Cumprimento de sentença 0821335-40.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821335-40.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/06/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 17:53

Expedição de documento

11/06/2026, 17:52

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 23:31

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 23:31

Ato ordinatório

15/05/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

12/05/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821335-40.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Requerido(s): ALESSANDRO TIANI VASCONCELOS DE SOUZA SUCESSÃO DE TERESINHA DE JESUS VASCONCELOS DE SOUZA DECISÃO No EP 423 a parte Executada apresentou impugnação à penhora, a qual foi indeferida pela Decisão do EP 426. No EP 431 a parte Executada juntou novos documentos, bem como requereu novamente o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora no valor de R$ 1.585,79, junto ao banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT (EP 433), recaiu sobre verba de natureza salarial destinada ao sustento da parte Executada e de sua família, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 306. Dos novos documentos juntados aos EPs 431.2 e 431.3, verifica-se que a parte Executada recebeu uma transferência no banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT cuja movimentação se tratava de salário. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. ANTE O EXPOSTO,, tornado determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.585,79 indisponível junto ao banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT(EP 433), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821335-40.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Requerido(s): ALESSANDRO TIANI VASCONCELOS DE SOUZA SUCESSÃO DE TERESINHA DE JESUS VASCONCELOS DE SOUZA DECISÃO No EP 423 a parte Executada apresentou impugnação à penhora, a qual foi indeferida pela Decisão do EP 426. No EP 431 a parte Executada juntou novos documentos, bem como requereu novamente o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora no valor de R$ 1.585,79, junto ao banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT (EP 433), recaiu sobre verba de natureza salarial destinada ao sustento da parte Executada e de sua família, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 306. Dos novos documentos juntados aos EPs 431.2 e 431.3, verifica-se que a parte Executada recebeu uma transferência no banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT cuja movimentação se tratava de salário. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. ANTE O EXPOSTO,, tornado determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.585,79 indisponível junto ao banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT(EP 433), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 16:46

