Procedimento Comum Cível 0849359-97.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0849359-97.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e tutela antecipada cumulada com rescisão contratual e busca e apreensão ajuizada por Francisco Cruz Marques em face de Júlio César Domingues Pupo, Banco Pan S.A. e Banco Votorantim S.A. – Banco BV. O autor narra que, em 20 de junho de 2023, pretendendo adquirir um caminhão, foi apresentado ao primeiro réu na loja Hangar Multimarcas, em São José dos Campos/SP. Alega que o primeiro réu o informou de que seria necessário financiar previamente dois veículos para elevar sua margem de crédito, e que depois seria realizada a compra do caminhão. O autor afirma que assinou documentos físicos e digitais para os financiamentos, mas nunca recebeu os veículos (um Fiat Freemont e um Land Rover Freelander) e jamais esteve em sua posse. Passados mais de um ano, o primeiro réu teria deixado de atender às cobranças do autor. Em consulta ao Serasa, o autor constatou dívidas de R$ 92.027,88 perante o Banco Pan e de R$ 102.420,00 perante o Banco Votorantim, relativas aos financiamentos dos veículos. O autor registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. A petição inicial foi instruída com documentos (EP 1.2/1.12). A tutela de urgência foi deferida (EP. 19.1), determinando-se o bloqueio de circulação dos veículos via sistema RENAJUD. Foi também concedida a gratuidade da justiça ao autor. O Banco Pan S.A. foi citado e apresentou contestação (EP. 33.5), arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato de financiamento, a legitimidade das tarifas cobradas, a inaplicabilidade da restituição em dobro e da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O Banco Votorantim S.A. foi citado (EP. 56) e não apresentou contestação. O primeiro réu, Júlio César Domingues Pupo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi citado por edital (EP 111). Decretada sua revelia (EP 119), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC (EP. 127.1). Decisão saneadora ao EP. 132.1, a qual rejeitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, fixou os pontos controvertidos e determinou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender a controvérsia resolvível exclusivamente por prova documental. O autor apresentou réplica (EP. 131). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o Banco Votorantim S.A., regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Embora haja pluralidade de réus e o Banco Pan tenha contestado, o que modula os efeitos da revelia (art. 345, I, CPC), a ausência de defesa específica pelo Banco Votorantim milita em favor da veracidade dos fatos não impugnados, especialmente porque o banco não trouxe aos autos o contrato de financiamento do Land Rover ou qualquer documentação que comprove a regularidade da operação. A revelia, portanto, é elemento adicional a ser valorado em conjunto com as demais provas, corroborando a tese autoral de que a contratação foi marcada por vício de consentimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista. As instituições financeiras enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o autor figura como destinatário final dos serviços bancários, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal. Também o primeiro requerido integra a cadeia de fornecimento do serviço, na condição de intermediador da negociação que culminou na contratação dos financiamentos, razão pela qual sua conduta deve ser apreciada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência das regras gerais de responsabilidade civil previstas no Código Civil. Em consequência, incidem ao caso os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, bem como o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame do mérito. Da dinâmica da fraude e da prova produzida nos autos A controvérsia restringe-se à verificação da validade das operações de financiamento firmadas em nome do autor e da eventual responsabilidade dos réus pelos prejuízos delas decorrentes. O conjunto probatório constante dos autos evidencia que o autor compareceu ao estabelecimento comercial administrado pelo primeiro requerido com o propósito de adquirir um caminhão destinado ao exercício de sua atividade profissional. Segundo a narrativa inicial, corroborada pelos documentos juntados aos autos e não infirmada por prova em sentido contrário, o primeiro requerido informou ao autor que, para viabilizar a aprovação do financiamento do caminhão pretendido, seria necessária a contratação prévia de financiamentos relativos a dois veículos de passeio, procedimento que, supostamente, aumentaria sua margem de crédito perante as instituições financeiras. Confiando nas informações recebidas, o autor firmou os instrumentos contratuais apresentados, acreditando tratar-se de etapa preparatória para a futura aquisição do caminhão. Entretanto, os veículos objeto dos financiamentos jamais lhe foram entregues, tampouco passou o autor a exercer qualquer ato de posse, uso ou disposição sobre eles. Após insistentes tentativas de contato com o primeiro requerido, o autor constatou a existência de vultosos débitos decorrentes das operações de financiamento, circunstância que motivou o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento da presente demanda. Embora a formalização eletrônica do contrato celebrado com o Banco Pan tenha sido demonstrada mediante apresentação do dossiê digital, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a ilicitude da operação. Com efeito, a assinatura eletrônica comprova apenas a manifestação formal de vontade, não sendo apta a demonstrar que a contratação se desenvolveu de forma livre, consciente e compatível com a boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo. Mais do que isso, os documentos produzidos pelo próprio Banco Pan revelam circunstância extremamente relevante para a solução da lide. Consta do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo Fiat Freemont, placa FFV-6315, que o automóvel já se encontrava registrado em nome de terceira pessoa estranha à relação jurídica desde 29 de outubro de 2021, ou seja, quase dois anos antes da contratação realizada pelo autor. Tal circunstância revela manifesta incompatibilidade entre a operação de financiamento e a realidade registral do veículo. Não se mostra juridicamente plausível que instituição financeira conceda crédito destinado à aquisição de veículo cuja cadeia dominial já impossibilitava sua regular transferência ao consumidor mutuário. Esse dado objetivo enfraquece substancialmente a tese defensiva apresentada pelo Banco Pan e evidencia que a operação foi concretizada sem a observância das cautelas mínimas esperadas de instituição financeira que atua profissionalmente na concessão de crédito garantido por alienação fiduciária. Além disso, nenhuma das instituições financeiras demonstrou que os veículos foram efetivamente entregues ao autor. Também não foi produzida qualquer prova de tradição, entrega das chaves, recibo de recebimento, vistoria ou qualquer outro elemento que demonstrasse que o consumidor efetivamente recebeu os bens financiados. Em contrapartida, todos os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão de que o primeiro requerido utilizou os contratos bancários como instrumento para viabilizar fraude em prejuízo do autor. Nesse contexto, a narrativa apresentada na petição inicial mostra-se coerente, harmônica com a prova documental produzida e compatível com a dinâmica normalmente observada em fraudes envolvendo financiamentos de veículos intermediados por terceiros. Da falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras A responsabilidade das instituições financeiras decorre diretamente da falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. A responsabilidade somente é afastada quando comprovada alguma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo, ônus do qual os bancos réus não se desincumbiram. No caso concreto, a fraude não pode ser qualificada como fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. Ao contrário, a atuação fraudulenta do primeiro requerido ocorreu precisamente no âmbito da operação bancária desenvolvida pelas instituições financeiras, inserindo-se no risco inerente à atividade econômica por elas explorada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme tese consolidada na Súmula 479 do STJ e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA STJ nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Nesse mesmo sentido, o STJ firmou entendimento de que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) No caso concreto, embora o autor tenha assinado os documentos de financiamento, a fraude foi perpetrada no âmbito da operação bancária. Os bancos réus, ao concederem crédito para aquisição de veículos, falharam no dever de cuidado que lhes é inerente. O CRLV do Fiat Freemont já constava em nome de terceiro (Luzia Lacerda de Amurim) desde outubro de 2021, antes mesmo do financiamento. Isso significa que o veículo não poderia ser transferido ao autor. O banco, ao registrar a alienação fiduciária, deveria ter verificado a regularidade da cadeia de propriedade e a possibilidade de transferência ao mutuário. Além disso, as instituições financeiras detinham o dever de verificar a regularidade da operação, especialmente quando o financiamento era realizado por intermédio de loja de veículos e o crédito era liberado em favor do vendedor. A Súmula 479/STJ e a jurisprudência do STJ são claras ao imputar aos bancos o risco do empreendimento, considerando fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno, e não como fortuito externo excludente de responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente da Terceira Turma, reforçou que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, cabendo aos bancos adotar as providências necessárias à prevenção. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA NA CONTA DOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Caso em que a autora foi vítima de fraude em aquisição de veículo, o "golpe do leilão falso". O Tribunal de origem entendeu que a fraude de que foi vítima a autora não se deu por falha no serviço da instituição bancária, mas em razão de culpa exclusiva de terceiro, para quem a autora fez o depósito do valor, sendo o banco apenas depositário da conta. 2. Restou consignado no acórdão recorrido que o banco não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar que não lhe poderia ser imputada nenhuma responsabilidade, pelo fato de que deixou de apresentar os extratos da corré, muito embora tenha sido intimado pelo juízo a fazê-lo. Não incidência da Súmula n. 7/STJ no caso. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, tendo em vista que cabe aos bancos adotar as providências necessárias à sua prevenção. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.638.404/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No caso dos autos, nenhuma das instituições financeiras demonstrou a adoção de cautelas destinadas a verificar se o consumidor realmente recebeu o veículo cuja aquisição estava sendo financiada. Trata-se de falhas que extrapolam o mero inadimplemento contratual e revelam deficiência objetiva na prestação do serviço, suficiente para atrair a incidência do regime de responsabilidade previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Também merece destaque que o Banco Votorantim, embora regularmente citado, deixou de apresentar qualquer documentação relativa ao financiamento por ele concedido, circunstância que reforça a inexistência de elementos capazes de demonstrar a regularidade da operação. Desse modo, conclui-se que as instituições financeiras concorreram para a concretização do evento danoso, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, sem prejuízo do direito de regresso em face do primeiro requerido e de eventuais terceiros envolvidos na fraude. Do vício de consentimento Ainda que suficiente a responsabilização objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação do serviço, verifica-se, igualmente, que a manifestação de vontade emitida pelo autor encontrava-se comprometida por vício de consentimento. A prova produzida demonstra que o consumidor acreditava estar praticando atos necessários à futura aquisição do caminhão pretendido, quando, na realidade, assumia obrigações decorrentes de financiamentos autônomos relativos a veículos que jamais lhe seriam entregues. Restou caracterizada, portanto, inequívoca distorção entre a vontade efetivamente manifestada e o negócio jurídico concretamente celebrado. