Apelação Cível 0802045-39.2016.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0802045-39.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO representado por MARTA CAMPOS DE MELO Advogado: Drª. Nathália Santos Veras (OAB/RR 673) Dr. Daniel Campos de Souza (OAB/AM 16265N) Executado: HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Advogado: Antônio Agamenon de Almeida (OAB/RR 144-A) Antonio Claudio de Almeida (OAB/RR 124B) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 6 de maio de 2026, às 11h, nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, na sala virtual de audiência (Scriba), comigo escrevente, presente o MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível, Dr. Elvo Pigari Júnior, foi aberta a presente audiência de conciliação por videoconferência. 1.Iniciada a audiência, presentes os ilustres Advogados das partes, bem como o executado e a representante do espólio, com poderes para transigir. 2. As partes acordaram nos seguintes termos: o devedor pagará a importância total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sendo 3 (três) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos 3 (três) primeiros meses, a iniciar (a primeira parcela) os pagamentos no dia 10 de junho do ano em curso e as outras duas na mesma data nos meses de julho e agosto. O valor restante será pago em 32 (trinta e duas) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma, sendo a primeira no dia 10 de setembro de 2026 e as demais no mesmo dia e meses subsequentes até ﬁnal pagamento. Em caso de atraso de mais de 5 (cinco) dias úteis no pagamento de qualquer uma das parcelas o débito restante será acrescido de 10 % (dez por cento) para fins de execução. 3. A parte credora indicará no feito o nome, o banco e a conta-corrente ou PIX para os depósitos. 4. Fica registrado o número do celular do advogado da parte credora, a saber, (92) 98210-1123, de titularidade de DANIEL CAMPOS DE SOUZA. 5. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO O ACORDO para que surta Termo 2765309 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 1 seus efeitos legais, determinando a suspensão do processo até o prazo ﬁnal para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. As partes saem intimadas da presente sentença. As partes devem informar o cumprimento integral do acordo. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Eu, Bianca Soares Martins da Costa, Oficiala de Gabinete, o digitei. Documento assinado eletronicamente por ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito, em 06/05/2026, às 12:11, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2765309 e o código CRC 6CD004E0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - GABINETE DA SEXTA VARA CIVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Termo 2765309 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 2 Documento - TERMO Nº 2765309 Autos n. 0802045-39.2016.8.23.0010

