Procedimento Comum Cível 0800633-44.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800633-44.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:12

Petição (Renúncia de Prazo)

06/05/2026, 15:36

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:03

Expedição de documento

24/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800633-44.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDA NONATA SILVA AMORIM contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A requerente relatou ter mantido união estável de forma pública, contínua e duradoura com o de cujus Antenor de Souza Ramos por mais de 26 anos, desde 10/02/1999, convivência essa que se encerrou apenas com o falecimento do segurado em 13/11/2023. Informou que requereu o benefício na via administrativa em 19/12/2023, o qual foi indeferido sob a justificativa de não comprovação da condição de dependente. Fundamentou seu pedido nos arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91, alegando que, na condição de companheira, sua dependência econômica é presumida. Requereu a concessão da justiça gratuita e o pagamento das parcelas vencidas e retroativas à data do óbito. Juntou documentos (mov. 1.2-1.8). Regularmente citado (mov. 27), o INSS apresentou contestação (mov. 30.1). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a fragilidade da prova documental para comprovar a união estável à época do óbito. A autarquia fundamentou sua recusa precipuamente no fato de a certidão de óbito indicar que o falecido residia na cidade de Boa Vista/RR, divergindo do endereço da autora, que reside na Vila Novo Paraíso, em Caracaraí/RR. Subsidiariamente, defendeu a aplicação das regras da EC nº 103/2019 para o cálculo do benefício, a observância da prescrição quinquenal e a fixação de juros de mora pela taxa SELIC. Em sede de réplica (mov. 35.1), a parte autora rechaçou os argumentos autárquicos. Esclareceu que a divergência de endereços na certidão de óbito decorreu de erro material cometido pelo declarante do óbito, o filho do falecido, Sr. Francisco Magno Sousa Ramos. Explicou que, no momento do óbito, o filho acompanhava o pai em tratamento oncológico na cidade de Porto Velho/RO e, por conveniência e ausência de documentos imediatos do falecido, acabou informando o seu próprio endereço residencial de Boa Vista/RR no ato do registro. Ressaltou que o endereço no registro não representa a realidade fática e argumentou, com base em doutrina, que a coabitação sob o mesmo teto não é requisito indispensável para a configuração da união estável. Intimadas para especificação de provas complementares, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 41.1), pelo que foi deferido (mov. 44.1). Na ocasião da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do informante Francisco Magno Sousa Ramos e das testemunhas Raimundo de Souza da Silva e Maria Antonia Anjos da Silva (mov. 55.1). O Juízo de Rorainópolis declinou da competência (mov. 66.1). Foi declarado o encerramento da instrução processual e anunciado o julgamento (mov. 73.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. A controvérsia presente cinge-se a verificar se a autora preenche os requisitos para o recebimento da pensão por morte. Os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte são: a) a comprovação do óbito do instituidor da pensão; b) a comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão; c) a condição de dependente do segurado, sendo que, nos casos de cônjuge e filhos menores ou inválidos, o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu serem presumidas, conforme entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1, AC 0034801-73.2010.4.01.9199 / MG, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, 01/03/2016 e-DJF1 P. 962) O óbito do instituidor da pensão encontra-se comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos, ocorrido em 13/11/2023 (mov. 1.6). No tocante à condição de segurado do de cujus, verifica-se que o requisito foi expressamente reconhecido pela própria autarquia na via administrativa, não