Execução de Título Extrajudicial 0825869-12.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0825869-12.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DANIEL TOMAZ DA SILVA Executado: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825869-12.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Indenização por Dano Material) Classe Processual: JAMES MARCOS GARCIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, mesmo devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas (EP 09), deixou transcorrer o prazo in albis assinalado, deixando de atender ao comando judicial exarado (EP 10). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 290 do Código de Processo Civil consagrou de forma imperativa que depósito das custas e despesas de ingresso se afigura como requisito de admissibilidade da demanda judicial, senão vejamos a literalidade daquele comando legal: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Neste sentido, os Julgados: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE – INÉRCIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 7133513-11.2014.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 07/03/2019, public.: 20/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.804211-8, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 10/08/2017, public.: 1 5 / 0 8 / 2 0 1 7, p. 1 4 ) Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009). Quando se tratar de cancelamento da distribuição, por exemplo, de outra ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), desafiando o recurso de agravo (CPC 1015) ou sua recorribilidade por meio de preliminar em apelação, conforme o caso (CPC 1009 § 1.º). Sobre os inconvenientes da atual sistemática recursal para as interlocutórias, v. coments. CPC 203. (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 831). Portanto, consubstanciado no regramento processual cível pátrio, haja que vista que fora oportunizada àquela parte exequente prazo para pagar e comprovar o pagamento das custas iniciais nos ditames legais, não resta outro caminho a trilhar, diante de sua desídia, indeferir a petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, por força do art. 924, I, do Código de Processo Civil, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e, assim, DETERMINO, conforme disposto no art. 290 da mesma legislação processual, o cancelamento de sua distribuição. Sem custas e honorários. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor Cível para cancelamento da distribuição. Com as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Cancelamento de Distribuição

31/07/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 12:36

Petição (Renúncia de Prazo)

31/07/2025, 12:35

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 08:45

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 07:20

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2025, 07:20

Ausência de pressupostos processuais

30/07/2025, 14:59

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 08:42

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DANIEL TOMAZ DA SILVA Executado: DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825869-12.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Indenização por Dano Material) Classe Processual: JAMES MARCOS GARCIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente, Advogado e empresário, pois de sua referida qualificação, ocupação profissional, bem como do valor da causa e do objeto da demanda, não se infere a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que ele, a despeito dos documentos juntados com a petição inicial, deixou de evidenciar a sua hipossuficiência, isto é, seu estado de miserabilidade, a teor do que dispõe o art. 98, caput, e 99, §2º, do Código de Processo Civil. Sem embargo disto, diante do elevado valor atribuído a causa, CONCEDO à parte exequente o parcelamento das referidas custas iniciais em até 04 (quatro) vezes, a ser pagas de forma mensal e sucessiva, tal qual foi disciplinado pelo art. 8º da Portaria Conjunta nº. 11/2020 deste Eg. TJRR, e, assim, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DANIEL TOMAZ DA SILVA Executado: DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825869-12.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Indenização por Dano Material) Classe Processual: JAMES MARCOS GARCIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente, Advogado e empresário, pois de sua referida qualificação, ocupação profissional, bem como do valor da causa e do objeto da demanda, não se infere a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que ele, a despeito dos documentos juntados com a petição inicial, deixou de evidenciar a sua hipossuficiência, isto é, seu estado de miserabilidade, a teor do que dispõe o art. 98, caput, e 99, §2º, do Código de Processo Civil. Sem embargo disto, diante do elevado valor atribuído a causa, CONCEDO à parte exequente o parcelamento das referidas custas iniciais em até 04 (quatro) vezes, a ser pagas de forma mensal e sucessiva, tal qual foi disciplinado pelo art. 8º da Portaria Conjunta nº. 11/2020 deste Eg. TJRR, e, assim, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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