Procedimento Comum Cível 0855591-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0855591-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 DECISÃO Processo: 0855591-28.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de indenização movida por Anna do Socorro da Silva Sousa, Riddley Guyness da Silva Sousa, Steigue Riley Silva Sousa, Ritley Kinsley Silva Sousa, Roberson Adson Silva Sousa assistidos por advogado(a) particular, em desfavor do Estado de Roraima/ Hospital Geral Roraima – HGR por alegada falha na prestação do serviço de saúde quando realizaram o atendimento de seu familiar Aldeson Rosier Sousa. Os autores narraram que Aldeson sofreu uma descarga elétrica durante o trabalho, em 18/04/2024, resultando em queimaduras graves, ao passo que foi internado no Hospital Geral de Roraima, onde contraiu uma bactéria, de maneira que faleceu em 12/05/2024. A parte autora sustentou a responsabilidade civil do hospital, uma vez que deveria garantir a segurança e o tratamento adequado aos seus pacientes. Acrescentaram que, durante a internação, a enfermeira, fulana de tal, publicou, sem autorização, a imagem do falecido em redes sociais. Em consequência, requereram reparação dos danos causados pela negligência médica no tratamento de infecção generalizada adquirida no HGR e pela utilização indevida da imagem do falecido, durante a internação, por servidora do hospital. A peça inaugural veio acompanhada de documentos (EP. 1.2 a 1.55) e atribuíram ao valor da causa a quantia de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Declarada a incompetência da 03ª Vara cível (EP. 6), o feito foi redistribuído ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, sem insurgências pelas partes (vide EP.. 6 à 15) Deferido o benefício da gratuidade da justiça (EP. 33) Recebida a inicial e a emenda (EP. 33) com a exclusão do Hospital Geral de Roraima adequando polo passivo. Citação válida (EP. 43) Defesa do ente fazendário ao EP. 44; suscitou em preliminar a falta de documentação que comprova a união estável da autora com o falecido. Argumenta que a autora Anna do Socorro da Silva Sousa não apresentou prova de sua relação com Alderson Rosier Sousa, suscitando o Estado pela juntada de documentos probantes, sob pena de exclusão da demanda. O Estado defendeu que não houve erro médico ou negligência no tratamento de Aldeson, apresentou laudos e documentos que sustentam sua defesa. Desta forma Argumentou – em síntese – ausência de negligência; ausência de erro médico; ausência de ato ilícito e bem como ausência de culpa do requerido; ausência de nexo causal. Aduziu ainda, que o laudo de exame de corpo de delito confirma que a causa da morte foi sepse decorrente da eletrocussão. Que a Certidão de Óbito também menciona a sepse e múltiplas queimaduras como causas do falecimento. O Estado afirmou que não há evidências de erro ou descaso por parte dos profissionais de saúde. Réplica ao E.P. 56 à 60. Manifestação da parte autora que pugnou pela produção de prova testemunhal e audiência de instrução (E.P. 74 à 78) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pontos controvertidos No caso em tela, amatéria em questão trazida a juízo circunscreve-se à verificação se houvefalha na prestação do serviço de saúde, incluindo a possibilidade de negligência, erro médico ou ato ilícito por parte do Estado de Roraima durante o tratamento de Aldeson Rosier Sousa, especialmente no que diz respeito à infecção adquirida no hospital e à eventual má conduta da equipe médica pela utilização indevida da imagem do falecido durante internação no HGR. Dito isso, os pontos controvertidos atinentes aos danos são os seguintes: 1. Os protocolos médicos foramrealizados quando do atendimento de Adelson? 2 Em caso de resposta negativa, quais protocolos médicos deixaram de ser atendidos? 3. A consequência(SEPSE)decorreu da inobservância do protocolo médico? 4.A consequência(SEPSE)decorreu do acidente em si? Intimação De plano, observo que a autoraAnna do Socorro da Silva Sousapropôs ação sem documentos probantes indispensáveisde sua relação/parentescocom Aldeson Rosier Sousa. Assim sendo, intime-se a autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, supraa referida falta, sob pena de exclusão da autora da demanda e não conhecimento das petições porventura apresentadas em seu nome. Da inversão do ônus da prova Por se tratar de demanda em que se objetiva a responsabilidade civil do Estado de Roraima, por suposta falta/falha de serviço e/ou erro no atendimento médico, é irrefragável que o ente fazendário possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados, porque é quem dispõe de toda a documentação sobre o atendimento, a