restando qualquer ponto de controvérsia, conforme decisão constante no mov. 1.4: “Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Rural Indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente - Companheiro (a) do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. A Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) ficou estabelecida, em virtude de ser Titular do benefício previdenciário E/NB 1921374753 na data do óbito.” Resta aferir, portanto, unicamente a qualidade de dependente da parte autora, consubstanciada na alegada união estável com o instituidor. Neste ponto, a alegação autoral encontra forte amparo em prova documental irrefutável, qual seja, a Escritura Pública Declaratória de União Estável (mov. 1.7). O referido instrumento, lavrado em 26 de abril de 2017 perante o Cartório Távora (Ofício Único da Comarca de Caracaraí), é dotado de fé pública e atesta expressamente que o falecido, Sr. Antenor Souza Ramos, e a requerente declararam de livre e espontânea vontade conviver em união estável desde 10 de fevereiro de 1999. Referido documento constitui prova material robusta e contemporânea da convivência duradoura, com o objetivo de constituição de família, muito anterior à data do óbito. Ademais, a referida prova documental foi amplamente corroborada em audiência de instrução, em que a prova oral se revelou uníssona. O informante Francisco Magno Sousa Ramos, filho do falecido e declarante do óbito, esclareceu de forma contundente a divergência de endereços apontada pelo INSS. Explicou que utilizou o próprio endereço (em Boa Vista) na certidão para facilitar a emissão do documento, pois estava com pressa enquanto acompanhava o pai no hospital em Porto Velho/RO, confirmando categoricamente que seu pai residia em Novo Paraíso/RR em companhia da Sra. Raimunda há muitos anos, na condição de companheiros. No mesmo sentido, as testemunhas não deixaram margem a dúvidas. O Sr. Raimundo de Souza da Silva afirmou conhecer o casal há mais de 10 anos e atestou que eles viviam na mesma casa em Novo Paraíso como se fossem casados. Igualmente, a Sra. Maria Antonia Anjos da Silva relatou conhecer o casal desde 2019, corroborando que ambos moravam juntos como marido e mulher. Assim, mediante a incontestável força probatória da Escritura Pública alinhada à firmeza dos depoimentos orais, não restam dúvidas quanto à união estável havida entre o casal até a data do óbito. Em relação à companheira, o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prevê que a dependência econômica é presumida. Quanto à duração do benefício, considerando que restou comprovado documentalmente que a união estável perdurou por mais de duas décadas (desde 1999), superando os 2 anos exigidos por lei, e que a autora (nascida em 09/02/1961) possuía 62 (sessenta e dois) anos de idade na data do óbito (13/11/2023), enquadrando-se, portanto, na faixa etária superior a 45 anos, esta faz jus ao recebimento do benefício de forma vitalícia, nos termos do art. 77, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91. Por fim, em relação ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 19/12/2023. Sendo este formulado no prazo inferior a 90 (noventa) dias após o óbito (ocorrido em 13/11/2023), o pagamento retroativo ocorrerá a partir da data do óbito, conforme preceitua o art. 74, I, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da requerente, de forma vitalícia, a contar da data do óbito (13/11/2023), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas e retroativas desde a data do óbito. As parcelas serão atualizadas e acrescidas de juros de mora exclusivamente pela incidência da taxa SELIC, conforme EC 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e dos §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC. Deixo de condenar a autarquia em custas processuais, dada a sua isenção legal. Dispenso o reexame necessário, em razão de o valor estimado da condenação ser inferior a 100 salários-mínimos, consoante art. 496, § 3º, III do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