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da anulabilidade dos negócios jurídicos, nos termos dos arts. 138, 145 e 171, inciso II, do Código Civil, sem prejuízo da responsabilização objetiva das instituições financeiras decorrente da falha na prestação do serviço. Da inexigibilidade das obrigações decorrentes dos contratos de financiamento Conforme demonstrado, as operações de financiamento discutidas nestes autos foram celebradas em contexto de fraude perpetrada por terceiro intermediador, sem que as instituições financeiras adotassem as cautelas necessárias para impedir sua consumação. A responsabilidade objetiva dos bancos, decorrente da falha na prestação do serviço, aliada ao comprometimento da manifestação de vontade do consumidor, impede que as obrigações oriundas dessas contratações sejam exigidas do autor. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer a inexigibilidade dos contratos de financiamento celebrados perante o Banco Pan S.A. e o Banco Votorantim S.A., afastando-se todos os efeitos jurídicos deles decorrentes em relação ao demandante. Como consequência, deverão as instituições financeiras promover a baixa definitiva das restrições incidentes sobre os contratos, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como de promover ou manter inscrições do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão das referidas operações. Caso já existam registros negativos decorrentes exclusivamente dos contratos objeto desta demanda, deverão ser cancelados no prazo fixado no dispositivo, sob pena de incidência de multa diária. Da restituição dos valores efetivamente pagos O autor também faz jus ao ressarcimento dos prejuízos patrimoniais efetivamente suportados em razão das contratações fraudulentas. Todavia, embora os autos demonstrem a existência dos contratos e dos prejuízos deles decorrentes, o montante efetivamente desembolsado pelo autor não se encontra integralmente comprovado mediante documentação apta a permitir a imediata fixação do valor da condenação. Dessa forma, a restituição deverá abranger todos os valores comprovadamente pagos pelo autor em decorrência dos contratos ora declarados inexigíveis, inclusive parcelas eventualmente quitadas, entrada, tarifas, encargos e demais desembolsos relacionados às operações, desde que demonstrado o efetivo pagamento. A quantificação do montante devido deverá ser realizada em liquidação de sentença, mediante apresentação da documentação pertinente, nos termos dos arts. 491 e 509 do Código de Processo Civil. Os valores apurados serão atualizados monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Do pedido de busca e apreensão dos veículos O autor requer, ainda, a busca e apreensão dos veículos objeto dos contratos. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme se verifica da documentação juntada aos autos, o veículo Fiat Freemont encontra-se registrado em nome de terceira pessoa estranha à presente relação processual. Quanto ao veículo Land Rover Freelander, inexistem elementos que permitam concluir estar ele na posse de qualquer dos réus. A determinação de busca e apreensão de bens que se encontram sob a posse de terceiros alheios ao processo afrontaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a finalidade prática pretendida pelo autor já foi suficientemente resguardada pela tutela de urgência anteriormente deferida, mediante inserção de restrição de circulação e transferência dos veículos via sistema RENAJUD. Reconhecida, nesta sentença, a inexigibilidade das obrigações decorrentes dos contratos de financiamento, mostra-se desnecessária e inadequada a adoção da medida extrema postulada. Por essas razões, o pedido de busca e apreensão deve ser julgado improcedente. Dos danos morais A responsabilidade civil das instituições financeiras alcança também os danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor. É incontroverso nos autos que, em decorrência das contratações impugnadas, o nome do demandante foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, passando a figurar como devedor de obrigações que ultrapassam R$ 190.000,00. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo experimentado. No caso concreto, os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O autor permaneceu vinculado à expressivas dívidas decorrentes de contratos cuja validade ora se afasta, suportando restrições creditícias capazes de comprometer sua vida financeira, limitar o acesso ao crédito e gerar natural sentimento de angústia, insegurança e frustração. Tais circunstâncias caracterizam ofensa aos direitos da personalidade, impondo o dever de indenizar. Na fixação da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação e a função pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos prejuízos experimentados, o valor das obrigações fraudulentamente atribuídas ao autor, a capacidade econômica das instituições financeiras e os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O referido montante deverá ser suportado solidariamente pelo Banco Pan S.A., Banco Votorantim S.A. e pelo primeiro requerido, sem prejuízo do direito de regresso entre os corresponsáveis. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo, por consequência, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: i) declarar anulados os contratos de financiamento celebrados junto ao Banco Pan S.A. e ao Banco Votorantim S.A., relativos aos veículos objeto da presente demanda, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade, em relação ao autor, das obrigações deles decorrentes, tornando sem efeito todas as cobranças delas originadas; ii) determinar que o Banco Pan S.A. e o Banco Votorantim S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, promovam: a) a exclusão definitiva de qualquer anotação restritiva existente em nome do autor decorrente dos referidos contratos; b) a baixa de eventuais gravames ou registros existentes exclusivamente em razão das operações ora reconhecidas como inexigíveis; e c) a abstenção de realizar novas cobranças, judiciais ou extrajudiciais, relativamente aos contratos objeto desta ação; iii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); e iv) condenar solidariamente os réus à restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor em razão dos contratos objeto desta demanda, montante a ser apurado em liquidação de sentença, mediante comprovação documental dos desembolsos realizados, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Considerando que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença/liquidação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e tutela antecipada cumulada com rescisão contratual e busca e apreensão ajuizada por Francisco Cruz Marques em face de Júlio César Domingues Pupo, Banco Pan S.A. e Banco Votorantim S.A. – Banco BV. O autor narra que, em 20 de junho de 2023, pretendendo adquirir um caminhão, foi apresentado ao primeiro réu na loja Hangar Multimarcas, em São José dos Campos/SP. Alega que o primeiro réu o informou de que seria necessário financiar previamente dois veículos para elevar sua margem de crédito, e que depois seria realizada a compra do caminhão. O autor afirma que assinou documentos físicos e digitais para os financiamentos, mas nunca recebeu os veículos (um Fiat Freemont e um Land Rover Freelander) e jamais esteve em sua posse. Passados mais de um ano, o primeiro réu teria deixado de atender às cobranças do autor. Em consulta ao Serasa, o autor constatou dívidas de R$ 92.027,88 perante o Banco Pan e de R$ 102.420,00 perante o Banco Votorantim, relativas aos financiamentos dos veículos. O autor registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. A petição inicial foi instruída com documentos (EP 1.2/1.12). A tutela de urgência foi deferida (EP. 19.1), determinando-se o bloqueio de circulação dos veículos via sistema RENAJUD. Foi também concedida a gratuidade da justiça ao autor. O Banco Pan S.A. foi citado e apresentou contestação (EP. 33.5), arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato de financiamento, a legitimidade das tarifas cobradas, a inaplicabilidade da restituição em dobro e da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O Banco Votorantim S.A. foi citado (EP. 56) e não apresentou contestação. O primeiro réu, Júlio César Domingues Pupo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi citado por edital (EP 111). Decretada sua revelia (EP 119), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC (EP. 127.1). Decisão saneadora ao EP. 132.1, a qual rejeitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, fixou os pontos controvertidos e determinou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender a controvérsia resolvível exclusivamente por prova documental. O autor apresentou réplica (EP. 131). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o Banco Votorantim S.A., regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Embora haja pluralidade de réus e o Banco Pan tenha contestado, o que modula os efeitos da revelia (art. 345, I, CPC), a ausência de defesa específica pelo Banco Votorantim milita em favor da veracidade dos fatos não impugnados, especialmente porque o banco não trouxe aos autos o contrato de financiamento do Land Rover ou qualquer documentação que comprove a regularidade da operação. A revelia, portanto, é elemento adicional a ser valorado em conjunto com as demais provas, corroborando a tese autoral de que a contratação foi marcada por vício de consentimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista. As instituições financeiras enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o autor figura como destinatário final dos serviços bancários, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal. Também o primeiro requerido integra a cadeia de fornecimento do serviço, na condição de intermediador da negociação que culminou na contratação dos financiamentos, razão pela qual sua conduta deve ser apreciada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência das regras gerais de responsabilidade civil previstas no Código Civil. Em consequência, incidem ao caso os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, bem como o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame do mérito. Da dinâmica da fraude e da prova produzida nos autos A controvérsia restringe-se à verificação da validade das operações de financiamento firmadas em nome do autor e da eventual responsabilidade dos réus pelos prejuízos delas decorrentes. O conjunto probatório constante dos autos evidencia que o autor compareceu ao estabelecimento comercial administrado pelo primeiro requerido com o propósito de adquirir um caminhão destinado ao exercício de sua atividade profissional. Segundo a narrativa inicial, corroborada pelos documentos juntados aos autos e não infirmada por prova em sentido contrário, o primeiro requerido informou ao autor que, para viabilizar a aprovação do financiamento do caminhão pretendido, seria necessária a contratação prévia de financiamentos relativos a dois veículos de passeio, procedimento que, supostamente, aumentaria sua margem de crédito perante as instituições financeiras. Confiando nas informações recebidas, o autor firmou os instrumentos contratuais apresentados, acreditando tratar-se de etapa preparatória para a futura aquisição do caminhão. Entretanto, os veículos objeto dos financiamentos jamais lhe foram entregues, tampouco passou o autor a exercer qualquer ato de posse, uso ou disposição sobre eles. Após insistentes tentativas de contato com o primeiro requerido, o autor constatou a existência de vultosos débitos decorrentes das operações de financiamento, circunstância que motivou o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento da presente demanda. Embora a formalização eletrônica do contrato celebrado com o Banco Pan tenha sido demonstrada mediante apresentação do dossiê digital, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a ilicitude da operação. Com efeito, a assinatura eletrônica comprova apenas a manifestação formal de vontade, não sendo apta a demonstrar que a contratação se desenvolveu de forma livre, consciente e compatível com a boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo. Mais do que isso, os documentos produzidos pelo próprio Banco Pan revelam circunstância extremamente relevante para a solução da lide. Consta do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo Fiat Freemont, placa FFV-6315, que o automóvel já se encontrava registrado em nome de terceira pessoa estranha à relação jurídica desde 29 de outubro de 2021, ou seja, quase dois anos antes da contratação realizada pelo autor. Tal circunstância revela manifesta incompatibilidade entre a operação de financiamento e a realidade registral do veículo. Não se mostra juridicamente plausível que instituição financeira conceda crédito destinado à aquisição de veículo cuja cadeia dominial