Procedimento Comum Cível 0828187-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0828187-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 07:50

Trânsito em julgado

18/08/2025, 07:50

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:05

Petição (Resposta)

30/06/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828187-65.2025.8.23.0010 Sentença Cuida-se de requerimento incidental formulado por Cheila Ribeiro Radimann, por meio do qual requer, liminarmente, a expedição de ofício ao Estado de Roraima e ao Instituto AOCP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seja incluída entre os candidatos convocados para a reaplicação do exame psicotécnico, conforme sentença proferida na ação popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010. Decido. Inicialmente, ressalta-se que já há decisão judicial proferida na Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual determinou a reaplicação do teste psicotécnico a todos os candidatos atingidos pela nulidade, inclusive à requerente, cuja situação está integralmente abarcada pela eficácia objetiva e impessoal do referido julgado. Dessa forma, a providência ora postulada consistente na inclusão da parte por meio de requerimento incidental revela-se incabível. O pedido de tutela, portanto, não comporta conhecimento. É sabido que, a sentença proferida em sede de ação popular tem natureza “erga omnes”, devendo atingir todos aqueles que se enquadrem na tese então debatida e decidida, exceto se a ação tiver sido julgada improcedente. É o que diz o art. 18, da Lei 4.717/65, verbis: “Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Além disso, observo que, no presente caso, falta ao autor interesse processual, na modalidade adequação, já que a questão propriamente de anulação da fase psicotécnica do concurso já foi decidida nos autos da ação popular, a qual possui natureza coletiva, ou seja, efeitos “erga omnes”, não havendo razão de se ter novamente uma ação de conhecimento para fins de extensão dos efeitos da sentença de caráter coletivo. No caso, entendo que deve o autor propor o necessário cumprimento provisório e individual da sentença de caráter coletivo, advinda daquela ação popular. Registro que os cumprimentos individuais de sentença de caráter coletivo, sejam eles provisórios ou definitivos, são considerados procedimentos autônomos, não dependentes da ação principal, de modo que podem tramitar em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Tal se deve em razão de o processo coletivo ser destinado a tornar efetiva a tutela dos interesses transindividuais e individuais homogêneos, maximizando a garantia constitucional do acesso à justiça. Dessa forma, vê-se incompatível a vinculação de cumprimentos individuais ao juízo da ação ordinária coletiva, uma vez que o excessivo número de demandantes inviabilizaria o funcionamento da vara em que foi processada tal ação. Nesse sentido, colaciono entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. (...). 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido.' (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022)(g.n). Assim, eventual distribuição de cumprimentos individuais provisórios ou definitivos de sentença de caráter coletivo, devem se dar livremente, com a distribuição por sorteio. Ante o exposto, ausente interesse processual, na modalidade adequação, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC. Sem custas. Sem honorários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828187-65.2025.8.23.0010 Sentença Cuida-se de requerimento incidental formulado por Cheila Ribeiro Radimann, por meio do qual requer, liminarmente, a expedição de ofício ao Estado de Roraima e ao Instituto AOCP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seja incluída entre os candidatos convocados para a reaplicação do exame psicotécnico, conforme sentença proferida na ação popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010. Decido. Inicialmente, ressalta-se que já há decisão judicial proferida na Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual determinou a reaplicação do teste psicotécnico a todos os candidatos atingidos pela nulidade, inclusive à requerente, cuja situação está integralmente abarcada pela eficácia objetiva e impessoal do referido julgado. Dessa forma, a providência ora postulada consistente na inclusão da parte por meio de requerimento incidental revela-se incabível. O pedido de tutela, portanto, não comporta conhecimento. É sabido que, a sentença proferida em sede de ação popular tem natureza “erga omnes”, devendo atingir todos aqueles que se enquadrem na tese então debatida e decidida, exceto se a ação tiver sido julgada improcedente. É o que diz o art. 18, da Lei 4.717/65, verbis: “Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Além disso, observo que, no presente caso, falta ao autor interesse processual, na modalidade adequação, já que a questão