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO representado por MARTA CAMPOS DE MELO Advogado: Drª. Nathália Santos Veras (OAB/RR 673) Dr. Daniel Campos de Souza (OAB/AM 16265N) Executado: HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Advogado: Antônio Agamenon de Almeida (OAB/RR 144-A) Antonio Claudio de Almeida (OAB/RR 124B) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 6 de maio de 2026, às 11h, nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, na sala virtual de audiência (Scriba), comigo escrevente, presente o MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível, Dr. Elvo Pigari Júnior, foi aberta a presente audiência de conciliação por videoconferência. 1.Iniciada a audiência, presentes os ilustres Advogados das partes, bem como o executado e a representante do espólio, com poderes para transigir. 2. As partes acordaram nos seguintes termos: o devedor pagará a importância total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sendo 3 (três) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos 3 (três) primeiros meses, a iniciar (a primeira parcela) os pagamentos no dia 10 de junho do ano em curso e as outras duas na mesma data nos meses de julho e agosto. O valor restante será pago em 32 (trinta e duas) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma, sendo a primeira no dia 10 de setembro de 2026 e as demais no mesmo dia e meses subsequentes até ﬁnal pagamento. Em caso de atraso de mais de 5 (cinco) dias úteis no pagamento de qualquer uma das parcelas o débito restante será acrescido de 10 % (dez por cento) para fins de execução. 3. A parte credora indicará no feito o nome, o banco e a conta-corrente ou PIX para os depósitos. 4. Fica registrado o número do celular do advogado da parte credora, a saber, (92) 98210-1123, de titularidade de DANIEL CAMPOS DE SOUZA. 5. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO O ACORDO para que surta Termo 2765309 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 1 seus efeitos legais, determinando a suspensão do processo até o prazo ﬁnal para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. As partes saem intimadas da presente sentença. As partes devem informar o cumprimento integral do acordo. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Eu, Bianca Soares Martins da Costa, Oficiala de Gabinete, o digitei. Documento assinado eletronicamente por ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito, em 06/05/2026, às 12:11, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2765309 e o código CRC 6CD004E0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - GABINETE DA SEXTA VARA CIVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Termo 2765309 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 2 Documento - TERMO Nº 2765309 Autos n. 0802045-39.2016.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802045-39.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA. Representado(s) por Antonio Claudio de Almeida (OAB 124/RR), ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA (OAB 144/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802045-39.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO representado(a) por MARTA CAMPOS DE MELO. Representado(s) por MARGARETH MARIA COIMBRA DOS REIS MIRANDA (OAB 545/RR), NILO GUSTAVO ESPINDOLA AMARO (OAB 1035/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802045-39.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA. Representado(s) por Antonio Claudio de Almeida (OAB 124/RR), ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA (OAB 144/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802045-39.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO representado(a) por MARTA CAMPOS DE MELO. Representado(s) por MARGARETH MARIA COIMBRA DOS REIS MIRANDA (OAB 545/RR), NILO GUSTAVO ESPINDOLA AMARO (OAB 1035/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0802045-39.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO Requerente(s): representado(a) por MARTA CAMPOS DE MELO HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Requerido(s): DECISÃO Defiro o pedido constante na petição juntada no EP. 231 e redesigno a audiência de conciliação para o dia 07/04/2026 às 11h. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0802045-39.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO Requerente(s): representado(a) por MARTA CAMPOS DE MELO HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Requerido(s): DECISÃO Defiro o pedido constante na petição juntada no EP. 231 e redesigno a audiência de conciliação para o dia 07/04/2026 às 11h. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802045-39.2016.8.23.0010. Documento - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR Praça do Centro Cívico, 296 - Centro, Boa Vista-RR Central de Atendimento: (95) 3198-4141 - [email protected]     Audiência designada para: 25/02/2026 Copie este link e envie para os convidados da conferência: https://g.tjrr.jus.br/8eeh Endereço copiado Termo de Uso O uso deste serviço é permitido somente para a pessoa que recebeu o convite nominalmente. O agendamento para uso do serviço é definido pela Unidade Judicial originária, em caso de divergências, entre em contato com a unidade. A qualidade do serviço depende, por um lado, do fornecimento de infraestrutura do TJRR e, por outro, da qualidade da sua internet e dos equipamentos utilizados por você, um fone de ouvido e uma webcam são desejáveis. Em caso de dúvidas, consulte a página https://vc.tjrr.jus.br ou entre em contato com nossa Central de Atendimento (95) 3198-4141 para obter maiores informações e detalhes técnicos. Os convidados (partes, testemunhas, peritos) podem fazer uso deste serviço para participar de audiências por videoconferência, em Processos Judiciais e atividades fins a que elas se destinam. Exceto, porém, nas seguintes condições: a) Produção ou transmissão de dados ou materiais considerados ilegais, entre outros, por caracterizarem: transgressão dos direito do autor, de proteção à criança e ao meio-ambiente, atentado à privacidade ou promoção à discriminação racial, de gênero ou religiosa; b) Veiculação de propaganda comercial, política ou religiosa; c) Transmissão de mensagens ou material de propaganda não solicitada pelo destinatário; d) Uso em atividades estritamente comerciais; e) Atividades que contribuam para ineficiência ou esgotamento dos recursos na rede sejam eles computacionais comunicacionais ou humanos; f) Atividades que promovam a corrupção ou destruição de dados de usuários; g) Atividades que interrompam ou prejudiquem a utilização dos Serviços de Rede por outros usuários; O desrespeito a essas condições levará o usuário a receber, de uma simples advertência, até a responder judicialmente por seus atos.  Scriba - Sistema de Videoconferência - Versão: 2.04 © 2016-2020 - Desenvolvido por: Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRR Convidar para audiência https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/scriba/guest?id=0802045-39.2016.8.... 1 of 1 10/02/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Diante da possibilidade de acordo entre as partes, designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2026 às 10:00 horas. Intimem-se as partes da data designada. Aguarde-se a audiência designada. Data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR Em substituição legal na 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Diante da possibilidade de acordo entre as partes, designo audiência de conciliação para o dia 25/02/2026 às 10:00 horas. Intimem-se as partes da data designada. Aguarde-se a audiência designada. Data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR Em substituição legal na 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - Advocacia e Consultoria __________________________________________ Escritório: Rua do Genipapeiro, 756 - Caçari – Boa Vista/RR – CEP: 69.307-440 Fone: (95) 99976-2963 / E-mail: [email protected] AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL – EXECUÇÃO CÍVEL – DA COMARCA DE BOA VISTA – RR. Processo n° 0802045-39.2016.8.23.0010 Os herdeiros de TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO, nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe (em fase de execução), que move em face de HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA – CPF 685.616.103-44, por intermédio de sua advogada in fine assinada, vêm, perante esse Juízo, em atenção à Intimação do EP 204, dar-se por cientes quanto ao teor do Ato Ordinatório constante do EP 203, e manifestar disposição em analisar proposta de acordo que porventura seja apresentada pelo Executado. Boa Vista – RR, 07 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Margareth Maria Coimbra dos Reis Miranda OAB/RR 545