já impossibilitava sua regular transferência ao consumidor mutuário. Esse dado objetivo enfraquece substancialmente a tese defensiva apresentada pelo Banco Pan e evidencia que a operação foi concretizada sem a observância das cautelas mínimas esperadas de instituição financeira que atua profissionalmente na concessão de crédito garantido por alienação fiduciária. Além disso, nenhuma das instituições financeiras demonstrou que os veículos foram efetivamente entregues ao autor. Também não foi produzida qualquer prova de tradição, entrega das chaves, recibo de recebimento, vistoria ou qualquer outro elemento que demonstrasse que o consumidor efetivamente recebeu os bens financiados. Em contrapartida, todos os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão de que o primeiro requerido utilizou os contratos bancários como instrumento para viabilizar fraude em prejuízo do autor. Nesse contexto, a narrativa apresentada na petição inicial mostra-se coerente, harmônica com a prova documental produzida e compatível com a dinâmica normalmente observada em fraudes envolvendo financiamentos de veículos intermediados por terceiros. Da falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras A responsabilidade das instituições financeiras decorre diretamente da falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. A responsabilidade somente é afastada quando comprovada alguma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo, ônus do qual os bancos réus não se desincumbiram. No caso concreto, a fraude não pode ser qualificada como fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. Ao contrário, a atuação fraudulenta do primeiro requerido ocorreu precisamente no âmbito da operação bancária desenvolvida pelas instituições financeiras, inserindo-se no risco inerente à atividade econômica por elas explorada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme tese consolidada na Súmula 479 do STJ e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA STJ nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Nesse mesmo sentido, o STJ firmou entendimento de que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) No caso concreto, embora o autor tenha assinado os documentos de financiamento, a fraude foi perpetrada no âmbito da operação bancária. Os bancos réus, ao concederem crédito para aquisição de veículos, falharam no dever de cuidado que lhes é inerente. O CRLV do Fiat Freemont já constava em nome de terceiro (Luzia Lacerda de Amurim) desde outubro de 2021, antes mesmo do financiamento. Isso significa que o veículo não poderia ser transferido ao autor. O banco, ao registrar a alienação fiduciária, deveria ter verificado a regularidade da cadeia de propriedade e a possibilidade de transferência ao mutuário. Além disso, as instituições financeiras detinham o dever de verificar a regularidade da operação, especialmente quando o financiamento era realizado por intermédio de loja de veículos e o crédito era liberado em favor do vendedor. A Súmula 479/STJ e a jurisprudência do STJ são claras ao imputar aos bancos o risco do empreendimento, considerando fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno, e não como fortuito externo excludente de responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente da Terceira Turma, reforçou que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, cabendo aos bancos adotar as providências necessárias à prevenção. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA NA CONTA DOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Caso em que a autora foi vítima de fraude em aquisição de veículo, o "golpe do leilão falso". O Tribunal de origem entendeu que a fraude de que foi vítima a autora não se deu por falha no serviço da instituição bancária, mas em razão de culpa exclusiva de terceiro, para quem a autora fez o depósito do valor, sendo o banco apenas depositário da conta. 2. Restou consignado no acórdão recorrido que o banco não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar que não lhe poderia ser imputada nenhuma responsabilidade, pelo fato de que deixou de apresentar os extratos da corré, muito embora tenha sido intimado pelo juízo a fazê-lo. Não incidência da Súmula n. 7/STJ no caso. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, tendo em vista que cabe aos bancos adotar as providências necessárias à sua prevenção. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.638.404/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No caso dos autos, nenhuma das instituições financeiras demonstrou a adoção de cautelas destinadas a verificar se o consumidor realmente recebeu o veículo cuja aquisição estava sendo financiada. Trata-se de falhas que extrapolam o mero inadimplemento contratual e revelam deficiência objetiva na prestação do serviço, suficiente para atrair a incidência do regime de responsabilidade previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Também merece destaque que o Banco Votorantim, embora regularmente citado, deixou de apresentar qualquer documentação relativa ao financiamento por ele concedido, circunstância que reforça a inexistência de elementos capazes de demonstrar a regularidade da operação. Desse modo, conclui-se que as instituições financeiras concorreram para a concretização do evento danoso, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, sem prejuízo do direito de regresso em face do primeiro requerido e de eventuais terceiros envolvidos na fraude. Do vício de consentimento Ainda que suficiente a responsabilização objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação do serviço, verifica-se, igualmente, que a manifestação de vontade emitida pelo autor encontrava-se comprometida por vício de consentimento. A prova produzida demonstra que o consumidor acreditava estar praticando atos necessários à futura aquisição do caminhão pretendido, quando, na realidade, assumia obrigações decorrentes de financiamentos autônomos relativos a veículos que jamais lhe seriam entregues. Restou caracterizada, portanto, inequívoca distorção entre a vontade efetivamente manifestada e o negócio jurídico concretamente celebrado. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da anulabilidade dos negócios jurídicos, nos termos dos arts. 138, 145 e 171, inciso II, do Código Civil, sem prejuízo da responsabilização objetiva das instituições financeiras decorrente da falha na prestação do serviço. Da inexigibilidade das obrigações decorrentes dos contratos de financiamento Conforme demonstrado, as operações de financiamento discutidas nestes autos foram celebradas em contexto de fraude perpetrada por terceiro intermediador, sem que as instituições financeiras adotassem as cautelas necessárias para impedir sua consumação. A responsabilidade objetiva dos bancos, decorrente da falha na prestação do serviço, aliada ao comprometimento da manifestação de vontade do consumidor, impede que as obrigações oriundas dessas contratações sejam exigidas do autor. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer a inexigibilidade dos contratos de financiamento celebrados perante o Banco Pan S.A. e o Banco Votorantim S.A., afastando-se todos os efeitos jurídicos deles decorrentes em relação ao demandante. Como consequência, deverão as instituições financeiras promover a baixa definitiva das restrições incidentes sobre os contratos, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como de promover ou manter inscrições do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão das referidas operações. Caso já existam registros negativos decorrentes exclusivamente dos contratos objeto desta demanda, deverão ser cancelados no prazo fixado no dispositivo, sob pena de incidência de multa diária. Da restituição dos valores efetivamente pagos O autor também faz jus ao ressarcimento dos prejuízos patrimoniais efetivamente suportados em razão das contratações fraudulentas. Todavia, embora os autos demonstrem a existência dos contratos e dos prejuízos deles decorrentes, o montante efetivamente desembolsado pelo autor não se encontra integralmente comprovado mediante documentação apta a permitir a imediata fixação do valor da condenação. Dessa forma, a restituição deverá abranger todos os valores comprovadamente pagos pelo autor em decorrência dos contratos ora declarados inexigíveis, inclusive parcelas eventualmente quitadas, entrada, tarifas, encargos e demais desembolsos relacionados às operações, desde que demonstrado o efetivo pagamento. A quantificação do montante devido deverá ser realizada em liquidação de sentença, mediante apresentação da documentação pertinente, nos termos dos arts. 491 e 509 do Código de Processo Civil. Os valores apurados serão atualizados monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Do pedido de busca e apreensão dos veículos O autor requer, ainda, a busca e apreensão dos veículos objeto dos contratos. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme se verifica da documentação juntada aos autos, o veículo Fiat Freemont encontra-se registrado em nome de terceira pessoa estranha à presente relação processual. Quanto ao veículo Land Rover Freelander, inexistem elementos que permitam concluir estar ele na posse de qualquer dos réus. A determinação de busca e apreensão de bens que se encontram sob a posse de terceiros alheios ao processo afrontaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a finalidade prática pretendida pelo autor já foi suficientemente resguardada pela tutela de urgência anteriormente deferida, mediante inserção de restrição de circulação e transferência dos veículos via sistema RENAJUD. Reconhecida, nesta sentença, a inexigibilidade das obrigações decorrentes dos contratos de financiamento, mostra-se desnecessária e inadequada a adoção da medida extrema postulada. Por essas razões, o pedido de busca e apreensão deve ser julgado improcedente. Dos danos morais A responsabilidade civil das instituições financeiras alcança também os danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor. É incontroverso nos autos que, em decorrência das contratações impugnadas, o nome do demandante foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, passando a figurar como devedor de obrigações que ultrapassam R$ 190.000,00. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo experimentado. No caso concreto, os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O autor permaneceu vinculado à expressivas dívidas decorrentes de contratos cuja validade ora se afasta, suportando restrições creditícias capazes de comprometer sua vida financeira, limitar o acesso ao crédito e gerar natural sentimento de angústia, insegurança e frustração. Tais circunstâncias caracterizam ofensa aos direitos da personalidade, impondo o dever de indenizar. Na fixação da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação e a função pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos prejuízos experimentados, o valor das obrigações fraudulentamente atribuídas ao autor, a capacidade econômica das instituições financeiras e os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O referido montante deverá ser suportado solidariamente pelo Banco Pan S.A., Banco Votorantim S.A. e pelo primeiro requerido, sem prejuízo do direito de regresso entre os corresponsáveis. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo, por consequência, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: i) declarar anulados os contratos de financiamento celebrados junto ao Banco Pan S.A. e ao Banco Votorantim S.A., relativos aos veículos objeto da presente demanda, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade, em relação ao autor, das obrigações deles decorrentes, tornando sem efeito todas as cobranças delas originadas; ii) determinar que o Banco Pan S.A. e o Banco Votorantim S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, promovam: a) a exclusão definitiva de qualquer anotação restritiva existente em nome do autor decorrente dos referidos contratos; b) a baixa de eventuais gravames ou registros existentes exclusivamente em razão das operações ora reconhecidas como inexigíveis; e c) a abstenção de realizar novas cobranças, judiciais ou extrajudiciais, relativamente aos contratos objeto desta ação; iii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); e iv) condenar solidariamente os réus à restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor em razão dos contratos objeto desta demanda, montante a ser apurado em liquidação de sentença, mediante comprovação documental dos desembolsos realizados, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Considerando que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença/liquidação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

