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no EP 48. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC19. Declaro a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que a parte ré é revel e a parte autora requereu o julgamento antecipado, passo ao julgamento do mérito, conforme o inc. II do art. 355 do CPC. A parte ré não arguiu preliminares previstas no art. 337 do CPC. Nenhuma prejudicial de mérito foi arguida. DO MÉRITO A controvérsia reside na cobrança de saldo remanescente de um instrumento de distrato. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte Trata-se de dívida líquida e certa, e a parte ré não apresentou prova do pagamento integral. A parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito (inc. I do art. 373 do CPC), enquanto a parte ré, revel, não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré, TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, a pagar à parte autora, JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS, o valor de R$ 3.000,00; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0818820-17.2025.8.23.0010 Autor(s): JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS Réu(s): TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA DESPACHO Ação de cobrança proposta por JULIE SHERRINGTON BELO LANDERS contra TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA. Recebo a emenda à inicial DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS QUE SERÃO REALIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DO RECOLHIMENTO DA TAXA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVAM ACOMPANHAR OS MANDADOS – CONTRAFÉ. Tendo em conta que parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, oprosseguimento regular do processo e a expedição de mandados estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral: (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau. (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça. (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Não comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça ou (3) da taxa de impressão de contrafé e registrado o decurso integral dos prazos processuais, certifiquem e enviem os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, prossiga-se com a tramitação regular do processo em relação à designação de audiência e citação da parte ré. Deixo de designe-se audiência de conciliação ante o desinteresse da parte autora. Cite-se. Intimem as partes. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Risque-se a petição do EP 1. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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