Cumprimento de sentença 0808961-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808961-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Pedro Henrique Palheta Iannuzzi representado(a) por DENISE PALHETA DOS SANTOS AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808961-74.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: Paulo Victor Palheta Iannuzzi representado(a) por DENISE PALHETA DOS SANTOS Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Antes de ser deflagrado o procedimento executivo, constata-se que a parte executada comprovou ter realizado o pagamento voluntário e integral do débito exequendo, mediante depósito em conta judicial (EP 78). A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará eletrônico, objetivando a transferência dos valores depositados (EP 79). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. À vista dos autos, com o adimplemento efetivado pela parte executada, consoante o anunciado em petitório acostado (EP 78), a execução deve ser extinta pela satisfação da obrigação exequenda, o que se dará com a efetiva entrega do dinheiro disponível em conta judicial à parte exequente, conforme predispõe que o art. 904, I e 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela satisfação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aqueles credores em face da empresa devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Assim sendo, DETERMINO, com urgência, o desbloqueio/desconstituição de eventual penhora, constrição e anotação realizada no curso do processo em detrimento da parte executada. Ato contínuo, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao valor depositado pela parte executada (EP 78), para transferência do crédito constante em conta judicial, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem sucumbência, sem honorários. Sem custas finais. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação ) proposta por Paulo Victor Palheta Iannuzzi representado(a) por DENISE PALHETA DOS (0808961-74.2025.8.23.0010 SANTOSPedro Henrique Palheta Iannuzzi representado(a) por DENISE PALHETA DOS SANTOS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora discorre sobre vício de consumo na prestação de serviço aéreo decorrente de cancelamento de voo que gerou atraso de chegada ao destino final. Diz que a conduta da parte ré causa dano que demanda reparação por dano moral. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral no valor expresso na petição inicial (R$ 30.000,00) CONTESTAÇÃO (EP 49). A parte ré apresentou contestação e, no mérito, defende que houve necessidade manutenção emergencial de aeronave que impactou no tráfego aéreo, mas a devida realocação e assistência à parte autora, de modo que não estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e ausente o dever de reparação. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta a juntada de documentos pelas partes porquanto se mostra desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO - DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO EM AERONAVE A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral em decorrência de atraso ou cancelamento de voo por manutenção em aeronave. O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). O STJ possui entendimento consolidado de que, em casos de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral não é presumido automaticamente devido à mera demora, de modo que cabe à parte autora comprovar a ocorrência efetiva de lesão extrapatrimonial. A análise de pedidos de indenização nesses casos deve considerar as peculiaridades da aviação que, como é de conhecimento geral, está sujeita a diversas contingências de natureza técnica, operacional, climática e humana, observadas globalmente. No aspecto técnico, a segurança do voo deve ser priorizada, exigindo que qualquer falha na aeronave seja identificada, tratada e resolvida antes do início de uma nova viagem, evitando riscos às vidas a bordo. Quanto às questões climáticas e operacionais, uma mudança climática em outra região do país pode paralisar os voos naquela área, causando um efeito dominó de atrasos em toda a malha aérea. No aspecto humano, um problema de saúde repentino de tripulantes ou passageiros, ou um excesso de horas trabalhadas pela tripulação, pode causar atrasos na decolagem. Assim, na ausência de comprovação da lesão extrapatrimonial, a pretensão de indenização deve ser afastada. O atraso ou cancelamento de voo, apesar de constituírem fortuito interno, muitas vezes decorrem de força maior (arts. 734 e 737 do Código Civil). O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido - dano moral in re ipsa. Porém, este não é o caso dos autos. No caso vertente, confere-se que a conduta da parte ré causou lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora porque o cancelamento do voo por motivo de manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador, conforme o art. 14 do CDC. Identifico que, no caso concreto, o cancelamento do voo por motivo de manutenção em aeronave gerou considerável atraso (mais de três horas) em relação à chegada ao destino final, com transtorno excessivo gerado pela falta de comunicação prévia e alteração da modalidade do voo contratado - fatos que realmente causam danos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM MAIS DE 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração da modalidade do voo inicialmente direto para um voo com conexão, resultando em atraso superior a 13 horas. 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo sem a devida comunicação prévia e reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada, com prolongamento do tempo da viagem. 3. A falha na prestação do serviço resta configurada pela ausência de comunicação prévia adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante do transtorno excessivo gerado falta de comunicação prévia, pelo atraso significativo e alteração da modalidade do voo. 6. Recurso provido para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais contratado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o e v e n t o d a n o s o. 7. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração das condições de voos contratadas e excessivo prolongamento da viagem, enseja indenização por danos morais. (TJRR – AC 0828772-88.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 18/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso significativo causado pela alteração de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da empresa pela falha na prestação do serviço em decorrência da alteração de voo e atraso de cerca de 18 horas; e (ii) a manutenção ou redução do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação do serviço está caracterizada, considerando a alteração injustificada do voo e a ausência de comprovação de excludentes de. 4. responsabilidade O dano moral restou configurado, pois os eventos ultrapassaram o mero aborrecimento,. 5. O valor fixado em R$ 8.000,00 para cada autor é causando transtornos significativos aos consumidores proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo com atraso significativo na chegada ao destino, sem comprovação de excludentes de responsabilidade, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a ”. (TJRR – RI 0836596-64.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO reparação por danos morais COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025) Portanto, identifico que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que “a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 3.000,00 é suficiente. O valor fixado é suficiente porque o autor não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação na quantia superior. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (R$ 1.500,00 para cada autor), com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento lesivo. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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