14/07/2026, 11:45

Expedição de documento

14/07/2026, 11:45

Ato ordinatório

14/07/2026, 11:14

Expedição de documento

14/07/2026, 10:45

Expedição de documento

14/07/2026, 10:44

Expedição de documento

14/07/2026, 10:44

Procedência em Parte

14/07/2026, 10:27

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 07:48

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 11:44

Ato ordinatório

26/04/2026, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

24/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e tutela antecipada cumulada com ação de rescisão contratual e busca e apreensão, ajuizada por Francisco Cruz Marques em face de Júlio César Domingues Pupo, Banco Pan S.A. e Banco Votorantim S.A. A parte autora alega, em síntese, que, com a intenção de adquirir um caminhão, foi induzida pelo primeiro réu, Júlio César, a celebrar dois contratos de financiamento de veículos de passeio com o segundo e o terceiro réus, sob o pretexto de que tal manobra aumentaria sua margem de crédito. Sustenta que jamais teve a posse dos veículos financiados, um Land Rover/Freelander e um Fiat/Freemont, e que o negócio jurídico foi, na realidade, uma fraude para lesá-lo. Afirma que, em decorrência da fraude, seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes por uma dívida total que supera R$ 194.000,00. Requer, ao final, a rescisão dos contratos de financiamento, a imposição ao primeiro réu da obrigação de quitar os débitos, a busca e apreensão dos veículos e a baixa das restrições de crédito. A petição inicial foi instruída com documentos (EP 1.2/1.12). Em decisão inicial (EP 19), foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação dos veículos via sistema RENAJUD, bem como concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Regularmente citado, o réu Banco Pan S.A. apresentou contestação (EP 33), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação do financiamento, afirmando que o negócio foi celebrado de forma legítima e que todas as informações foram devidamente prestadas. Sustentou a inaplicabilidade da restituição em dobro e da inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O réu Júlio César Domingues Pupo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi citado por edital. Decretada sua revelia, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (EP 127), controvertendo todos os fatos narrados na inicial, com base no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou réplica (EP 131), reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O réu Banco Pan S.A. suscitou, como questão preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor. Argumenta que a capacidade financeira para contratar o financiamento de um veículo de valor considerável seria incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido em decisão fundamentada (EP 19), após análise da situação fática e documental apresentada pelo autor, que declarou não possuir recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A impugnação apresentada pelo réu é genérica e não traz aos autos qualquer elemento de prova concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou que contradiga a análise já realizada por este juízo. O simples fato de o nome do autor constar em um contrato de financiamento, especialmente em um contexto em que se alega fraude e vício de consentimento, não constitui, por si só, prova de capacidade econômica suficiente para afastar o benefício. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte autora. O processo encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis. Por conseguinte, não se identificam as hipóteses de extinção antecipada do processo previstas no artigo 485 ou nos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar o processo para a fase decisória. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e a futura decisão de mérito: A existência de vício de consentimento (erro, dolo ou coação) na celebração dos contratos de financiamento pelo autor; A ocorrência de fraude na condução do negócio jurídico pelo primeiro réu, com ou sem a participação ou falha no dever de cuidado das instituições financeiras rés; A efetiva posse dos veículos (Land Rover/Freelander e Fiat/Freemont) pelo autor em algum momento; A responsabilidade pela quitação dos débitos oriundos dos contratos de financiamento; e A legalidade e a exigibilidade da dívida imputada ao autor frente às circunstâncias da contratação. Pelos documentos já carreados aos autos, notadamente a petição inicial, os contratos, o boletim de ocorrência e as contestações, entendo que a matéria controvertida, embora fática e jurídica, não demanda a produção de outras provas. A controvérsia pode ser resolvida exclusivamente com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de prova oral, pericial ou testemunhal para o completo deslinde da causa. A análise sobre a validade dos negócios jurídicos e a responsabilidade das partes depende da interpretação dos fatos à luz dos documentos existentes e da legislação aplicável. Assim, anuncio que o processo será julgado antecipadamente, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e tutela antecipada cumulada com rescisão contratual e busca e apreensão ajuizada por Francisco Cruz Marques em face de Júlio César Domingues Pupo, Banco Pan S.A. e Banco Votorantim S.A. – Banco BV. O autor narra que, em 20 de junho de 2023, pretendendo adquirir um caminhão, foi apresentado ao primeiro réu na loja Hangar Multimarcas, em São José dos Campos/SP. Alega que o primeiro réu o informou de que seria necessário financiar previamente dois veículos para elevar sua margem de crédito, e que depois seria realizada a compra do caminhão. O autor afirma que assinou documentos físicos e digitais para os financiamentos, mas nunca recebeu os veículos (um Fiat Freemont e um Land Rover Freelander) e jamais esteve em sua posse. Passados mais de um ano, o primeiro réu teria deixado de atender às cobranças do autor. Em consulta ao Serasa, o autor constatou dívidas de R$ 92.027,88 perante o Banco Pan e de R$ 102.420,00 perante o Banco Votorantim, relativas aos financiamentos dos veículos. O autor registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. A petição inicial foi instruída com documentos (EP 1.2/1.12). A tutela de urgência foi deferida (EP. 19.1), determinando-se o bloqueio de circulação dos veículos via sistema RENAJUD. Foi também concedida a gratuidade da justiça ao autor. O Banco Pan S.A. foi citado e apresentou contestação (EP. 33.5), arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato de financiamento, a legitimidade das tarifas cobradas, a inaplicabilidade da restituição em dobro e da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O Banco Votorantim S.A. foi citado (EP. 56) e não apresentou contestação. O primeiro réu, Júlio César Domingues Pupo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi citado por edital (EP 111). Decretada sua revelia (EP 119), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC (EP. 127.1). Decisão saneadora ao EP. 132.1, a qual rejeitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, fixou os pontos controvertidos e determinou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender a controvérsia resolvível exclusivamente por prova documental. O autor apresentou réplica (EP. 131). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o Banco Votorantim S.A., regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Embora haja pluralidade de réus e o Banco Pan tenha contestado, o que modula os efeitos da revelia (art. 345, I, CPC), a ausência de defesa específica pelo Banco Votorantim milita em favor da veracidade dos fatos não impugnados, especialmente porque o banco não trouxe aos autos o contrato de financiamento do Land Rover ou qualquer documentação que comprove a regularidade da operação. A revelia, portanto, é elemento adicional a ser valorado em conjunto com as demais provas, corroborando a tese autoral de que a contratação foi marcada por vício de consentimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista. As instituições financeiras enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o autor figura como destinatário final dos serviços bancários, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal. Também o primeiro requerido integra a cadeia de fornecimento do serviço, na condição de intermediador da negociação que culminou na contratação dos financiamentos, razão pela qual sua conduta deve ser apreciada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência das regras gerais de responsabilidade civil previstas no Código Civil. Em consequência, incidem ao caso os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, bem como o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame do mérito. Da dinâmica da fraude e da prova produzida nos autos A controvérsia restringe-se à verificação da validade das operações de financiamento firmadas em nome do autor e da eventual responsabilidade dos réus pelos prejuízos delas decorrentes. O conjunto probatório constante dos autos evidencia que o autor compareceu ao estabelecimento comercial administrado pelo primeiro requerido com o propósito de adquirir um caminhão destinado ao exercício de sua atividade profissional. Segundo a narrativa inicial, corroborada pelos documentos juntados aos autos e não infirmada por prova em sentido contrário, o primeiro requerido informou ao autor que, para viabilizar a aprovação do financiamento do caminhão pretendido, seria necessária a contratação prévia de financiamentos relativos a dois veículos de passeio, procedimento que, supostamente, aumentaria sua margem de crédito perante as instituições financeiras. Confiando nas informações recebidas, o autor firmou os instrumentos contratuais apresentados, acreditando tratar-se de etapa preparatória para a futura aquisição do caminhão. Entretanto, os veículos objeto dos financiamentos jamais lhe foram entregues, tampouco passou o autor a exercer qualquer ato de posse, uso ou disposição sobre eles. Após insistentes tentativas de contato com o primeiro requerido, o autor constatou a existência de vultosos débitos decorrentes das operações de financiamento, circunstância que motivou o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento da presente demanda. Embora a formalização eletrônica do contrato celebrado com o Banco Pan tenha sido demonstrada mediante apresentação do dossiê digital, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a ilicitude da operação. Com efeito, a assinatura eletrônica comprova apenas a manifestação formal de vontade, não sendo apta a demonstrar que a contratação se desenvolveu de forma livre, consciente e compatível com a boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo. Mais do que isso, os documentos produzidos pelo próprio Banco Pan revelam circunstância extremamente relevante para a solução da lide. Consta do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo Fiat Freemont, placa FFV-6315, que o automóvel já se encontrava registrado em nome de terceira pessoa estranha à relação jurídica desde 29 de outubro de 2021, ou seja, quase dois anos antes da contratação realizada pelo autor. Tal circunstância revela manifesta incompatibilidade entre a operação de financiamento e a realidade registral do veículo. Não se mostra juridicamente plausível que instituição financeira conceda crédito destinado à aquisição de veículo cuja cadeia dominial já impossibilitava sua regular transferência ao consumidor mutuário. Esse dado objetivo enfraquece substancialmente a tese defensiva apresentada pelo Banco Pan e evidencia que a operação foi concretizada sem a observância das cautelas mínimas esperadas de instituição financeira que atua profissionalmente na concessão de crédito garantido por alienação fiduciária. Além disso, nenhuma das instituições financeiras demonstrou que os veículos foram efetivamente entregues ao autor. Também não foi produzida qualquer prova de tradição, entrega das chaves, recibo de recebimento, vistoria ou qualquer outro elemento que demonstrasse que o consumidor efetivamente recebeu os bens financiados. Em contrapartida, todos os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão de que o primeiro requerido utilizou os contratos bancários como instrumento para viabilizar fraude em prejuízo do autor. Nesse contexto, a narrativa apresentada na petição inicial mostra-se coerente, harmônica com a prova documental produzida e compatível com a dinâmica normalmente observada em fraudes envolvendo financiamentos de veículos intermediados por terceiros. Da falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras A responsabilidade das instituições financeiras decorre diretamente da falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. A responsabilidade somente é afastada quando comprovada alguma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo, ônus do qual os bancos réus não se desincumbiram. No caso concreto, a fraude não pode ser qualificada como fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. Ao contrário, a atuação fraudulenta do primeiro requerido ocorreu precisamente no âmbito da operação bancária desenvolvida pelas instituições financeiras, inserindo-se no risco inerente à atividade econômica por elas explorada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme tese consolidada na Súmula 479 do STJ e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA STJ nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Nesse mesmo sentido, o STJ firmou entendimento de que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) No caso concreto, embora o autor tenha assinado os documentos de financiamento, a fraude foi perpetrada no âmbito da operação bancária. Os bancos réus, ao concederem crédito para aquisição de veículos, falharam no dever de cuidado que lhes é inerente. O CRLV do Fiat Freemont já constava em nome de terceiro (Luzia Lacerda de Amurim) desde outubro de 2021, antes mesmo do financiamento. Isso significa que o veículo não poderia ser transferido ao autor. O banco, ao registrar a alienação fiduciária, deveria ter verificado a regularidade da cadeia de propriedade e a possibilidade de transferência ao mutuário. Além disso, as instituições financeiras detinham o dever de verificar a regularidade da operação, especialmente quando o financiamento era realizado por intermédio de loja de veículos e o crédito era liberado em favor do vendedor. A Súmula 479/STJ e a jurisprudência do STJ são claras ao imputar aos bancos o risco do empreendimento, considerando fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno, e não como fortuito externo excludente de responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente da Terceira Turma, reforçou que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, cabendo aos bancos adotar as providências necessárias à prevenção. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA NA CONTA DOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Caso em que a autora foi vítima de fraude em aquisição de veículo, o "golpe do leilão falso". O Tribunal de origem entendeu que a fraude de que foi vítima a autora não se deu por falha no serviço da instituição bancária, mas em razão de culpa exclusiva de terceiro, para quem a autora fez o depósito do valor, sendo o banco apenas depositário da conta. 2. Restou consignado no acórdão recorrido que o banco não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar que não lhe poderia ser imputada nenhuma responsabilidade, pelo fato de que deixou de apresentar os extratos da corré, muito embora tenha sido intimado pelo juízo a fazê-lo. Não incidência da Súmula n. 7/STJ no caso. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, tendo em vista que cabe aos bancos adotar as providências necessárias à sua prevenção. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.638.404/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No caso dos autos, nenhuma das instituições financeiras demonstrou a adoção de cautelas destinadas a verificar se o consumidor realmente recebeu o veículo cuja aquisição estava sendo financiada. Trata-se de falhas que extrapolam o mero inadimplemento contratual e revelam deficiência objetiva na prestação do serviço, suficiente para atrair a incidência do regime de responsabilidade previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Também merece destaque que o Banco Votorantim, embora regularmente citado, deixou de apresentar qualquer documentação relativa ao financiamento por ele concedido, circunstância que reforça a inexistência de elementos capazes de demonstrar a regularidade da operação. Desse modo, conclui-se que as instituições financeiras concorreram para a concretização do evento danoso, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, sem prejuízo do direito de regresso em face do primeiro requerido e de eventuais terceiros envolvidos na fraude. Do vício de consentimento Ainda que suficiente a responsabilização objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação do serviço, verifica-se, igualmente, que a manifestação de vontade emitida pelo autor encontrava-se comprometida por vício de consentimento. A prova produzida demonstra que o consumidor acreditava estar praticando atos necessários à futura aquisição do caminhão pretendido, quando, na realidade, assumia obrigações decorrentes de financiamentos autônomos relativos a veículos que jamais lhe seriam entregues. Restou caracterizada, portanto, inequívoca distorção entre a vontade efetivamente manifestada e o negócio jurídico concretamente celebrado. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da anulabilidade dos negócios jurídicos, nos termos dos arts. 138, 145 e 171, inciso II, do Código Civil, sem prejuízo da responsabilização objetiva das instituições financeiras decorrente da falha na prestação do serviço. Da inexigibilidade das obrigações decorrentes dos contratos de financiamento Conforme demonstrado, as operações de financiamento discutidas nestes autos foram celebradas em contexto de fraude perpetrada por terceiro intermediador, sem que as instituições financeiras adotassem as cautelas necessárias para impedir sua consumação. A responsabilidade objetiva dos bancos, decorrente da falha na prestação do serviço, aliada ao comprometimento da manifestação de vontade do consumidor, impede que as obrigações oriundas dessas contratações sejam exigidas do autor. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer a inexigibilidade dos contratos de financiamento celebrados perante o Banco Pan S.A. e o Banco Votorantim S.A., afastando-se todos os efeitos jurídicos deles decorrentes em relação ao demandante. Como consequência, deverão as instituições financeiras promover a baixa definitiva das restrições incidentes sobre os contratos, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como de promover ou manter inscrições do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão das referidas operações. Caso já existam registros negativos decorrentes exclusivamente dos contratos objeto desta demanda, deverão ser cancelados no prazo fixado no dispositivo, sob pena de incidência de multa diária. Da restituição dos valores efetivamente pagos O autor também faz jus ao ressarcimento dos prejuízos patrimoniais efetivamente suportados em razão das contratações fraudulentas. Todavia, embora os autos demonstrem a existência dos contratos e dos prejuízos deles decorrentes, o montante efetivamente desembolsado pelo autor não se encontra integralmente comprovado mediante documentação apta a permitir a imediata fixação do valor da condenação. Dessa forma, a restituição deverá abranger todos os valores comprovadamente pagos pelo autor em decorrência dos contratos ora declarados inexigíveis, inclusive parcelas eventualmente quitadas, entrada, tarifas, encargos e demais desembolsos relacionados às operações, desde que demonstrado o efetivo pagamento. A quantificação do montante devido deverá ser realizada em liquidação de sentença, mediante apresentação da documentação pertinente, nos termos dos arts. 491 e 509 do Código de Processo Civil. Os valores apurados serão atualizados monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Do pedido de busca e apreensão dos veículos O autor requer, ainda, a busca e apreensão dos veículos objeto dos contratos. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme se verifica da documentação juntada aos autos, o veículo Fiat Freemont encontra-se registrado em nome de terceira pessoa estranha à presente relação processual. Quanto ao veículo Land Rover Freelander, inexistem elementos que permitam concluir estar ele na posse de qualquer dos réus. A determinação de busca e apreensão de bens que se encontram sob a posse de terceiros alheios ao processo afrontaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a finalidade prática pretendida pelo autor já foi suficientemente resguardada pela tutela de urgência anteriormente deferida, mediante inserção de restrição de circulação e transferência dos veículos via sistema RENAJUD. Reconhecida, nesta sentença, a inexigibilidade das obrigações decorrentes dos contratos de financiamento, mostra-se desnecessária e inadequada a adoção da medida extrema postulada. Por essas razões, o pedido de busca e apreensão deve ser julgado improcedente. Dos danos morais A responsabilidade civil das instituições financeiras alcança também os danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor. É incontroverso nos autos que, em decorrência das contratações impugnadas, o nome do demandante foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, passando a figurar como devedor de obrigações que ultrapassam R$ 190.000,00. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo experimentado. No caso concreto, os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O autor permaneceu vinculado à expressivas dívidas decorrentes de contratos cuja validade ora se afasta, suportando restrições creditícias capazes de comprometer sua vida financeira, limitar o acesso ao crédito e gerar natural sentimento de angústia, insegurança e frustração. Tais circunstâncias caracterizam ofensa aos direitos da personalidade, impondo o dever de indenizar. Na fixação da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação e a função pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos prejuízos experimentados, o valor das obrigações fraudulentamente atribuídas ao autor, a capacidade econômica das instituições financeiras e os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O referido montante deverá ser suportado solidariamente pelo Banco Pan S.A., Banco Votorantim S.A. e pelo primeiro requerido, sem prejuízo do direito de regresso entre os corresponsáveis. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo, por consequência, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: i) declarar anulados os contratos de financiamento celebrados junto ao Banco Pan S.A. e ao Banco Votorantim S.A., relativos aos veículos objeto da presente demanda, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade, em relação ao autor, das obrigações deles decorrentes, tornando sem efeito todas as cobranças delas originadas; ii) determinar que o Banco Pan S.A. e o Banco Votorantim S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, promovam: a) a exclusão definitiva de qualquer anotação restritiva existente em nome do autor decorrente dos referidos contratos; b) a baixa de eventuais gravames ou registros existentes exclusivamente em razão das operações ora reconhecidas como inexigíveis; e c) a abstenção de realizar novas cobranças, judiciais ou extrajudiciais, relativamente aos contratos objeto desta ação; iii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); e iv) condenar solidariamente os réus à restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor em razão dos contratos objeto desta demanda, montante a ser apurado em liquidação de sentença, mediante comprovação documental dos desembolsos realizados, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Considerando que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença/liquidação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e tutela antecipada cumulada com ação de rescisão contratual e busca e apreensão, ajuizada por Francisco Cruz Marques em face de Júlio César Domingues Pupo, Banco Pan S.A. e Banco Votorantim S.A. A parte autora alega, em síntese, que, com a intenção de adquirir um caminhão, foi induzida pelo primeiro réu, Júlio César, a celebrar dois contratos de financiamento de veículos de passeio com o segundo e o terceiro réus, sob o pretexto de que tal manobra aumentaria sua margem de crédito. Sustenta que jamais teve a posse dos veículos financiados, um Land Rover/Freelander e um Fiat/Freemont, e que o negócio jurídico foi, na realidade, uma fraude para lesá-lo. Afirma que, em decorrência da fraude, seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes por uma dívida total que supera R$ 194.000,00. Requer, ao final, a rescisão dos contratos de financiamento, a imposição ao primeiro réu da obrigação de quitar os débitos, a busca e apreensão dos veículos e a baixa das restrições de crédito. A petição inicial foi instruída com documentos (EP 1.2/1.12). Em decisão inicial (EP 19), foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação dos veículos via sistema RENAJUD, bem como concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Regularmente citado, o réu Banco Pan S.A. apresentou contestação (EP 33), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação do financiamento, afirmando que o negócio foi celebrado de forma legítima e que todas as informações foram devidamente prestadas. Sustentou a inaplicabilidade da restituição em dobro e da inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O réu Júlio César Domingues Pupo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi citado por edital. Decretada sua revelia, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (EP 127), controvertendo todos os fatos narrados na inicial, com base no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou réplica (EP 131), reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O réu Banco Pan S.A. suscitou, como questão preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor. Argumenta que a capacidade financeira para contratar o financiamento de um veículo de valor considerável seria incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido em decisão fundamentada (EP 19), após análise da situação fática e documental apresentada pelo autor, que declarou não possuir recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A impugnação apresentada pelo réu é genérica e não traz aos autos qualquer elemento de prova concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou que contradiga a análise já realizada por este juízo. O simples fato de o nome do autor constar em um contrato de financiamento, especialmente em um contexto em que se alega fraude e vício de consentimento, não constitui, por si só, prova de capacidade econômica suficiente para afastar o benefício. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte autora. O processo encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis. Por conseguinte, não se identificam as hipóteses de extinção antecipada do processo previstas no artigo 485 ou nos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar o processo para a fase decisória. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e a futura decisão de mérito: A existência de vício de consentimento (erro, dolo ou coação) na celebração dos contratos de financiamento pelo autor; A ocorrência de fraude na condução do negócio jurídico pelo primeiro réu, com ou sem a participação ou falha no dever de cuidado das instituições financeiras rés; A efetiva posse dos veículos (Land Rover/Freelander e Fiat/Freemont) pelo autor em algum momento; A responsabilidade pela quitação dos débitos oriundos dos contratos de financiamento; e A legalidade e a exigibilidade da dívida imputada ao autor frente às circunstâncias da contratação. Pelos documentos já carreados aos autos, notadamente a petição inicial, os contratos, o boletim de ocorrência e as contestações, entendo que a matéria controvertida, embora fática e jurídica, não demanda a produção de outras provas. A controvérsia pode ser resolvida exclusivamente com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de prova oral, pericial ou testemunhal para o completo deslinde da causa. A análise sobre a validade dos negócios jurídicos e a responsabilidade das partes depende da interpretação dos fatos à luz dos documentos existentes e da legislação aplicável. Assim, anuncio que o processo será julgado antecipadamente, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0849359-97.2024.8.23.0010 JÚLIO CÉSAR DOMINGUES PUPO, já qualiﬁcado nos autos da ação em comento, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, na condição de curadora especial, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos dos art. 335 e 341, parágrafo único, do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, é de se destacar que a parte autora, assistida da Defensoria Pública, não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. II - DA INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA E DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa (art. 44, I, da LC n° 80/94). Ademais, nos termos do art. 186, do CPC, possuem a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. III - DOS FATOS Página 1 de 4 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e busca e apreensão, na qual o autor sustenta ter sido induzido à celebração de negócio jurídico diverso daquele que efetivamente pretendia realizar. Narra a parte autora que tinha interesse na aquisição de um caminhão e, para viabilizar a compra, procedeu à contratação de ﬁnanciamento bancário junto à loja Hangar Multimarcas. Aﬁrma, contudo, que acabou por assinar contrato de compra e venda referente a dois veículos distintos, um Land Rover/Freelander e um Fiat/Freemont, bens que, segundo alega, jamais chegaram à sua posse. Sustenta que sua real intenção sempre foi a aquisição do caminhão e que, até o presente momento, não detém a posse de quaisquer dos veículos mencionados, aduzindo ter sido induzido em erro na formalização do negócio jurídico. No que se refere à citação do réu Júlio César, foram inicialmente realizadas diligências nos seguintes endereços: Rua Estrella do Mar, nº 3456, bairro Raiar do Sol, Boa Vista/RR; Rua dos Pontassilgos, nº 300, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP, CEP 12223-300. As tentativas restaram infrutíferas, conforme Aviso de Recebimento negativo constante no ev. 26. Posteriormente, foi expedida carta precatória para o endereço situado na Rua dos Pontassilgos, nº 300, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP, a qual igualmente retornou sem cumprimento do ato citatório. Diante da inexistência de outros endereços fornecidos pela parte autora, foram realizadas pesquisas nos sistemas eletrônicos disponibilizados a este Tribunal, que indicaram os seguintes possíveis endereços: Travessa Maximiano, nº 39, Centro, Mogi das Cruzes/SP; Rua Sebastião Ramos Nogueira, nº 92, Jardim Mariana, São José dos Campos/SP; Travessa Tiradentes, nº 1562, bairro Luz, São Paulo/SP. Página 2 de 4 Foram expedidos Avisos de Recebimento para os referidos endereços, os quais retornaram com a informação de que o destinatário havia se mudado (ev. 93 e 95). Em decisão constante do ev. 101, este Juízo reconheceu o esgotamento dos meios razoáveis de localização e citação pessoal do réu, determinando sua citação por edital, nos termos da legislação processual vigente. Na mesma oportunidade, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado para atuar na qualidade de curadoria especial, incumbindo-lhe a apresentação da presente defesa em favor do réu citado por edital. IV - DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No que tange às demais alegações sustentadas pela parte autora, o Réu, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta contestação por negativa geral, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do CPC, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual se pugna pela total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tudo pela busca da verdade real dos fatos. V - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 e 99, do CPC; Página 3 de 4 b) a total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda; d) A condenação do demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR, mediante depósito na conta bancária nº 6390-8, agência 3797- 4, do Banco do Brasil S/A, tudo com supedâneo no art. 3º, inciso II, da Lei nº 627, de 26 de dezembro de 2007; Pede-se deferimento. Boa Vista, data do sistema. Beatriz Dufflis Fernandes Defensora Pública Documento assinado eletronicamente por Beatriz Dufflis Fernandes, em 23/02/2026 11:53:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 4 de 4