rotina, a situação dos hospitais públicos, bem como o prontuário da paciente. Neste contexto, inverto o ônus da prova em favor da parte autora (REsp n. 1.921.573/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022). Do deferimento da produção de provas Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acerca do tema, o julgado: “Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia". (STJ - AgRg no Ag 1044254/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 9.3.2009). (Sem grifos no original). Outrossim, a doutrina é uníssona: “Prática de atos processuais. É ao juiz que compete a direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar seqüência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputa necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)”. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª edição, 2003, nos comentários ao artigo 340, nota 4). Pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento ou indeferimento de produção de determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade. Dos meios de Prova úteis ao processo: 1. Prova documental. Defiro o pedido. Documentos como prontuários médicos, laudos de internação, certificados de óbito, correspondências e registros hospitalares entre outros são fundamentais para verificar o estado de saúde do paciente, os procedimentos realizados ou não realizados, e as decisões médicas tomadas. O objetivo é confirmar a veracidade das alegações das partes, os procedimentos recomendados, solicitados e eventualmente não realizados. Ademais, a prova documental esclarece fatos objetivos e registrados formalmente, sendo a base para a argumentação jurídica e a verificação de alegações específicas sobre os procedimentos realizados ou não realizados. 2. Da produção de prova testemunhal Indefiro o pedido. Em atenção aos pontos controvertidos, indefiro a produção de prova testemunhal, por entender que as testemunhas não acrescentariam circunstâncias além das já identificas nos documentos juntados. 3. Da produção de prova pericial Determino ex offício. Pela fundamentação acima, de rigor a produção de prova pericial, tendo em vista que as circunstâncias dos fatos atinentes ao dano moral demandam prova técnica. Nessa toada, declaro saneado o feito e fixados os pontos controvertidos. Da prova técnica: Nomeio o médico - Ortopedia e Traumatologia Vitor Paracat Santiago para atuar no feito realizando a perícia judicial. Considerando, no caso em comento, a complexidade da matéria; o grau de zelo e especialização da profissional necessários ao ato; além do lugar e o tempo para a prestação do serviço, fixo desde já os honorários do perito em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), atentando-se à gratuidade processual deferida à parte. Desse modo, ao cartório: a) intime-sea autora Anna do Socorro da Silva Sousapara que, no prazo de 15(quinze) dias, junte documentos probantes indispensáveisde sua relação/ parentescocom Aldeson Rosier Sousa, sob pena de exclusão da demanda e não conhecimento das petições porventura apresentadas em seu nome. b) notifique-seomédico especialista paraque informe o aceite (apresentando a especialidade e contato profissional - e-mail e telefone - independentemente de termo de compromisso, CPC, § 2º, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal, CPC, art. 467) para realização da perícia presencial e/ouindireta, em tempo e modo; c) com o aceite, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição da empresa, se o caso; e indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (prazo: 15 dias); d) não havendo impugnação da nomeação do perito pelas partes, notifique-seo(a)o experto para informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, facultando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes; e) fixoo prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC; f) uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-seaosautorese réu a apresentação de manifestação/impugnação (prazo: 15 dias); g) advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o experto para esclarecimentos em igual prazo; h) sem impugnação das partes, intimem-senovamente para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro o autor depois o réu (prazo: 15 dias); i) esgotado todos os prazos, tornem-seos autos conclusos para “sentença – indenização”; j) por fim, consignoque os tópicos referente aos pontos controvertidos servirão como os quesitos do juízo, sem prejuízo à apresentação dos quesitos pelas partes, Expedientes necessários; Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR Nº. 735, de 11de abrilde2025.

15/08/2025, 00:00

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