Execução de Título Extrajudicial 0800940-31.2015.8.23.0020 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800940-31.2015.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800940-31.2015.8.23.0020 DECISÃO A parte exequente foi expressamente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que for de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (EP 337.1). Contudo, o prazo legal transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial por parte da instituição financeira. A ausência de impulso processual efetivo e a falta de indicação de bens penhoráveis passíveis de constrição obstam o regular prosseguimento do feito, atraindo a incidência das normas de regência da execução frustrada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, bem determino como o consequente arquivamento provisório dos autos. Ressalte-se que, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir automaticamente após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, independentemente de nova intimação. Fica a parte exequente advertida de que o desarquivamento dos autos somente será viabilizado mediante a indicação concreta de bens passíveis de penhora. Expedientes necessários. Caracaraí/RR, segunda l -feira, 20 de ju ho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:33

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800940-31.2015.8.23.0020 DESPACHO Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, bem como para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (CPC, art. 921, § 2º). Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 08:46

Ato ordinatório

14/05/2026, 00:47

Expedição de documento

13/05/2026, 23:39

Mero expediente

05/05/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 23:01

Documento

21/04/2026, 23:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800940-31.2015.8.23.0020. Documento - CERTIDÃO Certifico que, nesta data, nos autos o(a)(s) Advogado(a)(s): habilitei OAB78873N-PR - THIAGO DE OLIVEIRA ao patrocínio da defesa de interesses processuais à(s) parte(s) autora. ROCHA, CARACARAI/RR, 21 de fevereiro de 2026. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

21/02/2026, 08:45

Expedição de documento

21/02/2026, 07:18

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800940-31.2015.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para que seja restringida a utilização de cartões de crédito e débito pelos executados, bem como a suspensão da carteira nacional de habilitação (ep. 309.1). O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de fato, permite ao juiz determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as de natureza pecuniária. Tal inovação, contudo, não autoriza a adoção de medidas desproporcionais e irrazoáveis, uma vez que no processo executivo devem ser empregadas as providências menos gravosas para o executado, em atenção ao que alude o art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade). Ademais, devem ser empreendidas medidas que se atenham ao patrimônio do devedor e que possam, de alguma forma, garantir o cumprimento da obrigação. As medidas requeridas atingem direitos fundamentais dos executados (direito de ir e vir), e não guardam qualquer pertinência com o objeto da execução e não servem para o adimplemento efetivo da dívida cobrada. In casu, a suspensão da CNH e bloqueio de cartões em nome dos executados não se mostram eficientes para garantir o adimplemento da dívida, porquanto inexistem notícias de tentativa de ocultação de bens. Ademais, tais medidas são inadequadas para o fim colimado em razão de atingir a pessoa do devedor e não os seus bens (art. 789 do CPC), confrontando, assim, o princípio da responsabilidade patrimonial. As medidas representam, com isso, uma punição pessoal ao devedor, fugindo ao objetivo da ação executiva que é a busca pelo cumprimento da obrigação pecuniária. Nesse sentido, cito o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC deve ser razoável e adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação em observância aos princípios que regem o processo de execução, como o da realidade, utilidade, economia da execução e dignidade da pessoa humana. 2. No caso dos autos, a suspensão da CNH não se revela adequada e nem razoável, pois, além da aparente ausência de patrimônio e/ou comprovação de sua ocultação por parte do executado, a medida é inadequada para o fim colimado em razão de atingir a pessoa do devedor e não os seus bens (art. 789 do CPC), confrontando o princípio da responsabilidade patrimonial. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJRR – AgInst 9000257-89.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 25/11/2019, public.: 27/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. CPC/2015. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000560-69.2020.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 31/07/2020, public.: 31/07/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido (ep. 309.1). Intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (CPC, art. 921, § 2º). Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

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