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA - Praça do COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( x ) Urgente ( ) Processo nº:0849359-97.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da causa: R$194.447,88 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) Autor: FRANCISCO CRUZ MARQUES (RG: 828659 SSP/MA e CPF/CNPJ: 229.993.103-15) Advogado(a)/Defensor(a): OAB 878N-RR - THIAGO SOARES TEIXEIRA OAB e 2976N-RR - Arianne de Souza Mendonça Barbosa JULIO CESAR DOMINGUES PUPO (CPF/CNPJ: 379.758.138-69) Deprecante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da ___Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP proceda à da parte ré FINALIDADE: CITAÇÃO JULIO CESAR DOMINGUES PUPO, na Rua dos Potassilgos, para tomar conhecimento 300, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP, CEP 12.223-300, telefone (12) 99613-9495 da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial, bem como seja INTIMADA do(a) DESPACHO/DECISÃO, que seguem, ficando a mesma advertida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. anexos com este Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Havendo interesse em conciliar, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Endereço para diligência(s): Rua dos Potassilgos, 300, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP, CEP 12.223-300, telefone (12) 99613-9495 ANEXOS: Petição Inicial (EP 1.1) Procuração (EP 1.2) e despacho/decisão Judicial (EP 19.1 e 35.1) Boa Vista/RR, 10 de abril de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema PROJUDI - CNJ) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDB4 4X5V7 73N9S A7WXB PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código f9AA8PAS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 1 2ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0849359-97.2024.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 7 - Procedimento Comum Cível 7690 - Adimplemento e Extinção 08/11/2024 Redistribuição por Prevenção 08/11/2024 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente FRANCISCO CRUZ MARQUES Data de 20/06/1964 828659 SSP/MA RG: CPF/CNPJ: 229.993.103-15 Filiação: Mãe: ROSA DA CRUZ MARQUES Advogado(s) da Parte 878NRR THIAGO SOARES TEIXEIRA 2976NRR Arianne de Souza Mendonça Barbosa Nome: Tipo: Promovido BANCO PAN S.A. Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13 Advogado(s) da Parte 17314NCE WILSON SALES BELCHIOR Nome: Tipo: Promovido BANCO VOTORANTIM S.A. Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03 Nome: Tipo: Promovido JULIO CESAR DOMINGUES PUPO Data de 17/11/1988 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 379.758.138-69 Filiação: REGINA CELIA DOMINGUES PUPO / 11/04/25 14:03 Página 1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RORAIMA. FRANCISCO CRUZ MARQUES, brasileiro, divorciado, taxista, portador da carteira de identidade n° 0551833020155 SESP/MA e do CPF de nº 229.993.103-15, residente e domiciliado na Rua Adail Oliveira Rosa, nº 3110, Bairro Equatorial, município de Boa Vista/RR, por meio de seu advogado devidamente constituído pela procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO em face de: JÚLIO CÉSAR DOMINGUES PUPO, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade n° 44681643-7 SSP/SP e do CPF de nº 379.758.138-69, CELULAR N (12) 99613-9495, residente e domiciliado na Rua Estrella do Mar, n 3456, Raiar do Sol, município do Boa Vista/RR e na Rua Dos Pontassilgos, nº 300, Vila Tatetuba, município de São Jose dos campos/SP, CEP 12223-300; BANCO PAN S.A., Sociedade Anônima Aberta, com sede Avenida Paulista, nº 1374, Andar 7-8-15-16-17 E 18, Bairro: Bela Vista, CEP: 01.310-916, São Paulo- SP, Brasil, inscrito no CNPJ/MF nº 59.285.411/0001-13; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - DESPACHO Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010. Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI Requerido: JULIO CESAR DOMINGUES PUPO, RG 44681643, CPF 37975813869, com endereço à Rua dos Pintassilgos, 300, Tel: 12 99613-9425, Vila Tatetuba, CEP 12220-630, São José dos Campos - SP DADOS DO JUÍZO DEPRECANTE: Comarca: Boa Vista - Vara: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR E-mail: [email protected] Endereço: Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro, CEP: 69301380, Boa Vista - RR Nº Processo na Origem: 0849359-97.2024.8.23.0010 Classe na Origem: Classe de Origem no Juizo Deprecante << Informação indisponível >> Objeto na Origem: Objeto de Origem no Juizo Deprecante << Informação indisponível >> DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Nome do(a) Juiz(a) de Direito: MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI Síntese da decisão: Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Situação do Mandado Cumprido - Ato negativo Oficial de Justiça Julio César Pires (16843) Justiça Gratuita CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 577.2025/029664-0 dirigi-me a Rua dos Pintassilgos, e aí sendo deixei de citar Júlio César Domingues Pupo, pois, percorrendo pela extensão da referida via, não obtive êxito na localização e/ou identificação do numeral 300. Face assim ao exposto, entrego o presente em cartório para os devidos fins, solicitando desta serventia, se o caso, a confirmação ou alguma nova informação acerca do endereço, para nova tentativa de cumprimento da ordem. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. São José dos Campos, 09 de maio de 2025. Número de Cotas: 01 08/05 - 11h11 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código SubBhsc8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JULIO CESAR PIRES, liberado nos autos em 20/05/2025 às 11:15. fls. 24 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código Vxw9NjZH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCO AURELIO CAMPOS MARTINS, liberado nos autos em 22/05/2025 às 13:05. fls. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> CERTIDÃO Processo Digital n°: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Justiça Gratuita C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que a(o) presente carta precatória / requerimento de apreensão de veículo foi devolvida(o) ao Juízo de Origem, conforme comprovante retro. Nada Mais. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. Eu, Marco Aurélio Campos Martins, Escrevente Técnico Judiciário. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código tNAnyZR7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCO AURELIO CAMPOS MARTINS, liberado nos autos em 22/05/2025 às 13:06. fls. 26 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 3 BANCO VOTORANTIM S.A. – BANCO BV, com sede Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, bairros Vila Gertrudes, São Paulo/SP – CEP: 47.940-000, inscrito no CNPJ/MF n° 59.588.111/0001-03, com endereço eletrônico [email protected]; Alicerçada nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular: I - DOS FATOS O autor, agindo de boa-fé, pretendia adquiri um caminhão na cidade de São Paulo. Na data de 20 de junho de 2023, almejando cumprir com seu desejo, conheceu o 1º Réu através de terceiros, para proceder com o financiamento bancário para aquisição do bem, através da loja de veículos HANGAR MULTIMARCAS. Na referida loja foram realizados procedimento de assinatura, física e digital, para a realização do financiamento. Foi informado pelo 1° Réu que teria que financiar primeiramente dois carros, junto ao 2° e 3° Réus, para elevar sua margem financeira junto e depois seria realizada a compra do caminhão. Depois de finalizado o atendimento foi solicitado que o autor aguardasse. Desde então, passou a cobrar o 1°réu sobre reversão da compra dos carros na aquisição do caminhão, se qualquer posição concreta do primeiro requerido, que apenas dizia que estava sendo finalizado. Alguns meses depois foi instruído pelo 1° réu a assinar uma procuração particular para tirar os carros do seu nome, mas não obteve nenhum sucesso no retorno quanto a compra do caminhão. Tal procuração foi enviado apenas por fotografia ao 1° réu, o documento original ainda está em posso do autor. Os veículos, um Land Rover-FREELANDER e um Fiat- FREEMONT, nunca foram vistas pelo autor e nunca estiveram em sua posse. No entanto, depois de mais de um ano, o primeiro requerido não responde mais aos apelos do Autor, que busca informações a respeito da situação do financiamento do caminhão. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 4 Acontece que o Autor conseguiu junto ao SERSA informações a respeito do financiamento feito por ele na loja HANGAR juntamente com o primeiro requerido. E para a surpresa do Autor, consta no SERSA pendências bancárias oriundas do segundo requerido, Banco Pan, no valor de R$92.027,88 e no terceiro requerido, Banco Votorantim, no valor de R$102.420,00, essas dívidas dizem respeito aos financiamentos dos veículos que estão em posse de pessoas desconhecidas, o qual foi feito no nome do Autor de forma indevida. Desta forma o Autor efetivou Boletim de Ocorrência Policial na Policia Civil da Estado de São Paulo, fazendo constar as informações aqui também já descritas. O Autor até hoje não sabe quem tem a posse dos veículos, o que vem causando transtornos ao Autor, que este está sofrendo penalidades nos órgãos de proteção ao crédito. O Autor por várias vezes tentou dar uma solução de forma amigável e infelizmente não tem recebido a devida atenção por parte dos envolvidos na situação, fazendo-se necessário socorrer-se ao judiciário para que tenha seus direitos e seu nome preservado II - Do DIRIETO II. I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO 1° RÉU É possível o ajuizamento de ação de obrigação de fazer contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida. Com esse entendimento, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça julgou cabível ação que pedia a transferência do bem do nome do terceiro para o de quem fez a compra, para forçá-lo a pagar o débito. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS CONSISTENTES NO ADIMPLEMENTO PAULATINO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS JUNTO ÀS CREDORA OU DE CESSÃO DA POSIÇÃO PASSIVA NESSES CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 5 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. 2. O perfeito enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas nem sempre é possível e, por vezes, provoca tormento àquele que vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito. 3. Sendo a obrigação de fazer a determinação de uma conduta, na espécie, conforme o contrato celebrado, a consubstancia o comportamento atribuído ao comprador de proceder à cessão dos financiamentos dos veículos adquiridos, o que não dependia apenas de sua vontade, ou de, periodicamente, proceder ao adimplemento do financiamento na forma contratada junto a terceiros. 4. Possível categorizar como obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto a terceiro o financiamento dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra ainda em nome do vendedor. 5. Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente, em face do eficaz meio de concitação ao cumprimento consubstanciado na aplicação de multa diária. 