propriamente de anulação da fase psicotécnica do concurso já foi decidida nos autos da ação popular, a qual possui natureza coletiva, ou seja, efeitos “erga omnes”, não havendo razão de se ter novamente uma ação de conhecimento para fins de extensão dos efeitos da sentença de caráter coletivo. No caso, entendo que deve o autor propor o necessário cumprimento provisório e individual da sentença de caráter coletivo, advinda daquela ação popular. Registro que os cumprimentos individuais de sentença de caráter coletivo, sejam eles provisórios ou definitivos, são considerados procedimentos autônomos, não dependentes da ação principal, de modo que podem tramitar em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Tal se deve em razão de o processo coletivo ser destinado a tornar efetiva a tutela dos interesses transindividuais e individuais homogêneos, maximizando a garantia constitucional do acesso à justiça. Dessa forma, vê-se incompatível a vinculação de cumprimentos individuais ao juízo da ação ordinária coletiva, uma vez que o excessivo número de demandantes inviabilizaria o funcionamento da vara em que foi processada tal ação. Nesse sentido, colaciono entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. (...). 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido.' (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022)(g.n). Assim, eventual distribuição de cumprimentos individuais provisórios ou definitivos de sentença de caráter coletivo, devem se dar livremente, com a distribuição por sorteio. Ante o exposto, ausente interesse processual, na modalidade adequação, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC. Sem custas. Sem honorários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828187-65.2025.8.23.0010 Sentença Cuida-se de requerimento incidental formulado por Cheila Ribeiro Radimann, por meio do qual requer, liminarmente, a expedição de ofício ao Estado de Roraima e ao Instituto AOCP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seja incluída entre os candidatos convocados para a reaplicação do exame psicotécnico, conforme sentença proferida na ação popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010. Decido. Inicialmente, ressalta-se que já há decisão judicial proferida na Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual determinou a reaplicação do teste psicotécnico a todos os candidatos atingidos pela nulidade, inclusive à requerente, cuja situação está integralmente abarcada pela eficácia objetiva e impessoal do referido julgado. Dessa forma, a providência ora postulada consistente na inclusão da parte por meio de requerimento incidental revela-se incabível. O pedido de tutela, portanto, não comporta conhecimento. É sabido que, a sentença proferida em sede de ação popular tem natureza “erga omnes”, devendo atingir todos aqueles que se enquadrem na tese então debatida e decidida, exceto se a ação tiver sido julgada improcedente. É o que diz o art. 18, da Lei 4.717/65, verbis: “Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Além disso, observo que, no presente caso, falta ao autor interesse processual, na modalidade adequação, já que a questão propriamente de anulação da fase psicotécnica do concurso já foi decidida nos autos da ação popular, a qual possui natureza coletiva, ou seja, efeitos “erga omnes”, não havendo razão de se ter novamente uma ação de conhecimento para fins de extensão dos efeitos da sentença de caráter coletivo. No caso, entendo que deve o autor propor o necessário cumprimento provisório e individual da sentença de caráter coletivo, advinda daquela ação popular. Registro que os cumprimentos individuais de sentença de caráter coletivo, sejam eles provisórios ou definitivos, são considerados procedimentos autônomos, não dependentes da ação principal, de modo que podem tramitar em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Tal se deve em razão de o processo coletivo ser destinado a tornar efetiva a tutela dos interesses transindividuais e individuais homogêneos, maximizando a garantia constitucional do acesso à justiça. Dessa forma, vê-se incompatível a vinculação de cumprimentos individuais ao juízo da ação ordinária coletiva, uma vez que o excessivo número de demandantes inviabilizaria o funcionamento da vara em que foi processada tal ação. Nesse sentido, colaciono entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. (...). 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido.' (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022)(g.n). Assim, eventual distribuição de cumprimentos individuais provisórios ou definitivos de sentença de caráter coletivo, devem se dar livremente, com a distribuição por sorteio. Ante o exposto, ausente interesse processual, na modalidade adequação, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC. Sem custas. Sem honorários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 16:46

