Embargos à Execução 0800769-92.2025.8.23.0030 - TJRR

Embargos à Execução 0800769-92.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

03/07/2026, 13:13

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

01/06/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800769-92.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s) SHEILA MARA LIMA DA SILVA Embargado(s) BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O 1) Trata-se de Embargos à Execução opostos por SHEILA MARA LIMA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos quais a embargante sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo em razão do alegado pagamento da parcela vencida em 2021 antes do ajuizamento da execução, bem como da posterior quitação integral da operação. 2) Verifica-se que o embargado apresentou impugnação aos embargos no EP.14, arguindo, dentre outros pontos, a improcedência da pretensão, a aplicação do princípio da causalidade e impugnando o pedido de gratuidade da justiça. 3)Observa-se, ainda, que a embargante juntou aos autos extrato parcial da operação de crédito emitido pelo próprio Banco do Brasil, no qual consta a situação do contrato como “LIQUIDADA”, com saldo devedor zerado e data de liquidação em 15/05/2024. 4) Contudo, embora os documentos acostados demonstrem a posterior liquidação da operação, permanece controvertida questão essencial ao deslinde da demanda, consistente na verificação da alegada quitação da parcela vencida em 2021 antes do ajuizamento da execução originária, bem como eventual aceitação do pagamento pelo embargado, circunstância diretamente relacionada à tese de inexigibilidade do título e do vencimento antecipado da dívida. 5) Nesse contexto, considerando que o histórico integral da operação bancária constitui documento comum às partes e se encontra sob posse da instituição financeira embargada, reputo necessária a complementação da instrução probatória, nos termos dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. 6) Diante disso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A. apresente aos autos: a) extrato analítico completo da operação vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00484-8, abrangendo o período compreendido entre os anos de 2021 a 2025; b) histórico detalhado de pagamentos, amortizações, encargos e eventual inadimplemento da operação; c) informação acerca da data exata de eventual pagamento da parcela vencida em 15/06/2021, bem como eventual aceitação administrativa do pagamento realizado. 7) Após, intime-se a parte embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 9) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

14/05/2026, 00:45

Expedição de documento

13/05/2026, 22:47

Mero expediente

12/05/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:13

Petição (Contraminuta)

09/12/2025, 09:24

Petição (Embargos Execução)

01/12/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800769-92.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s) SHEILA MARA LIMA DA SILVA Embargado(s) BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de verdade. Essa presunção, no entanto, não é absoluta, juris et juris, mas relativa, de modo que o que ocorre é tão somente uma inversão do ônus da prova. Ademais, a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), tampouco invariavelmente isenta totalmente do recolhimento das custas, tanto que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais” (CPC, art. 98, § 6º). Por tudo isso, para o fim de melhor aferir a situação de insuficiência econômica e verificar se deverá ser reconhecida a gratuidade de justiça plena ou parcial, junte a requerente, no prazo de 15 dias, o comprovante de rendimentos, os extratos bancários e a existência de dependentes e de gastos, dos últimos 3 meses, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Havendo aceitação tácita, anote-se nos autos a adesão ao “Juízo 100% digital”. E x p e d i e n t e s n e c e s s á r i o s. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

Expedição de documento

21/11/2025, 20:45

Expedição de documento

21/11/2025, 19:30

Mero expediente

20/11/2025, 16:28

Petição

29/07/2025, 11:42

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Despacho

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800769-92.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s) SHEILA MARA LIMA DA SILVA Embargado(s) BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de verdade. Essa presunção, no entanto, não é absoluta, juris et juris, mas relativa, de modo que o que ocorre é tão somente uma inversão do ônus da prova. Ademais, a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), tampouco invariavelmente isenta totalmente do recolhimento das custas, tanto que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais” (CPC, art. 98, § 6º). Por tudo isso, para o fim de melhor aferir a situação de insuficiência econômica e verificar se deverá ser reconhecida a gratuidade de justiça plena ou parcial, junte a requerente, no prazo de 15 dias, o comprovante de rendimentos, os extratos bancários e a existência de dependentes e de gastos, dos últimos 3 meses, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Havendo aceitação tácita, anote-se nos autos a adesão ao “Juízo 100% digital”. E x p e d i e n t e s n e c e s s á r i o s. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

24/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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