6. Decretada a extinção de ofício do processo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedera a tutela antecipada, deve ser reformada a decisão extintiva, determinando- se o prosseguimento da ação, retornando os autos ao Tribunal de origem para que se analise o pedido de reforma da tutela antecipada concedida. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.( Recurso Especial nº 1.528.133 – PR, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Paulo De Tarso Sanseverino, Data do Julgamento: 12/06/2018). Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem sempre é possível o enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas, o que pode provocar “tormento” a quem “vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito”. “O artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 é claro ao reconhecer que a tutela jurisdicional a ser prestada será a tutela específica ou, uma vez procedente o pedido, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, explicou o ministro acompanhado por todos os membros da turma ao dar provimento ao recurso especial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 6 Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ao deixar de cumprir com os termos dos contratos fraudulentos firmados na compra dos veículos com o nome do Autor e a 2º e 3° requeridas, o primeiro requerido, vem causando danos ao autor, impondo-lhe enorme prejuízo financeiro ao fracionar arbitrariamente o pagamento da quantia relativa aos empréstimos obtidos com a finalidade específica de comprar um caminhão. Todavia, conforme já informado, até a presente data o primeiro Requerido não pagou nenhuma prestação, perfazendo um débito atual de R$194.447,88, somando o financiando dos dois veículos. Com o inadimplemento do financiamento, o Autor busca por esta ação fazer com que o primeiro requerido cumpra com a obrigação de fazer, considerando a obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto ao 2º e 3º Réus os financiamentos dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra financiados em nome do Autor II. II - DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE Conforme narrado, o Autor foi vítima de fraude, na modalidade Estelionato, ao ter dois veículos financiados em seu nome através de um negócio fraudulento, amargando o prejuízo de ter seu nome inserido na lista de devedores das instituições de proteção de crédito e não poder consolidar sua vontade original de adquirir um caminhão. Trata-se de situação que ampara o pedido de rescisão contratual com o 2° e 3° réus em relação do Autor, nos termos do Art. 475 do Código Civil, bem como gera o dever de indenizar, nos termos do Art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Esse é o posicionamento da jurisprudência que deve predominar no presente caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPRA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 7 E VENDA DO VEÍCULO, BEM COMO DE CIÊNCIA DOS FATOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL DEFERIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073751711, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/09/2017). #7932721 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO CAUTELAR ANTECIPADO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - FRAUDE EM COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA - PRISÃO TEMPORÁRIA DO VENDEDOR - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL, DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, SE RECONHECER O CABIMENTO DE MEDIDA RESTRITIVA, SE NÃO A DE BUSCA E APREENSÃO, AO MENOS A DE DEPÓSITO DO VEÍCULO E DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC - DECISÃO REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 21292324120178260000 SP 2129232-41.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017, #97932721). Motivos pelos quais, requer a imediata rescisão dos contratos com a 2° e 3° réus em relação do Autor, cumulado determinação de que as responsabilidades residuais dos contratos firmados fiquem a cargo 1° Réu, responsável pela fraude. III – DAS TUTELAS DE URNGÊNCIA Conforme já devidamente demonstrado, o Réu efetivou financiamento de dois veículos, um junto ao Banco PAN e o outro junto ao Banco Votorantim, no nome de Autor agindo de má-fé. O Requerido sem os devidos procedimentos não pagou qualquer parcela do financiamento dos veículos, socorrendo-se o Autor a este juízo com base no art. 300, § 2º do NCPC conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os veículos não estão em posse do Autor e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 8 nem dos Reús, o que impediria a revenda dos veículos para fins de resolver o financiamento, sendo o Autor o único prejudica por ter seu nome inscrito nos programas de proteção de crédito, sem alternativas de resolução. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco: "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284) Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela provável transferência dos veículos a terceiros já realizada, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). Assim, requer o imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. A adoção de tal medida, constitui procedimento judicial que objetiva garantir ao Auto a posse dos bens adquiridos, mesmo que se forma fraudulenta, em seu nome, para entrega dos veículos aos 2° e 3° requeridos para futura satisfação de seu crédito, dando efetividade ao comando jurisdicional. Caso contrário, pela grande extensão do território brasileiro, seria inviável a localização do bem para fins de cumprimento da liminar de busca e apreensão, em grave lesão ao Autor de boa fé. O impedimento de circulação do bem configura única garantia ao Autor ter acesso ao bem, que já amarga o prejuízo do inadimplemento das parcelas pelo 1° Réu. Assim, tal impedimento busca apenas um reforço do resguardo de eventual nova transferência a terceiros dos veículos, de modo a evitar um Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 9 prejuízo maior ou dano irreparável ao direito do Autor de ter os bens alvos de alienação fiduciária para resolver a dívida feita em seu nome através de fraude. Diante de todo o exposto, requer o imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, e consequente determinação de busca e apreensão do veículo. III. I – DA POSSE DOS VÉICULOS POR TECEIROS Pelo que se depreende dos fatos, os veículos já se encontram em posse de terceiros, que teria "adquirido" o veículo do 1° Réu que não consta como proprietária no registro. Não cabe, portanto, alegação de terceiro de boa fé, pois qualquer tradição que possa ter ocorrido, descumpriu a formalidade exigida à aquisição de veículos, conforme dispõe o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Ocorre que, no caso da alienação de automóveis, não se pode negar a existência de registro legal de propriedade materializado no Documento Único de Transferência (DUT), portanto, não se poderia reconhecer boa-fé no ato de quem adquire veículo automotor de pessoa diversa da que consta como titular do bem nos registros de propriedade mantidos pelos órgãos de trânsito. Sobre o tema, a Arnaldo Rizzardo destaca com a clareza que lhe é peculiar: "Todo veículo terá um documento comprobatório de propriedade. Na verdade, tal documento é aquele que representa o domínio, e que poderá constituir-se de recibo de compra e venda, ou de nota fiscal de venda, ou de doação. A transferência efetiva-se de várias maneiras, sendo as mais comuns a compra e venda, a doação, a dação em pagamento, o reconhecimento do domínio pelo usucapião, a adjudicação, a arrematação, o sorteio em loteria, dentre outras. Uma vez conseguida a aquisição, procede-se ao registro no departamento ou na circunscrição de trânsito, que representa uma forma de regularizar o uso, de controle da circulação dos veículos e de publicação do domínio, a fim de prevenir o direito contra atos de terceiros. Levado a registro o veículo, receberá o proprietário um documento, ou um título, que representa a regularidade do domínio Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 9 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 10 e da posse, com as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração, utilizando material possível de evitar a contrafação, a alteração, a duplicação e a simulação." (Rizzardo, Arnaldo.Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 380). Portanto, não há como se reconhecer boa fé de terceiro que "adquire" veículo de pessoa estranha aos documentos que referem a propriedade, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL EM PRESTAÇÕES C/C BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO COMPRADOR INADIMPLENTE E DO ATUAL POSSUIDOR DO VEÍCULO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. Veículo em mãos de terceiro alheio ao contrato rescindido. Boa-fé, contudo, não verificada. Aquisição do automóvel de pessoa estranha aos registros públicos de propriedade. Não demonstrada à exaustão a regularidade da cadeia de transmissão da propriedade. Prevalência do título de propriedade. Liminar de busca e apreensão confirmada. recurso conhecido e provido. (TJ-SC - AC: 00401772120058240023 Capital 0040177-21.2005.8.24.0023, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 13/06/2017, Sexta Câmara de Direito Civil). Portanto, é de ser reconhecida a irregularidade e ausência de boa fé na aquisição de veículo por terceiro. Negócio jurídico que deve ser desconstituído de forma a permitir a efetiva busca e apreensão do veículo em favor do Autor. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse 1° Réu, REQUER a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Art. 4º do Decreto Lei 911/69, ou por analogia, se for encontrado em mau estado, conforme entendimento do STJ. IV - DA JUSTIÇA GRATUITA Atualmente o autor é taxista, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 10 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 11 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98). Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. IV. I - DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 11 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 12 do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS E CERTIDÕES JUDICIAIS - ABRANGÊNCIA. Segundo o artigo 98, § 1º, inciso IX do Código de Processo Civil a concessão de justiça gratuita abrange "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". (TJ-MG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.23.326525-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024, #47932721) Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo. V – DOS PEDIDOS 1 – DEFERIR a medida liminar de imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, e consequente determinação de busca e apreensão dos veículos: FIAT, MODELO FREEMINT PRECISION, ANO 2012, DE COR PRETA, PLACA FFV 6315, RENAVAM 00495534960 E CHASSI 3C4PFABB4CT286802 e: LAND ROVER, MODELO FREELANDER SD4 SE, ANO 2012, DE COR VERDE, DE PLACA DRP 4A00, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 12 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 13 DE RANAVAM 00483915432 E CHASSI SALFA2BE4CH305138, que podem estar em posse do 1° Requerido ou de terceiros, ante o eminente risco de a medida tornar-se insatisfatória; 2 – Seja emitida Carta Precatória para a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, para que proceda a Busca e Apreensão dos veículos; 3 – Citar os requeridos, para que, querendo, no prazo legal, conteste a presente ação sob as penas da Lei; 4- Seja deferido o pedido da obrigação de fazer para que o 1° Requerido pague o montante da dívida no importe de R$194.447,88, sob pena de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD e penhora de bens; 5 – Seja deferido o pedido de rescisão contratual com a 2° e 3° Requeridos em relação do Autor, cumulado determinação de que as responsabilidades residuais dos contratos firmados fiquem a cargo 1° Requerido, responsável pela fraude. 