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 11:39

Ausência das condições da ação

18/06/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 12:14

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828187-65.2025.8.23.0010 Sentença Cuida-se de requerimento incidental formulado por Cheila Ribeiro Radimann, por meio do qual requer, liminarmente, a expedição de ofício ao Estado de Roraima e ao Instituto AOCP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seja incluída entre os candidatos convocados para a reaplicação do exame psicotécnico, conforme sentença proferida na ação popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010. Decido. Inicialmente, ressalta-se que já há decisão judicial proferida na Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual determinou a reaplicação do teste psicotécnico a todos os candidatos atingidos pela nulidade, inclusive à requerente, cuja situação está integralmente abarcada pela eficácia objetiva e impessoal do referido julgado. Dessa forma, a providência ora postulada consistente na inclusão da parte por meio de requerimento incidental revela-se incabível. O pedido de tutela, portanto, não comporta conhecimento. É sabido que, a sentença proferida em sede de ação popular tem natureza “erga omnes”, devendo atingir todos aqueles que se enquadrem na tese então debatida e decidida, exceto se a ação tiver sido julgada improcedente. É o que diz o art. 18, da Lei 4.717/65, verbis: “Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Além disso, observo que, no presente caso, falta ao autor interesse processual, na modalidade adequação, já que a questão propriamente de anulação da fase psicotécnica do concurso já foi decidida nos autos da ação popular, a qual possui natureza coletiva, ou seja, efeitos “erga omnes”, não havendo razão de se ter novamente uma ação de conhecimento para fins de extensão dos efeitos da sentença de caráter coletivo. No caso, entendo que deve o autor propor o necessário cumprimento provisório e individual da sentença de caráter coletivo, advinda daquela ação popular. Registro que os cumprimentos individuais de sentença de caráter coletivo, sejam eles provisórios ou definitivos, são considerados procedimentos autônomos, não dependentes da ação principal, de modo que podem tramitar em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Tal se deve em razão de o processo coletivo ser destinado a tornar efetiva a tutela dos interesses transindividuais e individuais homogêneos, maximizando a garantia constitucional do acesso à justiça. Dessa forma, vê-se incompatível a vinculação de cumprimentos individuais ao juízo da ação ordinária coletiva, uma vez que o excessivo número de demandantes inviabilizaria o funcionamento da vara em que foi processada tal ação. Nesse sentido, colaciono entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. (...). 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido.' (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022)(g.n). Assim, eventual distribuição de cumprimentos individuais provisórios ou definitivos de sentença de caráter coletivo, devem se dar livremente, com a distribuição por sorteio. Ante o exposto, ausente interesse processual, na modalidade adequação, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC. Sem custas. Sem honorários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828187-65.2025.8.23.0010 Sentença Cuida-se de requerimento incidental formulado por Cheila Ribeiro Radimann, por meio do qual requer, liminarmente, a expedição de ofício ao Estado de Roraima e ao Instituto AOCP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seja incluída entre os candidatos convocados para a reaplicação do exame psicotécnico, conforme sentença proferida na ação popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010. Decido. Inicialmente, ressalta-se que já há decisão judicial proferida na Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual determinou a reaplicação do teste psicotécnico a todos os candidatos atingidos pela nulidade, inclusive à requerente, cuja situação está integralmente abarcada pela eficácia objetiva e impessoal do referido julgado. Dessa forma, a providência ora postulada consistente na inclusão da parte por meio de requerimento incidental revela-se incabível. O pedido de tutela, portanto, não comporta conhecimento. É sabido que, a sentença proferida em sede de ação popular tem natureza “erga omnes”, devendo atingir todos aqueles que se enquadrem na tese então debatida e decidida, exceto se a ação tiver sido julgada improcedente. É o que diz o art. 18, da Lei 4.717/65, verbis: “Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Além disso, observo que, no presente caso, falta ao autor interesse processual, na modalidade adequação, já que a questão propriamente de anulação da fase psicotécnica do concurso já foi decidida nos autos da ação popular, a qual possui natureza coletiva, ou seja, efeitos “erga omnes”, não havendo razão de se ter novamente uma ação de conhecimento para fins de extensão dos efeitos da sentença de caráter coletivo. No caso, entendo que deve o autor propor o necessário cumprimento provisório e individual da sentença de caráter coletivo, advinda daquela ação popular. Registro que os cumprimentos individuais de sentença de caráter coletivo, sejam eles provisórios ou definitivos, são considerados procedimentos autônomos, não dependentes da ação principal, de modo que podem tramitar em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Tal se deve em razão de o processo coletivo ser destinado a tornar efetiva a tutela dos interesses transindividuais e individuais homogêneos, maximizando a garantia constitucional do acesso à justiça. Dessa forma, vê-se incompatível a vinculação de cumprimentos individuais ao juízo da ação ordinária coletiva, uma vez que o excessivo número de demandantes inviabilizaria o funcionamento da vara em que foi processada tal ação. Nesse sentido, colaciono entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. (...). 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido.' (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022)(g.n). Assim, eventual distribuição de cumprimentos individuais provisórios ou definitivos de sentença de caráter coletivo, devem se dar livremente, com a distribuição por sorteio. Ante o exposto, ausente interesse processual, na modalidade adequação, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC. Sem custas. Sem honorários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00