Expedição de documento

04/05/2026, 16:46

Expedição de documento

04/05/2026, 15:29

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821335-40.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Requerido(s): ALESSANDRO TIANI VASCONCELOS DE SOUZA SUCESSÃO DE TERESINHA DE JESUS VASCONCELOS DE SOUZA DECISÃO No EP 423 a parte Executada apresentou impugnação à penhora, a qual foi indeferida pela Decisão do EP 426. No EP 431 a parte Executada juntou novos documentos, bem como requereu novamente o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora no valor de R$ 1.585,79, junto ao banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT (EP 433), recaiu sobre verba de natureza salarial destinada ao sustento da parte Executada e de sua família, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 306. Dos novos documentos juntados aos EPs 431.2 e 431.3, verifica-se que a parte Executada recebeu uma transferência no banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT cuja movimentação se tratava de salário. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. ANTE O EXPOSTO,, tornado determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.585,79 indisponível junto ao banco COOP SICREDI CELEIRO DO MT(EP 433), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821335-40.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Requerido(s): ALESSANDRO TIANI VASCONCELOS DE SOUZA SUCESSÃO DE TERESINHA DE JESUS VASCONCELOS DE SOUZA DECISÃO A parte Executada apresentou pedido de desbloqueio de valores tornados indisponíveis por meio do SISBAJUD (EP 423). No EP 424 consta espelho do SISBAJUD. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os documentos juntados pela parte Executada ao EP 423 não comprovam a adequação do seu pedido de desbloqueio a quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. No EP 423.3 consta o contracheque e no EP 423.2 constam apenas de tela indicando a prints existência de um bloqueio relacionado a estes autos, bem como o saldo detalhado no qual constam valores bloqueados judicialmente. Em que pese a juntada do contracheque, confrontando-o com as das demais informações juntadas aos autos, verifica-se que não há elementos que demonstrem que a quantia bloqueada seja salário. Isto porque a instituição bancária indicada no contracheque não é a mesma instituição na qual houve a existência do bloqueio. Além disso, a parte Executada também não juntou aos autos o extrato bancário detalhado, de modo que não é possível conferir se os valores bloqueados no EP 423.2 possuem natureza impenhorável. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, o pedido de desbloqueio contido no EP 423. indefiro Converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 423) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A expedição do alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821335-40.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Requerido(s): ALESSANDRO TIANI VASCONCELOS DE SOUZA SUCESSÃO DE TERESINHA DE JESUS VASCONCELOS DE SOUZA DECISÃO A parte Executada apresentou pedido de desbloqueio de valores tornados indisponíveis por meio do SISBAJUD (EP 423). No EP 424 consta espelho do SISBAJUD. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os documentos juntados pela parte Executada ao EP 423 não comprovam a adequação do seu pedido de desbloqueio a quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. No EP 423.3 consta o contracheque e no EP 423.2 constam apenas de tela indicando a prints existência de um bloqueio relacionado a estes autos, bem como o saldo detalhado no qual constam valores bloqueados judicialmente. Em que pese a juntada do contracheque, confrontando-o com as das demais informações juntadas aos autos, verifica-se que não há elementos que demonstrem que a quantia bloqueada seja salário. Isto porque a instituição bancária indicada no contracheque não é a mesma instituição na qual houve a existência do bloqueio. Além disso, a parte Executada também não juntou aos autos o extrato bancário detalhado, de modo que não é possível conferir se os valores bloqueados no EP 423.2 possuem natureza impenhorável. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, o pedido de desbloqueio contido no EP 423. indefiro Converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 423) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A expedição do alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - MM JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA Processo nº 0821335-40.2016.8.23.0010 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI,, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de SUCESSÃO DE TERESINHA DE JESUS VASCONCELOS DE SOUZA e outros, vem, respeitosamente perante V. Exa, em cumprimento à decisão judicial, manifestar-se nos autos, nos seguintes termos. 1. SÍNTESE DO ATO CONCILIATÓRIO E DA PROPOSTA Em audiência de conciliação realizada em 26/11/2025, a parte executada apresentou proposta de pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 25/01/2026, até o término da dívida. À época, a Exequente requereu prazo para análise. 2. RECUSA JUSTIFICADA DA PROPOSTA A Exequente não anui com a proposta pelos fundamentos a seguir: 2.1. Valor manifestamente insuficiente — O montante de R$ 500,00/mês mostra-se ínfimo em relação ao crédito executado (corrigido e acrescido de encargos), inviabilizando a satisfação útil e prolongando indefinidamente a execução, em afronta à efetividade executiva. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA EVENTUAL COMPOSIÇÃO (SEM PREJUÍZO DA RECUSA) Sem prejuízo da recusa acima, e somente para fins de eventual rediscussão futura em mesa de negociação, a Exequente registra que qualquer acordo deverá contemplar, no mínimo: (i) entrada significativa, (ii) prazo e valor mensal compatíveis com a liquidação integral do débito em tempo razoável, (iii) garantia adequada, e (iv) atualização integral (correção e juros) até a quitação. A proposta atual não atende a tais balizas. 4. PROSSEGUIMENTO EXECUTIVO Dessa forma, a Exequente não anui aos termos apresentados, razão pela qual pugna pelo regular prosseguimento da execução, com o atendimento das medidas processuais já requeridas nos autos, visando à efetiva satisfação do crédito. Diante o exposto, requer: a) Seja juntada aos autos a presente manifestação; b) Seja certificada a rejeição da proposta apresentada pela Executada; c) Seja determinado o prosseguimento da execução, nos termos já requeridos. Informa ainda que, caso a requerida queira entrar em contato diretamente com o escritório que subscreve a presente para tratativas de acordo, que o faça através do endereço eletrônico: [email protected] ou pelos telefones de contato: (21) 99445-8172. Requer oportunamente que seja acrescentado o advogado, DR. MARCELO NEUMANN, OAB/RR 717-A, na capa do presente processo e nas demais anotações cartorárias, tudo para os fins previstos no artigo 272 do Novo Código de Processo Civil, esclarecendo que receberá intimações na Rua Santa Luzia, 651, 17º andar – CEP 20021- 903, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. MARCELO NEUMANN OAB/RR 717-A

06/03/2026, 00:00