6 - Condenar 2° e 3° Requeridos a baixar as restrições de crédito em nome da parte Requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária; 7 – Seja a presente ação julgada integralmente procedente, confirmando-se a busca e apreensão dos veículos, condenando-se os requeridos aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; Dá se à causa do valor de R$ R$194.447,88 (cento e noventa e quatro mil reais, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO SOARES TEIXEIRA OAB/RR 878 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 13 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 14 PROCURAÇÃO “AD EXTRA JUDICIA” OUTORGANTE: FRANCISCO CRUZ MARQUES, brasileiro, divorciado, taxista, portador da carteira de identidade n° 0551833020155 SESP/MA e do CPF de nº 229.993.103-15, residente e domiciliado na Rua Adail Oliveira Rosa, nº 3110, Bairro Equatorial, Boa Vista/RR CEP: 69317- 324. OUTORGADO: THIAGO SOARES TEIXEIRA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RR 878 e ARIANNE DE SOUZA MENDONÇA BARBOSA, brasileira, advogada, inscrito na OAB/RR 2976 com escritório localizado na Avenida Ville Roy, nº 2478/A, bairro Caçari, Boa Vista/RR - CEP: 69307-725 PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido. Boa Vista - RR, 21 de outubro de 2024. FRANCISCO CRUZ MARQUES CPF Nº 229.993.103-15 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8ZN 9QWH3 WEHW8 J9K4A PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 14 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no bojo da ação de obrigação de fazer proposta por Francisco Cruz Marques em face de Júlio Cesar Domingues Pupo, Banco Pan S/A e Banco Votorantim S/A. Alega o autor que pretendia adquirir um caminhão na cidade São Paulo, e que na data de 20 de junho de 2023 conheceu o primeiro réu e realizou o procedimento de assinatura física e digital para financiamento, tendo sido informado que precisaria financiar, primeiramente, dois carros para aumentar sua margem, para, em seguida, realizar a compra do caminhão. Assevera que passou a cobrar o primeiro réu acerca da reversão da compra dos carros na aquisição do caminhão, porém não obteve êxito, tendo sido informado pelo réu que seria necessário assinar procuração para tirar os carros de seu nome, o que foi realizado, estando ainda o documento original em sua posse. Informa que nunca esteve em posse dos veículos financiados, e que em consulta ao Serasa consta dívida em seu nome nos dois bancos réus, uma no valor de R$ 92.027,88 e R$ 102.420,00 Assim, requer, liminarmente, a restrição de circulação dos veículos Land Rover-FreeLander e Fiat-Freemont. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.12). Pugna pelo benefício da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No presente caso, após detida análise dos autos, tenho que o autor faz jus, à tutela requerida. Explico. Mediante a análise dos documentos juntados, verifica-se a probabilidade do direito do autor, pois foram juntados os comprovantes do suposto golpe sofrido, bem como boletim de ocorrência registrado, todos estes corroborando com suas alegações. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52W 9RP4K RDUPG 2ZKVU PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 21/02/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Página 15 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 16 Por sua vez, observa-se que o risco ao resultado útil do processo está bem demonstrado, pois em caso de posterior alienação do veículo haveria a perda do objeto da lide, o que impossibilitaria a resolução do processo. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando ao cartório que proceda junto ao RENAJUD o bloqueio dos veículos FIAT, MODELO FREEMINT PRECISION, ano 2012, cor preta, placa FFV 6315, RENAVAM 00495534960 e CHASSI 3C4PFABB4CT286802 e LAND ROVER, MODELO FREELANDER SD4 SE, ano 2012, cor verde, placa DRP 4A00, RENAVAM 00483915432 e CHASSI SALFA2BE4CH305138, a fim de impedir sua circulação e alienação durante o trâmite do feito. Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de justiça gratuita, na forma do art. 98 CPC. Anote-se. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Intime-se eletronicamente a parte autora. Boa Vista, quarta-feira, 19de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52W 9RP4K RDUPG 2ZKVU PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 21/02/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Página 16 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DESPACHO Defiro (EP 30). Expeça-se carta precatória no endereço indicado, para tentativa de citação da parte ré. Diligências necessárias. Boa Vista, quarta-feira, 19de março de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYK5 N7CFY GZUXE UULXY PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 20/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 17 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15, sob o número 10114531920258260577. fls. 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> DECISÃO Processo Digital nº: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe - Assunto Carta Precatória Cível - Citação Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int. São José dos Campos, 14 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código 04Wfi0Tu. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI, liberado nos autos em 14/04/2025 às 13:43. fls. 19 FÓRUM DE SÃO JÓSE DOS CAMPOS Emitido em: 14/04/2025 14:23 Certidão - Processo 1011453-19.2025.8.26.0577 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0021/2025, encaminhada para publicação. Advogado Forma Tiago Soares Teixeira (OAB 878/RR) D.J.E Teor do ato: "Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int." São José dos Campos, 14 de abril de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código m4qYsADH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 14/04/2025 às 14:23. fls. 20 FÓRUM DE SÃO JÓSE DOS CAMPOS Emitido em: 15/04/2025 20:50 Certidão - Processo 1011453-19.2025.8.26.0577 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0021/2025, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2025. Considera-se a data de publicação em 16/04/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 17/04/2025 - Endoenças (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação 18/04/2025 - Paixão (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação 21/04/2025 - Tiradentes (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação Advogado Tiago Soares Teixeira (OAB 878/RR) Teor do ato: "Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int." São José dos Campos, 15 de abril de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código w14vNRmB. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 15/04/2025 às 20:50. fls. 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL AVENIDA SALMÃO, Nº 678, São José dos Campos-SP - CEP 12246-260 Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> MANDADO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Requerente FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido Julio Cesar Domingues Pupo Valor da Causa: R$ 194.447,88 Nº do Mandado: 577.2025/029664-0 Justiça Gratuita Mandado expedido em relação ao (a): Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código toHrTE1n. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AUGUSTO DE CAMPOS, liberado nos autos em 29/04/2025 às 16:13. fls. 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL AVENIDA SALMÃO, Nº 678, São José dos Campos-SP - CEP 12246-260 Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> produzidas na Unidade Judicial. São José dos Campos, 29 de abril de 2025. *57720250296640* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código toHrTE1n. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AUGUSTO DE CAMPOS, liberado nos autos em 29/04/2025 às 16:13. fls. 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> CERTIDÃO Processo Digital n°: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe - Assunto: Carta Precatória Cível - Citação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no bojo da ação de obrigação de fazer proposta por Francisco Cruz Marques em face de Júlio Cesar Domingues Pupo, Banco Pan S/A e Banco Votorantim S/A. Alega o autor que pretendia adquirir um caminhão na cidade São Paulo, e que na data de 20 de junho de 2023 conheceu o primeiro réu e realizou o procedimento de assinatura física e digital para financiamento, tendo sido informado que precisaria financiar, primeiramente, dois carros para aumentar sua margem, para, em seguida, realizar a compra do caminhão. Assevera que passou a cobrar o primeiro réu acerca da reversão da compra dos carros na aquisição do caminhão, porém não obteve êxito, tendo sido informado pelo réu que seria necessário assinar procuração para tirar os carros de seu nome, o que foi realizado, estando ainda o documento original em sua posse. Informa que nunca esteve em posse dos veículos financiados, e que em consulta ao Serasa consta dívida em seu nome nos dois bancos réus, uma no valor de R$ 92.027,88 e R$ 102.420,00 Assim, requer, liminarmente, a restrição de circulação dos veículos Land Rover-FreeLander e Fiat-Freemont. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.12). Pugna pelo benefício da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No presente caso, após detida análise dos autos, tenho que o autor faz jus, à tutela requerida. Explico. Mediante a análise dos documentos juntados, verifica-se a probabilidade do direito do autor, pois foram juntados os comprovantes do suposto golpe sofrido, bem como boletim de ocorrência registrado, todos estes corroborando com suas alegações. Por sua vez, observa-se que o risco ao resultado útil do processo está bem demonstrado, pois em caso de posterior alienação do veículo haveria a perda do objeto da lide, o que impossibilitaria a resolução do processo. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando ao cartório que proceda junto ao RENAJUD o bloqueio dos veículos FIAT, MODELO FREEMINT PRECISION, ano 2012, cor preta, placa FFV 6315, RENAVAM 00495534960 e CHASSI 3C4PFABB4CT286802 e LAND ROVER, MODELO FREELANDER SD4 SE, ano 2012, cor verde, placa DRP 4A00, RENAVAM 00483915432 e CHASSI SALFA2BE4CH305138, a fim de impedir sua circulação e alienação durante o trâmite do feito. Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de justiça gratuita, na forma do art. 98 CPC. Anote-se. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Intime-se eletronicamente a parte autora. Boa Vista, quarta-feira, 19de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

24/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)