23/04/2026, 15:45

Expedição de documento

23/04/2026, 14:09

Procedência

23/04/2026, 11:13

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 08:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:06

Ato ordinatório

21/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800633-44.2025.8.23.0047 DECISÃO Recebo os autos. Observa-se que já houve a realização da audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas. Dessa feita, entendo que o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento jurisdicional, razão pela qual declaro encerrada a instrução. Anuncio o julgamento. Intimem-se as partes em 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 17:45

Expedição de documento

10/02/2026, 16:38

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800633-44.2025.8.23.0047 Decisão Trata-se de ação de conhecimento promovida em face do INSS. Observo que os autos foram redistribuídos inicialmente à Vara Cível Única de Rorainópolis, sendo que esse Juízo proferiu decisão com o seguinte teor (ep. 6): “Após redistribuição do feito, desde já, decido: Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita visto que trata-se de demanda de juizado especial. Cite-se o Requerido – INSS – para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. O presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se até a contestação, importando o silêncio em aceitação tácita.” Ocorre que, após os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial, eles foram redistribuídos novamente à este Juízo Fazendário, em decorrência da decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça (ep. 14.1). Como bem mencionado pelo advogado (ep. 24), o pedido de justiça gratuita não fora analisado. No entanto, a omissão da análise do pedido se deu em decorrência da confusão entre os ritos aplicáveis ao Juizado e a Vara da Fazenda Pública. Todavia, concomitantemente, a Vara Cível determinou a citação da requerida, de modo que nem a dispensa, tampouco a exigibilidade das custas foram confirmadas judicialmente, visto que o pedido deixou de ser analisado. Diante desse cenário, ressalto que o pagamento das custas processuais é condição para o regular prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme determinação do art. 290 do Código de Processo Civil. Dessa forma. Chamo o feito à ordem. Recebo os autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Ressalto que eventual omissão ou decurso do prazo, será entendido como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Por outro lado, não havendo o requerimento, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO A. GEAC-PRELIMINAR - ESTADUAL - CITAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA TIPO 3 - PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÚMERO: 0800633-44.2025.8.23.0047 REQUERENTE(S): RAIMUNDA NONATA SILVA AMORIM REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte/auxílio-reclusão, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. É o que passa o INSS a demonstrar. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL O INSS concorda com a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital", prevista na Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, discordando, contudo, de que suas intimações e citações sejam realizadas por endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular (art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020). As intimações judiciais eletrônicas do INSS devem ocorrer por meio do sistema processual eletrônico (art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006). PREQUESTIONAMENTO: art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. 1.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Estando adstrito aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o INSS informa não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (art. 334, § 4o, II, CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO: art. 334, § 4o, II, do CPC/2015. DO MÉRITO DO CASO CONCRETO A fragilidade da prova documental impede o reconhecimento alegada união estável à época do óbito. A Certidão de Óbito indica que o falecido residia em Boa Vista/RR: Assim, improcede o pedido da exordial. DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO 1.3 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL (RURAL) O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Quanto à qualidade de segurado do instituidor, o benefício é devido aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416, STJ). Por outro lado, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando deveriam ter sido arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52, TNU). Com relação à condição de dependente, a legislação os divide em três classes, excludentes entre si. Na primeira classe estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o ﬁlho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deﬁciência intelectual ou mental ou deﬁciência grave. Tais dependentes, diversamente dos demais, gozam de presunção de dependência econômica para com o falecido instituidor. Na segunda classe estão os pais. Na terceira, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. É que, com a edição da MP nº 871/2019, a lei passou a exigir expressamente início de prova material contemporânea dos fatos e, com sua conversão na Lei nº 13.846/19, a tarifação legal da prova foi endurecida. Assim, para óbitos anteriores à referida MP, exige-se prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material que seja contemporânea dos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, esse início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 meses antes da data do óbito. A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos ﬁnanceiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: Logo, para fatos geradores a partir de 18/01/2019 se aplica a redação do art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91 dada pela Medida Provisória n.º 871/2019, que faz menção expressa à aplicabilidade dos prazos ali fixados também para o menor de 16 anos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os ﬁlhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, a jurisprudência já evoluiu no sentido de corretamente diferenciar prazo prescricional da regra geral dos efeitos ﬁnanceiros da pensão por morte, conforme recente decisão da TNU: PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA )Nº5037206-65.2021.4.02.5001/ES, RELATOR: JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, JULGADO EM 19.04.2023). Havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em parte iguais. Para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como deﬁniu a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85- 2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. A cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos, sem prorrogação mesmo na pendência de curso universitário (Súmula 37, TNU), ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deﬁciência, se for o caso. A propósito, a invalidez, no caso de dependente ﬁlho ou irmão maior inválido, não precisa ser anterior à maioridade, desde que seja anterior ao óbito. Nesses casos, porém, deve ser comprovada a dependência econômica do interessado com relação ao instituidor. Para o cônjuge ou companheiro e companheira, a cota da pensão por morte também cessa com o decurso do prazo de duração trazido pela MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, conforme segue (prazos contados do óbito): Por ﬁm, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina da pensão por morte e ﬁxou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23, caput, o que já foi julgado constitucional pelo STF (ADI 7051/DF). Assim, o valor da pensão por morte com fato gerador a partir de 13/11/2019 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente até o máximo de 100% (cem por cento). Cessada qualquer das cotas, não haverá reversão aos demais dependentes. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deﬁciência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Em caso de cessação da cota correspondente a esse dependente, o valor do benefício será recalculado. No caso concreto, não tendo sido preenchidos todos os requisitos para a obtenção do benefício, é caso de improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 23 §1 à 8; art. 201, V, da Constituição Federal. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 06 de maio de 2025. EQUIPE REGIONAL DE SEGURADO ESPECIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1A REGIÃO

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

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