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802045-39.2016.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO Requerente(s): representado(a) por MARTA CAMPOS DE MELO HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 3º da Portaria 03/2025 - 5ª Vara Cível (DJe 7845, de 24/04/2025), promovo a intimação das partes para que informem se possuem interesse em conciliar. Boa Vista, 23 de junho de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Documentos

Documento

•07/05/2026, 00:00

Documento

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO representado por MARTA CAMPOS DE MELO Advogado: Drª. Nathália Santos Veras (OAB/RR 673) Dr. Daniel Campos de Souza (OAB/AM 16265N) Executado: HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Advogado: Antônio Agamenon de Almeida (OAB/RR 144-A) Antonio Claudio de Almeida (OAB/RR 124B) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 6 de maio de 2026, às 11h, nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, na sala virtual de audiência (Scriba), comigo escrevente, presente o MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível, Dr. Elvo Pigari Júnior, foi aberta a presente audiência de conciliação por videoconferência. 1.Iniciada a audiência, presentes os ilustres Advogados das partes, bem como o executado e a representante do espólio, com poderes para transigir. 2. As partes acordaram nos seguintes termos: o devedor pagará a importância total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sendo 3 (três) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos 3 (três) primeiros meses, a iniciar (a primeira parcela) os pagamentos no dia 10 de junho do ano em curso e as outras duas na mesma data nos meses de julho e agosto. O valor restante será pago em 32 (trinta e duas) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma, sendo a primeira no dia 10 de setembro de 2026 e as demais no mesmo dia e meses subsequentes até ﬁnal pagamento. Em caso de atraso de mais de 5 (cinco) dias úteis no pagamento de qualquer uma das parcelas o débito restante será acrescido de 10 % (dez por cento) para fins de execução. 3. A parte credora indicará no feito o nome, o banco e a conta-corrente ou PIX para os depósitos. 4. Fica registrado o número do celular do advogado da parte credora, a saber, (92) 98210-1123, de titularidade de DANIEL CAMPOS DE SOUZA. 5. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO O ACORDO para que surta Termo 2765309 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 1 seus efeitos legais, determinando a suspensão do processo até o prazo ﬁnal para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. As partes saem intimadas da presente sentença. As partes devem informar o cumprimento integral do acordo. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Eu, Bianca Soares Martins da Costa, Oficiala de Gabinete, o digitei. Documento assinado eletronicamente por ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito, em 06/05/2026, às 12:11, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2765309 e o código CRC 6CD004E0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - GABINETE DA SEXTA VARA CIVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Termo 2765309 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 2 Documento - TERMO Nº 2765309 Autos n. 0802045-39.2016.8.23.0010

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802045-39.2016.8.23.0010. Documento - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR Praça do Centro Cívico, 296 - Centro, Boa Vista-RR Central de Atendimento: (95) 3198-4141 - [email protected]     Audiência designada para: 25/02/2026 Copie este link e envie para os convidados da conferência: https://g.tjrr.jus.br/8eeh Endereço copiado Termo de Uso O uso deste serviço é permitido somente para a pessoa que recebeu o convite nominalmente. O agendamento para uso do serviço é definido pela Unidade Judicial originária, em caso de divergências, entre em contato com a unidade. A qualidade do serviço depende, por um lado, do fornecimento de infraestrutura do TJRR e, por outro, da qualidade da sua internet e dos equipamentos utilizados por você, um fone de ouvido e uma webcam são desejáveis. Em caso de dúvidas, consulte a página https://vc.tjrr.jus.br ou entre em contato com nossa Central de Atendimento (95) 3198-4141 para obter maiores informações e detalhes técnicos. Os convidados (partes, testemunhas, peritos) podem fazer uso deste serviço para participar de audiências por videoconferência, em Processos Judiciais e atividades fins a que elas se destinam. Exceto, porém, nas seguintes condições: a) Produção ou transmissão de dados ou materiais considerados ilegais, entre outros, por caracterizarem: transgressão dos direito do autor, de proteção à criança e ao meio-ambiente, atentado à privacidade ou promoção à discriminação racial, de gênero ou religiosa; b) Veiculação de propaganda comercial, política ou religiosa; c) Transmissão de mensagens ou material de propaganda não solicitada pelo destinatário; d) Uso em atividades estritamente comerciais; e) Atividades que contribuam para ineficiência ou esgotamento dos recursos na rede sejam eles computacionais comunicacionais ou humanos; f) Atividades que promovam a corrupção ou destruição de dados de usuários; g) Atividades que interrompam ou prejudiquem a utilização dos Serviços de Rede por outros usuários; O desrespeito a essas condições levará o usuário a receber, de uma simples advertência, até a responder judicialmente por seus atos.  Scriba - Sistema de Videoconferência - Versão: 2.04 © 2016-2020 - Desenvolvido por: Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRR Convidar para audiência https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/scriba/guest?id=0802045-39.2016.8.... 1 of 1 10/02/2026, 09:23

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0802045-39.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: ESPÓLIO DE TEREZA MANUELINA DE JESUS CAMPOS DE MELO Requerente(s): representado(a) por MARTA CAMPOS DE MELO HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte embargante em face da decisão constante do EP 175, que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada sob o argumento de ilegitimidade ativa. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é contraditória em relação ao pedido realizado alegando, em síntese, que os herdeiros são ilegítimos para atuar no feito, pois a legitimidade seria exclusiva do espólio do "de cujus". Portanto, pugna, a embargante, pela modificação do provimento judicial, sanando-se as irregularidades apontadas, para o fim de prosseguimento do feito. É o sucinto relato. DECIDO. Com efeito, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Cumpre destacar que a contradição invocada em Embargos deve ser intrínseca à decisão impugnada, entre os capítulos ou fundamentos que a compõe, e não entre àqueles e conjunto probatório ou entre o Julgado e os entendimentos jurisprudenciais. Assim sendo, não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que os fundamentos estão em coesão com o (EP 175). decisum E assim é, pois, a despeito do destacado pela embargante para suscitar um suposto erro de premissa no Julgado, o que pretende ela é a desconstituição dos fundamentos daquela Sentença por um suposto erro de apreciação da petição ou de premissa do seu direito em debate, o que de fato não ocorreu, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. Neste sentido, a sólida Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst IMPOSSIBILIDADE. 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC matéria de mérito já decidida. 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) (grifo nosso). No julgado recorrido, constata-se que o Magistrado fundamentou na decisão embargada os motivos pelos quais os herdeiros foram, ao tempo, legítimos para figurarem no polo ativo da demanda. Assim, do recurso interposto, depreende-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da, impossível nesta via recursal eleita. Logo, não merece acolhimento o argumento decisum apresentado pela parte recorrente uma vez que, frise-se, a Decisão prolatada enfrentou integralmente os pontos arguidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas nego-lhes o provimento, não acolhendo a contradição aventada. Promova-se as diligências ordenadas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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